materia nº 25/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 877/2002 MOCOCA, 24 de maio de 2002.
CAMARA MUNICIPAL
— MOCOCA —
PROTOCOLO
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, com urgência, pelos
seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a alienar. mediante concessão de
direito real de uso, uma área imobiliária de propriedade da Prefeitura
Municipal de Mococa, localizada no Distrito Industrial IL, em favor da
Associação SABESP.
Inicialmente. vale mencionar um pequeno
histórico acerca do referido local. Quando da terceirização do sistema de
captação e abastecimento de águas no Município de Mococa, em favor
da SABESP, na década de 70, uma área correspondente a 198.335,46
metros quadrados fora cedida em concessão àquela autarquia estadual, a
fim de que lá se instalasse um sistema de captação de águas.
Por sua vez, a SABESP, cedeu, informalmente,
uma parte daquela área à Associação SABESP, entidade sem fins
lucrativos destinada à promoção do lazer e do desporto que é integrada
por empregados e ex-empregados da mencionada autarquia.
Assim, a Associação SABESP, por meio de
seus associados, ali construiu um complexo de lazer e desporto, na área
que totaliza 42.475.78 metros quadrados, ressaltando que. neste
montante. se inclui parte de um açude existente no local.
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ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Desde então. o complexo de lazer e desporto é
utilizado frequentemente por várias famílias, servindo de ponto de
encontro para festividades, prática de esportes diversos e
relacionamentos sociais. já se constituindo como tradicional “clube” de
nosso Município.
Ocorre que. recentemente, em setembro de
2001, a SABESP, efetuou a devolução da área de 198.335,46 metros
quadrados à Prefeitura de Mococa, uma vez que não mais tem
necessidade de utilizá-la para a captação de águas. Como mencionado, o
complexo de lazer e desporto da Associação SABESP, corresponde a
parte desta área, razão pela qual esta Associação solicitou à Prefeitura de
Mococa a concessão do direito real de uso da mesma.
Ora. nada mais justo que o Poder Público
atenda à presente solicitação, concedendo, pelo prazo requerido de 30
anos. o direito à utilização daquele espaço aqueles que o construíram e
sempre dele cuidaram, a Associação SABESP.
Em contrapartida, a Associação SABESP se
comprometerá a emprestar o local à Prefeitura de Mococa, sempre que
solicitado, a fim de que esta possa realizar ali eventos de sua finalidade.
O interesse público se manifesta pela
manutenção de uma importante área verde compondo um complexo de
lazer e desporto no Município de Mococa.
Em anexo, com esta Mensagem, segue O
Memorial Descritivo, a Planta e o Laudo de Avaliação da área, conforme
exigência da Lei Orgânica Municipal.
Estas as razões pelas quais o Projeto de Lei
Complementar em análise merece a mais pronta e irrestrita aprovação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de de Maio de 2002
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de
uso, de imóvel público que especifica à Associação
SABESP, para os fins que especifica e dá ouíras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... eiereameseeses aprovou Projeto de Lei
Complementar nº.... /02, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, à Associação
SABESP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 49.750.839/0001-36, a área
municipal localizada no Distrito Industrial TI, em Mococa, abaixo
descrita:
“Tem início a descrição partindo do ponto aqui
denominado 01, localizado no vértice das cercas de divisas da gleba a ser
descrita. com a propriedade do Sr. Carlos Alberto de Oliveira, e à área
pertencente à Prefeitura Municipal de Mococa, dai segue confrontando
com o Sr. Carlos Alberto de Oliveira o rumo de 48º30"SW e distância de
322.28 m (trezentos e vinte e dois metros e vinte e cinco centimetros),
onde atinge o ponto 02; deste ponto deflete à direita e segue com rumo
de 52º40” e distância de 188,31 m (cento e oitenta e oito metros € trinta e
um centímetro) atingindo ao marco 02º, confrontando até aqui com o Sr.
Carlos Alberto de Oliveira: deste ponto passando a confrontar com à
Gleba remanescente segue com rumo 37º20'SE e distância de 88.93 m
(oitenta e oito metros € noventa € três centímetros), atingindo o marco
16º, deste ponto deflete à esquerda passando a confrontar com a Sra.
Carolina Garcia de Figueiredo, segue com O rumo 05º56' NE e distância
de 45.02 m (quarenta e cinco metros € dois centímetros) onde atinge O
marco 17. daí deflete à direita e segue com O rumo 55º30"NE e distância
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
de 480,50 m (quatrocentos € oitenta metros e cinquenta centímetros).
atingindo o marco 18: daí deflete à esquerda e segue com o rumo
40º30'e distância de 58,00 m (cinquenta e oito metros), onde atinge O
marco 19; sempre confrontando com a Sra, € arolina Garcia de
Figueiredo: daí deflete à esquerda e passando a confrontar com a área
pertencente à Prefeitura Municipal de Mococa, segue com o rumo
47º20'NW e distância de 45.00 m (quarenta e cinco metros), atingindo o
marco 01. ponto inicial da presente descrição. perfazendo uma área de
42.475,78 m2 (quarenta € dois mil quatrocentos e setenta € cinco metros
quadrados e setenta € oito decimetros quadrados)”.
Parágrafo Único — A concessão de direito real
de uso a que se refere o caput deste artigo será feita para O fim específico
de ser mantido no local o já existente complexo de lazer da Associação
SABESP.
Art. 2º - No instrumento de concessão deverá
constar a destinação única € exclusiva da área, de acordo com o estatuto
social da Associação SABESP, devidamente registrado e arquivado no 2º
Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica
da Comarca de São Paulo.
Parágrafo Único — No instrumento de
concessão, deverá constar, ainda, que a Prefeitura Municipal de Mococa
poderá utilizar O referido local, sem quaisquer ônus, pelos menos em 03
(três) datas diversas por ano, desde que previamente solicitada à
Associação SABESP, com 15 (quinze) dias de antecedência.
Amt. 3º - O prazo de concessão será de 30
(trinta) anos.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar e a utilização indevida da área,
implicará na retrocessão pura € simples da mesma ao patrimônio público,
e respectivas construções € benfeitorias edificadas no local, sem
quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art 5º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive
as despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
averbações em € artórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
O TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
“Tem início a descrição partindo do ponto aqui denominado 01, localizado no
vértice das cercas de divisas da gleba a ser descrita, com a propriedade do Sr.
Carlos Alberto de Oliveira, e a área pertencente à Prefeitura Municipal de
Mococa, daí segue confrontando com o Sr. Carlos Alberto de Oliveira o rumo de
48º030'SW e distância de 322,25 m (trezentos e vinte e dois metros e vinte e
cinco centímetros), onde atinge o ponto 02; deste ponto deflete à direita e
segue com rumo de 52040" e distância de 188,31 m (cento e oitenta e oito
metros e trinta e um centímetro) atingindo ao marco: 02A, confrontando até
aqui com o Sr. Carlos Alberto de Oliveira; deste ponto passando a confrontar
com a Gleba remanescente segue com rumo 37º20'SE e distância de 88,93 m
(oitenta e oito metros e noventa e três centímetros), atingindo o marco 164,
deste ponto deflete à esquerda passando a confrontar com a Sra. Carolina
Garcia de Figueiredo, segue com o rumo 05º56'NE e distância de 45,02 m
(quarenta e cinco metros e dois centimetros) onde atinge o marco 17, daí
deflete à direita e segue com o rumo 55º30'NE e distância de 480,50 m
(quatrocentos e oitenta metros e cinquenta centímetros), atingindo o marco 18;
daí deflete à esquerda e segue com o rumo 40º30'e distância de 58,00 m
(cinquenta e oito metros), onde atinge o marco 19; sempre confrontando com
a Sra. Carolina Garcia-de Figueiredo; daí deflete à esquerda e passando a
confrontar com a área pertencente à Prefeitura Municipal de Mococa, segue
com o rumo 47º20'NW e distância de 45,00 m (quarenta e cinco metros),
atingindo o marco 01, ponto inicial da presente descrição, perfazendo uma área
de 42.475,78 m?2 (quarenta e dois mil quatrocentos e setenta e cinco metros
quadrados e setenta e oito decimetros quadrados)”.
Mococa-SP, 20 de maio de 2.002
JOÃO BAPTISTA) TONOLLI JUNIOR
Diretor do Departamento de Obras
Crea MG 0400455404/D
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
REF: A PREÇO DE GLEBA DE TERRA
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação referente ao
preço de uma gleba de terras de 42.475.78 Metros quadrados,
denominada * Água Nova”, localizada no município e comarca de
Mococa.
De acordo com a situação geográfica e localização, avaliamos este
imóvelem R$2,00 ( Dois Reais ) o metro quadrado.
Lire + a
ELIANE PESSIN MOURO
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mula Le Lendo
ARCELO CAMAROO FIGUEIREDO
ROBERTO MIAQHON FILHO
MOCOCA, SP 21 DE MAIO DE 2092
Processo nº. 4 lonnões
Camara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
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APRO
À. DE SOU UZA DIAS
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e ESIDENTE
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.025/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR = RAUL GARIB JUNIOR
ASSUNTO as Autoriza alienação de imovel publico para a Asso-
ciação SABESP, no Distrito Industrial II.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto-ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 28 de Maio ; 2002.
Raúl Garib Junior 4
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
de 2002 -
Câmara Municipal de Mococa
RISE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA *" PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 025/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR := ANTONIO ULIAM FILHO
ASSUNTO :- Autoriza alienação de imovel público para a Associa-
ção SABESP, no Distrito Industrial II.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
28 de Maio de 2002
Relator
Antonio Uliam Filho
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
4
Sala das Comissões, 29 de Maio de 2002 .
Neide Falarini Bedim
mai Municipal FA Wococa
Estado do São Pauibo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO E Qu ra MORA
DATA Jo de = uuç cê BOCA.
QUORUM : se
MATÉRIA De e cao du. Cor ABorecuido H2 mesdiosy
PROCESSO : 4 2//Zuo,
VEREADORES VOTOS
ROSALVA MAZZIERO MARCILLI À
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
VALDIR LOURENÇO —
a RR
E
Do
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JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO +
[08 | LUIZ ARMANDO CALIÓ x Do
09 [LUIZ BRAZ MARIANO
NEIDE FALARINI BEDIN A
RAUL GARIB JÚNIOR a
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
AM
Ausentes E
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Lodep Decote o
42, Secretária
Câmara Municipal Ea Wococa
Estado de São Prado
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : P0E Gorndo brdim ari
DATA 2) A dr deco,
HORÁRIO |: E ps
QUORUM : Vara A qu
MATÉRIA Nyasdo às fudido borne na nasddc?,
PROCESSO : (1) led
VEREADORES VOTOS
FAVORÁVEL
ANTONIO ULIAM FILHO X
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA x
EVANDRO PATTI
FERNANDO SCOVINI
05 |ÍTALO MAZIEIRO JÚNIOR
JAIR FRUCTO ,
RAUL GARIB JUNIOR
2
13 |ROSALVA MAZZIERO MARCILLI
14 | SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
VALDIR LOURENÇO j
01
02
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06
08 |
09 |
0
RESULTADO
Votos Favoráveis : / q
Votos Contrários : I
Ausentes
Total 19
1
a Secretária
E. Câmara Municipal
PE E amara unicipa do Mococa
Estado de São Paulo
Mococa, 18 de Junho de 2002.
Of nº. 531/2002-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 177 de Junho último.
Autógrafo nº.048/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 023/2002.
Autógrafo nº.049/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 024/2002.
Autógrafo nº.050/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 025/2002.
Autógrafo nº.051/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 027/2002.
Autógrafo nº.052/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 030/2002.
| Autógrafo nº.053/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 032/2002.
Autógrafo nº.054/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 031/2002.
(de autoria do Vereador Evandro Patti)
Autógrafo nº.055/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 032/2002.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
x SAE QUG
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câmara Municipal de (A
Estado de São Pssibo
nm
AUTÓGRAFO Nº. 050 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 025/2002.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de
uso, de imóvel público que especifica à Associação
SABESP, para os fins que especifica e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, à Associação
SABESP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 49.750.839/0001-30, a área
municipal localizada no Distrito Industrial II, em Mococa, abaixo
descrita:
“Tem início a descrição partindo do ponto aqui
denominado 01. localizado no vértice das cercas de divisas da gleba a ser
descrita. com a propriedade do Sr. Carlos Alberto de Oliveira. e a área
pertencente à Prefeitura Municipal de Mococa, daí segue confrontando
com o Sr. Carlos Alberto de Oliveira O rumo de 48º30'SW e distância de
322.25 m (trezentos e vinte e dois metros e vinte e cinco centimetros).
onde atinge o ponto 02: deste ponto deflete à direita e segue com rumo
de 52º40” e distância de 188,31 m (cento e oitenta e oito metros e trinta e
um centímetro) atingindo ao marco 02”, confrontando até aqui com o Sr.
Carlos Alberto de Oliveira: deste ponto passando a confrontar com à
Gleba remanescente segue com rumo 37º20"SE e distância de 88.93 m
(oitenta e oito metros € noventa e três centímetros). atingindo o marco
16º, deste ponto deflete à esquerda passando a confrontar com a Sra.
Carolina Garcia de Figueiredo. segue com o TUMO 05º56"NE e distância
de 45.02 m (quarenta e cinco metros € dois centimetros) onde atinge O
marco 17. daí deflete à direita e segue com o rumo 55º30"NE e distância
E O A “o
Pon Câmara Municipal de Wococa
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AUTÓGRAFO Nº. 050 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 025/2002.
de 480,50 m (quatrocentos e oitenta metros € cinquenta centimetros),
atingindo o marco 18; daí deflete à esquerda e segue com o rumo
40º30"€ distância de 58.00 m (cingiienta e oito metros), onde atinge o
marco 19; sempre confrontando com a Sra. Carolina Garcia de
Figueiredo; daí deflete à esquerda e passando a confrontar com a área
pertencente à Prefeitura Municipal de Mococa, segue com o Tumo
4720'NW e distância de 45,00 m (quarenta e cinco metros). atingindo o
marco 01. ponto inicial da presente descrição. perfazendo uma área de
42.475.78 m2 (quarenta e dois mil quatrocentos € setenta e cinco metros
quadrados e setenta e oito decímetros quadrados)”.
Parágrafo Único — A concessão de direito real
de uso a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico
de ser mantido no local o já existente complexo de lazer da Associação
SABESP.
Art. 2º - No instrumento de concessão deverá
constar a destinação única e exclusiva da área, de acordo com o estatuto
social da Associação SABESP, devidamente registrado e arquivado no 2º
Cartório de Registro de Títulos c Documentos é Civil de Pessoa Jurídica
da Comarca de São Paulo.
Parágrafo Único — No instrumento de
concessão, deverá constar. ainda, que a Prefeitura Municipal de Mococa
poderá utilizar o referido local, sem quaisquer ônus, pelos menos em 03
(três) datas diversas por ano. desde que previamente solicitada à
Associação SABESP, com 15 (quinze) dias de antecedência.
Art. 3º - O prazo de concessão será de 30
(trinta) anos.
Art, 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar e à utilização indevida da área,
implicará na retrocessão pura € simples da mesína ao patrimônio público,
e respectivas construções € benfeitorias edificadas no local. sem
quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
o Municipal EA Wococa
Estado de São PAPA
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AUTÓGRAFO Nº. 050 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 025/2002.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive
as despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação. revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE JUNHO DE 2002.
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
= % Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
“Tem início a descrição partindo do ponto aqui denominado 01, localizado no
vértice das cercas de divisas da gleba a ser descrita, com a propriedade do Sr.
Carlos Alberto de Oliveira, e a área pertencente: à Prefeitura Municipal de
Mococa, daí segue confrontando com o Sr. Carlos Alberto de Oliveira o rumo de
48º30'SW e distância de 322,25 m (trezentos e vinte e dois metros e vinte e
cinco centímetros), onde atinge o ponto 02; deste ponto deflete à direita e
segue com rumo de 52040" e distância de 188,31 m (cento e oitenta e oito
metros e trinta e um centímetro) atingindo ao marco 02A, confrontando até
aqui com o Sr. Carlos Alberto de Oliveira; deste ponto passando a confrontar
com a Gleba remanescente segue com rumo 37º20'SE e distância de 88,93 m
(oitenta e oito metros e noventa e três centímetros), atingindo o marco 164,
deste ponto deflete à esquerda passando a confrontar. com. a Sra. Carolina
Garcia de Figueiredo, segue com o rumo 05º56'NE e distância de 45,02 m
(quarenta € cinco metros e dois centímetros) onde atinge o marco 17, daí
deflete à direita e segue com o rumo 55º30'NE e distância de 480,50 m
(quatrocentos e oitenta metros e cinquenta centímetros), atingindo o marco 18;
daí deflete à esquerda e segue com o rumo 40º30'e distância de 58,00 m
(cinquenta e oito metros), onde atinge o marco 19; sempre confrontando com
a Sra. Carolina Garcia-de Figueiredo; daí deflete à esquerda e passando a
confrontar com a área pertencente à Prefeitura Municipal de Mococa, segue
com o rumo 47º20'NW e distância de 45,00 m (quarenta e cinco metros),
atingindo o marco 01, ponto inicial da presente descrição, perfazendo uma área
de 42.475,78 m? (quarenta e dois mil quatrocentos e setenta e cinco metros
quadrados e setenta:e oito decimetros quadrados)”.
Mococa-SP,: 20 de maio de 2.002
goÃo BAPTI, ONOLLI JUNIOR
Diretor do artamento de Obras
“Crea MG 0400455404/D
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAVLO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se à um terreno, parte integrante do. SISTEMA DE LAZER J,
do Loteamento denominado Conjunto; Habitacional DR. Gilberto Rossetti,
com as seguintes. descrições e confroritações:
Um terreno de forma irregular, com frente para a Rua Pedro Lucio,
medindo 9,70 m; nos fundos mede 18,70 m, no alinhamento da Rua
Projetada A; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua
olha para o imóvel, mede 35,00 m é confronta com o SISTEMA DE
LAZER J da Municipalidade; do outro lado mede 26,00 m no
alinhamento da Rua Adolpho Maziero; na confluência: da Rua Pedro
Lucio coma Rua Adolpho Maziero, em curva com. desenvolvimento
de 14,14: m, encerrando uma área de 637,10 m2, tudo de acordo
com desenho nº 47/89 da Municipalidade.
Mococa-SP, 07 flk maio de 2.002