materia nº 41/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of nº 1.174/2002 MOCOCA, 02 de agosto de 2002.
CAMARA MUNICIPAL
— MOCOCA —
[663
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Senhora Presidente:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a anuir, em escritura pública, na
transferência do imóvel municipal anteriormente doado à empresa
Transportadora Jepaula Ltda., para a empresa Luvel Viagens e Turismo
Ltda.
Por meio da Lei Municipal nº 2.071, de 26 de
março de 1991, a Prefeitura Municipal de Mococa doou um imóvel
localizado no Distrito Industrial IL, à Transportadora Jepaula Ltda.
Agora, a empresa Luvel Viagens e Turismo
Ltda. solicita a anuência deste mesmo imóvel em seu favor, razão do
presente Projeto de Lei Complementar.
Importante salientar que a empresa requerente
se encontra em pleno funcionamento, gerando empregos, tributos e
circulação de riquezas.
Não haverá qualquer ônus ou despesas por parte
da Municipalidade, uma vez que a área em questão foi doada há 11
(onze) anos, e não mais pertence ao Município.
pESPACHO
Para o Expediente da Próxima Sessão
CM om 05 128 200 A
O AfSOnob e
SOUZA DIAS
E ADE
SOLANC esIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Há anuência do Conselho Municipal de
Desenvolvimento de Mococa — CODEMO, para a efetivação desta
transferência, conforme cópia da Ata de Reunião realizada em 06 de
junho de 2002, que segue em anexo.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
iosamente,
vas o)
ARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.) de 01 de Agosto de 2002
Autoriza a anuência do Poder Executivo, em escritura
de doação de área municipal.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
Acessem , aprovou Projeto de Lei
Complementar nº.................. /02, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anuir em escritura pública, na transferência do imóvel
doado para a empresa Transportadora Jepaula Ltda., pela Lei nº 2.071,
de 26 de março de 1991, para a empresa Luvel Viagens e Turismo Ltda.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC 1 DE AGOSTO DE 2002.
e refeito Municipal
E
auultiuuto :
MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE MOCOCA
“ CODEMO ” REALIZADA NO DIA 06 DE JUNHO DE 2002 1: à MUNICIPAL DEMOÇOO
R
Protocolo N.º:
| Entrada em SE JoE 200
Atendendo a convocação regularmente efetuada , realizou-se no digToG dE filho cda200 ma
Prefeitura Municipal de Mococa , situada na Praça Marechal Deodoro, centro , Mococa - SP,
reunião do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE MOCOCA . À sessão foi aberta às
18:00 hs. , e contou com a presença dos seguintes membros : José Carlos Fávero , José Augusto
Gonzaga Barretto, Kléber Lomonaco e Roberto Miachon Filho . Aberta a sessão o presidente da
mesa , José Carlos Fávero , expôs a todos os presentes os processos pendentes junto à esse
Conselho; em seguida o presidente escolheu a mim José Augusto G. Barretto para secretariar os
trabalhos .Dando prosseguimento à reunião o Presidente levou para apreciação e decisão a ordem
do dia , que após analise, deliberaram por unanimidade o que segue:
1) Concordar com a tranferência solicitada pela empresa Transportadora Jepaula , do imóvel
doado em 20/03/91, para a empresa LUVEL Viagens e Turismo , conforme protocolo
número 3910/2002 de 09/05/02 .
2) Aprovar, preliminarmente , a doação à empresa Polital Ind. E Com. de Plásticos Ltda. do lote
4A 1-0, conforme protocolo número 2204/02 de 12/03/02.
3) Solicitar às empresas interessadas , para que, de acordo com a Lei número 1.739 de 07 de
março de 1.988, art. 8' , encaminhe para análise final através do Departamento Jurídico da
Prefeitura Municipal, os documentos abaixo relacionados .
Identidade dos sócios e CPF
Contrato social e alterações devidamente registrados na Junta Comercial
Cartão do CNPJ
Certidão negativa de Tributos Minicipais expedida pela PMM
CND - INSS ( certidão negativa de débito )
CRS - FGTS ( certidão de regularidade de situação )
Certidão do cartório de protestos
Certidão negativa de tributos federais
Cerdidão negativa com a fazenda do Estado
Último balanço financeiro assinado pelo contador
Faturamento mês a mês dos últimos 12 meses assinados pelo contador
Referências bancárias , além dos seguintes documentos :
Projeto do empreendimento contendo planta, memorial descritivo e cronograma físico-financeiro
Prova de capacidade técnica ( fornecedores e principais clientes )
4) Solicitar ao Departamento de Obras da PMM parecer sobre a inexistência de restrições de
qualquer ordem sobre os lotes a serem cedidos.
5) Encaminhar cópia desta Ata ao setor de Expediente da PMM, bem como cópia das Atas de
reuniões anteriores, com o objetivo de que esse Conselho seja informado das providências que
foram tomadas após as deliberações do CODEMO .
Nada mais havendo a tratar foi encerrada a presente Reunião da qual lavrou-se a presente ATA
em duas vias , que vai por mim devidamente assinada .
José Augusto /G. Barretto - Secretário
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHOS
JETO DE LEI
Processo nº. 12 / 2002. lime sr À ua - COMPLEMENTAR 041/ 2002
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SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
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ARO 18)
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Sessão 28
de 2. 04.
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.041/2002
INTERESSADO :- pREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- RAUL GARIB JUNIOR
ASSUNTO :*- Autoriza Anuência do Poder Executivo em Escritura -
de Doação de área Municipal à Empresa Transportadora
Jepaula Ltda a Empresa Lnvel Viagens e Turismo Ltda.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
4
Sala das Comissões, 06 Áe Raio À 2002.
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1
Rau ih Junior
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVO ÁVEL AO PROJETO
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Sala das Comissões, 07 de | Agosto de 2002
Italo Mazié
Cámara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LFI COMPLEMENTAR Nº2.041/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR le ANTONIO ULIAM FILHO
ASSUNTO :- Autoriza Anuência do Poder Executivo em Escritura
de Doação de área Municipal à Empresa Transporta-
dora Jepaula Ltda à Empresa Luvel Viagens e Turis-
mo Ltda.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m,.
Sala das 06 de Agosto de 2002
Relator
Antonio Uliam Filho
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 07. de Agosto de. 2002...
Neide Falarini Bedim
É ima Municipal do Wococa
Estado do São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO
DATA
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MATÉRIA : Que seta dh dor am blenanha PERIVZA
PROCESSO : 4/2 [300
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RESULTADO
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12. Secretária
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Estado do São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO
DATA ?
HORÁRIO :9Jo,4
QUORUM a ema VARA BON
MATÉRIA “Yo dr de Eca asucnanahar meolyba
PROCESSO : (4/1 [300]
VEREADORES VoTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO
ANTONIO ULIAM FILHO
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Votos Contrários E.»
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Câmara Municipal Es Mococa
Estado de São Pub
Mococa, 20 de Agosto de 2002.
PREFEITURA HoNCRAL DE MOC
Protocolo N.º: Gi el
Entrada em
Of. nº. 661/2002-CM.
Senhor Prefeito:
: A nexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 19 de Agosto último.
Autógrafo nº.069/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 017/2002.
Autógrafo nº.070/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 036/2002.
Autógrafo nº.071/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 041/2002. :
Autógrafo nº.072/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 021/2002.
(de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro)
Autógrafo nº.073/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 033/2002.
Autógrafo nº.074/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 036/2002.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
cónsideração.
Atenciosamente
Pe MEDO
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câmara Municipal do Mbesca
Estado do São Peso
AUTÓGRAFO Nº. 071 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 041/2002.
Autoriza a anuência do Poder Executivo, em escritura
de doação de área municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anuir em escritura pública, na transferência do imóvel
doado para a empresa Transportadora Jepaula Ltda., pela Lei nº 2.071,
de 26 de março de 1991, para a empresa Luvel Viagens e Turismo Ltda.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE AGOSTO DE 2002.
PEQ
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Los ms ee Ve ias
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária