materia nº 29/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC
ESTADO DE SÃO PAULO ?
GABINETE DO PREFEITO E
Of nº 956/2002 MOCOCA, 10 de junho de 2002.
CAMARA MUNICIPAL |
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara. nos
termos do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, com urgência, pelos
seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
disciplinar os direitos, deveres € responsabilidades dos servidores
públicos municipais, inclusive com o estabelecimento de normas
referentes ao processo disciplinar administrativo.
De acordo com esta importante legislação, a
Administração Pública Municipal e seus servidores terão,
concomitantemente, suas garantias de direitos, deveres e
responsabilidades assegurados, de forma expressa, clara e definida,
evitando. dessa feita. quaisquer desvios de condutas de ambas as partes.
A mencionada legislação trata do desligamento
dos servidores públicos, de sua remuneração, de suas faltas, de seu
direito de petição, do regime disciplinar (contendo seus deveres, as
proibições, as acumulações, as responsabilidades, as penalidades), do
procedimento administrativo disciplinar (mencionando o afastamento
preventivo, a forma do processo administrativo, o julgamento e a revisão
do processo).
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima Sessão
cu em SO 1 OQ Sed
“SOLA! DIAS
OLANGE A. DE SOUZA
Ki PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Trata-se de legislação que vem preencher uma
grave lacuna existente do ordenamento jurídico municipal. seja quanto à
questão material, seja quanto à questão instrumental. Material porque
não há uma consolidação específica. até o momento, de leis municipais
que tratem da matéria da maneira como se propõe neste instante:
expressa e claramente, sem escusas e disposições de interpretações
dúbias ou maliciosas, que, ora prejudicam a Administração Municipal,
ora prejudicam os servidores. Instrumental porque, com esta Lei, se
institui de forma extremamente didática o procedimento disciplinar
administrativo, necessário e obrigatório a qualquer Prefeitura que deseje
preservar seus direitos e os de seus servidores.
A elaboração deste Projeto de Lei
Complementar, que contou com o apoio de técnicos e especialistas do
IBRAP, se deu sob a mais profunda análise da Lei Orgânica Municipal e
das Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como nas
disposições da CLT — Consolidação das Leis Trabalhistas e demais leis
municipais, a fim de se preservar direitos já assegurados e discipliná-los
da maneira mais precisa.
Não existem inconstitucionalidades no presente
Projeto de Lei Complementar. Não há perda de direitos ou deveres e
responsabilidades, seja em relação à Administração Pública como
empregadora. seja em relação aos servidores municipais como
empregados. Ao contrário, como já mencionado, trata-se apenas de
consolidação. preenchimento de lacuna legal e disciplinamento da
matéria.
Durante a elaboração do presente anteprojeto, a
questão primordial foi a segurança — no sentido de garantias
constitucionais. Ora, a própria Constituição Federal apresenta como um
de seus mais importantes corolários, o Princípio da Legalidade, segundo
o qual, ninguém se encontra obrigado a fazer ou deixar de fazer algo
senão em virtude de lei. Pois bem, mesmo havendo — em algumas
matérias — leis municipais esparsas ou o uso subsidiário de leis federais
para o regimento e aplicação de direitos, havia, como de fato ainda há.
enorme lacuna legislativa envolvendo a questão, em especial quanto o
procedimento disciplinar administrativo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
A
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ney de 07 de Junho de 2002
Disciplina os Direitos, Deveres e
Responsabilidades dos Servidores
Públicos do Município de Mococa e dá
outras providências.
Capítulo 1
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta Lei Complementar disciplina os
direitos, deveres e responsabilidades a que se submetem os servidores
públicos da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional do
Município de Mococa.
Art. 2º. No ato da contratação, o servidor
público deverá declarar se exerce ou não outro cargo, emprego ou função
pública remunerada, na Administração Pública, nos termos dos incisos
XVle XVlle $ 10º. do art. 37, da Constituição Federal.
Capítulo Il
Do Desligamento
Art. 3º. O contrato de trabalho por prazo
indeterminado somente será rescindido por ato unilateral da
Administração Pública Municipal nas seguintes hipóteses:
I — prática de falta grave, dentre as enumeradas
no art. 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, apuradas por meio de
procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa;
Il — acumulação ilegal de cargos, empregos e
funções públicas;
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Il — necessidade de redução de quadro de
pessoal. por excesso de despesa, nos termos da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2.000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
IV — necessidade de redução do quadro de
pessoal em razão de comprometimento indevido do erário, devidamente
comprovado;
V - insuficiência de desempenho, apurado em
procedimento de avaliação de desempenho formalmente instituído.
assegurada a ampla defesa.
Art. 4º. O contrato de trabalho por prazo
indeterminado também será rescindido nas seguintes hipóteses:
1 — por pedido de demissão do próprio
empregado público;
Il — por aposentadoria, após a comunicação
oficial de concessão do benefício pelo órgão previdenciário;
1 — por falecimento do servidor:
Iv — mediante apuração de falta grave
cometida pelo empregador ou seus prepostos nos termos do art. 483, do
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1.943 — Consolidação das Leis do
Trabalho.
Capítulo II
Da Remuneração
Art. 5º. Nenhum servidor público municipal
poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância
superior ao subsídio, no âmbito dos respectivos Poderes, pelo Prefeito
Municipal.
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Parágrafo Único. Excluem-se do teto de
remuneração estabelecido no caput as importâncias recebidas a título de
gratificação natalina, adicional de hotas extraordinárias e adicional de
férias previstos nos incisos VII, XVI e XVII do art. 7º, da Constituição
Federal.
Art. 6º. O servidor público perderá:
1 - a remuneração do dia em que não
comparecer ao serviço;
IN - a parcela da remuneração diária,
proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as
concessões de que trata o art. 473, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1.943 — Consolidação das Leis do Trabalho. e as saídas
antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês
subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata,
iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos.
Parágrafo Único. As faltas justificadas
decorrentes de motivo de força maior ou caso fortuito poderão ser
compensadas a critério do Diretor de Departamento ao qual o servidor
estiver vinculado e ouvida a Seção de Recursos Humanos. sendo assim
consideradas como efetivo exercício.
Art. 7º. Salvo por imposição legal ou mandado
judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração do servidor
público, exceção feita aos descontos autorizados.
Art. 8º. As reposições ao Erário serão
previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas
mensais cujo valor não exceda 10 % (dez por cento) de sua remuneração
total.
Parágrafo Único. A reposição será feita em
uma única parcela quando constatado pagamento remuneratório
indevido.
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Art. 9º. O servidor em débito não tributário
com o Erário, que for demitido, exonerado ou aposentado terá o valor de
seu débito descontado dos créditos que porventura tenha para receber da
Administração.
Parágrafo 1º. Caso não existam créditos a
receber ou estes não sejam suficientes para suportar o valor devido, o
servidor terá o prazo de até 90 (noventa) dias para quitar o débito.
Parágrafo 2º. O servidor cuja dívida relativa a
reposição for superior a cinco vezes O valor de sua remuneração total,
terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias para quitar o seu débito nos
casos previstos no caput.
Parágrafo 3º. Os valores percebidos pelo
servidor. em razão de decisão liminar. de qualquer medida de caráter
antecipatório ou de sentença, posteriormente cassada ou revista, deverão
ser repostos ao Erário no prazo máximo de 30 (trinta) dias. contados da
notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Capítulo IV
Das Faltas
Art. 10. Nenhum servidor público municipal
poderá faltar ao serviço, em período integral ou parcial, sem causa
justificada.
Parágrafo Único. Considera-se causa
justificada o fato que, por sua natureza ou circunstância, principalmente
pela consegiiência no âmbito da família, possa constituir necessidade
imperiosa ao não comparecimento ao serviço.
Art. 11. O servidor que faltar ao serviço ficará
obrigado a requerer, por escrito, a justificação da falta, a seu superior
imediato, no primeiro dia em que comparecer ao órgão a que está
subordinado, sob pena de sujeitar-se às consequências da ausência.
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Parágrafo 1º. Não serão objeto de abono ou
compensação as faltas que excederem a 01 (uma) por mês.
Parágrafo 2º. O superior imediato do servidor
decidirá sobre a justificação das faltas até o máximo de 12 (doze) por
ano.
Parágrafo 3º. A justificação das faltas que
excederem a 12 (doze) por ano, até o limite de 24 (vinte e quatro), será
submetida, devidamente informada e formalizada pelo superior imediato,
à decisão de seu superior, no prazo máximo de 03 (três) dias.
Parágrafo 4º. Para a justificação de qualquer
falta será exigida prova material do motivo alegado pelo servidor.
Parágrafo 5º. Decidido o pedido de justificação
da falta, será o requerimento encaminhando imediatamente à Seção de
Recursos Humanos para as devidas anotações na Ficha Individual de
Registro do Servidor.
Art. 12. As faltas abonadas permanecem
regulamentadas pela Lei Complementar nº 91, de 21 de março de 2002.
Capítulo V
Do Direito de Petição
Art. 13. É assegurado ao servidor o direito de
requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse
legitimo.
Art 14. O requerimento será dirigido à
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 15. Cabe pedido de reconsideração à
autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão,
não podendo ser renovado.
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Parágrafo Único. O requerimento e o pedido
de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser
despachados no prazo máximo de 10 (dez) dias e decididos dentro de 30
(trinta) dias.
Art. 16. Caberá recurso:
1 - do indeferimento do pedido de
reconsideração;
HW - das decisões sobre os recursos
sucessivamente interpostos.
Parágrafo 1º. O recurso será dirigido à
autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou
proferido a decisão e. sucessivamente. em escala ascendente. às demais
autoridades.
Parágrafo 2º. O recurso será encaminhado por
intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o
requerente.
Art. 17. O prazo para interposição de pedido de
reconsideração ou de recurso é de 05 (cinco) dias. a contar da publicação
ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 18. O recurso poderá ser recebido com
efeito suspensivo. a juízo da autoridade competente.
Parágrafo Único. Em caso de provimento do
pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão
à data do ato impugnado.
Art. 19. O direito do servidor decai:
1 - em 02 (dois) anos, quanto aos atos de
demissão, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das
relações de trabalho, atendido em qualquer caso o disposto no inciso
XXIX. do art. 7º, da Constituição Federal;
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11 - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais
casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo Único. O prazo será contado da data
da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado,
quando o ato não for publicado.
Art. 20. São improrrogáveis os prazos
estabelecidos neste capítulo, salvo motivo de força maior.
Capítulo VI
Do Regime Disciplinar
Seção I- Dos Deveres
Art. 21. São deveres do servidor:
| - exercer com zelo e dedicação as atribuições
do emprego público para O qual foi contratado;
II - ser leal às instituições a que servir;
WI - observar as normas legais e
regulamentares,
IV - cumprir as ordens superiores, exceto
quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as
informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para
defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal:
c) às requisições para à defesa da Fazenda
Pública;
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Vi - levar ao conhecimento da autoridade
superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do emprego
público;
vII - zelar pela economia do material e a
conservação do patrimônio público;
vil - guardar sigilo sobre assunto da
repartição;
IX - manter conduta compatível com a
moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
X1 - tratar com urbanidade as pessoas,
XII - representar contra ilegalidade, omissão
ou abuso de poder.
Parágrafo Único. A representação de que trata
o inciso XII será encaminhada através de via hierárquica e apreciada pela
autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao
representando o direito à ampla defesa.
Seção 11 - Das Proibições
Art, 22. Ao servidor é proibido:
[ - ausentar-se do serviço durante O expediente,
sem prévia autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade
competente ou da chefia imediata, qualquer documento ou objeto da
repartição;
III - recusar fé a documentos públicos:
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IV - opor resistência injustificada ao
andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou
desapreço no recinto da repartição;
VI - cometer a pessoa estranha à repartição,
fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de
sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido
de filiarem-se a associação profissional, sindical ou a partido político;
VIIL - manter sob sua chefia imediata, em
cargo de provimento em comissão, cônjuge, companheiro (a), filhos ou
parentes até o primeiro grau civil;
IX - valer-se do emprego público para lograr
proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função
pública;
X - participar de gerência ou administração de
empresa privada, de sociedade civil, ou exercer O comércio. exceto na
qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
XI - atuar, como procurador ou intermediário,
junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios
previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de
cônjuge ou companheiro (a) e de filhos;
XII - receber propina, comissão, presente ou
vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições, exceto
presentes e lembranças de pequeno valor nos termos da lei;
XII - praticar usura sob qualquer de suas
formas;
XIV - proceder de forma desidiosa:
XV - utilizar pessoal ou recursos materiais da
Administração em serviços ou atividades particulares;
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XVI - cometer a outro servidor atribuições
estranhas ao emprego público para o qual foi contratado, exceto em
situações de emergência e transitórias:
XVII - exercer quaisquer atividades que sejam
incompatíveis com o exercício do emprego público e com o horário de
trabalho;
XVIII - recusar-se a atualizar seus dados
cadastrais quando solicitado.
Seção LI - Da Acumulação
Art. 23. O servidor que acumular licitamente
02 (dois) empregos públicos permanentes, quando investido em cargo
em comissão, ficará afastado de ambos os empregos.
Parágrafo 1º. O servidor que se afastar dos
empregos públicos permanentes que ocupa poderá optar pela
remuneração de um deles ou pela do cargo em comissão.
Parágrafo 2º. No âmbito da Administração
Pública Municipal não será permitido o acumulo de cargo em comissão
com nenhum outro emprego permanente.
Seção IV - Das Responsabilidades
Art 24. O servidor responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 25. A responsabilidade civil decorre de ato
omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao
Erário ou a terceiros.
Parágrafo 1º. A indenização de prejuízo
dolosamente causado ao Erário somente será liquidada na forma prevista
no art. 8º, na falta de outros bens que assegurem à execução do débito
pela via judicial, salvo má-fé.
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Parágrafo 2º. Tratando-se de dano causado a
terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação
regressiva.
Parágrafo 3º. A obrigação de reparar o dano
estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até O limite do
valor da herança recebida.
Art. 26. A responsabilidade penal abrange os
crimes e contravenções imputadas ao servidor. nessa qualidade.
Art 27. A responsabilidade civil-
administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no
desempenho do cargo, emprego ou função.
Art. 28. As sanções civis, penais e
administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 29. A responsabilidade administrativa do
servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue à
existência do fato ou sua autoria.
Seção V - Das Penalidades
Ast. 30. São penalidades disciplinares:
1 - advertência;
II - suspensão;
III — demissão por justa causa nos termos do
art. 482. do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1.943 — Consolidação
das Leis do Trabalho;
IV - demissão de cargo em comissão:
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Art. 31. Na aplicação das penalidades serão
consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos
que dela provierem para O serviço público, as circunstâncias agravantes |
ou atenuantes c os antecedentes funcionais.
Art. 32. A advertência será aplicada por
escrito. nos casos de violação de proibição constante do art. 22, incisos |
a VIll e XVIIL e de inobservância de dever funcional previsto em lei,
regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de
penalidade mais grave.
Art. 33. A suspensão será aplicada em caso de
reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais
proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão,
não podendo exceder de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único. Será punido com suspensão
de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se à
ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade
competente. cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a
determinação.
Art. 34. As penalidades de advertência e de
suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 03 (três) e
05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não
houver. nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo Único. O cancelamento da
penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 35. A demissão será aplicada nos casos
previstos no art. 482, do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1.943 —
Consolidação das Leis do Trabalho e também nos casos de:
| - crime contra a administração pública;
11 - inassiduidade habitual,
IL - improbidade administrativa:
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IV - ofensa física, em serviço. a servidor ou a
particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
V - aplicação imregular de dinheiros públicos;
VI - revelação de segredo do qual se apropriou
em razão do emprego público;
VII - lesão aos cofres públicos e dilapidação do
patrimônio do Município:
VIII - corrupção;
1X - acumulação ilegal de cargos. empregos ou
funções públicas;
X - transgressão dos incisos IX a XVII do art.
22.
Art 36. Detectada a qualquer tempo a
acumulação ilegal de cargos, empregos € funções públicas, a autoridade
a que se refere o artigo 45 notificará o servidor, por intermédio de sua
chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10
(dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará
procedimento sumário para sua apuração e regularização imediata, cujo
processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
1 - instauração, com a publicação do ato que
constituir a comissão, sempre que possível, a ser composta por dois
servidores permanentes, e simultaneamente indicar a autoria e a
materialidade da transgressão objeto da apuração;
Il - instrução sumária, que compreende
indiciação, defesa e relatório;
HI - julgamento.
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Parágrafo 1º. A indicação da autoria de que
trata o inciso T dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor e a
materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas
em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de
vinculação. das datas de ingresso, do horário de trabalho e do
correspondente regime jurídico.
Parágrafo 2º. A comissão lavrará, até três dias
após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que
serão transcritas as informações de que trata O parágrafo anterior. bem
como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado ou por
intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de 05 (cinco) dias,
apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na
repartição, observado o disposto nos artigos 65 e 66.
Parágrafo 3º. Apresentada a defesa, a comissão
elaborará o relatório conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade
do servidor. em que se resumirão as peças principais dos autos, opinará
sobre a licitude da acumulação em exame, indicará O respectivo
dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para
julgamento.
Parágrafo 4º. No prazo máximo de 15 (quinze)
dias. contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora
proferirá sua decisão, aplicando-se quando for o caso, o disposto no $:3º
do artigo 69.
Parágrafo 5º. A opção pelo servidor até o
último dia de prazo para a defesa configurará sua boa-fé, hipótese em
que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro
cargo.
Parágrafo 6º. Caracterizada a acumulação
ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão ou destituição
em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de
acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação
serão comunicados.
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Parágrafo 7º. O prazo para a conclusão do
processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não
excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que
constituir a comissão, admitida sua prorrogação por até 30 (trinta) dias,
quando as circunstâncias o exigirem.
Parágrafo 8º. O procedimento sumário rege-se
pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável,
subsidiariamente, as disposições dos Capítulos VI e VII. desta Lei.
Art. 37. A demissão de emprego em comissão
exercido por não-ocupante de emprego público será aplicada nos casos
de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Art. 38. A demissão de emprego em comissão,
nos casos dos incisos Ill, VIl é VIII do art. 35, implica o ressarcimento
ao erário, sem prejuizo da ação penal cabível.
Art. 39. A demissão de emprego em comissão
por infringência do art. 22, incisos IX e XL, incompatibiliza o ex-servidor
para nova investidura em cargo ou emprego público municipal, pelo
prazo de 05 (cinco) anos.
Parágrafo Único. Não poderá retornar ao
serviço público municipal o servidor que for demitido ou destituído do
cargo de provimento em comissão por infringência do art. 35. incisos 1,
HI, VIH e VII.
Art. 40. Configura abandono de emprego a
ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias
consecutivos.
Parágrafo 1º. O servidor que se ausentar do
emprego por um período igual ou superior ao disposto no caput deverá
ser comunicado do fato e solicitado o seu comparecimento imediato ao
trabalho através de notificação extrajudicial.
Parágrafo 2º. Verificadas | presenças
intermitentes intencionais com o objetivo de sustar o disposto neste
artigo, a apuração de desídia ou indisciplina se dará por processo
administrativo disciplinar.
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Art. 41. Entende-se por inassiduidade habitual
a falta ao serviço, sem causa justificada, por 40 (quarenta) dias,
interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 42. Na apuração de abandono de emprego
ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário
a que se refere o art. 36, observando-se especialmente que:
I- a indicação da materialidade dar-se-á:
a) na hipótese de abandono de emprego, pela
indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao
serviço, superior a 30 (trinta) dias;
b) no caso de inassiduidade habitual, pela
indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada. por período
igual ou superior a 40 (quarenta) dias interpoladamente, durante o
período de 12 (doze) meses;
II - após a apresentação da defesa. a comissão
elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade
do servidor. em que se resumirão as peças principais dos autos, indicará
o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de
emprego, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a 30
(trinta) dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para
julgamento.
Art. 43. As penalidades disciplinares serão
aplicadas:
I - pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da
Mesa da Câmara Municipal, quando se tratar de demissão de servidor
vinculado ao respectivo poder, órgão, ou entidade;
Il - pelas autoridades administrativas de
hicrarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso
anterior, quando se tratar de suspensão superior a 20 (vinte) dias;
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WI - pelo chefe da repartição e outras
autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos
casos de advertência ou de suspensão de até 20 (vinte) dias;
IV - pela autoridade que houver feito a
nomeação, quando se tratar de demissão de cargo em comissão.
Art. 44. A ação disciplinar prescreverá:
1 - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações
puníveis com demissão de cargo em comissão;
1 - em 02 (dois) anos, quanto à suspensão e
advertência.
Parágrafo 1º. O prazo de prescrição começa a
correr da data em que o fato se tomou conhecido.
Parágrafo 2º. Os prazos de prescrição previstos
na Lei Penal vigente aplicam-se às infrações disciplinares capituladas
também como crime.
Parágrafo 3º. A abertura de sindicância ou a
instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a
prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
Parágrafo 4º. Interrompido o curso da
prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a
interrupção. ,
Capítulo VI
Do Processo Administrativo Disciplinar
Seção I - Disposições Gerais
Art. 45. A autoridade que tiver ciência de
irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração
imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar,
assegurada ao acusado ampla defesa.
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Parágrafo 1º, Compete à assessoria jurídica de
cada um dos Poderes supervisionar e fiscalizar O cumprimento do
disposto neste artigo.
Parágrafo 2º. Constatada a omissão no
cumprimento da obrigação a que se refere o caput deste artigo, o titular
da assessoria jurídica de cada um dos Poderes designará a comissão de
que trata o artigo 51.
Parágrafo 3º. A apuração de que trata o caput,
por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por
autoridade de órgão ou entidade diversos daquele em que tenha ocorrido
a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade,
delegada em caráter permanente ou temporário pelo Prefeito Municipal
ou pelo Presidente da Mesa da Câmara Municipal, no âmbito do
respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para O
julgamento que se seguir à apuração.
Art. 46. As denúncias sobre irregularidades
serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o
endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a
autenticidade.
Parágrafo Único. Quando o fato narrado não
configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será
arquivada, por falta de objeto.
Art. 47. Da sindicância poderá resultar:
1 - arquivamento do processo:
II - aplicação de penalidade de advertência ou
suspensão de até 20 (vinte) dias;
LI - instauração de processo administrativo
disciplinar.
Parágrafo Unico. O prazo para conclusão da
sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por
igual período, a critério da autoridade superior.
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Art. 48. Sempre que o ilícito praticado pelo
servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 20
(vinte) dias, de demissão ou destituição do emprego em comissão, será
obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar.
Seção IL - Do Afastamento Preventivo
Art. 49. Como medida cautelar devidamente
fundamentada. a autoridade instauradora do processo administrativo
disciplinar poderá determinar o afastamento do servidor do exercício de
seu emprego, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da
remuneração.
Parágrafo Unico. O afastamento poderá ser
prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda
que não concluído o processo.
Seção HI - Do Processo Administrativo
Disciplinar
Subseção 1 - Das Disposições Gerais
Art. 50. O processo administrativo disciplinar é
o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por
infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação
com as atribuições do emprego para o qual foi contratado.
Art. 51. O processo administrativo disciplinar
será conduzido por comissão composta, sempre que possível, de três
servidores permanentes designados pela autoridade competente,
observado o disposto no $ 3º, do art. 45, que indicará, dentre eles, o seu
presidente, que deverá ser ocupante de emprego público superior ou de
mesmo nível ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do
indiciado.
Parágrafo 1º, A Comissão terá como secretário,
servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em
um de seus membros.
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Parágrafo 2º. Não poderá participar de
comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou
parente do acusado, consangiíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até
o terceiro grau.
Art. 52. A Comissão exercerá suas atividades
com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à
elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
Parágrafo Único. As reuniões e as audiências
das comissões terão caráter reservado.
Art. 53. O processo administrativo disciplinar
se desenvolve nas seguintes fases:
1 - instauração, com a publicação do ato que
constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende
instrução, defesa e relatório;
HI - julgamento.
Art. 54. O prazo para a conclusão do processo
disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de
publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação
por mais 30 (trinta) dias quando as circunstâncias o exigirem.
Parágrafo 1º. Sempre que necessário, a
comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus
membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
Parágrafo 2º. As reuniões da comissão serão
registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Subseção Il - Do Inquérito
Art. 55. O inquérito administrativo obedecerá
ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com
a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
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Art. 56. Os autos da sindicância integrarão o
processo administrativo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo Único. Na hipótese de o relatório da
sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a
autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério
Público, independentemente da imediata instauração do processo
administrativo disciplinar.
Art. 57. Na fase do inquérito, a comissão
promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e
diligências cabíveis. objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando
necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa
elucidação dos fatos.
Art. 58. É assegurado ao servidor o direito de
acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador,
arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas €
formular quesitos, quando se tratar de prova pericial,
Parágrafo 1º. O presidente da comissão poderá
denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios.
ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
Parágrafo 2º. Será indeferido o pedido de prova
pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento
especial de perito.
Art. 59. As testemunhas serão intimadas a
depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão,
devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos
autos.
Parágrafo Único. Se a testemunha for servidor
público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao
chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados
para inquirição.
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Art. 60. O depoimento será prestado
verbalmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo
por escrito.
Parágrafo 1º. As testemunhas serão inquiridas
separadamente.
Parágrafo 2º. Na hipótese de depoimentos
contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os
depoentes.
Art. 61. Concluída a inquirição das
testemunhas, a comissão promoverá O interrogatório do acusado,
observados os procedimentos previstos nos artigos 59 e 60.
Parágrafo 1º. No caso de mais de um acusado,
cada um deles será ouvido separadamente e sempre que divergirem em
suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a
acareação entre eles.
Parágrafo 2º. O procurador do acusado poderá
assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-
lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém,
reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 62. Quando houver dúvida sobre a
sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade
competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da
qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo Único. O incidente de sanidade
mental será processado em autos apartados e apensos ao processo
principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 63. Tipificada a infração disciplinar, será
formulada a indiciação do servidor, com à especificação dos fatos a ele
imputados e das respectivas provas.
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Parágrafo 1º. O indiciado será citado por
mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa
escrita. no prazo de 10 (dez) dias. assegurando-se-lhe vista do processo
na repartição.
Parágrafo 2º. Havendo dois ou mais indiciados,
o prazo será comum € de 20 (vinte) dias.
Parágrafo 3º. O prazo de defesa poderá ser
prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
Parágrafo 4º. No caso de recusa do indiciado
em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da
data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a
citação, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas.
Art. 64. O indiciado que mudar de residência
fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser
encontrado.
Art. 65. Achando-se o indiciado em lugar
incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no órgão oficial do
Município e em jornal de grande circulação na localidade do último
domicílio conhecido. para apresentar defesa.
Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo. O
prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação
do edital.
Art. 66. Considerar-se-á revel o indiciado que,
regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
Parágrafo 1º. A revelia será declarada, por
termo. nos autos do processo e devolverá o prazo para à defesa.
Parágrafo 2º. Para defender o indiciado revel, a
autoridade instauradora do processo designará um servidor como
defensor dativo, que deverá ser ocupante de emprego público
permanente superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade
igual ou superior ao do indiciado.
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Art. 67. Apreciada a defesa, a comissão
elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos
autos € mencionará as provas em que se baseou para formar a sua
convicção.
Parágrafo 1º. O relatório será sempre
conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
Parágrafo 2º. Reconhecida a responsabilidade
do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar
transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 68. O processo administrativo disciplinar,
com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou
a sua instauração, para julgamento.
Subseção III - Do Julgamento
Art. 69. No prazo de 20 (vinte) dias, contados
do recebimento do processo. a autoridade julgadora proferirá a sua
decisão.
Parágrafo 1º. Se a penalidade a ser aplicada
exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será
encaminhado à autoridade competente. que decidirá em igual prazo.
Parágrafo 2º. Havendo mais de um indiciado e
diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente
para a imposição da pena mais grave.
Parágrafo 3º. Se a penalidade prevista for a
demissão, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso 1 do
art. 43.
Parágrafo 4º. Reconhecida pela comissão a
inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará
o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.
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Art. 70. O julgamento acatará o relatório da
comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo Único. Quando o relatório da
comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá,
motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar O
servidor de responsabilidade.
Art. 71. Verificada a ocorrência de vício
insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou
outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e
ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para
instauração de novo processo.
Parágrafo 1º. O julgamento fora do prazo legal
não implica nulidade do processo.
Parágrafo 2º. A autoridade julgadora que der
causa à prescrição de que trata o $ 2º, do artigo 44, será responsabilizada
na forma da Seção IV, do Capítulo VI, desta Lei.
Art. 72. Extinta a punibilidade pela prescrição.
a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos
individuais do servidor.
Art. 73. Quando a infração estiver capitulada
como crime, cópia dos autos do processo administrativo disciplinar será
remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando
trasladado na repartição.
Art. 74. O servidor que responder a processo
administrativo disciplinar só poderá ser demitido a pedido ou aposentado
voluntariamente, após a conclusão do processo e O cumprimento da
penalidade, acaso aplicada.
Art. 75. Serão assegurados transporte e diárias
aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se
deslocarem da sede dos trabalhos, ou seja, para fora do Município, para a
realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
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Subseção IV - Da Revisão do Processo
Art. 76. O processo administrativo disciplinar
poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se
aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a
inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Parágrafo 1º. Em caso de falecimento. ausência
ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá
requerer a revisão do processo.
Parágrafo 2º. No caso de incapacidade mental
do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 77. No processo revisional, o ônus da
prova cabe ao requerente.
Art. 78. A simples alegação de injustiça da
penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer
elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 79. O requerimento de revisão do processo
será dirigido ao Prefeito Municipal ou ao Presidente da Mesa da Câmara
Municipal, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente
do órgão ou entidade onde se originou o processo administrativo
disciplinar.
Parágrafo Único. Deferida a petição, a
autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na
forma do art. 51.
Art. 80. A revisão correrá em apenso ao
processo originário.
Parágrafo Único. Na petição inicial, o
requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e, inquirição das
testemunhas que arrolar.
Art. 81. A comissão revisora terá 60 (sessenta)
dias para a conclusão dos trabalhos.
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Art. 82. Aplicam-se aos trabalhos da comissão
revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da
comissão do processo administrativo disciplinar.
Art. 83. O julgamento caberá à autoridade que
aplicou a penalidade, nos termos do artigo 44.
Parágrafo Único. O prazo para julgamento será
de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do
qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 84. Julgada procedente a revisão, será
declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os
direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo de
provimento em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo Unico. Da revisão do processo não
poderá resultar agravamento de penalidade.
Capítulo VIII
Das Disposições Finais
Seção I- Das Disposições Gerais
Art. 85. Poderão ser instituídos, no âmbito dos
Poderes Executivo e Legislativo, os seguintes incentivos funcionais:
I - prêmios pela apresentação de idéias,
sugestões, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento da
produtividade, da qualidade, a redução dos custos operacionais e a
economia de material;
HI - concessão de medalhas, diplomas de honra
ao mérito, condecoração e elogio.
Parágrafo Único. A instituição dos incentivos
funcionais de que trata este artigo, se dará nos termos do $ 7º, do art. 39,
da Constituição Federal.
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Art. 86. Os prazos previstos nesta Lei
Complementar serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do
começo e incluindo-se o do vencimento. ficando prorrogado, para o
primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia em que não haja
expediente.
Art. 87. Por motivo de crença religiosa ou de
convicção política ou filosófica, o servidor não poderá ser privado de
quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional
ou eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art. 88. Consideram-se da família do servidor,
além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas
e constem do seu assentamento individual.
Parágrafo Unico. Equipara-se ao cônjuge a
companheira ou companheiro, que comprove união estável como
entidade familiar.
Art. 89. Os instrumentos de procuração
utilizados para o recebimento de direitos ou vantagens de servidores
municipais terão validade por até 12 (doze) meses, devendo ser
renovados após findo esse prazo.
Art. 90. Para todos os efeitos previstos nesta
Lei Complementar, os exames de aptidão física e mental serão
obrigatoriamente realizados por médicos da Prefeitura Municipal, ou na
sua falta, por médicos credenciados pela Administração.
Parágrafo 1º. Em casos especiais, atendendo a
natureza da enfermidade, a Administração poderá designar junta médica
para proceder ao exame, dela fazendo parte, obrigatoriamente, médicos
da Prefeitura Municipal ou médicos credenciados pela Administração.
Parágrafo 2º. Os atestados médicos concedidos
aos servidores municipais, quando em tratamento fora do Município,
terão sua validade condicionada à ratificação posterior pelo médico da
Prefeitura Municipal.
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Art. 91. São isentos de taxas, emolumentos ou
custas os requerimentos, certidões e outros papéis que, na esfera
administrativa, interessarem à vida funcional do servidor municipal.
Art. 92. O servidor público municipal deverá
ser capacitado periodicamente através de treinamentos integrados com a
necessidade da Administração e o interesse público, na área de atuação
do mesmo e em conformidade com o Programa Municipal de
Capacitação do Servidor Público Municipal.
Art. 93. A jornada de trabalho nas repartições
públicas municipais será fixada por meio de Decreto do Chefe do
Executivo Municipal.
Parágrafo Único. A jornada de trabalho dos
servidores do Poder Legislativo será fixada por meio de ato do
Presidente da Mesa da Câmara Municipal.
Art. 94. O Prefeito Municipal baixará,
mediante Decreto. os regulamentos necessários a execução da presente
Lei Complementar.
Seção II - Disposições Transitórias e Finais
Art. 95. A Prefeitura Municipal por meio de
sua Assessoria Jurídica recorrerá até a última instância judicial em
processos cujas decisões tenham sido contrárias ao interesse do
Município, especificamente nas situações criadas por esta Lei
Complementar.
Art. 96. Esta Lei Complementar entra em vigor
. revogadas as disposições em contrário.
na dhtade sua publicaç
REFIKTURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE JUNHO DE 2002.
A! CIDO ESPANHA MARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Muhicipal Chefe da Assessoria Jurídica
Processo nº. 08 / 2002. DESPA HO
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da Câmara Mun. |.
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SOLANGE À. DE & SOUZA DIAS
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- pROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.029/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- RAUL GARIB JUNIOR
ASSUNTO : Disciplina os direitos, deveres e responsabilidade
dos servidores publicos do município de Mococa.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões, 18 de E unho de 2002
Raul Garib Junior
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 19 de nba de 5002-
>>>
Dr. Luiz Armando Calió
—W——————W—W—Ww—>——————
Italo Maziero Junior
Câmara Wunicipal de Mococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.029/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR = NEIDE FALARINI BEDIM
ASSUNTO .- Disciplina os direitos, deveres e responsabilidades
dos servidores públicos do município de Mococa.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m..
Sala das Comissões, 18 de JUNHO de 2002
Relator
Neide Falarini Bedim
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de JUNHO de 2002 ;
Antonio Uliam Filho
Oamara Aanistpal do À soêna
Estado do São Daulo
H | H
Mococa, 07 de Agosto de 2002.
Of. nº. 632/2002-CM.
Senhora Diretora-Presidente:
Estamos passando as mãos de Vossa
Senhoria, cópia do P.I. nº. 007/2002-CCJR-CM, de autoria do
Vereador Ítalo Maziero Júnior, Secretário da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Na oportunidade, apresentamos a Vossa
Senhoria nossos protestos de estima e consideração.
DC
SAS Bias
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Ilma. Sra.
Eliana Galvani
DD. Diretora-Presidente do Sindicato dos Trabalhadores do
Serviço Público Municipal
Mucoca
Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa
CNPJ nº 54.139.852/0001-93 — Registro Sindical 46.000.00008506/00-96
Rua: Estébio Ribeiro, 78 — Centro — Fone/Fax: (0xx19) 656-6277 / 3665-3971
e-mail: sindservmococaçâduol. com.br - Mococa/SP — CEP: 13730-300
Mococa, 02 de setembro de 2.002.
Ilmo Sr.
ITALO MAZIEIRO JUNIOR
DD. Vereador da Câmara Municipal de Mococa
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Ref. Projeto de Lei Complementar nº 029/2002.
Prezado Senhor Vereador,
Em atenção ao Ofício que nos fora encaminhado, onde
Vossa Senhoria solicita manifestação deste sindicato sobre o projeto de Lei
complementar supra citado, temos a informar que na qualidade de entidade de
representação dos servidores públicos do município de Mococa, não poderíamos deixar
de expressar nosso repúdio, contra tal dispositivo, que pretende o executivo transformar
em Lei.
Apesar de sustentar o Sr. Prefeito Municipal que o projeto
em referência visa a disciplinar os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores
públicos municipais, o que se observa é que em matéria de direitos dos servidores, o
texto encaminhado a esta casa legislativa é praticamente omisso.
Por outro lado estampa-se que o que se pretende é criar
um instrumento legal para que a administração municipal possa punir e responsabilizar os
servidores, impondo-lhes sanções sobre condutas que de acordo com as normas gerais
de direito administrativo não seriam passíveis de sanção, como no caso do capítulo IV,
Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa
CNPJ nº 54.139.852/0001-93 — Registro Sindical 46,000.00008506/00-96
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e-mail: sindservmococa(duol.com.br - Mococa/SP — CEP; 13730-300
SOMOS FOR
ao tratar das faltas ao serviço, cuja aceitação das justificativas fica ao livre arbítrio do
superior hierárquico imediato, o que além de extrapolar o poder discricionário previsto
no direito administrativo, também poderia dar azo à perseguições pessoais e até mesmo
políticas.
O texto também atribui à administração o desconto de
débitos dos servidores sobre seus créditos trabalhistas, quando aqueles não tenham
natureza tributária, em ocorrendo a rescisão contratual, o que representa a supressão até
mesmo das esferas judiciais necessárias para a apuração e confirmação de supostos
débitos em desfavor do servidor, além de violar o princípio da impenhorabilidade dos
créditos trabalhista, em razão de sua natureza eminentemente alimentar, o mesmo
ocorrendo quando trata da reposição ao erário, em razão de pagamentos indevidos, que
prevê o desconto total dos débitos sobre os valores a serem recebidos pelos servidores,
mesmo que isto implique no perecimento do mesmo e de sua família.
Referido projeto no Capítulo V, procura disciplinar ainda a
decadência dos direitos dos servidores resultantes da relação de emprego, bem como dos
atos praticados pelo administrador público, o que foge da esfera de competência do
município, além de configurar prejuízos para o servidor municipal.
Apesar de pregar em seus fundamentos a observância do
devido processo legal e da ampla defesa, o artigo 30 e seguintes, prevê a aplicação das
penalidades de advertência e de suspensão, sem a observância de tais princípios, o que
também representa afronta as normas constitucionais e às normas de direito
administrativo.
Por tais motivos, dentre outros que podem ser observados
do texto do projeto de Lei de lavra do Sr. Prefeito, vislumbra-se que pretende o mesmo
obter mais um instrumento de coerção sobre os servidores públicos municipais, para
impor seu poder, sob uma falsa ótica de moralidade, quando a moralidade deveria
pautar-se na observância dos direitos dos servidores, tais como pagamentos de salários
nas datas certas, repasse das Contribuições Sindicais descontadas dos servidores no
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SOMOS FORTES
prazo legal a esta entidade, pagamento de horas extras, observância das normas previstas
em instrumento Coletivo, etc.
Sendo estas as considerações que tínhamos a apresentar,
acreditamos que a prevalecer o interesse dos munícipes, e, em especial dos servidores
públicos municipais perante esta Câmara Legislativa, temos a certeza que tal projeto, seja
por unanimidade, seja por maioria absoluta não pode ser aprovada por esta Casa.
Atenciosamente,
— ELIANA GAIVARÍ
Diretora Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. 1.293/2002 MOCOCA, 28 de agosto de 200
Senhora Presidente:
LESTOODOO LN EPT 20Z/088/08 EMIOA 3 A
Pelo presente, vimos solicitar
retirada da pauta e consequente devolução a esta Prefeitura do Projeto
de Lei Complementar nº 029/2002 encaminhado através do Ofício nº
956/2002, para melhores estudos junto ao IBRAP.
a)
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
————— Atenciosamente
]
dll
senna SPANHA
Prefeito Municipal
GVESPACHO
para o Expediente da Próxima Sessão
em em QI JOD
ESQ
Exma. Sra. VEOLANGE A DE SOUZA DIAS
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS E
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Palo
Mococa, 03 de Setembro de 2002.
2f. nº. 697/2002-CM.
Senhor Prefeito,
Em ai onção ao ofício nº.1293/2002, estamos
passando às mãos de Vossa :xcelência, em devolução o Projeto de Lei
Complementar nº.029/2002, =ncaminhado a consideração desta Casa,
através do ofício nº.956/200”.
Na vortunidade, apresentamos a Vossa
Excelência, protestos de esti: a e distinta consideração.
“é tenciosamente
SOLAN' E A. DE SOUZA DIAS
Presidente
DC
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipe!
Mococa