| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2002 |
| Date | 2002-08-26 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 062, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE TRATA DA ALIENAÇÃO POR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO 6 (SEIS) LOTES URBANIZADOS ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RISCO NO MUNICÍPIO. |
| native_id | 14344 |
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