materia nº 39/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO |.
GABINETE DO PREFEITO | CAMARA MUNICIPAL
— MOCOCA —
iso re pumscame agem
Of.nº 1150/2002 Mococa, 30 de julho de
Numero
16%
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, com urgência, pelos
seguintes motivos:
Senhora Presidente:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Chefe do Poder Executivo a alienar, por doação, terreno
público do Município em favor da Fundação Municipal de Ensino de
Mococa “Antônio Carlos Massaro”, localizado no bairro Jardim Chico
Piscina. No referido local, a Fundação Municipal de Ensino de Mococa
“Antônio Carlos Massaro” pretende construir e criar um campus
universitário, com a implantação de cursos escolares.
Existe permissão legal para tanto, no artigo 91
da Lei Orgânica do Município, que autoriza a alienação de bens imóveis
públicos, mediante doação, desde que com expressa autorização legal. É
o que se pleiteia neste momento.
O Poder Público possui como atribuição
constitucional, o oferecimento do ensino à população, seja por meios
próprios, seja por meio de subvenções às entidades não governamentais.
Dessa feita, a doação de um imóvel para a implantação de um campus
universitário em Mococa é razão de interesse social.
Inegável que a criação de cursos universitários
em nosso Município trará inúmeros benefícios para a cidade e seus
cidadãos. Ora, além de proporcionar ensino para os interessados, a
criação de vagas escolares implica no recebimento de estudantes de
outras localidades que deverão utilizar-se do comércio e prestação de
serviços locais, com o inevitável ingresso de recursos financeiros no
mercado local.
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima Sessão
Cá em 4 C8 200%
E TONS)
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Outrossim, é de conhecimento público a
respeitabilidade da instituição de ensino ora beneficiária, a Fundação
Municipal de Ensino de Mococa “Antônio Carlos Massaro”, que
atualmente possui cursos em todos os níveis escolares.
Indubitável, portanto, o interesse social na
ampliação desta entidade em nossa Cidade, que além de gerar empregos,
propiciará a circulação monetária e a geração de novos tributos.
Dessa forma, como medida de desenvolvimento
social, geração de novas vagas de emprego, de novos tributos e de
circulação monetária no Município de Mococa, o presente Projeto de Lei
Complementar deve ser aprovado, com a urgência que lhe cabe.
Importante ressaltar, que, após a aprovação
deste Projeto de Lei Complementar, restará ainda, a elaboração do
competente processo licitatório, conforme previsão da Lei Orgânica
Municipal.
Ademais, segue o Memorial Descritivo do
imóvel, a planta correspondente e o Laudo de Avaliação do mesmo.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
amente,
ESPANHA
funicipal
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Q
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de 30 de Julho de 2002
Autoriza a doação de imóvel público localizado no
Jardim Chico Piscina à entidade escolar Fundação
Municipal de Ensino de Mococa “Antônio Carlos
Massaro”, para os fins que especifica e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
CAs smpaeresaces , aprovou Projeto de Lei
Complementar nº................... /02, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por doação e com encargos, a área municipal
localizada no bairro “Jardim Chico Piscina”, abaixo descritas para a
Fundação Municipal de Ensino de Mococa “Antônio Carlos Massaro”:
Área Remanescente 02: De forma irregular com
as seguintes descrições e confrontações: inicia no marco O cravado na
cerca da Rodovia SP-340 do DER, ponto de divisa com uma área da
Prefeitura Municipal de Mococa, daí segue em linha reta, numa distância
de 180,00 m (cento e oitenta metros), confrontando com a área da
Prefeitura Municipal de Mococa e com as terras de Luiz Antônio
Fernandes Dias, até encontrar o marco 01; daí deflete à esquerda e segue
em linha reta pelo alinhamento da Rua Maria Zélia Palma Mazziero,
numa distância de 111,50 m (cento e onze metros e cingiienta
centímetros), até encontrar o marco 02; daí deflete à esquerda e segue em
curva com desenvolvimento de 14,55 m (quatorze metros e cingiienta e
cinco centímetros), confrontando com a Rua Maria Zélia Palma
Mazziero, até encontrar o marco 03; daí segue em linha reta pelo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
alinhamento da rua Hermenegildo Pícoli Neto, numa distância de 1 16,00
m (cento e dezesseis metros), até encontrar o marco 04; daí deflete à
esquerda em curva com desenvolvimento de 65,40 m (sessenta e cinco
metros e quarenta centímetros), confrontando com a Rua Hermenegildo
Pícoli Neto, até encontrar o marco 05; daí deflete à esquerda e segue pela
cerca de divisa com a Rodovia SP-340 do DER, numa distância de 40,30
m (quarenta metros e trinta centímetros), até encontrar o marco O inicial,
onde teve início a presente descrição, perfazendo uma área total de
13.595,00 m2 (quinze mil quinhentos e noventa e cinco metros
quadrados).
Parágrafo Único — A doação a que se refere o
caput deste artigo será feita para o fim específico de ser implantado no
local o Campus Universitário da donatária.
Art. 2º - A beneficiada terá prazo de 12 (doze)
meses após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do
projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro)
meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado
projeto.
Parágrafo Único — A Prefeitura Municipal de
Mococa poderá prorrogar o prazo total para a conclusão da obra,
mencionado no caput deste artigo, pelo período complementar de 24
(vinte e quatro) meses, desde que a beneficiária apresente justificativa
técnica solicitando a prorrogação.
Art. 3º - No instrumento de doação deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início
das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva
da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas no artigo 13 da Lei Municipal nº 1.739, de 07 de março de 1988
pela beneficiada, implicará na reversão pura e simples da área recebida
em doação pelo patrimônio público, e respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações
em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º - A doação de que trata o artigo 1º desta
Lei Complementar será precedida de processo de dispensa de licitação,
nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais
disposições legais aplicáveis à espécie.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE DE 2002.
APA Pio ESPANHA
Prefeito Municipal
|; ul Qu vulto
MARCELO' TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme perecer da Comissão Municipal de Avaliação referente
ao preço de um terreno, localizado no bairro Jardim Chico Piscina, área
remanescente “2”, entre ruas (2) Hermenegildo Picoli Neto com rua
Maria Zélia Palma, de área total de 13.595,00 m” (treze mil quinhentos
e noventa e cinco metros quadrados) nesta cidade de Mococa/SP.
De acordo com a situação geográfica e localização avaliamos este
imóvel em R$10,00 (dez reais) o metro quadrado totalizando
R$130.595,00 (cento e trinta mil quinhentos e noventa e cinco reais).
Sem Mais,
Mococa/SP, 18 de Junho de 2002
e
i 3 à So
PAULO SDARES SOBRINHO IANE PESSIN MOURi
E ESCOQUI MARCELO CA GO FIGUEIREDO
Aco
ROBERTO MIACHON FILHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se à doação da ÁREA REMANESCENTE “2” constante da matricula nº
13.629, para a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE MOCOCA “ANTONIO
CARLOS MASSARO”, com as seguintes descrições e confrontações:
ÁREA REMANESCENTE 2: De forma irregular, com as seguintes
descrições e confrontações : Inicia no marco O cravado na cerca da Rodovia SP
340 do D.E.R., ponto de divisa com uma área da PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA, daí segue em linha reta, numa distancia de 180,00 m, confrontando
com a área da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA e com as terras de
LUIZ ANTONIO FERNANDES DIAS, até encontrar o marco 01; daí deflete á
esquerda e segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Maria Zélia Palma
Mazziero, numa distancia de 111,50 m, até encontrar o marco 02; daí deflete à
esquerda e segue em curva com desenvolvimento de 14,55 m, confrontando com
a Rua Maria Zélia Palma Mazziero, até encontrar o marco 03; daí segue em linha
reta pelo alinhamento da Rua Hemenegildo Picoli neto, numa distancia de 116,00
m, até encontrar o marco 04; daí deflete à esquerda e segue em curva com
desenvolvimento de 65,40 m, confrontando com a Rua Hermenegildo. Picoli neto,
até encontrar o marco 05; daí deflete à esquerda e segue pela cerca de divisa
com a Rodovia SP 340 do D.E.R., numa distancia de 40,30 m, até encontrar o
marco O inicial, onde teve início a presente descrição, perfazendo uma área de
13.595,00 m2.
Mococa-SP, 23 de maio de 2.002
ONCEEIGUNh
epartamento de Obras
G 0400455404/D
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
——..
DESPACHOS
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o PROJETO DE LEI
Processo nº. 610/2002, DESPA E H OR a prq
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SOLANGE À DE SOUZA DIAS
Presidente
APROVADO APROVADO.
Em DA nise sussão por dA Em. Dis scussão Pie AM
Sessão DS hit chiioa cado 2. 0d. 3 isca O Sado 2: 0020
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Camara Municipal da Whococa
Estado de São Pau
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COMISSÃO ESPECIAL
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.039/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- EVANDRO BIZARRO PATTI
ASSUNTO e Autoriza a doação de imóvel Público, localizado no
Jardim Chico Piscina, para a Fundação MUnicipal de
Ensino ANTONIO CARLOS MASSARO.
Como relator da presente matéria, após estudos detalhados da
propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais da
Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhe-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 05 de AcosTO de 2002
ad
dro Bizarro Patti
Relator
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Ca mara Vl), nicipa do Mococa
DESPACHO
DA
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Sala das Sessões mzrml ms
BONO
SOLANGE A
Pres
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
[60 | 50d
EMENTA
Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a
finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para:
PROJETO DE LEI Nº.037/2002 - Dispõe concessão de aumento nos subsídios dos
Vereadores que compõem a Câmara Municipal de Mococa.
PROJETO DE LEI Nº.038/2002 - Dispõe sobre concessão de aumento nos subsidi
do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Mococa.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.039/2002 - Autoriza doação de imóvel públic
localizado no Jardim Chico Piscina, para a Fundação Municipal de Ensino de
Mococa, "ANTONIO CARLOS MASSARO".
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2.040/2002 - Dispõe sobre a concessão de rea-
juste de salário aos Servidores lotados na Câmara Municipal de Mococa.
“ Plenário Venerando VA cia Agosto de 250
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Câmara Municipal do Mococa
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PROTOCOLO
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Sala das Sessões. VE A ce NO iq:
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“SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
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a EMENTA :
SE e Requer — convocaçã Sessã
REQUERIMENTO E ócio de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. discussão sobre as seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI Nº.037/2002 - Dispõe sobre concessão de aumento nos subsídio
dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal de Mococa
PROJETO DE LEI Nº.038/2002 - Dispõe sobre concessão de aumento nos subsídio
do Prefeito e do Vice-Prefeito do Municípió de Mococa.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.039/2002 - Autoriza doação de imóvel público
localizado no Jardim Chico Piscina, para a Fundação Municipal 'de Ensino de
Mococa -"ANTONIO CARLOS MASSARO.
PROJETO DE: LEI COMPLEMENTAR Nº.040/2002 - Dispõe sobre a concessão de rea-
juste de salário aos Servidores lotados na Câmara Municipal de Mococa.
Plenário Venerando uy da Ui. 05 de a de 200247.
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+
C rmadã Municipal de Wbcoca
Estado EA São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : GIL Gmaao Quclerania - de Vericdo
DATA : 04 dd fogao A Doed,
HORÁRIO : d0,d0 À
QUORUM ici es AA
MATÉRIA :asdo co de geo plucmanilas - 039/04
PROCESSO : 4(D | Zoo4,
VEREADORES VOTOS
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01 |ANTONIO ULIAM FILHO
a CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
EVANDRO PATTI
ROSALVA MAZZIERO MARCILLI
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
RESULTADO
Votos Favoráveis : 15
Votos Contrários : =
Ausentes Es
Total IS
42. Secretária
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO
DATA cos Ageto cy dona.
HORÁRIO : 11% Waves
QUORUM “Jg Vinco dos
MATÉRIA Nuaybo co Jo, leres prefira ut p37/ do
PROCESSO : Gio [dooê
VEREADORES VOTOS
ANTONIO ULIAM FILHO
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EVANDRO PATTI
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ÍTALO MAZIEIRO JÚNIOR
JAIR FRUCTO
ROSALVA MAZZIERO MARCILLI
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
RESULTADO
Votos Favoráveis a 2
Votos Contrários —
Ausentes Em
Total EE a
42. Secretária
1
Câmara Municipal do Wococa
Estado do São Paulo
Mococa, 06 de agosto de 2002. -
| csuirENURA MUNICIPAL DE MOCOC:
0£.592/2002-CM reis asd
Su BI02.
| Entrada em
AA
E!
TOM AÇO Enc, Setor de Protocet,
Senhor Prefeito,
Anexamos ao presente, para as devidas providências,
cópia do expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 05 de
agosto último:
Autógrafo nº. 063/2002, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº. 039/2002.
Autógrafo nº. 064/2002, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº. 040/2002. ( de autoria da Mesa da Câmara)
Autógrafo nº. 065/2002, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº. 031/2002. ( aprovado com emenda)
Autógrafo nº. 066/2002, referente ao Projeto de Lei nº.
037/2002. ( de autoria da Mesa da Câmara)
Autógrafo nº. 067/2002, referente ao Projeto de Lei nº.
038/2002. ( de autoria da Mesa da Câmara)
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
- Atenciosamente
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Prefeito Municipal
MOCOCA-SP.
Câmara Municipal do Wococa
Estado do São Pasbo
ut
AUTÓGRAFO Nº. 063 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 039/2002.
Autoriza a doação de imóvel público localizado no
Jardim Chico Piscina à entidade escolar Fundação
Municipal de Ensino de Mococa “Antônio Carlos
Massaro”, para os fins que especifica e dá outras
providências.
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por doação e com encargos, a área municipal
localizada no bairro “Jardim Chico Piscina”, abaixo descritas para a
Fundação Municipal de Ensino de Mococa “Antônio Carlos Massaro”:
Área Remanescente 02: De forma irregular com
as seguintes descrições e confrontações: inicia no marco O cravado na
cerca da Rodovia SP-340 do DER, ponto de divisa com uma área da
Prefeitura Municipal de Mococa, daí segue em linha reta, numa distância
de 180,00 m (cento e oitenta metros), confrontando com a área da
Prefeitura Municipal de Mococa e com às terras de Luiz Antônio
Fernandes Dias, até encontrar o marco 01; daí deflete à esquerda e segue
em linha reta pelo alinhamento da Rua Maria Zélia Palma Mazziero,
numa distância de 111,50 m (cento e onze metros é cinquenta
centímetros), até encontrar o marco 02; daí deflete à esquerda e segue em
curva com desenvolvimento de 14,55 m (quatorze metros € cinguenta e
cinco centímetros), confrontando com a Rua Maria Zélia Palma
Mazziero, até encontrar o marco 03; daí segue em linha reta pelo
AEDSAR Lodo ft À
Camennos Municipal do rea
Estado do Sião Paado
uu
AUTÓGRAFO Nº. 063 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 039/2002.
alinhamento da rua Hermenegildo Pícoli Neto, numa distância de 116,00
m (cento e dezesseis metros), até encontrar O marco 04; daí deflete à
esquerda em curva com desenvolvimento de 65,40 m (sessenta € cinco
metros e quarenta centímetros), confrontando com a Rua Hermenegildo
Pícoli Neto, até encontrar O marco 05; daí deflete à esquerda e segue pela
cerca de divisa com a Rodovia SP-340 do DER, numa distância de 40,30
m (quarenta metros € trinta centímetros), até encontrar o marco O inicial,
onde teve início a presente descrição, perfazendo uma área total de
13.595,00 m2 (treze mil quinhentos é noventa e cinco metros
quadrados).
Parágrafo Único — A doação a que se refere O
caput deste artigo será feita para o fim específico de ser implantado no
local o Campus Universitário da donatária.
Art. 2º - A beneficiada terá prazo de 12 (doze)
meses após a publicação desta Lei Complementar para à apresentação do
projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro)
meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado
projeto.
Parágrafo Único — A Prefeitura Municipal de
Mococa poderá prorrogar O prazo total para à conclusão da obra,
mencionado no caput deste artigo, pelo período complementar de 24
(vinte e quatro) meses, desde que a beneficiária apresente justificativa
técnica solicitando a prorrogação.
Art. 3º - No instrumento de doação deverão
constar os prazos para O término da construção, bem como o do início
das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva
da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas no artigo 13 da Lei Municipal nº 1.739, de 07 de março de 1988
pela beneficiada, implicará na reversão pura e simples da área recebida
em doação pelo patrimônio público, e respectivas construções €
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Câmara Municipal do Wococa
Estado do São Paiaho
AUTÓGRAFO Nº. 063 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 039/2002.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações
em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º - A doação de que trata o artigo 1º desta
Lei Complementar será precedida de processo de dispensa de licitação,
nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais
disposições legais aplicáveis à espécie.
Aut. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 DE AGOSTO DE 2002.
—ANSS Os
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
. , Presidente
Loreto) pri "rede
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
Refere-se à doação da' ÁREA REMANESCENTE "2” constante da matricula nº
13.629, para a FUNDAÇÃO ' MUNICIPAL: DE ENSINO DE MOCOCA “ANTONIO
CARLOS MASSARO”, com as seguintes: descrições e confrontações:
ÁREA REMANESCENTE 2: De forma. irregular, com as seguintes
descrições e confrontações : Inicia no. marco. O “cravado na cerca da Rodovia SP
340 do D.E.R., ponto de: divisa com uma área da PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA, daí segue em. linha reta,. numa | distancia de 180,00 m, confrontando
com a área da, PREFEITURA MUNICIPAL . MOCOCA e com as terras de
LUIZ ANTONIO: FERNANDES DIAS, até . ro márco:01; daí deflete á
esquerda e segue. em linha reta ' pelo. alinhamento “da Rua Maria: Zélia Palma
Mazziero, numa ;distafcia de 111,50 m, até encontrar. o marco 02; daí deflete à
esquerda e segue em curva com desenvolvimento de 14,55 m, confrontando com
a Rua Maria Zélia; 'Palma Mazziero, até encontrar o marco 03; daí segue em linha
reta pelo alinhamento da Rua Hemenegildo Picoli neto, numa distancia de 116,00
m, até encontrar O marco 04; daí -eflete à esquerda e segue: em curva com
desenvolvimento
SP 340 do DER, ea distando” De 40,30 m, até encontrar o
marco O inicial, onde; aba Iricio a presente: fescnção: pefazindo Uma área de
13.595,00, m2. o :
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