materia nº 34/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 4,013/2002 MOCOCA, 20 de j
é . e junho de 2002.
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39. da Lei Orgânica do Município, com urgência, pelos
seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Chefe do Poder Executivo a alienar, por meio de doação e
com encargos, a áreas municipal localizada no Distrito Industrial Il, com
1.810,99 m2 (um mil oitocentos e dez metros quadrados e noventa e
nove decímetros quadrados), à Cooperativa de Trabalho dos
Transportadores Rodoviários Autônomos de Mococa - Comoauto.
Existe permissão legal para tanto, no artigo 91
da Lei Orgânica do Município, que autoriza a alienação de bens imóveis
públicos, mediante doação, desde que com expressa autorização legal. E
o que se pleiteia neste momento.
Sabe-se que um dos maiores problemas que os
Municípios de todo o país enfrentam é o desemprego que afeta diversas
famílias, colocando pessoas em situações de extrema necessidade
financeira trazendo inúmeros prejuízos sociais. Por isso, a Administração
Municipal tem buscado propiciar novas fontes de trabalho para Mococa.
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima Sessão
CM em sy Ce ;S00u
LANGE A, DE 4
PRESIDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Também é de conhecimento geral, que o Poder
Público Municipal, em conjunto com O Governo do Estado e da União,
por meio de seus respectivos setores de Promoção e Assistência Social,
vem implantando diversos Programas Sociais e de auxílio financeiro
visando a remediação dos problemas causados pelo desemprego: Projeto
Bolsa Escola, Projeto Beija-Flor, implantação do Banco do Povo Paulista
e outros. Mas tais programas não atacam o ceme da questão. qual seja, a
falta de vagas de empregos.
Portanto, a abertura de novas vagas laborativas
em nosso Município sempre será bem-vinda.
Assim. já há algum tempo, à Cooperativa de
Trabalho dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Mococa, vem,
por meio de seus cooperados, mantendo intensas negociações com à
Administração Municipal, manifestando seu interesse em expandir suas
instalações.
Recentemente, a cooperativa solicitante,
encaminhou Ofício à Prefeitura de Mococa, pleiteando a doação de
imóveis para a ampliação suas atividades e aumento de suas
dependências. De acordo com este requerimento, a cooperativa deverá
aumentar sua atividade. Além disso. há, consegientemente, à geração de
novos empregos.
Além disso, estar-se-á direcionando para uma
área apropriada, o trânsito € estacionamento de veículos de grande porte
que causam inúmeros transtornos para a comunidade quando em
atividade nas zonas residenciais.
Indubitável, portanto, o interesse social na
ampliação desta cooperativa em nossa Cidade, que além de gerar
empregos, propiciará a circulação monetária e a geração de novos
tributos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
O Conselho de Desenvolvimento de Mococa —
CODEMO, já emitiu Parecer favorável à doação do imóvel pleiteado,
cuja cópia segue em anexo.
Dessa forma, como medida de desenvolvimento
tecnológico, geração de novas vagas de emprego, de novos tributos e de
circulação monetária no Município de Mococa, o presente Projeto de Lei
Complementar deve ser aprovado, com a urgência que lhe cabe.
Importante ressaltar, que, após a aprovação
deste Projeto de Lei € omplementar, restará ainda, a elaboração do
competente processo licitatório, conforme previsão da Lei Orgânica
Municipal.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
ciosamente,)
4
ÁARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº” de 19 de Junho de 2002
Autoriza a doação de imóvel público localizado no
Distrito Industrial II à Cooperativa de Trabalho dos
Transportadores Rodoviários Autônomos de Mococa,
para os fins que especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada | no
dia... aprovou Projeto de Lei
Complementar nº.............. /02, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por doação e com encargos, a área municipal
localizada no Distrito Industrial Il, abaixo descrita para a Cooperativa de
Trabalho dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Mococa:
Área “4A2-]”: De forma irregular, com frente
para a Rua Sassaki Massaó, medindo 28,80 m (vinte e oito metros e
oitenta centímetros); nos fundos mede 58.22 m (cinquenta e oito metros
e vinte e dois centimetros), onde confronta com as Áreas 04A-2-G e
044-2-H; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para
o lote, mede 34.14 m (trinta e quatro metros catorze centímetros), no
alinhamento da Rua Lourival Furlan, do outro lado mede 38,00 m (trinta
e oito metros), onde confronta com a Área 04A-2-), na confluência da
Rua Sassaki Massaó com a Rua Lourival Furlan, em arco com
desenvolvimento de 16.22 m (dezesseis metros e vinte e dois
centímetros), com raio de 15,05 m (quinze metros e cinco centimetros),
perfazendo uma área total de 1.810,99 m2 (um mil oitocentos e dez
metros quadrados e noventa e nove decímetros quadrados), conforme
desenho da Municipalidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único — A doação a que se refere O
caput deste artigo será feita para o fim específico de ser implantado no
local as instalações da garagem € páteo de manobras da donatária.
Art. 2º - A cooperativa beneficiada terá prazo
de 06 (seis) meses após a publicação desta Lei Complementar para à
apresentação do projeto definitivo € cronograma de construção. tendo 12
(doze) meses para à conclusão da obra, a partir da apresentação do
mencionado projeto.
Art. 3º - No instrumento de doação deverão
constar os prazos para O término da construção, bem como O do início
das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva
da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas nos artigos 12 e 13 da Lei Municipal nº 1.739, de 07 de março
de 1988 pela empresa beneficiada, implicará na retrocessão pura e
simples da área recebida em doação pelo patrimônio público. e
respectivas construções € benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer
indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Art, Sº - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações
em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º - A doação de que trata O artigo 1º desta
Lei Complementar será precedida de processo de dispensa de licitação,
nos termos da Lei Federal nº 8.666. de 21 de junho de 1993 e demais
disposições legais aplicáveis à espécie.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Complementar Municipal nº 065, de 14 de dezembro de
2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGO
MARCE O TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
ou
379 À
as
ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE MOCOCA
“ CODEMO ” REALIZADA NO DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2002.
Atendendo a convocação regularmente efetuada , realizou-se no dia 16 de fevereiro de 2002 , na
Prefeitura Municipal de Mococa , situada na Praça Marechal Deodoro, centro, Mococa — SP,
reunião do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE MOCOCA . A sessão foi aberta às
18:00 hs. , e contou com a presença dos seguintes membros : José Carlos Fávero , José Augusto
Gonzaga Barretto, Kléber Lomonaco e Roberto Miachon Filho. Aberta a sessão o presidente da
mesa , José Carlos Fávero , expôs a todos os presentes os diversos pedidos de doações de
terrenos solicitados por empresas que se interessam em instalar e/ou ampliar as suas atividades
no Distrito Industrial de Mococa ; em seguida o presidente escolheu a mim José Augusto G.
Barretto para secretariar os trabalhos .Dando prosseguimento à reunião o Presidente levou para
apreciação e decisão a ordem do dia , que após analise, deliberaram por unanimidade o que segue:
1) Aprovar, preliminarmente, a cessão em forma de concessão de uso, dos seguintes lotes , para
as respectivas empresas :
Lote-4A2-F
Lote-4A2-E
Lote-4A2-B
Lote-4A42-C
Lote-4A2-1I
Lote-4A2-L
Lote-4A2-A
Lote-4A42-0
Lote-442-K
Lote-4A2-G
= Lote-4A 1-BP
“Lote-4A41-Q
Lote-4 B4
Lote- 4 B 5
Dedelo Calçados Ltda
Transportadora CAP Mococa ltda
Gisela Aparecida Anastácio Mococa Ltda
Incovel Ind. e Com. de Vidros e Espelhos Ltda
Comoauto
Longo Mat. para Construção Ltda
NL Comércio de Gás
Monfer ME
Neufix Ind. E Com. de Prod. Químicos
Argemiro de Oliveira & Cia. Ltda
Lumatec
Lumatec
Inca
Inca
2) Solicitar às empresas interessadas, para que, de acordo com a Lei número 1.739 de 07 de
março de 1.988, art. 8 , encaminhe para análise final através do Departamento Jurídico da
Prefeitura Municipal, os documentos abaixo relacionados .
Identidade dos sócios e CPF
Contrato social e alterações devidamente registrados na Junta Comercial
Cartão do CNPJ
Certidão negativa de Tributos Minicipais expedida pela PMM
CND - INSS ( certidão negativa de débito )
CRS - FGTS ( certidão de regularidade de situação )
Certidão do cartório de protestos
Certidão negativa de tributos federais
Cerdidão negativa com a fazenda do Estado
Último balanço financeiro assinado pelo contador
Faturamento mês a mês dos últimos 12 meses assinados pelo contador
Referências bancárias , além dos seguintes documentos :
Projeto do empreendimento contendo planta, memorial descritivo e cronograma físico-financeiro
Prova de capacidade técnica ( fornecedores e principais clientes )
3) Solicitar ao Departamento de Obras parecer sobre a inexistência de restrições de qualquer
ordem sobre os lotes a serem cedidos.
-se a presente ATA
Nada mais havendo a tratar foi encerrada a presente Reunião da qual lavrou
em duas vias, que
vai por mim e pelo Sr. Presidente devidamente assinada .
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme perecer da Comissão Municipal de Avaliação
referente ao preço de um terreno, localizado no bairro Distrito
Industrial II, na rua Lourival Furlan com Sassaki Massaó de
área total de 1.810,99 m” (hum mil oitocentos e dez metros e
noventa e nove centimetros metros quadrados) nesta cidade
de Mococa/SP.
De acordo com a situação geográfica e localização
avaliamos este imóvel em R$2,00 (dois reais) o metro quadrado
totalizando R$3.621,98 (três mil seiscentos e vinte um reais e
noventa € oito centavos).
Sem Mais,
Mococa/SP, 18 de Junho de 2002
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[ MARCELO CAM FIGUEIREDO
ROBERTO MIA N FILHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
Refere-se à doação da ÁREA 4A2-I, no Distrito Industrial II, para
COMOAUTO = COOPERATIVA DE TRABALHO DOS
TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE MOCOCA, de propriedade da
Municipalidade com as seguintes descrições e confrontações:
ÁREA 4A2-I: De forma irregular, com frente para a Rua
Sassaki Massaó, medindo 28,80 m; nos fundos mede 58,22 m onde
confronta com as ÁREAS 4A2-G e 4A2-H; da frente aos fundos do
lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 34,14 m, no
alinhamento da Rua Lourival Furlan; do outro lado mede 38,00 m
onde confronta com a ÁREA 4A2-J; na confluência da Rua Sassaki
Massaó, com a Rua Lourival Furlan, em arco com desenvolvimento de
16,22 m, com raio de 15,05 m, perfazendo uma área de 1.810,99
m2, tudo de acordo com o desenho nº 28/94 da Municipalidade.
Mococa-SP, 12 de junho de 2.002
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Processo nº. 514 / 2002
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Câmara Municipal de Mococa
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034 / 2002
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COMISSÃO ESPECIAL
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.034/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- ROSALVA MAZZIERO MARCILI
ASSUNTO :- Autoriza doação de imóvel Público à Cooperativa de
Trabalho dos Transportes Rodoviários Autonomos de
Mococa.
Como relator da presente matéria, após estudos detalhados da
propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais da
Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhe-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 24 de JUNHO de 2002 .
fio M IMarali
Rosalva Mazziero Marcilli
Relatora
Câmara Municipal o Wococa
Estado ds São Paulo
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : Ee Saondo batina De dnicdo
DATA LN a Sypsstas A fool,
HORÁRIO = dogy Won
QUORUM : ryan
MATÉRIA Nugydo au Ses Err Jmmculis, ue 034,
PROCESSO : 4; amada
VEREADORES VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO [AUSÊNCIA]
[01 [ANTONIO ULIAM FILHO X
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
03 |EVANDRO PATTI X
FERNANDO SCOVINI X
[05 [ÍTALO MAZIEIRO JÚNIOR E
[06 [JAIR FRUCTO x
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
[08 [LUIZ ARMANDO CALIÓ
[10 [NEIDE FALARINI BEDIN
[11 [RAUL GARIB JÚNIOR
Do
[12 [RONALDO CORRAINI x
ROSALVA MAZZIERO MARCILLI X E
14 | SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
5
RESULTADO
Votos Favoráveis ] çã
Votos Contrários —
Ausentes Acad
Total ES
43. Secretária
Cima Municipal do Mococa
Estado de São Pauls
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : ja CoMAD Sudan 3º 'uocIo
HORÁRIO : 4434 pe
QUORUM : LE Jota Pam
MATÉRIA :S) sexto si Agi Dem Mona, no o2yltvy
PROCESSO : 7h /002)
VEREADORES VOTOS
JAIR FRUCTO
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
08 | LUIZ ARMANDO CALIÓ
NEIDE FALARINI BEDIN
RAUL GARIB JÚNIOR
RESULTADO
Votos Favoráveis “do
Votos Contrários E
Ausentes EH
Total :) Ss
42. Secretária
Camara Municipal de Wcoca
DESPACHO
PROTOCOLO
APROVADO
Número Data Rubrica
Sala das Sessões e tedo-
6 — E ES OOI DAS A — RE E SCOM DIAS
A. DE SOUZ
(599 10 SELNGEA DEDO
EMENTA
Requer regime de urgência Especial
REQUERIMENTO DE URGENCIA para matéria que especifica.
ESPECIAL
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais c após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a
finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.033/2002 - Autoriza doação de imovel locali
zado no Distrito Industrial II, para à Empresa Longo Materiais para constr
ção Ltda.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.034/2002 - Autoriza doação de imovel locali
zado no Distrito Industrial II, para a Cooperativa de Trabalho dos Transpo
tadores Rodoviários Autonomos de Mococa.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.035/2002 - Autoriza doação de imovel “Asso-
ciação dos Servos de Jesus e Maria
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24, de Junho de 2002.
Loreto Phci Bed
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DESPACHO
PROTOCOLO
Número Dal | Rubrica A F R O A D 6)
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Sala das Sessões Io IO
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E Ny [A SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
A / . Presidente
/ EMENTA -
E . o Requer convocação de Sessão
REQUERIMENTO
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. discussão sobre as seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 031/2002 - Dispõe sobre parcelamento de so
lo para interesse Turistico.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.033/2002 - Autoriza doação de imovel locali
zado no Distrito Industrial II, para a Empresa Longo Materiais para constr
ção Ltda.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Na.034/2002 - Autoriza doação de imovel locali
zado no Distrito Industrial II, para a Cooperativa de Trabalho dos Transpo
tes Rodoviários Autonomos de Mococa.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº2.035/2002 - Autoriza doação de imovel a Ass
ciação dos Servos de Jesus e Maria.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24, de Junho de 2002
Câmara Municipal do Wococa
Estado da São Poab
Mococa, 25 de Junho de 2002.
Of. nº. 557/2002-CM.
Senhor Prefeito:
ÀAnexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 24 de Junho último.
Autógrafo nº.056/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 028/2002.
Autógrafo nº.057/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 033/2002.
Autógrafo nº.058/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 034/2002.
Autógrafo nº.059/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 035/2002.
Áo ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
À tenciosamente
DC
AS Duo
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
SD Gas
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
uu
AUTÓGRAFO Nº. 058 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 034/2002.
Autoriza a doação de imóvel público localizado no
Distrito Industrial Il à Cooperativa de Trabalho dos
Transportadores Rodoviários Autônomos de Mococa,
para os fins que especifica e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por doação e com encargos, a área municipal
localizada no Distrito Industrial Il, abaixo descrita para a Cooperativa de
Trabalho dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Mococa:
Área “4A2-I": De forma irregular, com frente
para a Rua Sassaki Massaó, medindo 28,80 m (vinte e oito metros e
oitenta centímetros): nos fundos mede 58.22 m (cinquenta e oito metros
e vinte e dois centimetros), onde confronta com as Áreas 04A-2-G e
044-2-H; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para
o lote, mede 34,14 m (trinta e quatro metros catorze centímetros), no
alinhamento da Rua Lourival Furlan, do outro lado mede 38.00 m (trinta
e oito metros), onde confronta com a Área 04A-2-), na confluência da
Rua Sassaki Massaó com a Rua Lourival Furlan, em arco com
desenvolvimento de 16,22 m (dezesseis metros e vinte e dois
centímetros), com raio de 15,05 m (quinze metros e cinco centímetros),
perfazendo uma área total de 1.810,99 m2 (um mil oitocentos e dez
metros quadrados e noventa e nove decimetros quadrados), conforme
desenho da Municipalidade.
LEO Gs
Câmara Municipal do Wococa
Estado do São Pauls
E gn
AUTÓGRAFO Nº. 058 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 034/2002.
Parágrafo Único — A doação a que se refere o
caput deste artigo será feita para o fim específico de ser implantado no
local as instalações da garagem e pátco de manobras da donatária.
Art. 2º - À cooperativa beneficiada terá prazo
de 06 (seis) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção. tendo 12
(doze) meses para a conclusão da obra. a partir da apresentação do
mencionado projeto.
Art. 3º - No instrumento de doação deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início
das atividades, ressalvando-se, inclusive. a destinação única e exclusiva
da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas nos artigos 12 e 13 da Lei Municipal nº 1.739, de 07 de março
de 1988 pela empresa beneficiada, implicará na retrocessão pura e
simples da área recebida em doação pelo patrimônio público, e
respectivas construções e benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer
indenizações por parte da Municipalidade. a que título for.
Art, 5º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações
em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º - A doação de que trata o artigo 1º desta
Lei Complementar será precedida de processo de dispensa de licitação,
nos termos da Lei Federal nº 8.666. de 21 de junho de 1993 e demais
disposições legais aplicáveis à espécie.
É isa Municipal de oram
Estado de São Paulo
uu
AUTÓGRAFO Nº. 058 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 034/2002.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Complementar Municipal nº 065, de 14 de dezembro de
2000.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE JUNHO DE 2002.
E AVIS.
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
N
EIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária