materia nº 33/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
ÂMARA MUNICIPAL |
Of.nº 1.012/2002
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamo
de Lei Complementar para análise € votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, com urgência, pelos
seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Chefe do Poder Executivo a alienar, por meio de doação e
com encargos. a áreas municipal localizada no Distrito Industrial Il, com
1.007,00 m2 (um mil e sete metros quadrados), à empresa Longo
Materiais para Construção Ltda.
Existe permissão legal para tanto, no artigo 91
da Lei Orgânica do Município, que autoriza a alienação de bens imóveis
públicos, mediante doação, desde que com expressa autorização legal. É
o que se pleiteia neste momento.
Sabe-se que um dos maiores problemas que os
Municípios de todo o país enfrentam é o desemprego que afeta diversas
famílias. colocando pessoas em situações de extrema necessidade
financeira trazendo inúmeros prejuízos sociais. Por isso, a Administração
Municipal tem buscado propiciar novas fontes de trabalho para Mococa.
Também é de conhecimento geral, que O Poder
Público Municipal, em conjunto com o Governo do Estado e da União,
por meio de seus respectivos setores de Promoção e Assistência Social,
vem implantando diversos Programas Sociais e de auxílio financeiro
visando a remediação dos problemas causados pelo desemprego: Projeto
Bolsa Escola. Projeto Beija-Flor. implantação do Banco do Povo Paulista
e outros. Mas tais programas não atacam o ceme da questão, qual seja, a
falta de vagas de empregos.
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima Sessão
CM em SA OG Sb
SD GA
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Portanto. a abertura de novas vagas laborativas
em nosso Município sempre será bem-vinda.
Assim, já há algum tempo, a empresa Longo
Materiais para Construção Ltda., vem, por meio de seus proprietários,
mantendo intensas negociações com a Administração Municipal,
manifestando seu interesse em expandir suas instalações.
Recentemente, a empresa | solicitante,
encaminhou Ofício à Prefeitura de Mococa, pleiteando a doação de
imóveis para a ampliação suas atividades e aumento de suas
dependências. De acordo com este requerimento, a empresa deverá
aumentar sua atividade. Além disso, há, consequentemente, a geração de
novos empregos.
Ademais, estar-se-á direcionando para uma área
apropriada, o trânsito, movimentação e estacionamento de veículos de
grande porte que causam inúmeros transtornos para a comunidade
quando em atividade nas zonas residenciais.
Indubitável. portanto, o interesse social na
ampliação desta empresa em nossa Cidade, que além de gerar empregos,
propiciará a circulação monetária e a geração de novos tributos.
O Conselho de Desenvolvimento de Mococa —
CODEMO, já emitiu Parecer favorável à doação do imóvel pleiteado,
cuja cópia segue em anexo.
Dessa forma, como medida de desenvolvimento
comercial, geração de novas vagas de emprego, de novos tributos e de
circulação monetária no Município de Mococa. o presente Projeto de Lei
Complementar deve ser aprovado, com a urgência que lhe cabe.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Importante ressaltar, que, após a aprovação
deste Projeto de Lei Complementar, restará ainda, a elaboração do
competente processo licitatório, conforme previsão da Lei Orgânica
Municipal.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
é
Atênciosament
IÃA4
ESPANHA
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ) de 19 de Junho de 2002
Autoriza a doação de imóvel público localizado no
Distrito Industrial II à empresa Longo Materiais para
Construção Lida. para os fins que especifica e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... aprovou Projeto de Lei
Complementar nº................... /02. e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por doação e com encargos, a área municipal
localizada no Distrito Industrial Il, abaixo descrita para a empresa Longo
Materiais para Construção Ltda.:
Área “4A2-L”: De forma retangular, com frente
para a Rua Sassaki Massaó, medindo 26,50 m (vinte e seis metros e
cingiienta centímetros); nos fundos mede 26,50 m (vinte e seis metros e
cingúenta centimetros), onde confronta com o Lote 4A2-D da mesma
quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o
lote, mede 38,00 m (trinta e oito metros), onde confronta com o Lote
4A2-K da mesma quadra; do outro lado mede 38,00 m (trinta e oito
metros). onde confronta com a Área 4A2-M da mesma quadra:
perfazendo uma área total de 1.007,00 m2 (um mil e sete metros
quadrados). conforme desenho da Municipalidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único - A doação a que se refere o
caput deste artigo será feita para o fim específico de ser implantado no
local o depósito de materiais para construção da donatária.
Art. 2º - A empresa beneficiada terá prazo de 06
(seis) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 12
(doze) meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação do
mencionado projeto.
Art 3º - No instrumento de doação deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início
das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva
da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas nos artigos 12 e 13 da Lei Municipal nº 1.739, de 07 de março
de 1988 pela empresa beneficiada, implicará na retrocessão pura €
simples da área recebida em doação pelo patrimônio público, e
respectivas construções é benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer
indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Art, 5º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações
em Cartórios. registros imobiliários e outras.
Art. 6º - A doação de que trata o artigo 1º desta
Lei Complementar será precedida de processo de dispensa de licitação,
nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais
disposições legais aplicáveis à espécie.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal nº 2.659, de 11 de junho de 1996.
PREFEITURA MUNICIPAL DE O DE 2002.
Nus ; J,
À ECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Maul elo:
MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
ou
Gesac;
ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE mp :
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“ CODEMO ” REALIZADA NO DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2002.
Atendendo a convocação regularmente efetuada , realizou-se no dia 16 de fevereiro de 2002 , na
Prefeitura Municipal de Mococa , situada na Praça Marechal Deodoro, centro , Mococa — SP,
reunião do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE MOCOCA . A sessão foi aberta às
18:00 hs. , e contou com a presença dos seguintes membros : José Carlos Fávero , José Augusto
Gonzaga Barretto, Kléber Lomonaco e Roberto Miachon Filho. Aberta a sessão o presidente da
mesa , José Carlos Fávero , expôs a todos os presentes os diversos pedidos de doações de
terrenos solicitados por empresas que se interessam em instalar e/ou ampliar as suas atividades
no Distrito Industrial de Mococa ; em seguida o presidente escolheu a mim José Augusto G.
Barretto para secretariar os trabalhos .Dando prosseguimento à reunião o Presidente levou para
apreciação e decisão a ordem do dia , que após analise, deliberaram por unanimidade o que segue:
1) Aprovar, preliminarmente, a cessão em forma de concessão de uso, dos seguintes lotes , para
as respectivas empresas :
Lote-4A2-F Dedelo Calçados Ltda
Lote-4A2-E Transportadora CAP Mococa ltda
Lote-4A2-B Gisela Aparecida Anastácio Mococa Ltda
Lote-4A2-C Incovel Ind. e Com. de Vidros e Espelhos Ltda
Lote-4A2-1 Comoauto
Lote-4A2-L Longo Mat. para Construção Ltda
Lote-4A2-A NL Comércio de Gás
Lote-4A2-0 Monfer ME
Lote-4A2-K Neufix Ind. E Com. de Prod. Químicos
Lote-4A2-G Argemiro de Oliveira & Cia. Ltda
Lote-4A 1-BÊ Lumatec
Lote-4A1-Q Lumatec
Lote-4B4 Inca
Lote-4B5 Inca
2) Solicitar às empresas interessadas, para que, de acordo com a Lei número 1.739 de 07 de
março de 1.988, art. 8", encaminhe para análise final através do Departamento Jurídico da
Prefeitura Municipal, os documentos abaixo relacionados .
Identidade dos sócios e CPF
Contrato social e alterações devidamente registrados na Junta Comercial
Cartão do CNPJ
Certidão negativa de Tributos Minicipais expedida pela PMM
CND - INSS ( certidão negativa de débito )
CRS - FGTS ( certidão de regularidade de situação )
Certidão do cartório de protestos
Certidão negativa de tributos federais
Cerdidão negativa com a fazenda do Estado
Último balanço financeiro assinado pelo contador
Faturamento mês a mês dos últimos 12 meses assinados pelo contador
Referências bancárias , além dos seguintes documentos :
Projeto do empreendimento contendo planta, memorial descritivo e cronograma físico-financeiro
Prova de capacidade técnica ( fornecedores e principais clientes )
3) Solicitar ao Departamento de Obras parecer sobre a inexistência de restrições de qualquer
ordem sobre os lotes a serem cedidos.
-se a presente ATA
Nada mais havendo a tratar foi encerrada a presente Reunião da qual lavrou
em duas vias , que vai por mim e pel
o Sr. Presidente devidamente assinada .
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme perecer da Comissão Municipal de Avaliação
referente ao preço de um terreno, localizado no bairro Distrito
Industrial II, na Rua Sassaki Massaó de área total de 7.007,00
mº? ( hum mil e sete metros quadrados) , nesta cidade de
Mococa/SP.
De acordo com a situação geográfica e localização
avaliamos este imóvel em R$2,00 (dois reais) o metro quadrado
totalizando R$2.014,00 (dois mil e catorze reais).
Sem Mais,
Mococa/SP, 18 de Junho de 2002
À bue HH Voos
ULO SOA BRINHO LIANE PESSIN MOURO
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CELO CAMA O FIGUEIREDO
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ROBERTO MIACHON FILHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se à doação da ÁREA 4A2-L no Distrito Industrial II, para
LONGO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, de propriedade da
PREFEITURA MUNICIPAL, com as seguintes descrições e
confrontações:
ÁREA 4A2-L: De forma retangular, com frente para a Rua
Sassaki Massaó, medindo 26,50 m, nos fundos mede 26,50 m onde
confronta com: o. LOTE 4A2-D da mesma quadra; da frente aos
fundos do lado direito de quem da rua olha para O lote, mede 38,00
m onde confronta:com o LOTE 4A2-K da mesma quadra; do outro
lado mede 38,00 m onde confronta com o LOTE 4A2-M da mesma
quadra, perfazendo uma área de 1.007,00 m2, tudo de acordo com o
desenho nº 28/94 da Municipalidade.
Mococa-SP, 12. de junho de 2.002
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Estado de São Paulo
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DESPACHOS
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A(s) Comissões:
PROEJTO DE LEI
Processo nº. 513 / 2002, DES =» ACH oa. COMPLEMENTAR 033/2002,
APROVAD
Emd?..Dis Scussão
V/A
comodo DOT de 2. 0.
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OLANGE A. DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
Câmara Municipal do Mococa
Estudo do São Paulo
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COMISSÃO ESPECIAL
REFERENCIA | :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.033/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- VALDIR LOURENÇO
ASSUNTO :- Autoriza a doação de imóvel à Empresa Longo Maté-
riais para construção Ltda, no Distrito Industrial
ILs
Como relator da presente matéria, após estudos detalhados da
propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais da
Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhe-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 24 de JUNHO de 2002
Valdir Lourenço
Relator
Câmara Municipal do Whcoca
Estado EA São Paulo
uu
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 9) Saio primaria - 2º Quieto
DATA Oh dh ho gocá
HORÁRIO : domo Ka GA
QUORUM o Jornada
MATÉRIA : 9 pt au Cera faliomendtas ne 033/Z004.
PROCESSO : 473/02
VEREADORES voTOS
[01 [ANTONIO ULIAM FILHO
[02 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
EVANDRO PATTI
04 [FERNANDO SCOVINI
05 [ÍTALO MAZIEIRO JÚNIOR
[06 | JAIR FRUCTO
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
08 [LUIZ ARMANDO CALIÓ
RESULTADO
o
Votos Favoráveis : |3
Votos Contrários a
Ausentes =
Total “ES
Lo. E E Ela
12. Secretária
Câmara Municipal do Mococa
Estado de São Paulo
uu
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : //º cuco Estiosdiania Lada
DATA 24 dp no de doo?
HORÁRIO 2 ;7,% Eoaas
QUORUM : ps adaroy
MATÉRIA Noetio e lui or pole nat ne DIS hz,
PROCESSO : 474/4004
VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO [AUSÊNCIA]
[01 [ANTONIO ULIAM FILHO x =
[02 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA X
[03 [EVANDRO PATTI DO
[04 | FERNANDO SCOVINI —
=
RESULTADO
05 | IÍTALO MAZIEIRO JUNIOR
06 [JAIR FRUCTO
Votos Favoráveis i ÀS
Votos Contrários : -
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
[08 | LUIZ ARMANDO CALIÓ
Ausentes :
Total :
09 | LUIZ BRAZ MARIANO
12. Secretária
VEREADORES
NEIDE FALARINI BEDIN
[11 [RAUL GARIB JÚNIOR
[12 [RONALDO CORRAINI
[13 [ROSALVA MAZZIERO MARCILLI
[14 [SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
; (do M
sr” Municipa de OCOCA
DESPACHO
PROTOCOLO
APROVADO
Número Data Rubrica
Sala das Sessões todo
I8S Da
(499 2 06 SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
EMENTA
. Requer regime de urgência Especial
REQUERIMENTO DE URGENCIA para matéria que especifica.
ESPECIAL
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a
finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.033/2002 - Autoriza doação de imovel locali
zado no Distrito Industrial II, para à Empresa Longo Materiais para constr
ção Ltda.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.034/2002 - Autoriza doação de imovel locali
zado no Distrito Industrial II, para a Cooperativa de Trabalho dos Transpo
tadores Rodoviários Autonomos de Mococa.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.035/2002 - Autoriza doação de imovel “Asso-
ciação dos Servos de Jesus e Maria
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24, de Junho de 2002.
LocetemPpci Bra
Câmara Municipal de Mococa
PROTOCOLO
Número
Rubric
Data
DESPACHO
APROVADO
Sala das Sessões <?. lo IO
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
REQUERIMENTO
Exmo. Sr. Presidente:
EMENTA -
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica,
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. discussão sobre as seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 031/2002 - Dispõe sobre parcelamento de so
lo para interesse Turistico.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.033/2002 - Autoriza doação de imovel locali
zado no Distrito Industrial II, para a Empresa Longo Materiais para constr
ção Ltda.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Na.034/2002 - Autoriza doação de imovel locali
zado no Distrito Industrial II, para a Cooperativa de Trabalho dos Transpo
tes Rodoviários Autonomos de Mococa.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.035/2002 - Autoriza doação de imovel a Ass
ciação dos Servos de Jesus e Maria.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24, de Junho de 2002
E imena Municipal do Wrong
Estado di São Pruibo
Mococa, 25 de Junho de 2002.
Of. nº. 557/2002-CM.
Senhor Prefeito:
ÀAnexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 24 de Junho último.
Autógrafo nº.056/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 028/2002.
Autógrafo nº.057/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 033/2002.
: Autógrafo nº.058/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 034/2002. |
Autógrafo nº.059/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 035/2002.
Áo ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
DC
AS Duas
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câmara Municipal do Whococa
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 057 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 033/2002.
Autoriza a doação de imóvel público localizado no
Distrito Industrial Il à empresa Longo Materiais para
Construção Ltda. para os fins que especifica e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar. por doação e com encargos, a área municipal
localizada no Distrito Industrial Il. abaixo descrita para a empresa Longo
Materiais para Construção Ltda.:
Área “4A2-L”: De forma retangular. com frente
para a Rua Sassaki Massaó, medindo 26,50 m (vinte e seis metros e
cingqiienta centimetros); nos fundos mede 26,50 m (vinte e seis metros e
cinquenta centimetros), onde confronta com o Lote 4A2-D da mesma
quadra: da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o
lote. mede 38,00 m (trinta e oito metros). onde confronta com o Lote
442-K da mesma quadra; do outro lado mede 38.00 m (trinta e oito
metros). onde confronta com a Área 4A2-M da mesma quadra:
perfazendo uma área total de 1.007,00 m2? (um mil e sete metros
quadrados). conforme desenho da Municipalidade.
Câmara Municipal do Wococa
E iliido la São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 057 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 033/2002.
Parágrafo Único — A doação a que se refere o
caput deste artigo será feita para o fim específico de ser implantado no
local o depósito de materiais para construção da donatária.
Art, 2º - A empresa beneficiada terá prazo de 06
(seis) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção. tendo 12
(doze) meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação do
mencionado projeto.
Art, 3º - No instrumento de doação deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início
das atividades, ressalvando-se, inclusive. a destinação única e exclusiva
da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas nos artigos 12 e 13 da Lei Municipal nº 1.739. de 07 de março
de 1988 pela empresa beneficiada, implicará na retrocessão pura e
simples da área recebida em doação pelo patrimônio público. e
respectivas construções e benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer
indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da donatária. inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações
em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º - A doação de que trata o artigo 1º desta
Lei Complementar será precedida de processo de dispensa de licitação,
nos termos da Lei Federal nº 8.666. de 21 de junho de 1993 e demais
disposições legais aplicáveis à espécie.
Câmara Municipal da Whococa
Estado do São Pau
AUTÓGRAFO Nº. 057 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 033/2002.
Art. 7º - Esta Lei Com
na data da sua publicação, revogando-se
plementar entra em vigor
especial a Lei Municipal nº 2.659, de 11
as disposições em contrário, em
de junho de 1996,
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE JUNHO DE 2002.
AEB ros
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
a Presidente Do.
(ge: Lee reto 1:28
NEdA ARIANO
2. Secretário
NEIDE FALÁRINI BEDIN
1º. Secretária