materia nº 23/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of.nº 875/2002 MOCOCA, 24 de maio de 2002.
O SP
CAMARA MUNICIPAL |
— MOCOCA —
PROTOCOLO
Numero
(2X pib)!
Pelo presente. encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, com urgência, pelos
seguintes motivos:
Senhora Presidente:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante concessão de
direito real de uso, uma área imobiliária de propriedade da Prefeitura
Municipal de Mococa, localizada na confluência das Ruas Adolpho
Maziero e Pedro Lúcio, em favor da Diocese de São João da Boa Vista,
por meio da Paróquia de Santa Luzia.
Naquele espaço, contíguo ao Salão Paroquial da
Paróquia de Santa Luzia, pretende-se ampliar a citada instalação, a fim
de propiciar um melhor espaço físico para as atividades sociais. culturais
e espirituais desenvolvidos por aquela respeitada comunidade religiosa.
O objetivo maior é O de realizar, no local, o desenvolvimento de projetos
de interesse comunitário.
É de conhecimento público o enorme e
importante trabalho social que a Paróquia de Santa Luzia, capitaneada
pelo Padre Celso Abreu de Jesuz, vem desenvolvendo há muitos anos
com a comunidade mocoquense, em especial aquela residente no
Conjunto Habitacional “Dr. Gilberto Rossetti”. Apenas a título
ilustrativo, mais recentemente, iniciou-se o “Projeto Beija-Flor”, visando
atender aos adolescentes com indisposição perante à legislação criminal,
afim de recuperá-los e readaptá-los à vida social. Manifesto, portanto, O
interesse social desta questão.
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima Sesuad
CM am dE SB e
ES Pa
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Portanto, nada mais justo que O Poder Público
Municipal colabore com tais relevantes iniciativas. Neste caso. com a
concessão do direito real de uso de um terreno, pelo prazo de 99
(noventa e nove) anos. precedido do devido procedimento licitatório.
Estas as razões pelas quais O Projeto de Lei
Complementar em análise merece a mais pronta € irrestrita aprovação.
O presente Projeto de Lei Complementar, tem
como parte integrante, O Memorial Descritivo da área a ser alienada, bem
como a planta localizativa do mesmo.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
tenciosamente,
Ds) 3
ARECIDO NSPANHA
Prefeito Munidipal
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Pa!
a]
RARA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº) “de 16 de Maio de 2002
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de
uso com encargos, de imóvel público que especifica à
Diocese de São João da Boa Vista, por meio da
Paróquia de Sania Luzia, para os fitas que especifica e
dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
ÁIA. o eeesssrençes . aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /02, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, e com
encargos. à Diocese de São João da Boa Vista, por meio da Paróquia de
Santa Luzia, inscrita no CNPJ/MF sob nº 44.832.368/0031-07, a área
municipal localizada no confluência das Ruas Adolpho Maziero e Pedro
Lúcio, no Conjunto Habitacional Dr. Gilberto Rossetti, em Mococa,
abaixo descrita:
Um terreno de forma irregular, com frente para
a Rua Pedro Lúcio. medindo 9,70 m (nove metros € setenta centimetros).
nos fundos mede 18,70 m (dezoito metros € setenta centimetros), no
alinhamento da Rua Projetada «A»: da frente aos fundos do lado direito
de quem da rua olha para O imóvel. mede 35,00 m (trinta e cinco metros)
e confronta com o Sistema de Recreio J da municipalidade: do outro lado
mede 26,00 m (vinte e seis metros) no alinhamento da Rua Adolpho
Maziero: na confluência da Rua Pedro Lúcio com a Rua Adolpho
Maziero, em curva com desenvolvimento de 14,14 m (catorze metros €
catorze centimetros). encerrando uma área de 637,10 m2 (seiscentos &
trinta e sete metros quadrados e dez decimetros quadrados). tudo
conforme o desenho nº 47/89 da Municipalidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único — A concessão de direito real
de uso a que se refere o caput deste artigo será feita para O fim específico
de ser implantado no local a ampliação do Salão Paroquial da Paróquia
de Santa Luzia e sua posterior utilização para OS fins determinados pela
concessionária.
Art. 2º - À concessionária terá prazo de 24
(vinte e quatro) meses após a publicação desta Lei Complementar para à
apresentação do projeto definitivo € cronograma de construção, tendo 24
(vinte e quatro) meses para à conclusão da obra, a partir da apresentação
do mencionado projeto.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para O término da construção, bem como O do início
das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única € exclusiva
da área.
Art, 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura €
simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções é
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive
as despesas com lavratura de escrituras, contratos. notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 99
(noventa € nove) anos.
Art, 7º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar O Desenho nº 47/89 contendo a planta do local e o
Memorial Descritivo do imóvel mencionado no artigo 1º.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
1b DE MAIO DE 2002.
h
O ESPANHA
AP
Municipal
MARCELO T ES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
Refere-se à um terreno, parte integrante do SISTEMA DE LAZER J,
do Loteamento denominado Conjunto Habitacional DR. Gilberto Rossetti,
com as seguintes descrições e confrontações:
Um terreno de forma irregular, com frente para a Rua Pedro Lucio,
medindo 9,70 m; nos fundos mede 18,70 m, no alinhamento da Rua
Projetada A; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua
olha para o imóvel, mede 35,00 m e confronta com O SISTEMA DE
LAZER J da Municipalidade; do outro lado mede 26,00 m no
alinhamento da Rua Adolpho Maziero; na confluência da Rua Pedro
Lucio com: a Rua Adolpho Maziero, em curva com desenvolvimento
de 14,14 m, encerrando uma área de 637,10 m?, tudo de acordo
com desenho nº 47/89 da Municipalidade.
Mococa-SP, 07 [de maio de 2.002
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme perecer da Comissão Municipal de Avaliação
referente ao preço de um terreno, parte integrante do SISTEMA DE
LAZER J , do loteamento denominado “CONJUNTO
HABITACIONAL GILBERTO ROSSETTI”, com área total de
637,10 mí, nesta cidade de Mococa/SP.
De acordo com a situação geográfica e localização avaliamos
este imóvel em R$ 20,00 (vinte reais) o metro quadrado.
Sem Mais,
Mococa/SP,23 de Maio de 2002
Et
PAULO SOARE, BRINHO * dE PESSIN MO Tr
ARCELO CAMARGO FIGUEIREDO
j "dl
lira
ROBERTO MIACHON FILHO
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.023/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNCIIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- ITALO MAZIERO JUNIOR
ASSUNTO :- Autoriza alienação de area para a Paroquia de Santa
Luzia no Conjunto Habitacional Dr. Gilberto Rosseti.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, à propositura tem plena procedência quanto-ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 28 de | MAIO de 2002 -
Da
Italo MazierQ Junior 4
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
o À
Sala das Comissões, Tt. de MAIO de 2002 .
Junior
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.023/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- LUIZ BRAZ MARIANO
ASSUNTO - Autoriza alienação de area para a Paroquia de Santa
Luzia no Conjunto Habitacional Dr. Gilberto Rossetti.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 28 de MAIO de 2002
Relat
Luiz Braz Ma
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 29 de | Maio de 2002 .
Antonio Uliam Filho
Câmara Wunicipal de Mococa
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
REFERÊNCIA | pROJETO-DE LEI COMPLEMENTAR Nº.023/2002
INTERESSADO pREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR JAIR FRUCTO
ASSUNTO Autoriza alienação de area apra a Paroquia de Santa Luzia
no Conjunto Habitacional Dr. Gilberto Rossetti.
Como relator da matéria acima epigrafada. e dentro das atribuições
conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura, e tendo em vista seus
objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORAVEL, à
sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 28 de Maio de 2002
Relator
Jair Frugto
APROVADO O st DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 9 o de Maió de 2002
Carlos Rgberto Basaghia
É iazina Municipal da Mococa
Estado do São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :/7º Somnao Eschnariw
DATA : dd dool
HORÁRIO : gomno Ta E
QUORUM : je VesroLo
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PROCESSO : ya void)
VEREADORES VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO [AUSÊNCIA]
01 |ANTONIO ULIAM FILHO x
02 |CARLOS ROBERTO BASÁGLIA X
EVANDRO PATTI x
03
[04 [FERNANDO SCOVINI x
a ÍTALO MAZIEIRO JÚNIOR
JAIR FRUCTO
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NEIDE FALARINI BEDIN
RAUL GARIB JUNIOR
RESULTADO
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. Secretária
Câmara Municipal FA Mococa
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : <n ADS E
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MATÉRIA O) pb ca pu draca prmafir cus 224/2008
PROCESSO : gy [408
VEREADORES VOTOS
ANTONIO ULIAM FILHO
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
EVANDRO PATTI
[04 [FERNANDO SCOVINI
[05 |ÍTALO MAZIEIRO JÚNIOR
[06 | JAIR FRUCTO
RESULTADO
Votos Favoráveis a
Votos Contrários im
Ausentes ; )
Total
Loca
42. secretária
Câmara Municipal do Wcoca
Estado do São Paulo
Mococa, 18 de Junho de 2002.
Of, nº. 531/2002-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 17 de Junho último.
Autógrafo nº.048/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 023/2002.
Autógrafo nº.049/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 024/2002.
Autógrafo nº.050/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 025/2002.
Autógrafo nº.051/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 027/2002.
Autógrafo nº.052/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 030/2002.
Autógrafo nº.053/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 032/2002.
Autógrafo nº.054/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 031/2002.
(de autoria do Vercador Evandro Patti)
Autógrafo nº.055/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 032/2002.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
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SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
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AUTÓGRAFO Nº. 048 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 023/2002.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de
uso com encargos, de imóvel público que especifica à
Diocese de São João da Boa Vista, por meio da
Paróquia de Santa Luzia, para os fins que especifica e
dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, e com
encargos, à Diocese de São João da Boa Vista. por meio da Paróquia de
Santa Luzia, inscrita no CNPJ/MF sob nº 44.832.368/0031-07, a área
municipal localizada no confluência das Ruas Adolpho Maziero e Pedro
Lúcio. no Conjunto Habitacional Dr. Gilberto Rossetti, em Mococa,
abaixo descrita:
Um terreno de forma irregular, com frente para
a Rua Pedro Lúcio. medindo 9.70 m (nove metros e setenta centimetros):
nos fundos mede 18.70 m (dezoito metros e setenta centimetros), no
alinhamento da Rua Projetada “A”: da frente aos fundos do lado direito
de quem da rua olha para o imóvel, mede 35,00 m (trinta e cinco metros)
e confronta com o Sistema de Recreio J da municipalidade: do outro lado
mede 26,00 m (vinte e seis metros) no alinhamento da Rua Adolpho
Maziero: na confluência da Rua Pedro Lúcio com a Rua Adolpho
Maziero. em curva com desenvolvimento de 14,14 m (catorze metros e
catorze centímetros). encerrando uma área de 637,10 m2 (seiscentos e
trinta e sete metros quadrados e dez decímetros quadrados), tudo
conforme o desenho nº 47/89 da Municipalidade.
Câmara Municipal da Whococa
E atado de São PERA
tn
AUTÓGRAFO Nº. 048 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 023/2002.
Parágrafo Único — A concessão de direito real
de uso a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico
de ser implantado no local a ampliação do Salão Paroquial da Paróquia
de Santa Luzia e sua posterior utilização para os fins determinados pela
concessionária.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 24
(vinte e quatro) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção. tendo 24
(vinte e quatro) meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação
do mencionado projeto.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início
das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar. implicará na retrocessão pura €
simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções €
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive
as despesas com lavratura de escrituras. contratos, notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 99
(noventa e nove) anos.
Art. 7º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Desenho nº 47/89 contendo a planta do local e o
Memorial Descritivo do imóvel mencionado no artigo 1º.
Câmara Municipal do Wacade
Estado da São Paulo
nn
AUTÓGRAFO Nº. 048 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 023/2002.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contr; ário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE JUNHO DE 2002.
BASDAS
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Lace » Bra Pe esidente
NEIDE FÁLARINI BEDIN
1º. Secretária