materia nº 26/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of nº 884/2002 MOCOCA, 27 de maio de 2002.
CAMARA MUNICIPAL.
— MOCOCA —
PROTOCOLO
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, com urgência, pelos
seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a anuir, em escritura pública, na
transferência do imóvel municipal anteriormente doado à empresa
Kobalto Granitos Ltda., para a empresa João Ademar Correa & Cia.
Ltda. ME.
Por meio da Lei Municipal nº 2.115, de 21 de
junho de 1991, a Prefeitura de Mococa, doou um imóvel com 3. 187,20
m2 (três mil cento e oitenta e sete metros quadrados e vinte decímetros
quadrados) à empresa Mocafrio Refrigeração Técnica Ltda.
Posteriormente, a mencionada beneficiária transferiu este imóvel para a
empresa Kobalto Granitos Ltda., tendo a Prefeitura de Mococa anuído a
transação imobiliária, com fundamento na Lei Municipal nº 2.560, de 10
de agosto de 1995.
Agora, a empresa João Ademar Correa & Cia.
Ltda. ME, instalada no Núcleo de Desenvolvimento Empresarial
(Incubadora de Empresas de Mococa). em face de seu prazo de
permanência no local estar expirado, solicita a anuência deste mesmo
imóvel em seu favor, razão do presente Projeto de Lei Complementar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Importante salientar que a empresa requerente
se encontra em pleno funcionamento, gerando empregos. tributos e
circulação de riquezas. Outrossim, deixando de ocupar os boxes que
atualmente utiliza no Núcleo de Desenvolvimento Empresarial, cederá
espaço para que outras empresas iniciantes lá se instalem.
A continuidade dos serviços prestados pela
empresa ora requerente é prova cabal de que o Núcleo de
Desenvolvimento Empresarial vem dando os resultados esperados, sendo
fundamental o auxílio do Poder Público neste sentido.
Não haverá qualquer ônus ou despesas por parte
da Municipalidade, uma vez que a área em questão foi doada a 11 anos,
e não mais pertence ao Município.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
|
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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R jO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de 27 de Maio de 2002
Autoriza a anuência do Poder Executivo, em escritura
de doução de área municipal.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... aprovou Projeto de Lei
Complementar nº.................. /02, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anuir em escritura pública, na transferência do imóvel
doado para a empresa Kobalto Granitos Ltda., pela Lei nº 2.560, de 10
de agosto de 1995, para a empresa João Ademar Correa & Cia. Ltda.
ME.
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições
da Lei nº 2.115, de 21 de junho de 1991.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE M ES
1/7208
TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
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DESPACHOS
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR 026 2002
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS —
Presidente
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ESTDEN PRESIDENTE
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Na.026/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- ITALO MAZIERO JUNIOR
ASSUNTO :- Autoriza anuência do Executivo, em escritura de doa-
ção para a Empresa Kobalto Granitos Ltda, para a Em-
presa João Ademar Correa & Cia Ltda-Me
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto-ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 28 de Maio de 2002 .
DT O oegas
Relatôr
Italo Maziero Junior 4
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
h
Sala das Comissões, | 29 de | maio de 002:
Câmara Wiunicipal de Mococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA te PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.026/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :-= — NEIDE FALARINI BEDIM
ASSUNTO :- Autoriza anuência do Executivo, em escritura de doa-
ção para Empresa Kobalto Granitos Ltda, para a Empre
sa João Ademar Correa & Cia Ltda-Me.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 28 de Maio de 2002
+ ; o E u .
Relator
Neide Falarini Bedim
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 29 de Maio de 2002 .
Antonio Uliam Filho
Cdimana Municipal EA Mococa
Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : /94 Guardo brfinania
DATA Jo dh ua ch deoz
HORÁRIO : 95, Ed
QUORUM : Cone Las
MATÉRIA : Ney a da Rad cerca hlsmanha ne HoltooA.
PROCESSO : 49 )04,
VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO
ANTONIO ULIAM FILHO
[02 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
[EVANDRO PATTI
X
X
X
X
X
X
4
VEREADORES
3 |EVANDRO PATTI
so
4 |FERNANDO SCOVINL | SX To
Remo o [RA
[06 | JAIR FRUCTO
7 |JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO | x |
E
12 [RONALDO CORRAINI | =
ROSALVA MAZZIERO MARCILLI
14 |SOLANGE A. DE SOUZA DIAS Do
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15 | VALDIR LOURENÇO DX |
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LUIZ BRAZ MARIANO
NEIDE FALARINI BEDIN
1 |RAUL GARIB JUNIOR
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RESULTADO
Votos Favoráveis : |8
Votos Contrários as
Ausentes = e
Total da
12. Secretária
Camara Municipal de Hhroca
Estado de São Paio
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :/2% Sopoio Ecbnmliman im
DATA “40 de. vtd docd,
QUORUM E JÃO danieuelaa dA
MATÉRIA SN), sd do Tai asi sis u0 ozblgo Q
PROCESSO : Up B/Lool
VEREADORES
[01 [ANTONIO ULIAM FILHO
[02 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
[03 [EVANDRO PATTI
[04 | FERNANDO SCOVINI
[05 [ÍTALO MAZIEIRO JÚNIOR
06 | JAIR FRUCTO
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
[08 | LUIZ ARMANDO CALIÓ
09 | LUIZ BRAZ MARIANO
NEIDE FALARINI BEDIN
RAUL GARIB JÚNIOR
[SOLANGE A DE SOUZADIAS |
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
VALDIR LOURENÇO
VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO [AUSÊNCIA
RESULTADO
Votos Favoráveis : IS
Votos Contrários —
Ausentes a
Total :IK
Camara Municipal de À
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DE SOUZA DIAS
SOLANGE A gente
PROTOCOLO
Número Data
(397 |/006
EMENTA :
E E Requer convocação de Sessão
REQUERIMENTO
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2”. discussão sobre as seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.026/2002 - Autoriza anuência do Poder Execu-
tivo, em escritura em doação de area para a Empresa Kobalto Granito Ltda a
Empresa João Ademar Correa & Cia Ltda.
Plenário o Ri eiro da Silva, 10 de Junho de 2002.
O firmara Municipal e EM Wococa
Estado de São P, ui
Mococa, 11 de Junho de 2002.
OFf. nº.498/2002-CM.
Senhor Prefeito,
Anexamos ao presente, para as devidas providências, Autógrafo
nº.047/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar nº. 026/2002, aprovado por
esta Casa, em Sessão realizada no dia 10 de Junho último.
PAVO ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
DC ca
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câmara Municipal da Wococa
Estado de São Pulo
AUTÓGRAFO Nº. 047 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 026/2002.
Autoriza a anuência do Poder Executivo, em
escritura de doação de área municipal.
Art.1º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anuir
em escritura pública, na transferência do imóvel doado para a empresa Kobalto
Granitos Ltda., pela Lei nº.2.560, de 10 de Agosto de 1995, para a empresa João
Ademar Correa & Cia. Ltda. ME.
Art.2º.- Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº.2.115,
de 21 de Junho de 1991.
Art.3º.- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE JUNHO DE 2002.
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS A
Presidente / z
= ES,
NEIDE FALARINI BEDIN — LUIZ BRAZ/ MARIANO
1º. Secretária É 2º, Secretário