materia nº 28/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
e
CAMARA MUNI
Of nº 823/2002 MOCOCA, 04 de junho de 2002 em
PROTOCO
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, com urgência, pelos
seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante concessão de
direito real de uso. uma área imobiliária de propriedade da Prefeitura
Municipal de Mococa, localizada no Loteamento Residencial Jardim das
Figueiras, em favor do Movimento Espírita Caminheiros do Amor -
MECA.
Naquele espaço. o Movimento Espírita
Caminheiros do Amor, entidade de beneficência, pretende construir um
prédio com a finalidade de se instalar um asilo para idosos sem amparo
de suas respectivas famílias. O objetivo maior é o de realizar, no local, o
desenvolvimento de projetos de interesses comunitários.
É de conhecimento público o enorme e
importante trabalho social que o Movimento Espírita Caminheiros do
Amor vem desenvolvendo desde 1993, ano de sua fundação, com a
comunidade mocoquense, em especial com o fomecimento de
alimentação a indigentes e carentes, além de dedicar especial atenção às
crianças, adolescentes e idosos desamparados, inclusive com
atendimento médico, farmacêutico e odontológico. Manifesto. portanto,
o interesse social nesta questão.
DESPACHO
Parao Expediente da Próxima aa
cu em CC OS J30C0d
AS Ds
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
” PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Portanto, nada mais justo que o Poder Público
Municipal colabore com tais relevantes iniciativas. Neste caso com a
concessão do direito real de uso de um terreno, pelo prazo de noventa e
nove anos. precedido do competente procedimento licitatório.
Estas as razões pelas quais o Projeto de Lei
Complementar em análise merece a mais pronta e irrestrita aprovação.
Segue. em anexo ao presente Projeto de Lei
Complementar, o Memorial Descritivo da área a ser alienada, bem como
a planta localizativa da mesma.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº J de 04 de junho de 2002
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de
uso com encargos, de imóvel público que especifica ao
Movimento Espírita Caminheiros do Amor - MECA,
para os fins que especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia eneasars aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /02, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, e com
encargos, ao Movimento Espírita Caminheiros do Amor - MECA,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 64.615.035/0002-84, a área municipal
caracterizada como área institucional, localizada no Loteamento “Jardim
das Figueiras”, em Mococa, abaixo descrita:
Área Institucional Quadra 14 — Uma área de
terras, com área de 1.975,51 m2 (um mil novecentos e setenta e cinco
metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados). com frente
para a Rua Primo Brisiguello, esquina da Rua Américo Ferraz Dias, com
o seguinte perímetro e descrição: tem início no ponto 01, na divisa com
Zilda Brisighello Gonzaga Barreto e Filhos; daí segue confrontando com
a Rua Primo Brisighello na distância de 76, 18 m (setenta e seis metros e
dezoito centímetros) — AZ 21º50'43”, até encontrar o ponto 02. daí vira à
direita e em curva de raio de 6,00 m (seis metros) e desenvolvimento de
12.84 m (doze metros e oitenta e quatro centímetros), na confluência da
Rua Primo Brisighello e Rua Américo Ferraz Dias, até encontrar o ponto
03: daí vira à direita, passando a confrontar com a Rua Américo Ferraz
Dias. na distância de 19,01 m (dezenove metros e um centímetro) — AZ
144º26" 12”, até encontrar o ponto 04; daí vira à direita, confrontando
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
com o Loteamento Residencial Colina Verde, na distância de 70,99 m
(setenta metros e noventa e nove centimetros) — AZ 201º30"31”, até
encontrar o ponto 05; daí vira à direita, confrontando com Zilda
Brisighello Gonzaga Barreto e Filhos, na distância de 25,66 m (vinte e
cinco metros e sessenta e seis centímetros) — AZ 291º50'43”, até
encontrar o ponto 01, onde teve início e tem fim esta descrição.
Parágrafo Único — A concessão de direito real
de uso a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico
de ser construído no local prédio do Movimento Espírita Caminheiros do
Amor - MECA, visando a instalação de asilo para idosos sem amparo de
suas respectivas famílias e sua posterior utilização para os fins
determinados pela concessionária, conforme seus Estatutos Sociais.
Art, 2º - A concessionária terá prazo de 24
(vinte e quatro) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção. tendo 24
(vinte e quatro) meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação
do mencionado projeto.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início
das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva
da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura €
simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive
as despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações.
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6º - O prazo de concessão será de 99
(noventa e nove) anos.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE JUNHO DE 2002.
MARCELO TO ES FREITAS
Chéfe da Assessoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Refere-se à doação da ÁREA INSTITUCIONAL QUADRA 14 do Loteamento
denominado Jardim das Figueiras, para a MECA - MOVIMENTO ESPIRITA
CAMINHEIROS DO AMOR:
ÁREA INSTITUCIONAL QUADRA 14: Uma área de terras, com área de
1.975,51 m2, com frentê para a Rua” Primo Brisighello, esquina da Rua Américo
Ferraz Dias, com o seguinte perímetro e descrições: “Tem inicio no ponto 01, na
divisa com ZILDA BRISIGHELLO GONZAGA BARRETO E FILHOS; daí segue
confrontando com a Rua Primo Brisighello na distancia de 76,18 m - AZ
21º50'43”, até encontrar o ponto 02, daí vira a direita e em curva de raio de
6,00 m e desenvolvimento de 12,84 m, na confluência-da Rua Primo Brisighello e
Rua Américo Ferraz. Dias, até encontrar o ponto 03, daí vira à direita, passando
a confrontar com a Rua Américo Ferraz Dias, na distancia de 19,01 m - AZ
144º026'12”, até encontrar o ponto 04, daí vira à direita, confrontando com o
Loteamento Residencial Colina Verde, na distancia de 70,99 m' - AZ 201º30'31”,
até encontrar O. ponto 05, daí vira à direita, confrontando com ZILDA
BRISIGHELLO GONZAGA BARRETTO E FILHOS, na distancia de 25,66 m - AZ
291º050'43” - até encontrar o ponto 01, onde teve inicio e tem fim esta
descrição.
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Câmara Wunicipal de Mococa
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Câmara Wunicipal de Wococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.028/2002
INTERESSADO | :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- | ITALO MAZIERO JUNIOR
ASSUNTO :- Autoriza alienação de imovél ao movimento Espirita
Caminheiros do Amor - Mega.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões, 11 de JUNHO de 2002 -
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Italo Maziero nior
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 2 de JUNHO de 2002 .
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- pRrOJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2.028/2002
INTERESSADO :- parEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- —NEIDE FALARINI BEDIM
ASSUNTO *- Autoriza alienação de imóvel ao movimento Espirita
Caminheiors do Amor | MEGA
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 1] de JUNHO de 2002
elator
Neide Falarini Bedim
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, . 12 de JUNHO de 2002
Antonio Uliam Filho
Câmara Municipal de Wococa
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
REFERÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 028/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR - JAIR FRUCTO
ASSUNTO :- Autoriza alienação de imovel ao movimento Espirita
Caminheiros do Amor - MEGA
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura,
e tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos
leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu texto
original.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 11 de JUNHO qe 2002
Relatc
Jair Frugto'
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, JUNHO de 2002
o/Ribreiro
Nag
Câmara Municipal da Wococa
Estado do São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : do Sumil
DATA JÉ julho ch Zoo2
HORÁRIO = Zocu Núnos
QUORUM : é vuncadosm
MATÉRIA = Desa de dei Cora pires mc delta
PROCESSO : cof /In04
VEREADORES VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO [AUSÊNCIA]
01 [ANTONIO ULIAM FILHO |
02 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA X
03 |EVANDRO PATTI X
04 | FERNANDO SCOVINI
05 [ÍTALO MAZIEIRO JUNIOR
06 | JAIR FRUCTO
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
08 | LUIZ ARMANDO CALIÓ
13 |ROSALVA MAZZIERO MARCILLI X
14 |SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
VALDIR LOURENÇO
RESULTADO
Votos Favoráveis : |5
Votos Contrários : >
Ausentes ls
Total
q Secretária
E amnasa Municipal do Wococa
Estado da São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 4 Sonnão baderna - qe Nriado
DATA Sd A ulio de LogA
HORÁRIO “soou nes
MATÉRIA: Voa by Dre Doença, ae o 28h04
PROCESSO : spt ER ob
VEREADORES voTOoS
FAVORÁVEL [ CONTRÁRIO [AUSÊNCIA
01 [ANTONIO ULIAM FILHO x
02 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA Ea
03 [EVANDRO PATTI X
[04 | FERNANDO SCOVINI X
a TALO MAZIEIRO JÚNIOR X
JAIR FRUCTO
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO X
[08 [LUIZ ARMANDO CALIÓ X
[09 | LUIZ BRAZ MARIANO X
NEIDE FALARINI BEDIN
RAUL GARIB JÚNIOR A
RONALDO CORRAINI X
ROSALVA MAZZIERO MARCILLI X
[14 | SOLANGE A. DE SOUZA DIAS X
[VALDIRLOURENÇO | À
VALDIR LOURENÇO
RESULTADO
Votos Favoráveis : I>
Votos Contrários >
Ausentes : ce
Total AS
42/ Secretária
Camdrê Municipal da Wococa
Estado de São Pub
TERRA EA PAULISTA GENEROSA:
Mococa, 25 de Junho de 2002.
Of, nº. 557/2002-CM.
Senhor Prefeito:
ÀAlnexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 24 de Junho último.
Autógrafo nº.056/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 028/2002.
Autógrafo nº.057/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 033/2002.
Autógrafo nº.058/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 034/2002.
Autógrafo nº.059/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 035/2002.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
DC
ABS Dias
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
C âmara Municipal do Wococa
Estado a Sas Palo
AUTÓGRAFO Nº. 056 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 028/2002.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de
uso com encargos, de imóvel público que específica ao
Movimento Lspírita Caminheiros do Amor - MECA,
para os fins que especifica e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar. por concessão de direito real de uso. e com
encargos. ao Movimento Espírita Caminheiros do Amor - MECA.,
inscrito no CNPJ/ME sob nº 64.615.035/0002-84, a área municipal
caracterizada como arca institucional, localizada no Loteamento “Jardim
das Figueiras”, em Mococa. abaixo descrita:
Area Institucional Quadra |4 — lima área de
terras, com área de 1.975,51 m2 (um mil novecentos e setenta e cinco
metros quadrados e cingienta e um decimetros quadrados). com frente
para a Rua Primo Brisiguello. esquina da Rua Américo Ferraz Dias. com
o seguinte perímetro e descrição: tem início no ponto Ol. na divisa com
Zilda Brisighello Gonzaga Barreto e Filhos: daí segue confrontando com
a Rua Primo Brisighello na distância de 76.18 m (setenta e seis metros e
dezoito centimetros) - AZ 21º50"437. até encontrar o ponto 02. daí vira à
direita e em curva de raio de 6.00 m (seis metros) e desenvolvimento de
12.84 m (doze metros e oitenta e quatro centimetros). na confluência da
Rua Primo Brisighello e Rua Américo Ferraz Dias. até encontrar o ponto
03: daí vira à direita. passando a confrontar com a Rua Américo Ferraz
Dias. na distância de 19.01 m (dezenove metros e um centímetro) — AZ
144º26"12”. até encontrar o ponto 04: dai vira à direita. confrontando
ms Câmara Municipal de M
) âmara Hlunicipal de IHococa
Estado da São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 056 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 028/2002.
com o Loteamento Residencial Colina Verde, na distância de 70,99 m
(setenta metros e noventa e nove centimetros) — AZ 201º30"317, até
encontrar o ponto 05: daí vira à direita. confrontando com Zilda
Brisighello Gonzaga Barreto e Filhos. na distância de 25.66 m (vinte e
cinco metros e sessenta e seis centimetros) — AZ 291º50"437. até
encontrar o ponto 01. onde teve início e tem fim esta descrição.
Parágrafo Unico — A concessão de direito real
de uso a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico
de ser construído no local prédio do Movimento Espírita Caminheiros do
Amor - MECA, visando a instalação de asilo para idosos sem amparo de
suas respectivas famílias e sua posterior utilização para os fins
determinados pela concessionária, conforme seus Estatutos Sociais.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 24
(vinte e quatro) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção. tendo 24
(vinte e quatro) meses para à conclusão da obra. a partir da apresentação
do mencionado projeto.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início
das atividades. ressalvando-se. inclusive. a destinação única e exclusiva
da area. :
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar. implicará na retrocessão pura e
simples da área ao patrimônio público. e respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local. sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive
as despesas com lavratura de escrituras. contratos, notificações.
averbações em Cartórios. registros imobiliários e outras.
mn Jo tacar pBeao
Mo GG cipal de W
ç à âmara Hlunicipal de PHococa
) Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 056 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 028/2002.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 99
(noventa e nove) anos.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação. revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE JUNHO DE 2002.
AODLGA
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária