materia nº 21/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 798/2002 MOCOCA, 13 de faldVdeR0OMUNICIPAL
— MOCOCA —
PROTOCOLO
Numero Data Rubrk
Senhora Presidente:
HS
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39, da Lei Orgânica do Município. com urgência e em
Sessão Extraordinária, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
determinar o regime previdenciário aplicável à Prefeitura Municipal de
Mococa é aos seus servidores, qual seja, o Regime Geral da Previdência
Social — RGPS, sujeito às regras e normas legais referentes ao Instituto
Nacional da Seguridade Social — INSS.
Este regime já vem sendo utilizado pela
Prefeitura Municipal de Mococa desde 1983, quando da reforma
administrativa que extinguiu o regime jurídico estatutário municipal,
estando, desta feita e automaticamente, válido o regime previdenciário
geral. Ou seja, a Prefeitura de Mococa é optante pelo regime geral da
previdência social e assim vem atuando regularmente desde então.
Ocorre que, recentemente, por meio do Decreto
Federal nº 3.788, de 11 de abril de 2001 — posteriormente regulamentado
pela Portaria nº 2.346/01. do Ministério da Previdência e Assistência
Social - o govemo federal instituiu O Certificado de Regularidade
Previdenciária - CRP, a ser expedido apenas aos entes federativos que
possuíssem regime previdenciário próprio (que não se submete ao
regime geral da Previdência Social).
No entanto, de acordo com o entendimento do
Ministério da Previdência e Assistência Social, mesmo aqueles
Municípios que não possuem regime previdenciário próprio — como no
caso de Mococa — faz-se necessária a regulamentação legal junto aquele
órgão federal, a fim de que seja emitida a mencionada Certidão de
Regularidade Previdenciária.
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima Sessão
CM em 3 105 Jo
GH
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Assim, o Município de Mococa, precisa
demonstrar ao Ministério da Previdência e Assistência Social, que a
Prefeitura Municipal é optante do Regime Geral da Previdência Social,
razão pela qual se requer a aprovação do presente projeto de Lei
Complementar, que nada mais faz do que ratificar uma situação da
existente.
A urgência ora pleiteada se deve ao fato de que.
sem a expedição imediata da Certidão de Regularidade Previdenciária, a
Prefeitura de Mococa fica impedida de receber os repasses provenientes
de vários Convênios celebrados recentemente com órgãos da União,
inclusive aqueles referentes a obras e projetos sociais já em andamento,
o que causaria enormes e graves transtornos para Os munícipes.
Estas as razões pelas quais o presente Projeto
de Lei Complementar merece aprovação, o que se requer nesta
oportunidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
À
ny
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºÚ'ge 13 de Maio de 2002
Determina o Regime Previdenciário da
Prefeitura Municipal de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dIA....sgumeemers ;
aprovou Projeto de Lei Complementar
DD non ass e sRRRERES /02, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Todos os servidores públicos municipais da
Prefeitura Municipal de Mococa estão vinculados ao Regime Geral da
Previdência Social - RGPS.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições pm contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 1 5 2002.
EA
APARE ESPANHA
and TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
Camara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
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DESPACHOS
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PROJETO DE LEI
Processonº. 365 /2002. D E S P ACHO |comprementar 021/2002
APROVADO
Em. Discussão por.
Sessão. TB de 25 de 2.00.
APROVADO
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e 2.00.&..
E Ox OD
E miar? SCLANGE A. DE SOUZA DIAS
« DE SERA DIAS PRESIDENTE
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REFERÊNCIA :-
INTERESSADO : -
RELATOR pa
ASSUNTO :-
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO ESPECIAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.021/2002
PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
Determina o Regime Previdênciário da Prefeitura Muni-
cipal de Mococa (Regime Geral da Previdência Social)
Como relator da presente matéria, após estudos
detalhados da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições
| Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhe-la como se
encontra redigida, exarando parecer FA VORAVEL à sua aprovação.
atadas las Comissões, —13. de Maio de 2002.
“Jose-Francis
Relator
Camara Municipal de M
Câmara hunicipa de OCcoCa
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DESPACHO
PROTOCOLO
APROVADO,
Número Data Rubrica )2 ES A
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OL ARÍGE A DE SOUZA DIAS
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EMENTA
. Requer regime de urgência Especial
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA para matéria que especifica.
ESPECIAL
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a
finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.021/2002 - Determina o Regime Previdênciari
da Prefeitura Municipal de Mococa.
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 13 de Maio de 2002.
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DESPACHO
PROTOCOLO
Número Dala Rubric, A P R o V A D Õ
Sala das Sessões 2 DS
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EMENTA :
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
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Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2”. discussão sobre as seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.020/2002 - Autoriza a Permuta de Posse de -
Area Imóvel Municipal, Com area Imovel Particular de propriedade de Pedro -
Oscar Cardoso, no Distrito de Igarai.
PROJETO DE LEI CONPLEMENTAR Nº.021/2002 - Determina o Regime Previdênciário
da Prefeitura Municipal de Mococa.
PROJETO DE LEI Nº.015/2002 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para
o exercício de 2003.
Plenário Venerandi Ribeiro da Silva, 13 de Maio de 2002.
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Camara Municipal do Wococa
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 452 Gerado Vidimári de Quado
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PROCESSO : 34S [2002
VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO [AUSÊNCIA]
VEREADORES
01 [ANTONIO ULIAM FILHO
02 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
EVANDRO PATTI
FERNANDO SCOVINI
TALO MAZIEIRO JÚNIOR
JAIR FRUCTO
07 | JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
08 |LUIZ ARMANDO CALIÓ
RONALDO CORRAINI
13 [ROSALVA MAZZIERO MARCILLI
14 |SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
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VOTAÇÃO NOMINAL
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HORÁRIO :2430 hascas
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MATÉRIA EN d des: Gere jalican asas te 8/2,
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VEREADORES VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO [AUSÊNCIA]
Votos Favoráveis 1 s
Votos Contrários - Ei
Ausentes +
Total : JE
E ANTONIO ULIAM FILHO
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
EVANDRO PATTI
FERNANDO SCOVINI
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JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ ARMANDO CALIÓ
LUIZ BRAZ MARIANO
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RESULTADO
12. Secretária
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Mococa, 14 de Maio de 2002.
Of. nº. 418/2002-CM.
MUNICIPAL DE MOCOCA
Entrada em, po 09 / O
LUCIA EL
oi
:AÇO - Enc. Setor de Protocolo
Senhor Prefeito,
Anexamos ao presente, para as devidas providências, Autógrafo
nº.038/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar nº.021/2002, aprovado por
esta Casa, em Sessão realizada no dia 13 de Maio último.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
DC
SAS O am
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
aovid Câmara Municipal do Wlseve
) Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 038 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 021/2002.
Determina o Regime Previdenciário
da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art.1º.- Todos Os servidores públicos
municipais da Prefeitura Municipal de Mococa estão vinculados ao
Regime Geral da Previdência Social — RGPS.
Art.2º.- Esta Lei Complementar entra em
vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE MAIO DE 2002.
ABS os
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS |
Presidente /
Lecettmf Dao Bro —
NEIDE FALARINI BEDIN — LUIZ BRAZ/MARIANO
1º. Secretária ———2º. Secretário