materia nº 42/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of nº 1.194/2002 MOCOCA, 09 de agosto de 2002.
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
alterar as Cláusulas 22º e 31º, do Acordo Coletivo de Trabalho de 2002,
aprovado pela Lei Complementar nº 115, de 22 de julho de 2002.
A redação atual dispõe que os Servidores
Públicos Municipais lotados no Parque Municipal de Serviços, no
Departamento de Agricultura e Abastecimento Municipal e aqueles da
limpeza e serviços urbanos de ambos os Distritos Municipais, devem
atender a uma jornada de 08 (oito) horas diárias.
Uma vez que os demais Departamentos da
Administração Pública, desde alguns anos, já vêm laborando pelo
período de 06 (seis) horas ininterruptas diariamente, foi proposto aos
servidores dos setores ante mencionados, a possibilidade de laborarem
pelo mesmo período, sendo certo que os mesmos não mais receberiam a
refeição no horário de almoço.
A proposta foi colocada em votação secreta, aos
servidores municipais, sob os cuidados conjunto da Prefeitura Municipal
de Mococa, da Câmara Municipal e do Sindicato dos Trabalhadores do
Serviço Público Municipal, e aprovada pela maioria dos votantes.
pESPACHO
para o Expediente da próxima Sessão
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SAS Ca ==
EGTANGE A. DE SOUZA D
, PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Por esta razão, segue a referida alteração, a fim
de que seja regularizada a situação, determinando-se a igualdade de
período laborativo entre os servidores municipais em geral.
Importante salientar que, para os demais
servidores que constam na Cláusula 31º do Acordo Coletivo, quais
sejam: os lotados no Pronto-Socorro Municipal, na Brigada de Incêndio
e Salvamento, na Guarda Municipal e que estejam cumprindo sua
jornada entre 9h00 e 15h00 e no Cemitério Municipal, as refeições
continuaram a ser servidas.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atensiosamente,
Nu
1)
APARIRCIDO ESHANHA
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
1
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Jo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR pol) de 09 de Agosto de 2002
Altera a Cláusula 22º “d”, do Acordo Coletivo de
Trabalho de 2002, aprovado pela Lei Complementar nº
115, de 22 de julho de 2002.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... ;
aprovou Projeto de Lei Complementar
Essen /02, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - A Cláusula 22º, letra “d”, do Acordo
Coletivo de Trabalho de 2002, aprovado pela Lei Complementar nº 115, de 22
de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“d) Os Servidores Públicos Municipais lotados no
Parque Municipal de Serviços, no Departamento
de Agricultura e Abastecimento Municipal e os
trabalhadores da limpeza e serviços urbanos dos
Distritos de Igaraí e São Benedito das Areias
trabalharão em jornada de 06 (seis) horas
ininterruptas”.
Art. 2º - O caput da Cláusula 31º, do Acordo
Coletivo de Trabalho de 2002, aprovado pela Lei Complementar nº 115, de 22
de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula Trigésima Primeira — Fornecimento de
Refeições — A Prefeitura Municipal de Mococa
fornecerá, diária e gratuitamente, almoço aos
servidores municipais lotados: a) no Pronto
Socorro Municipal; b) na Brigada de Incêndio e
Salvamentos; c) na Guarda Municipal para aqueles
que cumpram sua jornada das 09 (nove) horas às
15 (quinze) horas; d) no Cemitério Municipal”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE AGOSTO DE 2002.
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fIA,
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MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
Camara Municipal de Wacoca
Estado de São Paulo
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Processo nº. 622/ 2002 a: E ko ” A Res o COMPLEMENTAR 042/2002,
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DE SOUZA DIAS
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Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.042/2002
INTERESSADO | :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- ITALO MAZIERO JUNIOR
ASSUNTO :- Altera a Clausula 27a "D", do Acordo Coletivo de
de 2002, aprovado pela lei complementar nº.115.
de Julho de 2002.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 13 de Agosto de 2002 .
Id
Relator
Italo Mazieto Junior
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
14 de Agosto de 2002.
Sala das Comissões,
Ea
Junior
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- pRroJFTO DF LEI COMPLEMENTAR Nº.042/2002
INTERESSADO
PREFEITO MUNICIPAJ. DE MOCOCA
RELATOR := NEIDE FALARINI BEDIM
ASSUNTO :*- Altera a Clausula 222 "D", do Acordo Coletivo de Tra-
balho de 2002, aprovado pela lei Complementar no.115,
de Julho de 2002.,
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m,.
Sala das Comissões, 13 de Agosto de 2002
Relator
Neide Falarini Redim
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 14 de Agosto de 2002 .
Antonio Uliam Filho
Câmara Municipal di Mococa
Estado de São Pauls
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO he ais ME
DATA dy Soo 2
HORÁRIO :Z04
MATÉRIAS) ) bc di Corn bla dor 20 0 8/0002
PROCESSO : 4.42 [0041
VEREADORES VOTOS
[01 [ANTONIO ULIAM FILHO
[02 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA X
03 [EVANDRO PATTI DE
04 | FERNANDO SCOVINI
ÍTALO MAZIEIRO JÚN
JAIR FRUCTO
IOR'
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
[08 | LUIZ ARMANDO CALIÓ
09 | LUIZ BRAZ MARIANO
[10 [NEIDE FALARINI BEDIN
[11 [RAUL GARIB JÚNIOR
RONALDO CORRAINI
| x[< | [x] x|x |x |x|>| x
RESULTADO
Votos Favoráveis od y
Votos Contrários : |
Ausentes
Te, Secretária
Total
Câmara Municipal de Wococa
Estado de São Piuibo
IT
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : se SmMÃão (Qu Mimas
DATA “AG dd Papa to A 420092
HORÁRIO :
maréria : Niayho ch Jei teem lmbali né obt)tai
PROCESSO : (41/202
VEREADORES ”— VOTOS
| CONTRÁRIO | [AUSÊNCIA
[01 [ANTONIO ULIAM FILHO ns Em
[02 [CARLOS ROE=RTO BASÁGLIA :
[03 [EVANDRO PATTI CR
[04 [FERNANDO SCOVINI X
“jo5 [íTALO MAZIEIRO JÚNIOR: x
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JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO — +
[08 [LUIZARMANDO CALIÓ | x
XxX
09 | LUIZ BRAZ MARIANO
[10 [NEIDE FALAR NI BEDIN X
[11 [RAUL GARIB JÚNIOR X
24 RONALDO CCRRAINI X
ROSALVA MAZZIERO MARCILLI X
SOLANGE A. DE S E SOUZA DIAS x
RESULTADO
Votos Favoráveis : /Y
Votos Contrários E
Ausentes : /
Total :
q
42, Sócretária
O Rm Municipal de + (APR
Estado da São PARTA
Mococa, 27 de Agosto de 2002.
Of. nº. 674/2002-CM.
Senhor Prefeito:
ÀAnexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 26 de Agosto último.
Autógrafo nº.075/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 042/2002.
Autógrafo nº.076/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 043/2002.
Autógrafo nº.077/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 044/2002.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
É Atenciosamente
DC
SB GA
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
imita Municipal do Wococa
Estado do São Paulo
uu
AUTÓGRAFO Nº. 075 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 042/2002.
Altera a Cláusula 22º “d”, do Acordo Coletivo de
Trabalho de 2002, aprovado pela Lei Complementar nº
115, de 22 de julho de 2002.
Art. 1º - A Cláusula 22º, letra “d”, do Acordo
Coletivo de Trabalho de 2002, aprovado pela Lei Complementar nº 115, de 22
de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“d) Os Servidores Públicos Municipais lotados no
Parque Municipal de Serviços, no Departamento
de Agricultura e Abastecimento Municipal e os
trabalhadores da limpeza e serviços urbanos dos
Distritos de Igaraí e São Benedito das Areias
trabalharão em jornada de 06 (seis) horas
ininterruptas”.
Art. 2º - O caput da Cláusula 31º, do Acordo
Coletivo de Trabalho de 2002, aprovado pela Lei Complementar nº 115, de 22
de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula Trigésima Primeira — Fornecimento de
Refeições — A Prefeitura Municipal de Mococa
fornecerá, diária e gratuitamente, almoço aos
servidores municipais lotados: a) no Pronto
Socorro Municipal; b) na Brigada de Incêndio e
Salvamentos; c) na Guarda Municipal para aqueles
que cumpram sua jornada das 09 (nove) horas às
15 (quinze) horas; d) no Cemitério Municipal”.
in Municipal do Mococa
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 075 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 042/2002.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,27 DE AGOSTO DE 2002.
LAG GA
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
z Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária