materia nº 35/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
o = Gabinete do Prefeito
Of. nº 1.024/2002 MOCOCA, 21 de junho de 2002.
indeadiainoes
| CAMARA MUNICIP AL |
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39, da Lei Orgânica do Município, com urgência e em Sessão Extraordinária,
pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar autorizar
o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante concessão de direito real de
uso, uma área imobiliária de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa,
em favor da Associação dos Servos de Jesus e Maria.
Naquele espaço a Associação dos Servos de Jesus e
Maria, entidade beneficente e voltada à assistência religiosa, pretende construir
um prédio com a finalidade de se instalar, além da sua sede social, espaço para o
acolhimento de andarilhos (albergue), assistência social às pessoas carentes,
assistência espiritual e moral às famílias de dependentes químicos, reuniões para
evangelização e instalação de cursos profissionalizantes, como mecânica,
serralheria, soldagem, desenho técnico e outros.
É de conhecimento público o enorme e importante
trabalho social que a Associação dos Servos de Jesus e Maria vem
desenvolvendo com a comunidade mocoquense. Manifesto, portanto, o interesse
social.
Portanto, nada mais justo que o Poder Público
Municipal colabore com tais relevantes iniciativas. Neste caso, com a concessão
do direito real de uso de um terreno, pelo prazo de noventa e nove anos.
Estas as razões pelas quais o presente Projeto de Lei
Complementar merece a mais pronta e irrestrita aprovação.
Segue, em anexo, o Memorial Descritivo da área a ser
alienada, bem como a planta localizativa e o Laudo de Avaliação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
Ei
APARECID | ESPANHA
Prefeito Municipal
consideração e apreço.
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS DESPACHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa Para o Expediente da Próxima Sessão
MOCOCA - SP cm en OM, OC | 00)
ESA
SO ANGE A. DE SOUZA DIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar nº2 de 21 de junho de 2002.
y
Autoriza a alienação, por concessão de direito real
de uso com encargos, de imóvel público que
especifica à Associação dos Servos de Jesus e
Maria, para os fins que especifica e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia.................... , aprovou
Projeto de Lei Complementar nº.................... /02, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, e com encargos, à
Associação dos Servos de Jesus e Maria, inscrito no CNPJ/MF sob nº
54.137.799/0001-91, a área municipal, localizada em Mococa, abaixo
descrita:
“Inicia no marco O cravado no alinhamento da rua
Romeu Verzolla numa distância de 30,00 m (trinta metros), confrontando
com a referida rua até encontrar o marco 01; daí deflete à direita numa
distância de 40,00 m (quarenta metros), confrontando com a
propriedade da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Mococa,
até encontrar o marco 02; daí deflete à direita numa distância de 30,00
m (trinta metros), confrontando com a área remanescente da Prefeitura
Municipal de Mococa, até encontrar o marco 03; daí deflete à direita
numa distância de 40,00 m (quarenta metros), confrontando com a área
remanescente da Prefeitura Municipal de Mococa, até encontrar o marco
0, onde teve início a presente descrição, perfazendo uma área total de
1.200,00 m2 (um mil e duzentos metros quadrados), tudo de acordo com
o desenho nº 05/92 da Municipalidade”.
Parágrafo Único — A concessão de direito real de uso
a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de
ser construído no local prédio da Associação dos Servos de Jesus e
Maria, visando a assistência a andarilhos, às pessoas carentes, à
reuniões de evangelização e à instalação de cursos profissionalizantes,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar nº |, de 21 de junho de 2.002.
e sua posterior utilização para os fins determinados pela concessionária,
conforme seus Estatutos Sociais.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 24 (vinte e
quatro) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo
24 (vinte e quatro) meses para a conclusão da obra, a partir da
apresentação do mencionado projeto.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão constar
os prazos para o término da construção, bem como O do início das
atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da
área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas
na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples
da área ao patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 99 (noventa e
nove) anos.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL D A, 421 de junho de 2002.
b
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme perecer da Comissão Municipal de Avaliação
referente ao preço de um terreno, localizado no bairro Jardim
Chico Piscina, na rua Romeu Versola de área total de 1.200,00
nº ( hum mil e duzentos metros quadrados) nesta cidade de
Mococa/SP.
De acordo com a situação geográfica e localização
avaliamos este imóvel em R$20,00 (vinte reais) o metro
quadrado totalizando R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Sem Mais,
Mococa/SP, 18 de Junho de 2002
Ela = Y Oveo.
LIANE PESSIN MOUR
TN
ONIVALD( UÉ ESCOQUI ARCELO CAMARGO FIGUEIREDO
Cd
Much
ROBERTO MIACHON FILHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
Refere-se à doação de uma área de propriedade da Municipalidade, para a
ASSOCIAÇÃO DOS SERVOS DE JESUS E MARIA, com as seguintes
descrições e confrontações:
Inicia no marco O cravado no alinhamento da Rua Romeu Verzolla numa
distancia de 30,00 m, confrontando com a referida rua até encontrar o
marco 01; daí deflete à direita numa distancia de 40,00 m, confrontando
com a propriedade da ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E
ARQUITETOS DE MOCOCA, até encontrar o marco 02; daí deflete à
direita numa distancia de 30,00 m, confrontando com área remanescente
da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, até encontrar o marco 03;
daí deflete à direita numa distancia de 40,00 m, confrontando com a área
remanescente da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, até encontrar
o marco 0; onde teve inicio a presente descrição, perfazendo uma área
total de 1.200,00 m2, tudo de acordo com o desenho nº 05/92 da
Municipalidade.
Mococa-SP, 21 de junho de 2.002
Crea MG 0400455404/D
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHOS
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Processo nº. /2002.
APROVADO
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Sessão.é de O! ficssess
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As) Comissões: 56
O | PROJETO DE LEI
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SOLANGE A
Pres
035
2002
Câmara Municipal do Wilsesea
Estado do São Paul
ut
COMISSÃO ESPECIAL
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.035/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR - CARLOS ROBERTO BASAGHIA
ASSUNTO :- Autoriza a alienação de imovel Público à Associa-
ção dos Servos de Jesus Maria, para construção de
sua Séde Social.
Como relator da presente matéria, após estudos detalhados da
propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais da
Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhe-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, | 24 de JUNHO de 2002.
Comb, Hoi
CarYos Roberto Basagia
Relatora
ADAM
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Câmara Municipal de Wcoca
DESPACHO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica A P R (O) A D 6)
Sala das Sessões [RO 2 [=>
RS SET
106 l SOLANGE, A DE SOUZA — sooNEE DE SOU DIAS
esidente
EMENTA
. Requer regime de urgência Especial
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA para matéria que especifica.
ESPECIAL
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a
finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.033/2002 - Autoriza doação de imovel locali
zado no Distrito Industrial II, para à Empresa Longo Materiais para constr
ção Ltda.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.034/2002 - Autoriza doação de imovel locali
zado no Distrito Industrial II, para a Cooperativa de Trabalho dos Transpo
tadores Rodoviários Autonomos de Mococa.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.035/2002 - Autoriza doação de imovel “Asso-
ciação dos Servos de Jesus e Maria
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24, de Junho de 2002.
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DESPACHO
PROTOCOLO
APROVADO
Sala das Sessões ho 10
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Á / EA E Presidente
[ EMENTA -
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Número Data Rubric
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. discussão sobre as seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 031/2002 - Dispõe sobre parcelamento de so
lo para interesse Turistico.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.033/2002 - Autoriza doação de imovel locali
zado no Distrito Industrial II, para a Empresa Longo Materiais para constr
ção Ltda.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Na.034/2002 - Autoriza doação de imovel locali
zado no Distrito Industrial II, para a Cooperativa de Trabalho dos Transpo
tes Rodoviários Autonomos de Mococa.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.035/2002 - Autoriza doação de imovel a Ass
ciação dos Servos de Jesus e Maria.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24, de Junho de 2002
pci Pro
E iirasia Municipal do Mococa
Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO CE mid br nara DeNreaÃO
DATA :
HORÁRIO : 36,00
QUORUM :;— vVoniadaniA
MATÉRIA N Kê pb dador Corafbment, no q 3SfQood,
PROCESSO : s/n)
VEREADORES VOTOS
CONTRÁRIO
E Esc
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
03 [EVANDRO PATTI
04 [FERNANDO SCOVIN|
05 |
ITALO MAZIEIRO JUNIOR
J
LUIZ BRAZ MARIANO
OSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ ARMANDO CALIÓ |
LUIZ ARMANDO CALIO
NEIDE FALARINI BEDIN
11
12
RESULTADO
Votos Favoráveis : 45
Votos Contrários E
Ausentes a:
Total IS
12. Secretária
Câmara Municipal do Wegca
Estado do São Piada
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO O 4º Jomecdo
DATA E. “elx
HORÁRIO : 20/20
QUORUM : jr yoroscianas
MATÉRIA : Nag dr dus. Conab lanialar no os5Tigea,
PROCESSO : 5/S/)poQ.
VOTOS
VEREADORES
ANTONIO ULIAM FILHO |
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
EVANDRO PATTI
04 | FERNANDO SCOVINI
05 [ÍTALO MAZIEIRO JUNIOR
06 | JAIR FRUCTO
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
08
LUIZ ARMANDO CALIÔ
IS
RESULTADO
Votos Favoráveis . 45
Votos Contrários
Ausentes : s
Total a
1%. Secretária
Câmara Municipal do Mococa
Estado do São Paulo
Mococa, 25 de Junho de 2002.
Of. nº. 557/2002-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 24 de Junho último.
Autógrafo nº.056/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 028/2002.
Autógrafo nº.057/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 033/2002.
Autógrafo nº.058/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 034/2002.
Autógrafo nº.059/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 035/2002.
Ão ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
DC
AS Duas»
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paul,
AUTÓGRAFO Nº. 059 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 035/2002.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real
de uso com encargos, de imóvel público que
especifica à Associação dos Servos de Jesus e
Maria, para os fins que especifica e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, e com encargos, à
Associação dos Servos de Jesus e Maria, inscrito no CNPJ/MF sob nº
54.137.799/0001-91, a área municipal, localizada em Mococa, abaixo
descrita:
“Inícia no marco O cravado no alinhamento da rua
Romeu Verzolla numa distância de 30,00 m (trinta metros), confrontando
com a referida rua até encontrar o marco 01; daí deflete à direita numa
distância de 40,00 m (quarenta metros), confrontando com a
propriedade da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Mococa,
até encontrar o marco 02; daí deflete à direita numa distância de 30,00
m (trinta metros), confrontando com a área remanescente da Prefeitura
Municipal de Mococa, até encontrar o marco 03; daí deflete à direita
numa distância de 40,00 m (quarenta metros), confrontando com a área
remanescente da Prefeitura Municipal de Mococa, até encontrar o marco
O, onde teve início a presente descrição, perfazendo uma área total de
1.200,00 m2 (um mil e duzentos metros quadrados), tudo de acordo com
o desenho nº 05/92 da Municipalidade”.
Parágrafo Único — A concessão de direito real de uso
a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de
ser construído no local prédio da Associação dos Servos de Jesus e
Maria, visando a assistência a andarilhos, às pessoas carentes, à
reuniões de evangelização e à instalação de cursos profissionalizantes,
Câmara Municipal do Wococa
Estado EA São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 059 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 035/2002.
e sua posterior utilização para os fins determinados pela concessionária,
conforme seus Estatutos Sociais.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 24 (vinte e
quatro) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo
24 (vinte e quatro) meses para a conclusão da obra, a partir da
apresentação do mencionado projeto.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão constar
os prazos para o término da construção, bem como o do início das
atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da
área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas
na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples
da área ao patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 99 (noventa e
nove) anos.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE JUNHO DE 2002.
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária