materia nº 32/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 997/2002 MOCOCA, 17 de ju n5 AM dA MUNICIPAL |
— MOCOCA —
Numero
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39, da Lei Orgânica do Município. com urgência e em
Sessão Extraordinária, pelos seguintes motivos:
Senhora Presidente:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a efetivar a permuta de área de
sua propriedade, com área imobiliária particular, de propriedade do Sr.
Anísio Martins, ambas localizadas às margens do Córrego Artesanato,
entre as ruas Mato Grosso € Maranhão.
A necessidade desta aprovação se deve a dois
fatores: na área de propriedade do Sr. Anísio Martins existe uma
construção lindeira às margens do mencionado córrego, que se encontra
em risco iminente de desabamento, devido à força das águas do córrego
somada a das águas pluviais. Portanto, a fim de evitar tal incidente,
conveniente que seja realizada tal permuta.
Outrossim, há ainda a necessidade de
preservação daquele sistema natural. Por isso, com esta permuta. restará
ao Poder Público, uma área livre para a preservação ambiental daquela
localidade.
É de conhecimento público que a Prefeitura
Municipal de Mococa, está realizando obras de canalização do Córrego
Artesanato, antiga aspiração da população que reside em suas
proximidades. Como consegiuência desta benfeitoria, outras obras
complementares precisam e devem ser efetuadas naquela região, com a
finalidade de se executar um trabalho completo e sem pendências.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Com esta permuta, a Prefeitura de Mococa
passaria a possuir áreas consideráveis em ambas as margens do córrego,
que podem ser utilizadas, no futuro, em obras específicas voltadas ao
meio-ambiente.
A urgência na aprovação deste Projeto de Lei
Complementar se deve ao fato de que, a qualquer momento. poderá
ocorrer danos irreparáveis ao imóvel lindeiro ao Córrego Artesanato.
Estas as razões pelas quais o presente Projeto
de Lei Complementar merece aprovação, o que se requer nesta
oportunidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
ciosamente,
d No!
APARECIDO EBPANHA
Prefeito Muiicipal
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
y
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÃ) de 14 de Junho de 2002
Autoriza a permuta de propriedade de área imóvel
municipal com área imóvel particular que especifica e
dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /02, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a efetivar a permuta da propriedade da área imobiliária
municipal, abaixo descrita com a área imobiliária particular de
propriedade de Anísio Martins, também abaixo descrita, ambas
localizadas no Município de Mococa.
Parágrafo Único — As áreas a terem as
propriedades permutadas, caracterizam-se e são descritas com os
seguintes dados, medidas e confrontações, conforme Memorial
Descritivo e Planta:
a) Área da Prefeitura Municipal de Mococa:
“Com frente para a Rua Maranhão, mede 8,00
m (oito metros): do lado esquerdo de quem da rua olha, onde confronta
com o Lote 01 (nº 760), mede 30,00 m (trinta metros): daí deflete à
direita, onde confronta com Sr. Celso Souza Figueiredo, numa distância
de 8.00 m (oito metros)”; daí deflete à direita, onde confronta com a área
verde, numa distância de 30,00 m (trinta metros), até encontrar o ponto
inicial desta descrição, fechando uma área de 240,00 m2 (duzentos e
quarenta metros quadrados)”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
b) Área de Anísio Martins:
“Com frente para a Rua Mato Grosso, mede
13.00 m (treze metros): do lado esquerdo de quem da rua olha, onde
confronta com o Lote 26, mede 30,00 m (trinta metros); daí deflete à
direita, onde confronta com o Lote 12, numa distância de 7.00 m (sete
metros): daí deflete à direita, onde confronta com o Córrego Artesanato,
numa distância de 37,00 m (trinta e sete metros), até encontrar o ponto
inicial desta descrição, fechando uma área de 450,00 m2 (quatrocentos €
cinquenta metros quadrados)”.
Art. 2º - Para a efetivação da permuta das
propriedades das áreas mencionadas no artigo anterior, a Prefeitura
Municipal de Mococa arcará com as custas com escritura, registro e
demais despesas cartorárias, bem como com as despesas eventualmente
necessárias para a legalização judicial.
Art. 3º - Não haverá qualquer compensação
financeira e indenizatória ou de outros benefícios pela efetivação da
permuta das propriedades.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JUNHO DE 2002.
J
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
|] .
ou RA halo --
MARCEL TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE Mi CoC
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
Para transformar parte de uma área verde em ÁREA INSTITUCIONAL, de
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL, situada à Rua Maranhão, no Jardim
Riachuelo, na cidade de Mococa, com uma área de 900,00 m? com descrição à
seguir:
Y( AREA INSTITUCIONAL: Com frente para a Rua Maranhão, mede 8,00
* m; do lado esquerdo de quem da rua olha, onde confronta com o LOTE 01 ( nº
760 ), mede 30,00 m; daí, deflete à direita, onde confronta com o SR. CELSO
SOUZA FIGUEIREDO, numa distancia de 8,00 m; dai, deflete à direita, onde
confronta com a ÁREA VERDE, numa distancia de 30,00 m, até encontrar o
ponto inicial desta descrição, fechando uma área de 240,00 m?.
ÁREA VERDE: Com frente para a Rua Maranhão, mede 22,00 m; do
lado esquerdo de quem da rua olha, onde confronta com a AREA
INSTITUCIONAL, mede 30,00 m; daí, deflete à direita, onde confronta com o
SR. CELSO SOUZA FIGUEIREDO, numa distancia de 22,00 m; dai, deflete à
direita, onde confronta com o CÓRREGO DO ARTESANATO, numa distancia de
32,00 m, até encontrar o ponto inicial desta descrição, fechando uma área de
660,00 m2,
Mococa-SP, 07 de maio de 2.002
Ni
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Para permuta de área entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA e o SR.
ANÍSIO MARTINS, situado à Rua Mato Grosso e área da Rua Maranhão,
conforme desenho nº 16/2.002, com as seguintes descrições e confrontações:
Com frente para a Rua Mato Grosso, mede 13,00 m; do lado esquerdo de quem
da rua olha, onde confronta -com--o--LOTE--26 mede 30,00 m; daí, deflete à
direita, onde confronta com o LOTE 12, numa distancia de 7,00 m; daí, deflete
à direita, onde confronta com o Córrego. do Artesanato, numa distancia de 37,00
m, ate encontrar o ponto inicial desta descrição, fechando uma área de 450,00
m2. :
Processo nº. ! om
APROVA
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
—— MID
DESPACHOS
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PROJETO DE LEI
DESPACHO l|comprementaR o 00
Saia das sessões Jr 1.06 | 2004 QOOy
— BE DLOA E
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
“SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme perecer da Comissão Municipal de Avaliação
referente ao preço de dois terrenos, o primeiro terreno está
localizado no bairro Vila Santa Rosa confrontante com o
Córrego Artesanato, na Rua Mato Grosso de área total de
150,00 m”, nesta cidade de Mococa/SP.
De acordo com a situação geográfica e localização
avaliamos este imóvel em R$3.500,00 (três mil e quinhentos
reais).
O segundo terreno localizado na Rua Maranhão de área de
240,00 m” , também confrontante ao Córrego Artesanato na
cidade de Mococa avaliamos em R$ 3.800,00( três mil e
oitocentos reais).
Sem Mais,
Mococa/SP, 18 de Junho de 2002
PAULO SOARES SOBRINHO IANE PESSIN MOURO
Dude Sei
IVALD / (MARCELO CÁMA O FIGUEIREDO
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ROBERTO MIACHON FILHO
Câmara Municipal do Wococa
Estado di São Paulo
uu
COMISSÃO ESPECIAL
REFERÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.032/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- ANTONIO ULIAM FILHO
ASSUNTO *- Autoriza a permuta de área de propriedade do Sr. Ani-
sio Martins, com area de propriedade da Prefeitura.
Como relator da presente matéria, após estudos detalhados da
propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais da
Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhe-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões de JUNHO de 2002.
Antonio Uliam Filho
Relator
Do uendião Municipal do Wcoca
Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
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HORÁRIO ie EN do Ea
QUORUM : jo dancacdars,
MATÉRIAS) ds cda dá Aegma habrconen dba meo 32)meg
PROCESSO : 442/2002
VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO [AUSÊNCIA
VEREADORES
[02 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA |
FERNANDO SCOVINI
ÍTALO MAZIEIRO JÚNIOR
JAIR FRUCTO
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
[08 | LUIZ ARMANDO CALIÓ
09 | LUIZ BRAZ MARIANO
[11 [RAUL GARIB JÚNIOR
RONALDO CORRAINI
ROSALVA MAZZIERO MARCILLI
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
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RESULTADO
Votos Favoráveis : FS
Votos Contrários A
Ausentes à As
Total : ] ua
43. Secretária
É iara Municipal de Wococa
Estado da São Paulo
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VOTAÇÃO NOMINAL
sessão die Gagdo Pia diabo
MATÉRIA Suesde eu dra penca blbempnalas ue 32Jaando
PROCESSO : 4/1 [4002
VOTOS
[FAVORAVEL | CONTRÁRIO [AUSENCIA
VEREADORES
[01 [ANTONIO ULIAM FILHO X—
[02 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA x
EVANDRO PATTI x
[04 [FERNANDO SCOVINI
ÍTALO MAZIEIRO JÚNIOR
JAIR FRUCTO
07 | JOSE FRANCISCO RIBEIRO
08 [LUIZ ARMANDO CALIÓ
09 | LUIZ BRAZ MARIANO
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10 |NEIDE FALARINI BEDIN [+ >
RAUL GARIB JÚNIOR
RONALDO CORRAINI Xo
13 |ROSALVA MAZZIERO MARCILLI | x
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS X
VALDIR LOURENÇO E Tiso
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RESULTADO
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DESPACHO
PROTOCOLO
Número Dala Rubrica A PR O» A 0)
Sala das Sessões .L 1£ LO?
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/ iv) ( vb : SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
A Presidente
EMENTA :
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2". discussão sobre as seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº9.030/2002 — Autoriza doação de imovel de pro-
priedade do Município, à Empresa NL. Comercio de Gáz de Mococa Ltda ME. no
Distrito Industrial II.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nºo.032/2002 - Autoriza a permuta de imovel de
propriedade do Município, com area imovel particular de propriedade de Ani
sio Martins.
lenario Venerando Ribeiro da Silva, 17 de Junho de 2002
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Câmara Municipal do MN
UMANra hunicipa ce OcocA
DESPACHO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica APR 0) A 5»
Sala das Sessões DER
(45% |Mfiotda — SoONGE BS SEUZA DAS —
Presidente
EMENTA
. Requer regime de urgência Especial
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA para matéria que especifica.
ESPECIAL
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a
finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.030/2002 - Autoriza doação de imovel à Empre-
sa NL. Comercio de Gáz de Mococa Ltda Me. no Distrito Industrial II.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.032/2002 - Autoriza a permuta de imovel de
propriedade do Municipio, com area imovel particular de propriedade de Ani
sio Martins. .
Plenário vVenerando Ribeiro da Silva, 17 de Junho de 2.0
/. lol 2.
SRA
É; Z Gmerr e
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paul,
Mococa, I8 de Junho de 2002.
Of nº. 531/2002-CM.
Senhor Prefeito:
ÁAnexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 17 de Junho último.
Autógrafo nº.048/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 023/2002.
Autógrafo nº.049/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 024/2002.
tes
Autógrafo nº.050/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 025/2002.
Autógrafo nº.051/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 027/2002.
Autógrafo nº.052/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 030/2002.
É Autógrafo nº.053/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 032/2002.
Autógrafo nº.054/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 031/2002.
(de autoria do Vereador Evandro Patti)
Autógrafo nº.055/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 032/2002.
Ão ensejo, apresentamos protestos de elevada estima « distinta
consideração.
Atenciosamente
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câmara Municipal do esca
Estado de São Paulo
up
AUTÓGRAFO Nº. 053 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 032/2002.
Autoriza u permuta de propriedade de área imóvel
municipal com área imóvel particular que especifica e
dá outras providências.
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a efetivar a permuta da propriedade da área imobiliária
municipal. abaixo descrita. com à área imobiliária particular de
propriedade de Anísio Martins. também abaixo descrita, ambas
localizadas no Município de Mococa.
Parágrafo Único — As áreas a terem as
propriedades permutadas, caracterizam-se ec são descritas com os
seguintes dados, medidas e conftontações, conforme Memorial
Descritivo e Planta:
ay Área da Prefeitura Municipal de Mococa:
“Com frente para a Rua Maranhão, mede 8.00
m (oito metros); do lado esquerdo de quem da rua olha, onde confronta
com o Lote O! (nº 760), mede 30,00 m (trinta metros); daí deflete à
direita. onde confronta com Sr. Celso Souza Figueiredo. numa distância
de 8.00 m (oito metros)”: daí deflete à direita, onde confronta com a área
verde. numa distância de 30,00 m (trinta metros), até encontrar o ponto
inicial desta descrição, fechando uma área de 240,00 m2 (duzentos e
quarenta metros quadrados)”.
Municipal do é (a
Estado do São Paulo
un
AUTÓGRAFO Nº. 053 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 032/2002.
b) Área de Anísio Martins:
“Com frente para a Rua Mato Grosso, mede
13.00 m (treze metros): do lado esquerdo de quem da rua olha. onde
confronta com O Lote 26, mede 30.00 m (trinta metros): daí deflete à
direita. onde confronta com O Lote 12. numa distância de 7.00 m (sete
metros): daí deflete à direita, onde confronta com O Córrego Artesanato,
numa distância de 37.00 m (trinta e sete metros), até encontrar O ponto
inicial desta descrição. fechando uma área de 450,00 m2 (quatrocentos €
cinquenta metros quadrados)”.
Art. 2º - Para à efetivação da permuta das
propriedades das áreas mencionadas no artigo anterior, à Prefeitura
Municipal de Mococa arcará com as custas com escritura, registro €
demais despesas cartorárias, bem como com às despesas eventualmente
necessárias para à legalização judicial.
Art. 3º - Não haverá qualquer compensação
financeira e indenizatória ou de outros benefícios pela efetivação da
permuta das propriedades.
Art. 4º - Esta Lei C omplementar entra em vigor
na data da sua publicação. revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE JUNHO DE 2002.
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
4 . Presidente
NEIDE F LARINI BEDIN
1º. Secretária