materia nº 30/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO -
e
CÂMARA MUNICIPAL
Of nº 963/2002 MOCOCA, 11 de jurlho de-2002 COCA —
TOCOL
Nurrgero
[43]
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, com urgência, pelos
seguintes motivos:
Senhora Presidente:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Chefe do Poder Executivo a alienar, por meio de doação e
com encargos. a áreas municipal localizada no Distrito Industrial Il, com
1.008,59 m2 (um mil e oito metros quadrados e cingienta e nove
decímetros quadrados), à empresa NL Comércio de Gás de Mococa
Lida. ME.
Existe permissão legal para tanto. no artigo 91
da Lei Orgânica do Município, que autoriza a alienação de bens imóveis
públicos, mediante doação, desde que com expressa autorização legal. É
o que se pleiteia neste momento.
Sabe-se que um dos maiores problemas que os
Municípios de todo o país enfrentam é o desemprego que afeta diversas
famílias, colocando pessoas em situações de extrema necessidade
financeira trazendo inúmeros prejuízos sociais. Por isso, a Administração
Municipal tem buscado propiciar novas fontes de trabalho para Mococa.
Também é de conhecimento geral, que O Poder
Público Municipal, em conjunto com O Governo do Estado e da União,
por meio de seus respectivos setores de Promoção e Assistência Social,
vem implantando diversos Programas Sociais visando a remediação dos
problemas causados pelo desemprego: Projeto Bolsa Escola, Projeto
Beija-Flor, e outros. Mas tais programas não atacam o ceme da questão,
qual seja, a falta de vagas de empregos.
DESPACH 0)
Para o Expediente da Próxima Sessão
CM em AS Sel.
EANES
“SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Portanto, a abertura de novas vagas laborativas
em nosso Município sempre será bem-vinda.
Assim, já há algum tempo, à empresa NL
Comércio de Gás de Mococa Lida. ME. vem, por meio de seus
proprietários, mantendo intensas negociações com à Administração
Municipal, manifestando seu interesse em expandir suas instalações.
Recentemente, a empresa — solicitante,
encaminhou Ofício à Prefeitura de Mococa. pleiteando a doação de
imóveis para à ampliação suas atividades e aumento de suas
dependências. De acordo com este requerimento, a empresa deverá
aumentar sua atividade. Além disso. há, consequentemente, à geração de
novos empregos.
Indubitável. portanto, o interesse social na
ampliação desta empresa em nossa Cidade, que além de gerar empregos.
propiciará a circulação monetária e a geração de novos tributos.
O Conselho de Desenvolvimento de Mococa —
CODEMO, já emitiu Parecer favorável à doação do imóvel pleiteado,
cuja cópia segue em anexo.
Dessa forma, como medida de desenvolvimento
industrial e comercial, geração de novas vagas de emprego. de novos
tributos e de circulação monetária no Município de Mococa, O presente
Projeto de Lei € omplementar deve ser aprovado, com à urgência que lhe
cabe.
Importante ressaltar, que. após a aprovação
deste Projeto de Lei omplementar. restará ainda, a elaboração do
competente processo licitatório. conforme previsão da Lei Orgânica
Municipal.
pm, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
sh ESTADO DE SÃO PAULO
E GABINETE DO PREFEITO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Prefeito'Municipal
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ENO)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ne) de 11 de Junho de 2002
Autoriza a doação de imóvel público localizado no
Distrito Industrial IT à empresa NL Comércio de Gás de
Mococa Lida. ME para os fins que especifica e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia...esesenensao aprovou Projeto de Lei
Complementar nº................... /02. e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei omplementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por doação e com encargos, as áreas municipais
localizadas no Distrito Industrial Il, abaixo descritas para a empresa NL
Comércio de Gás de Mococa Ltda. ME:
Área “4A2-A”: De forma retangular. com frente
para a Rua Albino Alves de Souza, medindo 18,00 m (dezoito metros);
nos fundos mede 27.00 m (vinte e sete metros), onde confronta com a
Área 4A2-0: da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha
para o lote, mede 29,00 m (vinte e nove metros), no alinhamento da Rua
Orlando Rímoli; do outro lado mede 38.00 m (trinta e oito metros), onde
confronta com a Área 4A2-B; na confluência da Rua Albino Alves de
Souza com a Rua Orlando Rímoli; em arco com desenvolvimento de
14,13m (catorze metros e treze centímetros) com raio de 9,00m (nove
metros), perfazendo uma área total de 1.008.59 m2 (um mil e oito metros
quadrados e cinquenta e nove decimetros quadrados), conforme desenho
da Municipalidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único — A doação a que se refere o
caput deste artigo será feita para o fim específico de ser implantado no
local o parque industrial da donatária.
Art. 2º - A empresa beneficiada terá prazo de 12
(doze) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24
(vinte e quatro) meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação
do mencionado projeto.
Art. 3º - No instrumento de doação deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início
das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva
da área.
Art 4º - O não cumprimento das disposições
contidas nos artigos 12 e 13 da Lei Municipal nº 1.739, de 07 de março
de 1988 pela empresa beneficiada, implicará na retrocessão pura €
simples da área recebida em doação pelo patrimônio público, e
respectivas construções e benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer
indenizações por parte da Municipalidade. a que título for.
Art, 5º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras. contratos, notificações, averbações
em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º - A doação de que trata o artigo 1º desta
Lei Complementar será precedida de processo de dispensa de licitação,
nos termos da Lei Federal nº 8.666. de 21 de junho de 1993 e demais
disposições legais aplicáveis à espécie.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal nº 2.854, de 22 de dezembro de 1997.
PREFEITURA MUNICIPAL EA ITDE JUNHO DE 2002.
Ih “a, a:
u Fou) HUdejero -
'ELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
ou,
esses
)
ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE MOCOCA
“ CODEMO ” REALIZADA NO DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2002.
Atendendo a convocação regularmente efetuada , realizou-se no dia 16 de fevereiro de 2002 , na
Prefeitura Municipal de Mococa , situada na Praça Marechal Deodoro, centro, Mococa — SP,
reunião do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE MOCOCA . A sessão foi aberta às
18:00 hs. , e contou com a presença dos seguintes membros : José Carlos Fávero , José Augusto
Gonzaga Barretto, Kléber Lomonaco e Roberto Miachon Filho. Aberta a sessão o presidente da
mesa , José Carlos Fávero , expôs a todos os presentes os diversos pedidos de doações de
terrenos solicitados por empresas que se interessam em instalar e/ou ampliar as suas atividades
no Distrito Industrial de Mococa ; em seguida o presidente escolheu a mim José Augusto G.
Barretto para secretariar os trabalhos .Dando prosseguimento à reunião o Presidente levou para
apreciação e decisão a ordem do dia, que após analise, deliberaram por unanimidade o que segue:
1) Aprovar, preliminarmente, a cessão em forma de concessão de uso, dos seguintes lotes , para
as respectivas empresas :
Lote-4A2-F Dedelo Calçados Ltda
Lote-4A2-E Transportadora CAP Mococa ltda
Lote-4A2-B Gisela Aparecida Anastácio Mococa Ltda
Lote-442-C Incovel Ind. e Com. de Vidros e Espelhos Ltda
Lote-4A2-1 Comoauto
Lote-4A2-L Longo Mat. para Construção Ltda
Lote-4A2-A NL Comércio de Gás
Lote-4A2-0 Monfer ME
Lote-4A2-K Neufix Ind. E Com. de Prod. Químicos
Lote-4A2-G Argemiro de Oliveira & Cia. Ltda
Lote-4 A 1-BP Lumatec
Lote-4A1-Q Lumatec
Lote- 4 B4 Inca
Lote- 4 B 5 Inca
2) Solicitar às empresas interessadas, para que, de acordo com a Lei número 1.739 de 07 de
março de 1.988, art. 8”, encaminhe para análise final através do Departamento Jurídico da
Prefeitura Municipal, os documentos abaixo relacionados .
Identidade dos sócios e CPF
Contrato social e alterações devidamente registrados na Junta Comercial
Cartão do CNPJ
Certidão negativa de Tributos Minicipais expedida pela PMM
CND - INSS ( certidão negativa de débito )
CRS - FGTS ( certidão de regularidade de situação )
Certidão do cartório de protestos
Certidão negativa de tributos federais
Cerdidão negativa com a fazenda do Estado
Último balanço financeiro assinado pelo contador
Faturamento mês a mês dos últimos 12 meses assinados pelo contador
Referências bancárias , além dos seguintes documentos :
Projeto do empreendimento contendo planta, memorial descritivo e cronograma fisico-financeiro
Prova de capacidade técnica ( fornecedores e principais clientes )
3) Solicitar ao Departamento de Obras parecer sobre a inexistência de restrições de qualquer
ordem sobre os lotes a serem cedidos.
Nada mais havendo a tratar foi encerrada a presente Reunião da qual lavrou-se a presente ATA
em duas vias , que vai por mim e pelo Sr. Presidente devidamente assinada .
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme perecer da Comissão Municipal de Avaliação
referente ao preço de um terreno, localizado no Distrito Industrial
II na Área 4A2-A, com área total de 1008,59 mí, nesta cidade de
Mococa/SP.Levando-se em conta que esta área não possui infra-
estrutura básica, atestamos:
De acordo com a situação geográfica e localização avaliamos
este imóvel em R$ 10,00 (dez reais) o metro quadrado.
Sem Mais,
Mococa/SP,05 de Junho de 2002
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PAULO S OBRINHO LIANE PESSIN Es RO
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ONIVAIDO RÓQUE ESCOQUI ([ MARCELO CAMARGO FIGUEIREDO
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,
ROBERTO MIACHON FILHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
Refere-se à doação do ÁREA 4A2-A localizada no Distrito Industrial II, para NL -
COMERCIO DE GÁS DE MOCOCA LTDA ME, com as seguintes descrições e
confrontações:
ÁREA 4A2-A: De: forma-irregular;-com frente: para a Rua Albino Alves
de Souza, medindo 18,00 m; nos fundos mede 27,00 m onde confronta com a
ÁREA 4A2-0; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para O
lote, mede 29,00 m no alinhamento da Rua Orlando Rimoli; do outro lado mede
38,00 m onde confronta com a AREA 4A2-B; na confluência da Rua Albino Alves
de Souza com a Rua Orlando Rimoli, em arco com desenvolvimento de 14,13 m
com raio de 9,00 m, perfazendo uma “área de 1.008,59 m2, conforme desenho nº
28/94 da Municipalidade. -
Mococa-SP, 28 de,maio de 2.002
JOÃO BAPTISTAVÁONOLLI JUNIOR
Diretor do Dep ento de Obras
Crea MG 0400455404/D
Camara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
—— o
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR 030 /2002
Em Je. Discussão por... cecemesans
tocado LL ao Db. emato 200-G
— PED
UZA DIAS
G D Í
RESIDENTE
fe man Municipal FA Wococa
Estado de São Paulo
nn
COMISSÃO ESPECIAL
REFERÊNCIA PROJETODE LEI COMPLEMENTAR Nº.030/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- JOSE FRANCISCO RIBEIRO
ASSUNTO :-
Autoriza doação de area a NL COMERCIO DE GÃÁZ de
Mococa Ltda - ME
Como relator da presente matéria, após estudos detalhados da
propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais da
Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhe-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 17 de JUNHO de 2002
Z
Jose Francisco Ribei
——.. Vereador ——
Câmara Municipal do Wcoca
Estado de São Paulo
uu
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : doe E :
DATA “IP om dy ado cd Q009,
HORÁRIO : 3044)
QUORUM : jo vara doa
MATÉRIA E sr Em PR ma 03)40]
PROCESSO : (0/04
VEREADORES VOTOS
01 [ANTONIO ULIAM FILHO x
es CARLOS ROBERTO BASÁGLIA X
EVANDRO PATTI
[04 | FERNANDO SCOVINI
os [AS MAZIEIRO JÚNIOR
sp FRUCTO
RESULTADO
Votos Favoráveis : IS
Votos Contrários ; =
Ausentes Es
Total AS
Lecce Beto
42. Secretária
C times Municipal FA Wococa
Estado di São Paulo
uu
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO | HE Sorgo Exba ima
DATA “IL dh Aube dA Qocd.
HORÁRIO : Jãco balas
QUORUM : ;g Sonvacdien
MATÉRIA: Quado che loi Cora hmmãr nO p3o)deed
PROCESSO : ato [Aco]
VOTOS
[FAVORÁVEL [ CONTRÁRIO [AUSÊNCIA
ANTONIO ULIAM FILHO
o
Y
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA | X ==
[03 [EVANDRO PATTI Y
DO SCOVINI
ÍTALO MAZIEIRO JÚNIOR
JAIR FRUCTO Es
67] JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
a LUIZ ARMANDO CALIÓ
09 | LUIZ BRAZ MARIANO
[10 |NEIDE FALARINI BEDIN =
[11 |RAUL GARIB JÚNIOR
[12 [RONALDO CORRAINI
já fra MAZZIERO MARCILLI
já soa A. DE SOUZA DIAS
Eri nroniocon noto Loesiasasadandane cv ea couna E
VEREADORES
x
RESULTADO
Votos Favoráveis a) Ss!
Votos Contrários os
Ausentes E AA
Total : IS
Lucien frei
; [do M
Clara Municipa ce oOcoCcu
DESPACHO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica A [q R A 5»
Sala das eso LEE
k ô JÁ Jd 144 do, SOLANGE A. DE SULA DIAS
Presidente
EMENTA
E Requer regime de urgência Especial
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA para matéria que especifica.
ESPECIAL
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a
finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.030/2002 - Autoriza doação de imovel à Empra-
sa NL. Comercio de Gáz de Mococa Ltda Me. no Distrito Industrial II.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.032/2002 - Autoriza a permuta de imovel de
propriedade do Municipio, com area imovel particular de propriedade de Ani
sio Martins.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de Junho de 2.0
E mw as Vol 2.
spo
Da
Câmara À Pdo N
-IMANra ada , de acc
DESPACHO
PROTOCOLO
Número Dala Rubrica AP R 2x A 6)
Sala das Sessões £ Lo?
ef AS QN OA
f far (Po / SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
it Presidente
EMENTA :
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. discussão sobre as seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº9.030/2002 - Autoriza doação de imovel de pro-
priedade do Município, à Empresa NL. Comercio de Gáz de Mococa Ltda ME. no
Distrito Industrial II.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.032/2002 - Autoriza a permuta de imovel de
propriedade do Município, com area imovel particular de propriedade de Ani
sio Martins.
lenario Venerando Ribeiro da Silva, 17 de Junho de 2002
CQub K tora,
DP doriizanã Municipal do Mococa
Estado do São Paulo
Mococa, I8 de Junho de 2002.
Of nº. 531/2002-CM.
Senhor Prefeito:
ÀAnexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 17 de Junho último.
Autógrafo nº.048/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 023/2002.
Autógrafo nº.049/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 024/2002.
Autógrafo nº.050/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 025/2002.
Autógrafo nº.051/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 027/2002.
Autógrafo nº.052/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 030/2002.
. Autógrafo nº.053/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 032/2002.
Autógrafo nº.054/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 031/2002.
(de autoria do Vereador Evandro Patti)
Autógrafo nº.055/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 032/2002.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
a SASQUGA
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câmara Municipal do Whococa
Estado de Sai Paulo
nn
AUTÓGRAFO Nº. 052 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 030/2002.
Autoriza a doação de imóvel público localizado no
Distrito Industrial II à empresa NL Comércio de Gás de
Mococa Ltda. ME para os fins que especifica e dá
outras providências.
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar. por doação e com encargos, às áreas municipais
localizadas no Distrito Industrial H. abaixo descritas para a empresa NL
Comércio de Gás de Mococa Ltda. ME:
Área “4A2-A”: De forma retangular, com frente
para a Rua Albino Alves de Souza, medindo 18,00 m (dezoito metros);
nos fundos mede 27.00 m (vinte e sete metros), onde confronta com a
Área 442-0: da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha
para o lote, mede 29,00 m (vinte e nove metros), no alinhamento da Rua
Orlando Rímoli; do outro lado mede 38.00 m (trinta e oito metros), onde
confronta com a Área 4A2-B: na confluência da Rua Albino Alves de
Souza com a Rua Orlando Rímoli: em arco com desenvolvimento de
14.13m (catorze metros e treze centimetros) com raio de 9.00m (nove
metros). perfazendo uma área total de 1.008.59 m2 (um mil e oito metros
quadrados e cinquenta e nove decimetros quadrados), conforme desenho
da Municipalidade.
É simao Municipal do Whococa
Estado do São Prado
uu
AUTÓGRAFO Nº. 052 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 030/2002.
Parágrafo Único — A doação a que se refere o
caput deste artigo será feita para o fim específico de ser implantado no
local o parque industrial da donatária.
Art. 2º - A empresa beneficiada terá prazo de 12
(doze) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção. tendo 24
(vinte e quatro) meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação
do mencionado projeto.
Art. 3º - No instrumento de doação deverão
constar os prazos para o término da construção. bem como o do início
das atividades. ressalvando-se, inclusive. a destinação única e exclusiva
da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas nos artigos 12 e 13 da Lei Municipal nº 1.739. de 07 de março
de 1988 pela empresa beneficiada, implicará na retrocessão pura e
simples da área recebida em doação pelo patrimônio público, e
respectivas construções e benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer
indenizações por parte da Municipalidade. a que título for.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da donatária. inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações. averbações
em Cartórios. registros imobiliários e outras.
Art. 6º - A doação de que trata o artigo 1º desta
Lei Complementar será precedida de processo de dispensa de licitação,
nos termos da Lei Federal nº 8.660. de 21 de junho de 1993 e demais
disposições legais aplicáveis à espécie.
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
uu
AUTÓGRAFO Nº. 052 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 030/2002.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação. revogando-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal nº 2.854. de 22 de dezembro de 1997.
DE MOCOCA, 18 DE JUNHO DE 2002.
AS Dea
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
ps Presidente
NEIDE FALARINI BEDI
1º. Secretária
CÂMARA MUNICIPAL