materia nº 40/2002

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12002.
Projeto de Lei Complementar nº.
Dispõe sobre a concessão de
reajuste de salário aos servidores
lotados junto à Câmara Municipal
de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia de de 2002, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº. /2002, de autoria da Mesa da Câmara, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica concedido aos servidores ativos, inativos e
pensionistas, ocupantes de emprego público efetivo, temporário e em comissão,
lotados junto à Câmara Municipal de Mococa, um reajuste de 3% (três por cento),
sobre suas remunerações e vantagens, a partir de 1º. de Março de 2002,
conforme o Anexo |, que faz parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 2º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Março de 2002.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 05 de Agosto de 2002.
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SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
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Laeg FAUARINI BEDIN
12. Secretária
Câmara Municipal do E | A
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TABELA DE REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA-SP
LEI COMPLEMENTAR Nº /2002
ANEXO I
. CARGA HORÁRIA |
REFERÊNCIA REMUNERAÇÃO H es
Diária Semanal
| t-
01 | R$ 370,80 | 8 40
02 L R$ 535,60 8 Ea] 40
L 03 R$ 648,90 8 40
04 R$ 669,50 8 | 4 |
I 05 R$ 927,00 | 8 1 40
| 06 | R$ 1.236,00 L 8 40
L 07 R$ 1.390,50 8 40
L [03 L R$ 1.545,00 8 40
09 R$ 1.816,92 1 6 1 30
10 R$ 2.423,59 8 40
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 DE AGOSTO DE 2002.
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SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
Presidente
NEIDE FA NI BEDIN
1º Secretária
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHOS
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Processo nº. 611/2002, DESPACHO |comprementar 040/2002
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SOLANGE, A.
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Câmara Municipal do Mococa
Estado do São Paulo
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COMISSÃO ESPECIAL
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.040/2002
INTERESSADO :- MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- FERNANDO SCOVINI
ASSUNTO :- Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário
eos servidores da Câmara Municipal de Mococa.
Como relator da presente matéria, após estudos detalhados da
propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais da
Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhe-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, "05 de AGOSTO de 2002.
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Fernando Es ovini
Relator
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Camara Municipa , do a
DESPACHO
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Sala das Ses5ÕES mz Cd)
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SDUZA DIAS
DE
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EMENTA
Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a
finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para:
PROJETO DE LEI N9.037/2002 - Dispõe concessão de aumento nos subsídios dos
Vereadores que compõem a Câmara Municipal de Mococa.
PROJETO DE LEI Nº.038/2002 - Dispõe sobre concessão de aumento nos subsidi
ão Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Mococa.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.039/2002 - Autoriza doação de imóvel públic
localizado no Jardim Chico Piscina, para a Fundação Municipal de Ensino de
Mococa, "ANTONIO CARLOS MASSARO”".
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2.040/2002 - Dispõe sobre a concessão de rea-
juste de salário aos servidores lotados na Câmara Municipal de Mococa.
+ Plenário Venerando VA iro Z, 7 Agosto de 2D0
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Câmara M Le W
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DESPACHO
PROTOCOLO
s Número Data Rubrica APR Y e Ta Al
Sala das Sessões CI JOS | EDS
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- EMENTA
“OU ENT Requer — convocaçã Sessã
REQUERIMENTO q ocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. discussão sobre as seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI Nº.037/2002 - Dispõe sobre concessão de aumento nos subsídio
dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal de Mococa
PROJETO DE LEI Nº2.038/2002 - Dispõe sobre concessão de aumento nos subsídio
do Prefeito e do Vice-Prefeito do Municípió de Mococa.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.039/2002 - Autoriza doação de imóvel público
localizado no Jardim Chico Piscina, para a Fundação Municipal'de Ensino de
Mococa -"ANTONIO CARLOS MASSARO.
PROJETO DE: LEI COMPLEMENTAR Nº2.040/2002 - Dispõe sobre a concessão de rea-
juste de salário aos Servidores lotados na Câmara Municipal de Mococa.
Plenário Venera Ribeiro A 05 de oósto de 2002
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dis Municipal de Wococa
Estado da São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : Je Guaso er de Quunddo
DATA Dee)
HORÁRIO
MATÉRIA Sueca de oem plena
PROCESSO : fassa,
VEREADORES
a
01 [ANTONIO ULIAM FILHO
02 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
EVANDRO PATTI
FERNANDO SCOVINI
05 [ÍTALO MAZIEIRO JÚNIOR
06 | JAIR FRUCTO
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
[08 | LUIZ ARMANDO CALIÓ
[09 | LUIZ BRAZ MARIANO
[10 [NEIDE FALARINI BEDIN
RESULTADO
Votos Favoráveis 45
Votos Contrários E:
Ausentes e:
Total : 7 Ç
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Câmara Municipal do Mococa
Estado de São Pout
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO E
DATA 0 dh
HORÁRIO :4% 52 horas
QUORUM :/C Visa dorrA
MATÉRIA “O eopelo o Ji no odoltcod
PROCESSO : 4// het;
VEREADORES VOTOS
[FAVORÁVEL | CONTRÁRIO [AUSÊNCIA
ANTONIO ULIAM FILHO | Y
02 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA R
EVANDRO PATTI x
04 [FERNANDO SCOVINI z
ÍTALO MAZIEIRO JÚNIOR NX
JAIR FRUCTO X
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO K
LUIZ ARMANDO CALIÓ x
LUIZ BRAZ MARIANO X
NEIDE FALARINI BEDIN 2X
SL | | ||
RESULTADO
Votos Favoráveis . +45
Votos Contrários ; -
Ausentes ; =
Total Es
N
End Municipal da Mococa
Estado de Sâo Paulo
Mococa, 06 de agosto de 2002. -
4:05 EM URA MUNICIPAL DE MOGOC:
0f.592/2002-CM ! mpeg E à Ai
e “ntrada em ali
TEA %, Mid AÇO - Enc, Setor de Protorct
Senhor Prefeito,
Anexamos ao presente, para as devidas providências,
cópia do expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 05 de
agosto último:
Autógrafo nº. 063/2002, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº. 039/2002.
Autógrafo nº. 064/2002, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº. 040/2002. ( de autoria da Mesa da Câmara)
Autógrafo nº. 065/2002, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº. 031/2002. ( aprovado com emenda)
Autógrafo nº. 066/2002, Tenente ao Projeto de Lei nº.
037/2002. ( de autoria da Mesa da Câmara)
Autógrafo nº. 067/2002, referente ao Projeto de Lei nº.
038/2002. ( de autoria da Mesa da Câmara)
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente
pgs APARECIDA DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
APARECIDO ESPANHA
DD. Prefeito Municipal
MOCOCA-SP.
Câmara Municipal do Whococa
Estudo da São Paulo
nn
AUTÓGRAFO Nº. 064 DE 2002
Projeto de Lei Complementar nº. 040/2002.
Dispõe sobre a concessão de
reajuste de salário aos servidores
lotados junto à Câmara Municipal
de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 05 de Agosto de 2002, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº.040/2002, de autoria da Mesa da Câmara, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica concedido aos servidores ativos, inativos e
pensionistas, ocupantes de emprego público efetivo, temporário e em comissão,
lotados junto à Câmara Municipal de Mococa, um reajuste de 3% (três por cento),
sobre suas remunerações e vantagens, a partir de 1º. de Março de 2002,
conforme o Anexo |, que faz parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 2º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Março de 2002.
Câmara Municipal de Mococa, 06 de Agosto de 2002.
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN
12. Secretária
Câmara Municipal do Wococa
Estado da São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 064 DE 2002
Projeto de Lei Complementar nº. 040/2002
TABELA DE REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MOCOCA-SP
LEI COMPLEMENTAR Nº. DE DE DE 2002.
ANEXO |
REFERÊNCIA REMUNERAÇÃO CARGA HORÁRIA
Diária Semanal
01 R$370,80 8 40
02 R$535,60 8 L 40
03 R$648,90 L 8 40
04 R$669,50 8 40
05 R$927,00 8 40
06 L R$1.236,00 1 8 40
07 R$1.390,50 8 40
08 R$1.545,00 | 8 40
09 R$1.816,92 6 30
10 R$2.423,59 8 40
Câmara Municipal de Mococa, 06 de Agosto de 2002.
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária