materia nº 19/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of nº 750/2002 Mococa, 06 de maio de 2002.
CAMARA MUNICIPAL
= MOCOCA =
da
PROTOCOLO
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, com urgência e em
Sessão Extraordinária, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a receber em doação o imóvel
localizado na Praça Marechal Deodoro, nº 66, de propriedade do Estado
de São Paulo, onde funcionava anteriormente à Escola Técnica
Industrial.
A reversão deste imóvel em favor do Município
de Mococa é uma antiga reivindicação dos munícipes e sua aquisição,
por meio de doação — ou seja, sem quaisquer ônus financeiros para a
Prefeitura Municipal — viria a beneficiar o centro histórico e
arquitetônico de Mococa.
Com a propriedade deste imóvel, a Prefeitura
Municipal poderia propiciar sua reforma e restauração, de modo a
utiliza-lo em seu proveito, evitando, desta feita, que O Poder Público
disponha de recursos com aluguéis de imóveis particulares para à
acomodação de setores € departamentos administrativos municipais,
dentre outros benefícios.
| gxima Sessão
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SOUZA DIAS
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SOLANGE A SENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Outrossim, já existe avançado processo de
doação do referido imóvel em tramitação na Casa Civil do Governo do
Estado de São Paulo, aguardando o envio por parte da Prefeitura de
Mococa, da Lei que autorize O recebimento do imóvel, a fim de ser
encaminhado Projeto de Lei à Assembléia Legislativa.
Este também o motivo pelo qual se requer a
urgência na aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Tnciosamente,
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
N
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nºy de 03 de Maio de 2002
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em
doação em favor do Município de Mococa imóvel que
especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia................... ,
aprovou Projeto de Lei Complementar
EE /02, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a receber em doação do Estado de São Paulo, em favor do
Município de Mococa, o imóvel localizado na Praça Marechal Deodoro,
nº 66, na Cidade de Mococa.
Art, 2º - As eventuais despesas decorrentes desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei O
data da sua publicação, revogando-se as
omplementar entra em vigor na
disposições em contrário.
|
OS (DE MAIO DE 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCQUA
MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
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DESPACHOS
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Processo nº. 363 / 2002, DESPACHO PROJETO DE BL
COMPLEMENTAR 019 2002
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E Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO ESPECIAL
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.019/2002
INTERESSADO : - pREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- DR. LUIZ ARMANDO CALIÓÔ
ASSUNTO :- Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, do
Governo do Estado de São Paulo, imovel localizado
| na Praça Marechal Deodoro nº.66
]
Como relator da presente matéria, após estudos
detalhados da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições
| Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhe-la como se
encontra redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Yomissões, 06 de Maio de 2002
Armando Calió
Relator
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-AMara Municipa e OCOCA
DESPACHO
PROTOCOLO A
Número Data Rubricc A P R oy n
Sala das Sessões )
SOUZA — > =EERDESOUZADIAS
EMENTA
. Requer regime de urgência Especial
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA para matéria que especifica.
ESPECIAL
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais c após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a
finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.018 /2002 - Autoriza o Poder Executivo Munici
pal, a receber em doação em favor do Municipio de Mococa, imovel localiza-
do na Praça Marechal Deodoro nº.66, cidade de Mococa.
PROJETO DE LEI Nº. 0192002 - Autoriza a Prefeitura Municipal a receber em
doação em favor do Município de Mococa, imovel localizado na: Rua Francisco
Muniz Barreto nº.54, na cidade Mococa.
PROJETO DE LEI Nº. 0272002 - Libera prazo para outorga de escritura dos lo
tes urbanizados do Conjunto Habitacional NELSON NIERO, que estejam com as
edificações concluidas.
Plenário Venerando Ribei da Silva, 06 iq de 2.002.
Câmara Man icipal de Mococa
DESPACHO
PROTOCOLO
Número Data Rubrics A P de O Dot
Sala das Sessões
[093 |0b 06 dm — ESIINGENTDESOUADAS
$ Presidente
EMENTA :
REQUERIMENTO Requer Convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Iixtraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2”. discussão sobre as seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI Nº.024/2002 - Autoriza a concessão dos Serviços do Terminal
Rodoviário Municipal.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.018/2002 - Autoriza o Poder Executivo Munici
pal, a receber em doação em favor do Municipio de Mococa, imovel localizado
na Praça Marechal Deodoro nº.66 cidade de Mococa.
PROJETO DE LEI Nº.019/2002 - Autoriza a Prefeitura Municipal a receber em
doação em favor do Município de Mococa imovel localizado na Rua Francisco
Muniz Barreto nº.54, na cidade de Mococa.
PROJETO DE LEI Nº2.025 /2002 - libera prazo de outorga de escritura dos ló-
tes urbanizados do Conjunto Habitacional NELSON NIERO, que estejam com as
edificações concluidas.
Plenário Venerando Ri
É Str Municipal do Wococa
Estado de São Palo
VOTAÇÃO NOMINAL
HORÁRIO “0% cd acdus ole Goul
QUORUM |: Epp a
MATÉRIA : Nua fo ca fo Cena Plone Tás 19 /de09),
PROCESSO : 14) /Zoo
VEREADORES VOTOS
[FAVORÁVEL [ CONTRÁRIO [AUSÊNCIA
ANTONIO ULIAM FILHO
[02 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
EVANDRO PATTI
TALO MAZIEIRO JÚNIOR
JAIR FRUCTO
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ ARMANDO CALIÓ
LUIZ BRAZ MARIANO
[10 |NEIDE FALARINI BEDIN
[11 [RAUL GARIB JÚNIOR
ROSALVA MAZZIERO MARCILLI
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
RESULTADO
Votos Favoráveis : E É
Votos Contrários :
Ausentes E /
Total E +
42, Secretária
Câmara Municipal aa Wococa
Estado dê São Pauls
VOTAÇÃO NOMINAL
HORÁRIO 2/2270 honesto
QUORUM é Es 4 RA
MATÉRIA
VEREADORES VOTOS
[01 [ANTONIO ULIAM FILHO —
02 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
[08 | LUIZ ARMANDO CALIÓ
RESULTADO
Votos Favoráveis RÁ y
Votos Contrários 1
Ausentes : T
Total ME RS
42. Secretária
ate Municipal E Wococa
Estado de São Pau
uu
Mococa, 07 de Maio de 2002.
PREFEITURA MUNIC! AL DE MOCOCA
Protocolo N.º:
* Entrada em (9; O. ego 2
Senhor Prefeito: j :
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 06 de Maio último.
Autógrafo nº.033/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
Of. nº. 385/2002-CM.
nº. 016/2002.
Autógrafo nº.034/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 018/2002.
Autógrafo nº.035/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 019/2002.
Autógrafo nº.036/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 024/2002.
Autógrafo nº.037/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 025/2002.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
DC a
SISL 4 O
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
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Câmara Municipal ds Wococa
Estado de Sã Pads
AUTÓGRAFO Nº. 035 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 019/2002.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em
doação em favor do Município de Mococa imóvel que
especifica e dá outras providências.
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a receber em doação do Estado de São Paulo, em favor do
Município de Mococa. o imóvel localizado na Praça Marechal Deodoro,
nº 66, na Cidade de Mococa.
Art. 2º - As eventuais despesas decorrentes desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações próprias consignadas no
Ç
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação. revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE MAIO DE 2002.
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Coca lg Pede
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária