PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Ofício nº 564/2020
Mococa/SP, 30 de julho de 2020.
Excelentíssimo Senhor
ELIAS DE SISTO
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa
sobre a necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 4.782/2020 —
Orçamento Anual, para operacionalização de recurso financeiro recebido da Secretaria de Estado
da Saúde, através de Resolução especifica.
Esse projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, à
dotação orçamentária correspondente — despesas constantes do Projeto de Lei.
O crédito recebido pelo Município, que segue para regulamentação,
refere-se aos valores dispostos e regulamentados pela Resolução SS 105 de 15 de julho de 2020.
Conforme demonstrado esse recurso já está disponível para a sua
implementação, aguardando a criação da despesa ao orçamento de 2020 — conforme
demonstrado pelos documentos anexos Essas despesas serão abertas com base na Lei nº
4.320/64, para excesso de arrecadação, ou seja, são recursos extras ao orçamento vigente.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que trâmite em REGIME DE URGÊNCIA, e nos
termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da matéria, por
conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade de vida aos nossos
munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de
estima e respeito. E
Atenciosamente,
FEL
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº”) 2% DE 30 DE JULHO DE 2020.
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências”.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia. de de
2.020, aprovou o Projeto de Lei nº LH/2220) e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, no
valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em razão de recursos recebidos da
Secretaria de Estado de Saúde, conforme Resolução SS 105, de 15/07/2020, observadas as
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 —- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
06 — ASSISTENCIA FARMACEUTICA
10.302.0079.2.028 — ASSISTENCIA FARMACEUTICA
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita(Ficha 731)................. R$ 250.000,00
Resolução SS 105, de 15/07/2020
FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0304 — Assistência Farmacêutica
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto
com o recursos financeiros oriundos de excesso de arrecadação.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP/30 de julho de 2020.
Prefeito Municipal
CÓPIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Praça Marechal Deodoro, 93 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5200
- Mococa, 30 de julho de 2020.
Of. n.º 350/2020 FLSB
Exmo. Senhor.
Respeitosamente cumprimentando-o vimos por meio deste, solicitar a
abertura de crédito adicional suplementar aos créditos recebidos junto ao Ministério da
Saúde, conforme demonstrativo abaixo:
Ministério da Saúde
Departamento de Saúde
Custeio
Assistência Farmacêutica
Material de Distribuição Gratuita — Resolução SS- 105 de 15/07/2020 R$ 250.000,00
Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição de V. Sº para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem negessários.
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Atenciogamente,
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Francisco Luiz de Sisto Beretta
Diretor de Saúde
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Exmo. Senhor
Felipe Niero Naufel
D.D. Prefeito Municipal
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Diár (o) Oficial Poder Executivo
Estado de São Paulo Seção |
Palácio dos Bandeirantes
Av. Morumbi, 4.500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 3745-3344
Nº 140 — DOE — 15/07/20 - seção 1 — p.18
SAÚDE ,
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SS - 105, de 15 de julho de 2020
Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para
Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 930 - Atendimento
Integral e Descentralizada no SUS / SP decorrentes de Demandas Governamentais,
para
o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da
comunidade.
O Secretário de Estado da Saúde, considerando:
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o que dispõem os artigos 165 e 166 da Constituição da República e 175 e
176 da Constituição do Estado de São Paulo;
o Decreto 53.019, de 20-05-2008 que em seu art. 3º contempla a previsão
de transferência aos Fundos Municipais de recursos destinados a atender
situações emergenciais ou de riscos sanitários e epidemiológicos vinculada à
observância das disposições de ato normativo a ser emanado pela Secretária
de Estado da Saúde;
a Resolução SS 55, de 21-05-2008 que, em seu art.1º, prevê as
transferências aos Fundos Municipais de Saúde para programas e projetos
municipais no âmbito da atenção básica, componentes de programas e
estratégias do Sistema Único de Saúde do Estado - SUS/SP e outras ações e
situações emergenciais ou inusitadas de riscos sanitários e epidemiológicos
por intermédio de resolução específica;
a necessidade de prover aos Municípios recursos financeiros que garantam a
necessária e adequada assistência à saúde à população;
que os recursos a serem transferidos aos Municípios - Anexo I, referem-se as
Demandas Governamentais referentes à 2019 e 2020 e integram o
Orçamento da Pasta;
a necessidade de adoção de estratégias que assegurem os níveis de
eficiência e eficácia na gestão do Sistema Único de Saúde;
Resolve:
Artigo 1º - Efetuar transferência de recursos financeiros, por
intermédio da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, do Fundo Estadual de
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Centro de Documentação
Saúde, aos Fundos Municipais de Saúde, para cumprimento das Demandas
Governamentais, conforme ANEXO 1, para fortalecer as ações e serviços de
assistência à saúde da comunidade, em consonância ao programa 930 -
Atendimento Integral e Descentralizada no SUS /SP.
Parágrafo Único - É vedada a destinação para pagamento de
pessoal ou encargos sociais, conforme o art. 166, 8 10º da Constituição Federal.
Artigo 2º - Os recursos financeiros, referidos no artigo 1º, serão
repassados aos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única, vinculadas sua
utilização, pelos gestores municipais, no custeio de ações de saúde e investimento,
voltadas diretamente à assistência à saúde.
Artigo 3º - Caberá ao Gestor Municipal, para efeito de prestação de
contas, apresentar, à Secretaria de Estado da Saúde, no Relatório de Gestão Anual,
de forma destacada e detalhada, as ações e serviços realizados com os recursos
financeiros indicados no Anexo I, obedecidas as demais condições da Resolução SS
55, de 21-05-2008.
Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Centro de Documentação
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Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira
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R$ 250.000,00
Nº Data Fonte Valor
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Total 250.000,00
Nº Data Valor
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