materia nº 36/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO ,
o A ARA MUNICIPAL
Of nº 1,097/2002 MOCOCA, 15 de putho «de QO02 A E
a
Senhora Presidente: |
|
Pelo presente, encaminhamos-ó anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, com urgência, pelos
seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Chefe do Poder Executivo a transformar a atual concessão do
direito real de uso de imóvel. em doação à empresa Polital Indústria e
Comércio de Plásticos Ltda.
Existe permissão legal para tanto, no artigo 91
da Lei Orgânica do Município, que autoriza a alienação de bens imóveis
públicos, mediante doação. desde que com expressa autorização legal. É
o que se pleiteia neste momento.
Sabe-se que um dos maiores problemas que os
Municípios de todo o país enfrentam é o desemprego que afeta diversas
famílias, colocando pessoas em situações de extrema necessidade
financeira trazendo inúmeros prejuízos sociais. Por isso, a Administração
Municipal tem buscado propiciar novas fontes de trabalho para Mococa.
Também é de conhecimento geral, que o Poder
Público Municipal, em conjunto com o Governo do Estado e da União,
por meio de seus respectivos setores de Promoção e Assistência Social,
vem implantando diversos Programas Sociais e de auxílio financeiro
visando a remediação dos problemas causados pelo desemprego: Projeto
Bolsa Escola, Projeto Beija-Flor, implantação do Banco do Povo Paulista
e outros. Mas tais programas não atacam o cerne da questão. qual seja, a
falta de vagas de empregos.
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima Sessão
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SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Portanto, a abertura de novas vagas laborativas
em nosso Município sempre será bem-vinda.
Outrossim, a empresa Polital Indústria e
Comércio de Plásticos Ltda., desde 1998, por meio da Lei Municipal nº
2.904, é detentora do direito real de uso daquele mesmo imóvel e, já há
alguns meses vem, por meio de seus proprietários, mantendo intensas
negociações com a Administração Municipal, manifestando seu interesse
em expandir suas instalações.
Recentemente. a empresa — solicitante,
encaminhou Ofício à Prefeitura de Mococa, pleiteando a doação de
imóveis. Isso proporcionará à empresa a obtenção de financiamentos que
provocarão o desenvolvimento da mesma e, assim, esta deverá aumentar
sua atividade. Além disso. há, consegiientemente, a geração de novos
empregos.
Indubitável, portanto. o interesse social na
ampliação desta empresa em nossa Cidade, que além de gerar empregos.
propiciará a circulação monetária e a geração de novos tributos.
O Conselho de Desenvolvimento de Mococa —
CODEMO, já emitiu Parecer favorável à doação do imóvel pleiteado.
Dessa forma, como medida de desenvolvimento
comercial, geração de novas vagas de emprego, de novos tributos e de
circulação monetária no Município de Mococa, o presente Projeto de Lei
Complementar deve ser aprovado, com a urgência que lhe cabe.
Importante ressaltar, que, após a aprovação
deste Projeto de Lei Complementar, restará ainda, a elaboração do
competente processo licitatório, conforme previsão da Lei Orgânica
Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Ademais, segue o Memorial Descritivo do
imóvel, a planta correspondente e o Laudo de Avaliação do mesmo.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº D ge 04 de Julho de 2002
Altera à Lei Municipal nº 2.904, de 27 de maio de
1998, para auíorizar a transformação da cessão de
direito real de uso com encargos em doação, do imóvel
público localizado no Distrito Indusírial II, de posse
da empresa Polital Indústria e Comércio de Plásticos
Ltda.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia................ ;
aprovou Projeto de Lei Complementar
DO ice /02, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a transformar a cessão de direito real de uso do imóvel cedido e sob
posse da Polital Indústria e Comércio de Plásticos Lida., nos termos da Lei
Municipal nº 2.904, de 27 de maio de 1998, em doação.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as dispopições em contrário.
“hefe da Assessoria Jurídica
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme perecer da Comissão Municipal de Avaliação
referente ao preço de um terreno localizado no Distrito
Industrial II, de área total de 2.190,00 m? ( dois mil cento e
noventa metros quadrados), nesta cidade de Mococa/SP.
De acordo com a situação geográfica e localização
avaliamos este imóvel em R$170,00 (dez reais) o metro quadrado,
totalizando R$ 217.900,00 (vinte um mil e novecentos reais).
Obs: o terreno não possui infra-estrutura.
Sem Mais,
Mococa/SP, 10 de Julho de 2002
(9) í a IN es No VRO
PAULO SOARES SOBRINHO ANE PESSIN MOUR
V MARCELO CA O FIGUEIREDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
Refere-se à doação do LOTE 4A1-0, localizado no Distrito Industrial H,
conforme AV-13-2.874 do Cartório de Registro de Imóvel, para POLITAL
INDUSTRIAL E COMERCIO DE PLÁSTICOS LTDA, com as seguintes
descrições e confrontações:
LOTE 4A1-0: De forma retangular, com frente para a Rua Albino
Alves de Souza, medindo 30,00 m; nos fundos mede 30,00 m onde
confronta com a ÁREA 4A1- C; de frente aos fundos do lado direito de
quem da rua olha para o lote mede 73,00 m onde confronta com a
AREA 4A1-N; do outro lado mede 73,00 m onde confronta com a ÁREA
4A1-P; perfazendo uma área de 2.190,00 m2; conforme desenho nº
27/94 da Municipalidade.
Mococa-SP, 04 de julho de 2.002
TONOLLI JUNIOR,
na ento de Obras
Crea MG 0400455404/D
JOÃO DAeTk sd
Estado de São Paulo
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DESPACHOS
PROJETO DE LEI
QMPLEMENTAR 036/2002.
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SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
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SOLANGE A. DE SOUZA DIAS TETAS
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Câmara Wunicipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- proJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.036/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DF MOCOCA
RELATOR :- Italo Maziero Junior
ASSUNTO =
Autoriza a transformação da Cessão de Direito Real
de uso,em Doação do imovel localizado no Distrito
Industrial II, a Empresa Polital Industria e Co-
mercio de Plasticos Ltda. x
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões, 06 de | Agosto de 2002.
Relator
Italo Maziero Júnior
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, n07 de Agosto de 2002 .
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- prOJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9.036/2002
INTERESSADO :- prerEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR = LUIZ BRAZ MARIANO
ASSUNTO 1- Autoriza a transformação da cessão de Direito Real
de uso, em Doação do imovel localizado no Distrito
Industrial II, a Empresa Polital Industria e Comer-
cio de Plasticos Ltda.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m;j.
Sala das Comissões, nã. de Agosto de 2002.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 07 de Agosto de 2002...
Antonio Uliam Filho
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 93º Sonad) sy»
DATA JA d A onQy
HORÁRIO :2000 29
QUORUM “/4 Loua Pers
MATÉRIA cado cê dor Cerro ftementa ne 036 lim)
PROCESSO : fo laood,
VEREADORES VOTOS
[FAVORÁVEL [ CONTRÁRIO [AUSÊNCIA
[01 [ANTONIO ULIAM FILHO
[02 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
[03 [EVANDRO PATTI
03
FERNANDO SCOVINI
q ÍTALO MAZIEIRO JÚNIOR
JAIR FRUCTO
th
RESULTADO
Votos Favoráveis a o
Votos Contrários is
Ausentes ;
Total
Pi di
12. Secretária
siena Municipal do Wococa
Estado dê São Pauls
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATÉRIA Ne 6 oi Dm dunas xo 036/4008
PROCESSO : 497 “Llcog,
VEREADORES VOTOS
FAVORÁVEL
ANTONIO ULIAM FILHO
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
EVANDRO PATTI
FERNANDO SCOVINI
TALO MAZIEIRO JUNIOR!
AIR FRUCTO
OSE FRANCISCO RIBEIRO
UlZ ARMANDO CALIO
UlZ BRAZ MARIANO
11
RONALDO CORRAINI
ROSALVA MAZZIERO MARCILL
ERECECRECEEES
me]
[15 [VALDIR LOURENÇO
ANTONIO ULIAM FILHO |
[CARLOS ROBERTO BASÁGLIA |
EVANDRO PATTI | |
[FERNANDO SCOVIN| | |
RAUL GARIB JUNIOR
[RONALDO CORRAINI |
[ROSALVA MAZZIERO MARCILL!I |
RESULTADO
Votos Favoráveis + o
Votos Contrários e
Ausentes E
Total Es
<A l = Ad :
42. Sedretária =
O upaê Municipal do Mococa
Estado de São Paab
Mococa, 20 de Agosto de 2002.
PREFEITURA MIGRA. DE MOCE
protocolo N.º: 2 5)
Of. nº. 661/2002-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 19 de Agosto último.
Autógrafo nº.069/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 017/2002.
Autógrafo nº.070/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 036/2002.
Autógrafo nº.071/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 041/2002. :
Autógrafo nº.072/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 021/2002.
(de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro)
Autógrafo nº.073/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 033/2002.
Autógrafo nº.074/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 036/2002.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
cónsideração.
Atenciosamente
> ANO
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câmara Municipal do Wococa
Estado do São Paubo
uu
AUTÓGRAFO Nº. 070 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 036/2002.
Altera a Lei Municipal nº 2. 904, de 27 de maio de
1998, para autorizar a transformação da cessão de
direito real de uso com encargos em doação, do imóvel
público localizado no Distrito Industrial II, de posse
da empresa Polital Indústria e Comércio de Plásticos
Ltda.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a transformar a cessão de direito real de uso do imóvel cedido e sob
posse da Polital Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., nos termos da Lei
Municipal nº 2.904, de 27 de maio de 1998, em doação.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE AGOSTO DE 2002.
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
NEIDE FALÁRINI BEDIN
1º. Secretária