materia nº 38/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº1,102/2002 Mococa, 15 de julho de 2002. =
CAMARA MUNICIPAL |
NOCOQCA —
Senhora Presidente: ! PROT o CG L.O
Numero Data
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, com urgência e em
Sessão Extraordinária, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei O omplementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial aos
funcionários e servidores públicos municipais, efetivos e inativos,
pensionistas e comissionados, equivalente a 3% (três por cento) sobre
suas remunerações e vantagens, a partir de março de 2002.
Trata-se de valorização dos servidores
municipais e propicia a recuperação, pelos menos em parte, das perdas
salariais ocorridas nos últimos anos, sem que houvesse reposição integral
neste sentido.
O presente benefício é conquista merecida dos
eficientes e competentes trabalhadores municipais. fruto do bom
relacionamento entre aqueles e a Administração Pública.
O percentual ora aplicado, a título de reajuste,
foi possível dentro das atuais possibilidades econômico-financeiras da
Prefeitura de Mococa, analisado de forma criteriosa e justa, sem que
venha a causar eventuais prejuízos às finanças públicas no futuro.
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima Sessão
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“ROLANGE A. DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Assim. a concessão do requerido aumento na
remuneração é necessidade imperiosa que vem à permitir o eficiente
trabalho desenvolvido pelos servidores públicos municipais e resguardar
seus rendimentos, aviltados nos últimos anos pelas perdas reais sofridas.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
tenciosamente,
Prefgito Municipal
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº “ de 15 de Julho de 2002
Dispõe sobre a concessão de aumento aos funcionários
e servidores públicos municipais, é dá ouiras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dA. ssesesmerermersoag aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /02, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica concedido aos funcionários e
servidores públicos municipais de Mococa, efetivos e inativos,
pensionistas e nomeados em comissão, um reajuste de 3% (três por
cento) sobre suas remunerações e vantagens. a partir de 01 de março de
2002, referente à perda salanial.
Art. 2º - O reajuste concedido no artigo anterior,
dentro dos mesmos critérios, será extensivo a todos os servidores
municipais contratados pelo regime da Consolidação das Leis
Trabalhistas — CLT, enquadrados ou não no Quadro Permanente da
Municipalidade e aos funcionários e servidores afetos ao Estatuto do
Magistério Público Municipal de Mococa.
Art, 3º - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e
retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOÇA, 15 DE JULHO DE 2002.
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SPANHA
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MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
AFRO GULA smile
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“SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
Bo Câmara Municipal
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COMISSÃO ESPECIAL
REFERÊNCIA = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.038/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR - ANTONIO ULIAM FILHO
ASSUNTO é Dispõesobre a concessão de aumento aos funcionários
e servidores públicos municipais no valor de 3% a -
de 1º de mrço de 2002.
Como relator da presente matéria, após estudos detalhados da
propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais da
Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhe-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissõé JULHO de 2002
Antonio Uliam Filho
Relator
É tona Municipal do Wococa
Estado do São Pulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :I0º são Crbnadimania - 4! Qurodo
DATA “49 ch qué dh good
HORÁRIO :)q bg dos o
MATÉRIA Vucspféo cd Jos cena densas Hos 03 Yo
PROCESSO : / 05/8009 lpolo Lico
VEREADORES VOTOS
[01 [ANTONIO ULIAM FILHO — X
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
EVANDRO PATTI
04 [FERNANDO SCOVINI
05 |ÍTALO MAZIEIRO JÚNIOR
[06 | JAIR FRUCTO
J
7 |JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO |
11 |RAULGARIBJÚNIOR |
RONALDO CORRAINI
ROSALVA MAZZIERO MARCILLI
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
VALDIR LOURENÇO X
Id
RESULTADO
Votos Favoráveis CY
Votos Contrários : =;
Ausentes SE CAS
13, Secretária
4
Total
Pan Municipal de Wococa
Estado do São Eiulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :IP Grão Exham dinsprica - De Vuuedo
DATA ch yulho cp good
HORÁRIO “92 hos ms
QUORUM JU. ; ;
MATÉRIA :N
VEREADORES
01 [ANTONIO ULIAM FILHO —
02 |CARLOS ROBERTO BASÁGLIA x
[03 [EVANDRO PATTI mm
04 | FERNANDO SCOVINI
ÍTALO MAZIEIRO JUNIOR
NEIDE FALARINI BEDIN
RAUL GARIB JUNIOR
ROSALVA MAZZIERO MARCILLI
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
RESULTADO
Votos Favoráveis iz / gi
Votos Contrários
Ausentes : t
Total :
17. Secretária
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 1.114/2002 MOCOCA, 16 de julho de 2002.
-AMARA MUNICIPAL ,
- MOCQCA —
PROTOCOLO
Senhora Presidente:
Dirigimo-nos a Vossa Excelência, através
do presente, com o objetivo de convocar essa Câmara Municipal
extraordinariamente, de acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do
Município de Mococa, em seu artigo 63, XII, para deliberar sobre os Projetos
de Leis enviados por esta Prefeitura através dos ofícios nºs 1.101/2002(aprova
Acordo Coletivo de Trabalho) e 1.102/2002 (concessão de aumento aos
funcionários e servidores públicos municipais), pois que envolvem matéria
emergente.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço. |
4 Atenciosamente
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Exma. Sra. Come a - AO
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS P-L Jooz
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa SEÓLIOA
MOCOCA — SP
Câmara Municipal de Mococa
DESPACHO
PROTOCOLO APROVADO
Número Data Rubrica Em... DISCUSSÃO, DOS mermanen TR
Sessão. LZ co. fo. do 200.2
ro! SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
EMENTA -
' . Be Requer convocação de Sessão
REQUERIMENTO E dis a =
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2”. discussão sobre as seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.37/2002 - Aprova o Acordo Coletivo de Traba
lho, e Estabelecido para a Categoria dos Servidores Municipais, Firmado po
meio do Conselho de Politica de Adminstração e Remuneração de Pessoal, nos
termos da lei Municipal nº,3.138 de 14 de Dezembro de 2002.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.038/2002 - Dispõe sobre a concessão de aumer
to aos funcionários e servidores públicos Municipais, no valor de 3% a par
tir de 1º de março de 2002.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de Julho de 2002
; / /
MA MA
Câmara Municipal A Wococa
Estado do Sb Paub
Mococa, 22 de julho de 2002.
0f.584/2002-CM
Senhor Prefeito,
Anexamos ao presente, para as devidas providências,
cópia do expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 19 de
julho último:
Autógrafo nº. 061/2002, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº. 037/2002.
Autógrafo nº. 062/2002, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº. 038/2002.
Sendo somente o que nos oferece no momento,
aproveitamos a oportunidade para apresentar à Vossa Excelência os protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente
AS Das
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Prefeito Municipal
MOCOCA-SP.
Câmara Municipal do Wococa
Estado da São Pauabo
AUTÓGRAFO Nº 062 DE 2002
Projeto de Lei Complementar nº 038/2002
Dispõe sobre a concessão de aumento aos funcionários
e servidores públicos municipais, e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica concedido aos funcionários e
servidores públicos municipais de Mococa, efetivos e inativos,
pensionistas e nomeados em comissão, um reajuste de 3% (três por
cento) sobre suas remunerações c vantagens, a partir de 01 de março de
2002, referente à perda salarial.
Art. 2º - O reajuste concedido no artigo anterior,
dentro dos mesmos critérios, será extensivo a todos os servidores
municipais contratados pelo regime da Consolidação das Leis
Trabalhistas - CLT, enquadrados ou não no Quadro Permanente da
Municipalidade e aos funcionários e servidores afetos ao Estatuto do
Magistério Público Municipal de Mococa.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
GE Municipal de Whcoca
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº 062 DE 2002
Projeto de Lei Complementar nº 038/2002
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e
retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2002.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE JULHO DE 2002.
AS D Os
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN hs BRAZ ANO
1º Secretária ário