materia nº 22/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of nº 846/2002 MOCOCA, 21 de maio de 2002.
CAMARA MUNICIPAL
— MOCOCA —
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39. da Lei Orgânica do Município, com urgência, pelos
seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei C omplementar
autorizar a transformação de parte de área verde municipal em área
institucional e sua posterior desafetação, deixando de ser classificada
como bem de uso comum do povo para bem dominial.
Trata-se de área próxima ao Córrego Artesanato
que. como é de conhecimento público, vem sendo canalizado pela
Prefeitura Municipal de Mococa. A canalização deste córrego vem sendo
solicitada há vários anos pela população mocoquense € consiste em
importante obra de saneamento para à comunidade, evitando-se
enchentes na região e a proliferação de animais peçonhentos e insetos,
além de propiciar melhoria urbanística incontestável.
Ocorre que, algumas residências lindeiras ao
mencionado córrego, muito provavelmente, terão suas áreas particulares
ocupadas em definitivo pelas obras de canalização, razão pela qual, será
necessária a desapropriação das mesmas ou a permuta por outras áreas
públicas.
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima Sessão
CM em 22 1 05 Seo
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
É certo e sabido que o processo de
desapropriação, além de tecnicamente complexo e longo, envolve a
disponibilidade de recursos financeiros, o que viria a onerar OS cofres
municipais, tornando-o inviável. Por outro lado, a bem do interesse
público, pode-se realizar a permuta de áreas, o que não implicará em
gastos financeiros para à Municipalidade, uma vez que haverá
disponibilidade destas áreas imobiliárias.
Portanto, além da transformação de parte de
uma área verde em área institucional, necessária a desafetação da
mesma para que seja classificada como bem dominial do Município, O
que autoriza a alienação do espaço, na forma de eventuais e prováveis
permutas.
Cabe ressaltar que, mesmo com a
transformação daquela área em institucional, manter-se-á O percentual
legal exigido. qual seja, 10% (dez por cento) de espaço destinado à área
verde.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
ente,
HA
Prefeito Munipipal
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nºy de 21 de Maio de 2002
Transforma área verde municipal em área institucional
e promove a desajetação da mesma.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
HE O aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /02, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei € omplementar:
Ar 1º - Fica transformada em área
institucional, parte de área verde municipal, conforme descrição abaixo:
“Área Institucional: Com frente para a Rua
Maranhão, mede 8,00 m (oito metros); do lado esquerdo de quem da rua
olha. onde confronta com o lote 01 (nº 760), mede 30,00 m (trinta
metros); daí deflete à direita, onde confronta com o Sr. Celso Souza
Figueiredo, numa distância de 8,00 m (oito metros): daí deflete à direita,
onde confronta com a Área Verde. numa distância de 30,00 m (trinta
metros), até encontrar o ponto inicial desta descrição, fechando uma área
de 240.00 m2 (duzentos e quarenta metros quadrados)”.
Art. 2º - Fica desafetada da classe dos bens de
uso comum do povo para integrar a classe dos bens dominiais a área
institucional descrita no artigo 1º, de propriedade da Prefeitura
Municipal de Mococa. .
Art. 3º - Ficam fazendo parte integrante desta
Lei Complementar, o memorial Descritivo da área, bem como a
respectiva Planta Baixa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MARCELO TORRES F REITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Para transformar parte de uma área verde em ÁREA INSTITUCIONAL, de
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL, situada à Rua Maranhão, no Jardim
Riachuelo, na cidade de Mococa, com uma área de 900,00 m? com descrição à
seguir:
ÁREA INSTITUCIONAL: Com frente para a Rua Maranhão, mede 8,00
m; do lado esquerdo de quem da rua olha, onde confronta com o LOTE 01 ( nº
760 ), mede 30,00 m; daí, deflete à direita, onde confronta com o SR. CELSO
SOUZA FIGUEIREDO, numa distancia de 8,00 m; dai, deflete à direita, onde
confronta com a AREA VERDE, numa distancia de 30,00 m, até encontrar o
ponto inicial desta descrição, fechando uma área de 240,00 m2.
ÁREA VERDE: Com frente para a Rua Maranhão, mede 22,00 m; do
lado esquerdo de quem da rua olha, onde confronta com a ÁREA
INSTITUCIONAL, mede 30,00 m; daí, deflete à direita, onde confronta com o
SR. CELSO SOUZA FIGUEIREDO, numa distancia de 22,00 m; dai, deflete à
direita, onde confronta com o CÓRREGO DO ARTESANATO, numa distancia de
32,00 m, até encontrar o ponto inicial desta descrição, fechando uma área de
660,00 m2.
Mococa-SP, 07 de maio de 2.002
Estado de São Paulo
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> PROJETO DE LEI
Processo nº. 468 / 2002, DES nf e c R COMPLEMENTAR 022 | 2002
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DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
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COMISSÃO ESPECIAL
REFERÊNCIA :- prOJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº .022/2002
INTERESSADO :- prEFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- ROSALVA MAZZIERO MARCILLI
ASSUNTO *- Transforma área verde Municipal em area Institucional
e promove a desafetação da mesma
Como relator da presente matéria, após estudos detalhados da
propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais da
Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo desacolhe-la como encontra
redigida, exarando parecer CONTRÁRIO à sua aprovação.
Fundamento jurídico, Art.180, VII, da Constituição Estadual, com a se-
guinte redação: " As áreas definidas em projeto de loteamento como áre
as verdes ou institucionais não poderão, em qualquer hipótese, ter sua
destinação, fim e objetivos originariamente estabelecidos, alterados.
Sala das Comissões, 27 de maio de 2002.
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Rosalva Mazziero Marcilli
Relatora
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DESPACHO
PROTOCOLO
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EMENTA
Requer regime de urgência Especial
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA para matéria que especifica.
ESPECIAL
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a
finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.022/2002 - Transforma area verde em área in
titucional e promove a desafetaçã
da mesma.
Plenário venerado Ribeiro da Silva, 27 de Maio de 2002.
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DESPACHO
PROTOCOLO |
ADO.
Número Dala Rubricã) A Pp ROY I os Ze. 2.
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EMENTA -
Requer convocação de Sessão
REQUERIMENTO
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica,
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. discussão sobre as seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.022/2002 - Tranforma area verde em área ins-
titucional e promove a desafeta-
ção da mesma.
Plenário Venerando Ribei Silva 27 de Maio de 2002
E smnçin Municipal A é (A
Estado di São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO e dh Epi av nele
HORÁRIO : 46004 hos as
QUORUM :, 9 Vum a dous
MATÉRIA Vida dr lu compl o no 400/2004
PROCESSO : bu&/ 2008
VEREADORES VOTOS
01 [ANTONIO ULIAM FILHO
02 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
EVANDRO PATTI
[04 | FERNANDO SCOVINI
05 |ÍTALO MAZIEIRO JUNIOR
06 | JAIR FRUCTO
1]
RONALDO CORRAINI
6 ROSANA Re
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS Ê
RESULTADO
Votos Favoráveis | (6)
Votos Contrários : hs
Ausentes :
Total AS
12. Secretária
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paio
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO há E
MATÉRIA Nado til templo li ue oddldod
PROCESSO : If /Z004,
VEREADORES VOTOS
01 [ANTONIO ULIAM FILHO
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ ARMANDO CALIÓ
RESULTADO
Votos Favoráveis K4
Votos Contrários : s.
Ausentes :
Total rs
| Ls a tua dE La NIAS
142. Secretária
Câmara Municipal do Wcoca
Estado da São Pio
Mococa, 28 de Maio de 2002.
Of. nº. 456/2002-CM.
Senhor Prefeito:
ÀAnexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 27 de Maio último.
Autógrafo nº.043/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 022/2002.
Autógrafo nº.044/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 026/2002.
(de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro)
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
DC
MS Bo
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
BE Câmera Municipal
la âmara Hlunicipal de PHococa
(ia ny
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 043 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 022/2002.
Transforma área verde municipal em área
institucional e promove a desafetação da
mesma.
Art.1º — Fica transformada em área institucional, parte de área
verde municipal, conforme descrição abaixo:
«Área Institucional: Com frente para a Rua Maranhão, mede
8,00m (oito metros); do lado esquerdo de quem da rua olha, onde confronta com o
lote 01 (nº.760), mede 30,00m (trinta metros); daí deflete à direita, onde confronta
com o Sr. Celso Souza Figueiredo, numa distância de 8,00m (oito metros); daí
deflete à direita, onde confronta com a Área Verde, numa distância de 30,00m
(trinta metros), até encontrar o ponto inicial desta descrição, fechando uma área de
240,00m? (duzentos e quarenta metros quadrados)”.
Art.2º.- Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do
povo para integrar a classe dos bens dominiais a área institucional descrita no
artigo 1º., de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art3º.- Ficam fazendo parte integrante desta lei
Complementar, o memorial Descritivo da área, bem como a respectiva Planta
Baixa.
Art.4º. — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE MAIO DE 2002.
ESQUI
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
NEIDE F T BEDIN R4 o R
1º. Secretária