materia nº 27/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
. CÂMARA
Of. nº 911/2002 Mococa, 03 de junho dk 2002. py Seb Ml
PROTOCOLO
Numero Data
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminha
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, com urgência, pelos
seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante concessão de
direito real de uso, uma área imobiliária de propriedade da Prefeitura
Municipal de Mococa, localizada no Conjunto Habitacional “Nelson
Niero”. em favor da Pastoral da Criança de Mococa, entidade social sem
fins lucrativos.
Naquele espaço a Pastoral da Criança pretende
construir e instalar um prédio denominado Casa da Pastoral da Criança,
com a finalidade de realizar um trabalho social com crianças carentes,
mães gestantes, realizando controle de peso, distribuição de alimentos
para controle nutricional e desenvolvimento de trabalho lúdico-
pedagógico visando a melhoria da qualidade de vida do cidadão
mocoquense.
É de conhecimento público o enorme e
importante trabalho social que a Pastoral da Criança desenvolve em
Mococa é em todo o país. estando manifesto. portanto, o interesse social
nesta questão.
Portanto, nada mais justo que o Poder Público
Municipal colabore com tais relevantes iniciativas. Neste caso com a
concessão do direito real de uso de um terreno. pelo prazo de noventa e
nove anos, precedido do competente procedimento licitatório.
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima Sessão
CMem CS 106 200)
SOLANGE A, DE SOU;
PRESIDENTE pao
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Estas as razões pelas quais o Projeto de Lei
Complementar em análise merece a mais pronta € irrestrita aprovação.
Segue, em anexo ao presente Projeto de Lei
Complementar, o Memorial Descritivo da área a ser alienada, bem como
a planta localizativa da mesma.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
ente,
,
AP ) ESPANHA
id unicipal
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ml
VA)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºÚ de 29 de Maio de 2002
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de
uso com encargos, de imóvel público que especifica à
Pastoral da Criança, para os fins que especifica e dá
ouiras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... aprovou Projeto de Lei
Complementar nº.................... /02, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, e com encargos, à
Pastoral da Criança, a área municipal caracterizada como área institucional,
localizada no Conjunto Habitacional “Nelson Niero”, em Mococa, abaixo
descrita:
“Um terreno de forma irregular, com frente para a
Rua Milton Gonçalves Dias, lado par, medindo 14,50 m (quatorze metros €
cingúenta centimetros), nos fundos mede 20,00 m (vinte metros),
confrontando com as terras de José Octaviano de Figueiredo; do lado direito
de quem da rua olha para o imóvel, mede 13,50 m (treze metros e cinquenta
centimetros), no alinhamento da Avenida Presidente Castelo Branco, lado par;
do outro lado mede 26,50 m (vinte e seis metros e cinquenta centimetros), com
a área institucional remanescente de propriedade da Municipalidade; na
confluência da Rua Milton Gonçalves Dias com a Avenida Presidente Castelo
Branco, em curva com desenvolvimento de 9,50 m (nove metros e cinquenta
centimetros), encerrando uma área de 447,37 m2 (quatrocentos e quarenta e
sete metros quadrados e trinta e sete decimetros quadrados)”.
Parágrafo Unico — A concessão de direito real de
uso a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de ser
construído no local prédio da Casa da Pastoral da Criança, visando a
realização de trabalhos sociais, sem fins lucrativos, com crianças carentes e
sua posterior utilização para os fins determinados pela concessionária, de
acordo com seus Estatutos Sociais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 24 (vinte e
quatro) meses após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação
do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro)
meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado
projeto.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início das
atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura €
simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade,
a que título for.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas
com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 99 (noventa
€ nove) anos.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE "DE MAIO DE 2002.
AL au t J
APARECIDO ANHA
refeito Municipal
MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se à um terreno, localizado na ÁREA INSTITUCIONAL do Loteamento
denominado Conjunto Habitacional Nelson Niero, para a PASTORAL DA CRIANÇA,
com as seguintes descrições e confrontações:
Um terreno de forma irregular, -com-frente-para a Rua Milton Gonçalves Dias,
lado par, medindo 14,50 m; nos fundos mede 20,00 m, confrontando com as
terras de JOSE OCTAVIANO DE FIGUEIREDO; do lado: direito de quem da rua
olha para o imóvel, mede 13,50 m,;no alinhamento da Avenida Presidente Castelo
Branco, lado par; do outro lado mede 26,50 m, confrontando: com a ÁREA
INSTITUCIONAL | REMANESCENTE de propriedade da Municipalidade; na
confluência da Rua «Milton GonçalvesDias com a Avenida Presidente Castelo
Branco, em curva com desenvolvimento de 9,50 m, encerrando uma área de
447,37 m2.
Mococa-SP, 28 de maio de 2.002
JOÃO BAPTISTA TÓNOLLI JUNIOR
Diretor do Departamento
Crea MG & (00455404/D
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Estado de São Paulo
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DESPACHOS .
E PROJETO DE LEI
Processo nº. 504 / 2002, ho ES P AC H O) COMPLEMENTAR
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SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
TA SOUL ADAS
PRESIDENTE
027
2002
Cámara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMETAR Nº.027/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR - ITALO MAZIERO JUNIOR
ASSUNTO :-
Autoriza alienação de imovel para a Pastoral da
Criança, para construção do prédio denominado -
CASA PASTORAL DA CRIANÇA
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 04 de JUNHO de 2002.
ER
Italo Maziero Júnior
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 05 de JUNHO de 2002
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.027/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR := NEIDE FALARINI BEDIM
ASSUNTO -
Autoriza alienação de imovel a Pastoral da Criança,
para construção do prédio denominado CASA DA CRIAN-
ÇA.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões, 04 de JUNHO de 2002.
elator
Neide Falarini Bedim
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, os de JUNHO de 2002 ;
Antonio Uliam Filho
Câmara Municipal do Wococa
Estado do São Pasho
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :/7O Gendo Lutas
DATA “Jo dr 2 4 HOC À,
HORÁRIO : Jooo a ES
MATÉRIA : Vi ce du Com O = no csblmor
PROCESSO : spk Mociky
VEREADORES VOTOS
[FAVORÁVEL [ CONTRÁRIO [AUSÊNCIA
ANTONIO ULIAM FILHO
[02 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
EVANDRO PATTI
04 |
[11]
RONALDO CORRAINI
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
RESULTADO
Votos Favoráveis E
Votos Contrários
Ausentes 1.
Total é ] q
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12,Secretária
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : Goa Censo brdimene au
DATA PIPA udp A doof
HORÁRIO : poha
QUORUM : js Jarra das
MATÉRIA: Mosdo dr dei Goma Domanalr no off/J224
PROCESSO : “ok [2009
VEREADORES
voTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO
02 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
03 |EVANDRO PATTI
04 | FERNANDO SCOVINI
05 |ITALO MAZIEIRO JUNIOR
06 | JAIR FRUCTO
07 | JOSE FRANCISCO RIBEIRO
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[08 [LUIZ ARMANDO CALIÓ
09 [LUIZ BRAZ MARIANO
11 [RAUL GARIB JÚNIOR |
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
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RESULTADO
Votos Favoráveis = ÀS
Votos Contrários o
Ausentes Eb
Total AS
Loo oe,
12. Secretária
trend Municipal do Whococa
Estado da São Paul
Mococa, 18 de Junho de 2002.
Of. nº. 531/2002-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 17 de Junho último.
Autógrafo nº.048/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 023/2002.
Autógrafo nº.049/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 024/2002.
Autógrafo nº.050/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 025/2002.
Autógrafo nº.051/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 027/2002.
Autógrafo nº.052/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 030/2002.
Autógrafo nº.053/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 032/2002.
Autógrafo nº.054/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 03 1/2002.
(de autoria do Vercador Evandro Patti)
Autógrafo nº.055/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 032/2002.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
DC
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
uu
AUTÓGRAFO Nº. 051 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 027/2002.
Autoriza a ulienação, por concessão de direito real de
uso com encargos, de imóvel público que especifica à
Pastoral da Criança, para os fins que especifica e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, e com encargos, à
Pastoral da Criança, a área municipal caracterizada como área institucional,
localizada no Conjunto Habitacional “Nelson Niero”, em Mococa, abaixo
descrita:
“Um terreno de forma irregular, com frente para a
Rua Milton Gonçalves Dias, lado par, medindo 14,50 m (quatorze metros e
cingúenta centimetros), nos fundos mede 20,00 m (vinte metros),
confrontando com as terras de José Octaviano de Figueiredo; do lado direito
de quem da rua olha para o imóvel, mede 13,50 m (treze metros e cinquenta
centimetros), no alinhamento da Avenida Presidente Castelo Branco, lado par;
do outro lado mede 26,50 m (vinte e seis metros e cinquenta centimetros), com
a área institucional remanescente de propriedade da Municipalidade, na
confluência da Rua Milton Gonçalves Dias com a Avenida Presidente Castelo
Branco, em curva com desenvolvimento de 9,50 m (nove metros e cinquenta
centímetros), encerrando uma área de 447,37 m2 (quatrocentos e quarenta e
sete metros quadrados e trinta e sete decimetros quadrados)”.
Parágrafo Unico — A concessão de direito real de
uso a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de ser
construído no local prédio da Casa da Pastoral da Criança, visando a
realização de trabalhos sociais, sem fins lucrativos, com crianças carentes e
sua posterior utilização para os fins determinados pela concessionária, de
acordo com seus Estatutos Sociais.
É dm Municipal de Whococa
Estado da São Paulo
uu
AUTÓGRAFO Nº. 051 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 027/2002.
Art. 2º - À concessionária terá prazo de 24 (vinte e
quatro) meses após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação
do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro)
meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado
projeto.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início das
atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura é
simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade,
a que título for.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas
com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 99 (noventa
e nove) anos.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE JUNHO DE 2002.
BS Dica
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
. g Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária