materia nº 24/2002

CÂMARA MUNICIPAL.
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 876/2002 MOCOCA, 24 de maio de 2002.
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, com urgência, pelos
seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante concessão de
direito real de uso. uma área imobiliária de propriedade da Prefeitura
Municipal de Mococa, localizada no Loteamento Residencial Colina
Verde, em favor da Diocese de São João da Boa Vista, por meio da
paróquia de Santa Luzia.
Naquele espaço. a Paróquia de Santa Luzia,
pretende construir e instalar um prédio com a finalidade de propiciar um
melhor espaço físico para as atividades sociais, culturais e espirituais
desenvolvidas por aquela respeitada comunidade religiosa. O objetivo
maior é o de realizar, no local, o desenvolvimento de projetos de
interesses comunitários.
É de conhecimento público o enorme e
importante trabalho social que a Paróquia de Santa Luzia, capitaneada
pelo Padre Celso Abreu de Jesuz, vem desenvolvendo há muitos anos
com a comunidade mocoquense, em especial aquela residente no
Conjunto Habitacional “Gilberto Rossetti”, Apenas a título ilustrativo,
mais recentemente, iniciou-se o “Projeto Beija-Flor”, visando atender
aos adolescentes com indisposição perante a legislação criminal, afim de
recupera-los e readaptá-los à vida social. Manifesto, portanto, o interesse
social nesta questão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Portanto, nada mais justo que o Poder Público
Municipal colabore com tais relevantes iniciativas. Neste caso, com a
concessão do direito real de uso de um terreno, pelo prazo de 99
(noventa e nove) anos, precedido do devido procedimento licitatório.
Estas as razões pelas quais o Projeto de Lei
Complementar em análise merece a mais pronta € irrestrita aprovação.
O presente Projeto de Lei Complementar, tem
como parte integrante, o Memorial Descritivo da área a ser alienada, bem
como a planta localizativa do mesmo.
Reitcramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
RIA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº N de 16 de Maio de 2002
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de
uso com encargos, de imóvel público que especifica à
Diocese de São João da Boa Vista, por meio da
Paróquia de Sanía Luzia, para os fins que especifica e
dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
ii Sestesesrossaasmeçy aprovou Projeto de Lei
Complementar nº.................... /02, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, e com
encargos, à Paróquia de Santa Luzia, inscrita no CNPJ/MF sob nº
44.832.368/0031-07, a área municipal caracterizada como área
institucional, localizada no Loteamento Residencial Colina Verde, em
Mococa, abaixo descrita:
Área Institucional 03-A: de forma irregular,
com frente para a Rua Laércio Pereira, lado par, medindo 18,00 m
(dezoito metros); nos fundos mede 30,94 m (trinta metros e noventa €
quatro centímetros), onde confronta com terras da Sra. Zilda Brisighelo
G. Barretto: da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha
para o imóvel, mede 54,77 m (cinquenta e quatro metros e setenta e sete
centimetros), no alinhamento da Rua Américo Ferraz Dias; do outro lado
mede 48.67 m (quarenta e oito metros e sessenta e sete centimetros),
onde confronta com a área institucional 3-B, na confluência da Rua
Laércio Pereira com a Rua Américo Ferraz Dias, em arco com
desenvolvimento de 14,13 m (catorze metros e treze centímetros),
encerrando uma área de 1500.36 m2 (um mil e quinhentos metros
quadrados e trinta e seis decímetros quadrados), tudo conforme o
desenho nº 11/02 da Municipalidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único — A concessão de direito real
de uso a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico
de ser construído no local prédio visando a ampliação da finalidade
sócio-cultural-espiritual da Paróquia de Santa Luzia e sua posterior
utilização para os fins determinados pela concessionária.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 24
(vinte e quatro) meses após a publicação desta Lei C omplementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24
(vinte e quatro) meses para à conclusão da obra, a partir da apresentação
do mencionado projeto.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início
das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva
da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura €
simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive
as despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 99
(noventa e nove) anos.
Art. 7º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Desenho nº 11/02 contendo a planta do local e o
Memorial Descritivo do imóvel mencionado no artigo 1º.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
O DE 2002.
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MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme perecer da Comissão Municipal de Avaliação
referente ao preço a ÁREA INSTITUCIONAL 03-A, (com cessão
de uso) do loteamento residencial “Colina Verde”, Rua Américo
Ferraz Dias esquina com Rua Laércio Pereira, com área total de
1.500,36 m?, nesta cidade de Mococa/SP.
De acordo com a situação geográfica e localização avaliamos
este imóvel em R$ 25,00 (vinte cinco reais) o metro quadrado.
Sem Mais,
PAULO SÓA BRINH
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ROBERTO MI4CHON FILHO
Mococa/SP,23 de Maio de 2002
LIANE RSI Ed
Í MARCELO CAMARGO FIGUEIREDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
Refere-se à cessão de uso da ÁREA INSTITUCIONAL 03-A do Loteamento
denominado Colina Verde, para a DIOCESE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
com as seguintes descrições e confrontações:
ÁREA INSTITUCIONAL 03-A: De forma irregular, com frente para a
Rua Laércio Pereira, lado par, medindo 18,00 m; nos fundos mede 30,94 m,
onde confronta com terras da SRA. ZILDA BRISIGHELO G. BARRETTO; da
frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede
54,77 m no alinhamento da Rua Américo Ferraz Dias: do outro lado mede 48,67
m, onde confronta com a ÁREA INSTITUCIONAL 3-B; na confluência da Rua
Laércio Pereira com a Rua Américo Ferraz Dias, em arco com desenvolvimento de
14,13 m, encerrando uma área de 1.500,36 m2, tudo de acordo com o desenho
nº 11/2.002
Mococa-SP, 14 de maio de 2.002
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JOÃO | ONOLLI JUNIOR
Diretor do (Departamento de Obras
MG 0400455404/D
Processo nº. 270 / 2002,
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Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- pROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.024/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- RAUL GARIB JUNIOR
ASSUNTO *- Autoriza alienação de area para a Paroquia de Santa
Luzia no loteamento Residencial Colina Verde
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto-ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões, 28 ME Nmaio e 2002 -
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APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, || 29 de Maio de 2002.
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Italo Maziero! Junior
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.024/2002
INTERESSADO :- pREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR := LUIZ BRAZ MARIANO
ASSUNTO :- Autoriza alienação de area para a Paroquia de Santa
Luzia no loteamento Residencial Colina Verde
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m,.
Saladas Comissões, 28 de | Maio de 2002
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 29 de Maio de 2002 ..
Antonio Uliam Filho
Câmara W lunicipal de Mococa
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.024/2002
INTERESSADO Ea PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR = JAIR FRUCTO
ASSUNTO :- Autoriza alienação de area para a Paroquia de Santa
Luzia no loteamentc Residêncial Colina Verde
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura,
e tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos
leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu texto
original.
Esse é o nosso parecer sm.).
Sala das Comissões, | 28 de. Maio de 2002...
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, . 29 —de-- Maio de 2002
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Carl Roberto Basaghia
Câmara Municipal do Wococa
Elisio di São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : /J& gonao fucdimasiu
DATA od rula Ce gro
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HORÁRIO
QUORUM |: ear
MATÉRIA any “O
PROCESSO : 4 Po (8004)
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FAVORÁVEL
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02 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA X
03 [EVANDRO PATTI
RESULTADO
Votos Favoráveis : IS
Votos Contrários E:
Ausentes E
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Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :Do4 > ;
DATA IP a do ce Sacf
HORÁRIO 42.04 na
QUORUM : e sintea DA
MATÉRIA
PROCESSO : hby (3008
VEREADORES VvoTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO
ANTONIO ULIAM FILHO
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
03 [EVANDRO PATTI
[04 | FERNANDO SCOVINI
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12 [RONALDO CORRAINI
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Estado de São Paul,
Mococa, I8 de Junho de 2002.
Of nº. 531/2002-CM.
Senhor Prefeito:
A nexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 17 de Junho último.
Autógrafo nº.048/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
º. 023/2002.
fo)
Autógrafo nº.049/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 024/2002.
Autógrafo nº.050/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 025/2002.
Autógrafo nº.051/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 027/2002.
Autógrafo nº.052/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 030/2002.
Autógrafo nº.053/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 032/2002.
Autógrafo nº.054/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 031/2002.
(de autoria do Vercador Evandro Patti)
Autógrafo nº.055/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 032/2002.
Ão ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
ARO QUUSA
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
mana Municipal do Wococa
Estado da São Paulo
ut
AUTÓGRAFO Nº. 049 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 024/2002.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de
uso com encargos, de imóvel público que especifica à
Diocese de São João da Boa Vista, por meio da
Paróquia de Santa Luzia, para os fins que especifica e
dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, e com
encargos, à Paróquia de Santa Luzia, inscrita no CNPJ/MF sob nº
44.832.368/0031-07, a área municipal caracterizada como área
institucional, localizada no Loteamento Residencial Colina Verde, em
Mococa, abaixo descrita:
Área Institucional 03-A: de forma irregular,
com frente para a Rua Laércio Pereira, lado par, medindo 18,00 m
(dezoito metros); nos fundos mede 30,94 m (trinta metros e noventa e
quatro centímetros), onde confronta com terras da Sra. Zilda Brisighelo
G. Barretto: da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha
para o imóvel, mede 54.77 m (cingienta e quatro metros e setenta e sete
centímetros), no alinhamento da Rua Américo Ferraz Dias; do outro lado
mede 48.67 m (quarenta e oito metros e sessenta e sete centímetros).
onde confronta com a área institucional 3-B, na confluência da Rua
Laércio Pereira com a Rua Américo Ferraz Dias, em arco com
desenvolvimento de 14,13 m (catorze metros e treze centimetros),
encerrando uma área de 1500.36 m2 (um mil e quinhentos metros
quadrados e trinta e seis decimetros quadrados), tudo conforme o
desenho nº 11/02 da Municipalidade.
Câmara Municipal do Wococa
Estado do São Plaubo
un
AUTÓGRAFO Nº. 049 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 024/2002.
Parágrafo Único — A concessão de direito real
de uso a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico
de ser construído no local prédio visando a ampliação da finalidade
sócio-cultural-espiritual da Paróquia de Santa Luzia e sua posterior
utilização para os fins determinados pela concessionária.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 24
(vinte e quatro) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção. tendo 24
(vinte e quatro) meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação
do mencionado projeto.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da construção. bem como o do início
das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva
da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar. implicará na retrocessão pura é
simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local. sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade. a que título for.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive
as despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 99
(noventa e nove) anos.
Art. 7º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Desenho nº 11/02 contendo a planta do local e o
Memorial Descritivo do imóvel mencionado no artigo 1º.
Câmara Municipal aa Wococa
Estado dê São Pubs
ut
AUTÓGRAFO Nº. 049 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 024/2002.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE JUNHO DE 2002.
BASSO
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Liss 7) . ' Ve ni
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária
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MARIANO
cretário