materia nº 43/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
. CAMARA MUNICIPAL
Of. nº 1.207/2002 Mococa, 12 de agosto 2002; MOCOCA —
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, com urgência, pelos
seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Chefe do Poder Executivo a transformar a atual concessão do
direito real de uso de imóvel, em doação à empresa Comercial Três
Irmãos de Mococa Ltda.
Existe permissão legal para tanto, no artigo 91
da Lei Orgânica do Município, que autoriza a alienação de bens imóveis
públicos, mediante doação, desde que com expressa autorização legal. Ê
o que se pleiteia neste momento.
Sabe-se que um dos maiores problemas que os
Municípios de todo o país enfrentam é o desemprego que afeta diversas
famílias, colocando pessoas em situações de extrema necessidade
financeira trazendo inúmeros prejuízos sociais. Por isso, a Administração
Municipal tem buscado propiciar novas fontes de trabalho para Mococa.
Também é de conhecimento geral, que o Poder
Público Municipal, em conjunto com o Govemo do Estado e da União,
por meio de seus respectivos setores de Promoção e Assistência Social,
vem implantando diversos Programas Sociais e de auxílio financeiro
visando a remediação dos problemas causados pelo desemprego: Projeto
Bolsa Escola, Projeto Beija-Flor, implantação do Banco do Povo Paulista
e outros. Mas tais programas não atacam o ceme da questão, qual seja, a
falta de vagas de empregos.
DESPAC HO
Para o Expediente da Próxima Sessão
CM em SO 4 os | 20%
ESSO
AOUANGE A. DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Portanto, a abertura de novas vagas laborativas
em nosso Município sempre será bem-vinda.
Outrossim, a empresa Comercial Três Irmãos de
Mococa Ltda., desde 2000, por meio da Lei Complementar Municipal nº
040/00, é detentora do direito real de uso daquele mesmo imóvel e, já há
alguns meses vem, por meio de seus proprietários, mantendo intensas
negociações com a Administração Municipal, manifestando seu interesse
em expandir suas instalações.
Recentemente, a empresa solicitante,
encaminhou Ofício à Prefeitura de Mococa, pleiteando a doação de
imóveis. Isso proporcionará à empresa a obtenção de financiamentos que
provocarão o desenvolvimento da mesma e, assim, esta deverá aumentar
sua atividade. Além disso, há, consegiientemente, a geração de novos
empregos.
Indubitável, portanto, o interesse social na
ampliação desta empresa em nossa Cidade, que além de gerar empregos,
propiciará a circulação monetária e a geração de novos tributos.
Dessa forma, como medida de desenvolvimento
comercial, geração de novas vagas de emprego, de novos tributos e de
circulação monetária no Município de Mococa, o presente Projeto de Lei
Complementar deve ser aprovado, com a urgência que lhe cabe.
Importante ressaltar, que, após a aprovação
deste Projeto de Lei Complementar, restará ainda, a elaboração do
competente processo licitatório, conforme previsão da Lei Orgânica
Municipal.
Ademais, segue o Memorial Descritivo do
imóvel, a planta correspondente e o Laudo de Avaliação do mesmo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº “ de 12 de Agosto de 2002
Altera a Lei Complementar Municipal nº 040, de 24 de
fevereiro de 2000, para autorizar a transformação da
cessão de direito real de uso com encargos, em doação,
dos imóveis públicos municipais localizados no Distrito
Industrial II, de posse da empresa Comercial Três
Irmãos de Mococa Ltda.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
FE: , aprovou Projeto de Lei
Complementar DO caceeesesesmessadi /02, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a transformar a cessão de direito real de uso dos imóveis
cedidos e sob posse da empresa Comercial Três Irmãos de Mococa
Ltda., nos termos da Lei Complementar nº 040, de 24 de fevereiro de
2000, em doação.
Parágrafo Único — A doação a que se refere o
caput deste artigo será precedida de processo de dispensa de licitação,
nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais
disposições legais aplicáveis à espécie.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações
em Cartórios, registros imobiliários e outras.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC
E
E
3
a
MARCELO TORRES FREITAS
Chéfe da Assessoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
Refere-se à doação da ÁREA 4A1-N e a ÁREA 4A1-M, localizadas no
Distrito Industrial II, para a empresa COMERCIAL TRÊS IRMÃOS DE
MOCOCA LTDA, com as seguintes descrições e confrontações:
ÁREA 4A1-N: De forma retangular, com frente para a Rua Albino
Alves de Souza, medindo 30,00 m;, nos fundos mede 30,00 m, onde
confronta com a ÁREA 4Ai-D da mesma quadra; da frente aos fundos
do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 73,00 m onde
confronta com a ÁREA 4A1-M; do outro lado mede 73,00 m onde
confronta com a ÁREA 4A1-0 da mesma quadra, perfazendo uma área
de 2.190,00 m2, conforme desenho nº 27/94 da Municipalidade.
ÁREA 4A1-M: De forma retangular, com frente para a Rua Albino
Alves de Souza, medindo 30,00 m; nos fundos mede 30,00 m, onde
confronta com a ÁREA 4A1-E da mesma quadra; da frente aos fundos
do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 73,00 m onde
confronta com a AREA 4A1-L; do outro lado mede 73,00 m onde
confronta com a ÁREA 4A1-N da mesma quadra, perfazendo uma área
de 2.190,00 m2, conforme desenho nº 27/94 da Municipalidade.
Mococa-SP, 23 de julho de 2.002
mão ai TONÓLLH JUNIOR.
r do Departamento de Obras
Crea MG 0400455404/D
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme perecer da Comissão Municipal de Avaliação
referente ao preço de um terreno localizado no Distrito
Industrial II, de área total de 2.190,00 m? ( dois mil cento e
noventa metros quadrados), Localizado a Rua Albino Alves de
Souza , ÁREA 4A41-N nesta cidade de Mococa/SP.
De acordo com a situação geográfica e localização
avaliamos este imóvel em R$10,00 (dez reais) o metro quadrado,
totalizando R$ 21.900,00 (vinte um mil e novecentos reais).
Obs: o terreno não possui infra-estrutura.
Sem Mais,
Mococa/SP, 07 de Agosto de 2002
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PAULO S ARE BRINHO ELIANE PESSIN MOURO
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ALDO ROQUE ESCOQUI RCELO CAMARGO FIGUEIREDO
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ROBERTO MIAÇHON FILHO
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme perecer da Comissão Municipal de Avaliação
referente ao preço de um terreno localizado no Distrito
Industrial II, de área total de 2.190,00 m? ( dois mil cento e
noventa metros quadrados), Localizado a Rua Albino Alves de
Souza , ÁREA 441-M nesta cidade de Mococa/SP.
De acordo com a situação geográfica e localização
avaliamos este imóvel em R$170,00 (dez reais) o metro quadrado,
totalizando R$ 21.900,00 (vinte um mil e novecentos reais).
Obs: o terreno não possui infra-estrutura.
Sem Mais,
Mococa/SP, 07 de Agosto de 2002
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ONIVALDO ROGUE ESCOQUI [MARCELO CAMARGO FIGUEIREDO
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ROBERTO MIACHON FILHO
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI
Processonº. 623/2002. DESP dês ERES, pe COMPLEMENTAR 043 / 2002
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"SOLANGE OLANGE A. DE SOUZA DIA DIAS
PRESIDENTE
Câmara Wunicipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- pROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.043/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- ITALO MAZIERO JUNIOR
ASSUNTO *- Autoriza a transformação da cessão de direito real
de uso em doação, dos imóveis Municipais localiza-
dos no Distrito Industrial II, de Posse da Empresa
COMERCIAL TRES IRMÃOS MOCOCA LTDA.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 13 de Agosto de 2002
A
Italo ço É Junior
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE F AVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 14 de Agosto de 2002
Câmara WMunicipal de Wococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA “= PROTETO DE LEI COMPLFVENTAR NO.043/2007
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR := NEIDE FALARINI BEDIM
ASSUNTO :- Autoriza a transformação da cessão de direito real
de uso em doação dos imóveis Municipais localizados
no Distrito Industrial II, de Posse da Empresa Co-
mercial Tres Irmãos Mococa Ltda.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m..
Sala das Comissões, 13 de Agosto de 2002
elator
Neide Falarini Redim
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 14. de Agosto de 2002 .
Antorio Uliam Filho
Câmara Municipal RA Wococa
Estado dá São Paulo
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
PARE
MATÉRIA
PROCESSO : (13 Áoop
VEREADORES VOTOS
. FAVORÁVEL | CONTRÁRIO [AUSÊNCIA]
[01 [ANTONIO ULIAM FILHO pá
[02 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA X
03 [EVANDRO PATTI | x
04 [FERNANDO SCOVINL | x —— +
- [05 [ÍTALO MAZIEIRO JÚNIOR: X DO
06 | JAIR FRUCTO X E RR
07 |JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO | x | CT
08 |LUIZARMANDO CALIÓ | vv TT 1
09 [LUIZBRAZMARIANO | x
RAUL GARIB JÚNIOR X
RM
[14 [SOLANGE A. DE SOUZADIAS | X
15 |VALDIRLOURENÇO [xXx To o To
73-40 TR RR
RESULTADO
Votos Favoráveis NAS
Votos Contrários Ds
Ausentes ME
Total ESSE ea
Lericto De de.
12. Secretária
Ein Municipal de Mococa
Estado do São PARRA
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO |: Isa e Rd
DATA : de Bl
HORÁRIO : 99,00 hgudn
QUORUM : My yp AAA
MATÉRIA ND dir Joi Aioç ileso, ne oláfidra
PROCESSO : (23/3001
VEREADORES
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RESULTADO
Votos Favoráveis A À AN
Votos Contrários
Ausentes
Total
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12! Secretária
Dica Municipal do Mococa
Estado de São Paulo
Mococa, 27 de Agosto de 2002.
Of. nº. 674/2002-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 26 de Agosto último.
Autógrafo nº.075/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 042/2002.
Autógrafo nº.076/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 043/2002.
Autógrafo nº.077/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 044/2002.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
DC
SB a
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câmara Municipal di Wococa
Estado de São Paulo
un
AUTÓGRAFO Nº. 076 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 043/2002.
Altera a Lei Complementar Municipal nº 040, de 24 de
fevereiro de 2000, para autorizar a transformação da
cessão de direito real de uso com encargos, em doação,
dos imóveis públicos municipais localizados no Distrito
Industrial Il, de posse da empresa Comercial Três
Irmãos de Mococa Ltda.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a transformar a cessão de direito real de uso dos imóveis
cedidos e sob posse da empresa Comercial Três Irmãos de Mococa
Ltda., nos termos da Lei Complementar nº 040, de 24 de fevereiro de
2000, em doação.
Parágrafo Único — A doação a que se refere o
caput deste artigo será precedida de processo de dispensa de licitação,
nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais
disposições legais aplicáveis à espécie.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações
em Cartórios, registros imobiliários e outras.
DO maga Municipal do Wococa
Estado do São Paulo
un
AUTÓGRAFO Nº. 076 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 043/2002.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE AGOSTO DE 2002.
SD as
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária