materia nº 45/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
-Estado de São Paulo-
GABINETE DO PREFEITO
e e
of. nº 1.288/2002 MOCOCA, 28 de agosto de 2002.
Senhora Presidente:
DE MOCOCA 8/060/2N2 16252 000001689
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos
do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, com urgência, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
instituir o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Mococa para à
agilidade e dinâmica da Administração Municipal, tendo em vista o que
determina a Constituição Federal, a Constituição do Estado de São Paulo, o
Estatuto de Cidade e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Município de Mococa possui em Plano Diretor que
foi elaborado e aprovado no ano de 1996, pela Lei Municipal nº 2.726, de 17
de dezembro, e esta Administração Municipal, deparou-se com Os seguintes
problemas junto ao mesmo, que passaremos à apontar e comentar:
1) O Plano Diretor aprovado não trata da realidade
local, tendo sido elaborado levando em consideração apenas as
características gerais do Município, sem deixar claro quais são os objetivos
efetivos, impacto das propostas, tempo de intervenção é principalmente O
custo e fonte dos recursos para à implantação dos mesmos,
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima Sessão
CM em LA 4 8 it
ES SEN CO»
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
-Estado de são Paulo-
GABINETE DO PREFEITO
2) O atual Plano Diretor foi instituído de forma
impositiva, ou seja, não foi dada a amplitude necessária para o projeto, para
que a população, à sociedade civil organizada e as entidades de classes,
pudessem de forma ordenada e democrática opinar sobre o projeto, para que
o mesmo demonstra-se OS anseios da população mocoquense;
3) A Lei Municipal nº 2.726/96, não estabeleceu
para O Município de Mococa à implantação efetiva de um processo de
planejamento organizacional efetivo para à Administração Municipal,
fazendo com que à Administrativa Pública apresente sérios problemas de
operação de suas atividades, prejudicando assim o bom e normal andamento
de suas obrigações, como também a realização de um planejamento
adequado para as ações do Poder Publico Municipal, de forma sistemática e
conjunta;
4) Em momento algum o Plano Diretor vigente
estabeleceu Os critérios, as formas efetivas de atuação, tratando dos
assuntos de forma genérica, dificultando, assim, a sua aplicabilidade, pois
os projetos detalhados inexistem; as ações que devem ser efetuadas não
encontram-se explicitadas de forma objetiva. Observa-se, ainda, que há a
determinação de elaboração de uma série de normas legais para dar
sustentação ao plano, mas não estabeleceu as regras básicas para a criação
das mesmas;
5) Percebe-se, também, que O atual Plano Diretor
esta em desacordo total com à nova Legislação Federal que veio
regulamentar Os artigos 182 e 183, da Constituição Federal. A Lei Federal
nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - chamada Estatuto da Cidade - define
novos conceitos à respeito do uso, ocupação, parcelamento do solo urbano,
fato este de grande importância para OS municípios brasileiros, pois novos
mecanismos de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU —
foram ali tratados como também na Emenda Constitucional nº 28, de 25 de
maio de 2.000.
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A administração Publica Municipal de Mococa
preocupada com todos estes problemas detectados, € também sabedor da
importância da existência de um Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado
que espelhe a realidade do Município, apontado seus problemas, propondo
soluções práticas, econômicas e eficazes para OS mesmos e, principalmente,
com o aval da sociedade mocoquense, esta propondo o novo Plano, que será
elaborado da seguinte forma:
1) O novo Plano Diretor será elaborado a partir de
um plano geral, que vai tratar dos aspectos gerais, dos conceitos, dos
processos de planejamento, enfim um projeto tecnicamente elaborado para
poder dar suporte à elaboração dos planos específicos por áreas, ou seja, 15
(quinze) planos tratando de assuntos específicos como demonstrados no
artigo 12 do projeto em anexo;
2) Os planos setoriais serão elaborados por uma
comissão especialmente nomeada para a elaboração dos mesmos, que
seguirão sempre uma ordem para a sua elaboração, ou seja, conhecimento
detalhado da área, diagnóstico da situação atual, forma de trabalho,
apresentação de propostas pela área afim, consulta à sociedade civil
organizada e à Câmara de Vereadores, elaboração final do projeto que será
discutido e apreciado em Audiência Pública e posterior envio ao Poder
Legislativo para apreciação e votação. Este roteiro será seguido para todos
os 15 planos setoriais elencados no artigo 12 do projeto em anexo,
3) Com um diagnóstico efetivo, problemas surgirão
e consegiientemente propostas serão apresentadas. O tempo de intervenção
será previsto; à fonte de recursos deverá ser indicada, tornando, assim, a
elaboração do projeto à mais democrática possível.
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Sabemos que o momento pelo qual passamos é
crítico, mas se O Plano hoje em vigor fosse uma realidade dos problemas €
anseios da comunidade, certamente seria mais fácil à solução dos grandes
questionamentos que estamos nos deparando. Por isso, tendo uma visão do
futuro e tentando impedir que os fatos negativos se multipliquem ao longo dos
próximos anos é que estamos dando início à elaboração de um novo Plano
Diretor de Desenvolvimento Integrado para Mococa, projetando para um futuro
próximo as decisões administrativas que teremos de tomar, para que o nosso
Município seja O melhor local para a criação de nossos filhos e netos.
Voltamos a salientar que O momento e atitude na
elaboração do novo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, que hora
iniciamos, será o norteador do futuro que queremos dar ao nosso Município,
pois estaremos definindo onde e como queremos chegar.
O presente Projeto de Lei Complementar foi
elaborado tendo como meta principal, facilitar o máximo possível o
contribuinte, que é o grande alvo da Administração Publica, bem como dar
início ao processo efetivo de planejamento municipal junto ao Poder
Executivo e, ainda, iniciar o processo € elaboração dos Planos Diretores de
Desenvolvimento Integrado por área de atuação.
Reiteramos à Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
A
refeito Municipal
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
ii
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1?
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ("de 26 de agosto de 2002
“Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado de Mococa”.
APRECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia ............. '
aprovou o Projeto de Lei Complementar nº ....... /02,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
TÍTULO 1 - INTRODUÇÃO
Art. 1º - Fica instituído o processo permanente de
planejamento na administração municipal de Mococa, estabelecendo-se
conceitos, objetivos e diretrizes a serem observados pelo órgão específico,
tendo como meta o desenvolvimento harmônico, sistemático e contínuo do
Município.
Parágrafo Único - O Município deverá organizar a
sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo
permanente de planejamento, atendendo às peculiaridades locais e aos
princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da
comunidade, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988, a
Constituição do Estado de São Paulo de 1989 e a Lei Orgânica do
Município de Mococa, considerando-se “processo de planejamento” a
definição de objetivos, determinados em função da realidade local, a
preparação dos meios para atingi-los, O controle de sua aplicação e a
avaliação dos resultados obtidos.
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Parágrafo 1º - O Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado de Mococa é o instrumento inicial, gerador do
processo de planejamento, permanente € sistemático, tendo como objetivo a
consecução dos Planos Diretores de Desenvolvimento Integrado e
preconizado pela Lei Orgânica do Município de Mococa em seu art.69.
Parágrafo 2º - As atualizações e revisões dos
Planos Diretores de Desenvolvimento Integrado são inerentes ao processo
de planejamento.
Art. 5º - O Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado tem como objetivo assegurar a melhoria da qualidade de vida da
população, promovendo e desenvolvendo os aspectos econômicos,
financeiros, urbanísticos, educacionais, habitacionais, esportivos,
recreativos, de lazer, de saúde, de saneamento, de transportes, de promoção
social, culturais, agrícolas, meio ambiente e turismo.
Parágrafo 1º - Como instrumento fundamental
normativo de planejamento, os Planos Diretores de Desenvolvimento
Integrado estabelecem as formas de intervenção e de ação e informa os
programas de governo, identificando as potencialidades, carências e
ociosidades do Município.
Parágrafo 2º - Como instrumento ordenador do
crescimento do Município, o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado
orienta as atividades privadas, compatibilizando e condicionando as
diversas funções urbanas.
Parágrafo 3º - Os futuros programas de governo
obedecerão aos objetivos e diretrizes estabelecidas nesta Lei, em acordo
com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, na forma do Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentarias e Orçamento Anual, conforme
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TÍTULO II
DA CONCEITUAÇÃO, DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES DO
PROCESSO DE PLANEJAMENTO
CAPÍTULO I
DA CONCEITUAÇÃO GERAL
Art. 2º - O planejamento disciplina e orienta, de
forma sistemática, toda ação do Poder Público Municipal de Mococa.
Parágrafo Unico - O planejamento proporciona a
linguagem adequada, uniforme e indispensável à comunicação
administrativa e ao processo de tomada de decisões.
Art. 3º - O processo de planejamento e os demais
princípios de ação administrativa objetivam o aperfeiçoamento das decisões
político-administrativas na consecução das prioridades municipais.
CAPÍTULO II
DA CONCEITUAÇÃO DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO
ATRAVÉS DE UM PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO
INTEGRADO
Art. 4º - O Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de
expansão urbana, em conformidade com o art. 182 da Constituição Federal
do Brasil, a Constituição do Estado de São Paulo e a Lei Orgânica do
Município de Mococa.
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Art. 35, Parágrafo 2º, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição
Federal.
Art. 6º - Fica instituído o Conselho do Plano
Diretor de Desenvolvimento - CPDD, órgão de consultoria obrigatória e
permanente da administração municipal para assuntos relacionados com a
implantação do Plano Diretor.
Parágrafo 1º - O Conselho do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado será constituído por 05 (cinco) membros
nomeados por Decreto do Poder Executivo, designando o Presidente e
Vice-Presidente.
Parágrafo 2º - Compete ao Conselho do Plano
Diretor de Desenvolvimento Integrado:
a) sugerir a adoção de medidas legais ou
administrativas necessárias à realização de seus objetivos;
b) propor a revisão e atualização permanente dos
Planos Diretores de Desenvolvimento Integrado, parcial ou globalmente,
quando fatos emergentes assim aconselhem, ou resultados de sua aplicação
o determinem;
c) orientar a formulação de projetos de Lei ou
Decretos necessários à atualização e complementação do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado.
Parágrafo 3º - Os membros do Conselho do Plano
Diretor de Desenvolvimento Integrado terão mandato de um ano, podendo
ser reconduzidos e não receberão remuneração pelo serviço prestado,
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o GABINETE DO PREFEITO
constituindo, no entanto, serviço relevante ao Município, podendo ser
reconhecido em Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º - Todas as sugestões para as decisões,
pareceres e opiniões emanadas do Conselho do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado deverão ser aprovadas por maioria absoluta de
votos.
Art. 8º - O Conselho do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada 30
(trinta) dias e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu
Presidente ou substituto legal.
Art. 9º - O Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado constitui-se de elementos básicos de estudos e pesquisas e de
instrumentação legal e normativa.
Parágrafo 1º - Os elementos básicos de estudos e
pesquisas são resultados das atividades e projetos executados direta ou
indiretamente pela Assessoria Municipal de Planejamento, com à finalidade
de fundamentar a instrumentação legal e normativa.
Parágrafo 2º - A instrumentação legal e normativa,
além da presente Lei Complementar, constará de leis específicas e de
decretos, normas, recomendações, instruções é projetos baixados ou
aprovados pelo Poder Executivo, dentro de sua competência legal.
Parágrafo 3º - Os elementos básicos de estudos e
pesquisas e a instrumentação legal e normativa formarão um corpo
autônomo e organizado, que se irá constituindo ao longo do processo
permanente de planejamento.
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CAPITULO HI
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR DE
DESENVOLVIMENTO INTEGRADO
Art. 10 - São objetivos gerais do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado:
I - Integrar, viva, eficaz e permanentemente, as
atividades públicas e privadas, procurando minimizar os conflitos existentes,
representados pelo antagonismo dos interesses privados, que se sobrepõem
aos interesses da sociedade e sufocam o poder reivindicatório das camadas
populares, atendendo às aspirações e necessidades da comunidade e
promovendo a plena participação desta na vida municipal;
IH - Hierarquizar os objetivos da administração,
avaliando as potencialidades do município e sua dependência em relação às
diretrizes econômicas, sociais € de desenvolvimento urbano dos governos
Federal e Estadual;
II - Promover a política habitacional no Município;
IV - Promover planos e programas de saúde,
objetivando a expansão da medicina preventiva e a melhoria das condições
de saúde da população;
V - Promover, no limite da competência municipal,
o atendimento educacional, cultural, hospitalar e social e quando necessário,
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incentivar a implementação de investimentos privados e públicos nessas
áreas;
VI - Promover o atendimento integral às crianças €
adolescentes em meio aberto, reforçando a unidade familiar;
vil - Dar maior rentabilidade social aos
equipamentos públicos existentes, proporcionando, à população, condições
para sua plena e adequada utilização;
vIII - Reorganizar o território de maneira a reduzir
os conflitos de uso e maximizar O rendimento social da ocupação do solo e
do desempenho das atividades privadas;
IX - Estruturar a área urbana de forma a oferecer o
suporte físico adequado ao desenvolvimento dos sistemas de relações
sociais e econômicas;
x - Organizar O sistema de transporte,
hierarquizando e completando o sistema viário, de forma a tornar mínimos
os tempos de deslocamento € garantir co-existência entre pessoas, veículos
e mercadorias;
XI - Promover a expansão da rede de equipamentos
de infra-estrutura pública de modo a atender a demanda, ponderando o
investimento e a geração de custeios;
XII - Assegurar melhores níveis de atendimento no
setor de saneamento básico às áreas urbanas, urbanizáveis, de expansão
urbana e zona rural;
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XIII - Manter e recuperar as melhores condições do
meio-ambiente, dando ênfase à preservação dos recursos naturais e
paisagísticos, a criação e manutenção de áreas verdes, ao combate à
poluição e a proteção dos mananciais hídricos, superficiais e subterrâneos;
XIV - Organizar o sistema de áreas institucionais e
principalmente o sistema de áreas verdes e recreação, como um sub-sistema
de estrutura urbana, dotado de equipamentos de recreação e lazer,
procurando atingir no mínimo estabelecido pela Organização das Nações
Unidas — ONU, o índice de 12,00 (doze) metros quadrados de área verde
por habitante;
XV - Fomentar o crescimento equilibrado da oferta
de empregos, a capacitação profissional e a melhoria da renda, incentivando
o setor produtivo.
Art. 11 - Os objetivos gerais do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado enumerados no artigo 10, serão alcançados em
observância de diretrizes nas áreas sociais, de saneamento básico e saúde,
físico-territorial, econômica e financeira e administrativa.
Art. 12 - Serão elaborados os Planos Diretores de
Desenvolvimento Integrado nas seguintes áreas:
1 - físico-territorial;
II - saneamento básico;
III — meio-ambiente;
IV - social e habitacional;
V — saúde e vigilância sanitária;
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VI — educação e cultura;
VII — segurança;
VIII — transporte;
IX — administrativo, econômico financeiro;
X — informática;
XI — esporte, lazer e turismo;
XII — comércio e indústria;
XIII — rural e agricultura;
XIV — Distrito de Igaraí;
XV - Distrito de São Benedito das Areias.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 - Compete à Assessoria Municipal de
Planejamento a responsabilidade pela implantação do Processo Permanente
de Planejamento, o qual será viabilizado por meio da criação dos Planos
Diretores de Desenvolvimento Integrado.
Art. 14 - O Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado deve consubstanciar as aspirações ou objetivos da comunidade,
para o desenvolvimento integrado do Município, a médio e longo prazo, e as
diretrizes dele constantes, embora gerais, devem refletir as condições
específicas do Município.
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Parágrafo Único - As diretrizes traçadas no Plano
Diretor de Desenvolvimento Integrado referem-se, obrigatoriamente, a cada
um dos seguintes aspectos:
I - Sociais;
II - De saneamento básico e saúde;
WI - Físico-territorial;
IV - Econômico-financeiros;
V - Administrativos.
Art. 15 - Os planos políticos de governo, oriundos
das ações de planejamento, devem representar sempre uma tomada de
posição da comunidade em face de aspectos setoriais e não devem ser
confundidos com os instrumentos utilizados para a execução.
Art. 16 - Constituem aspectos sociais, as políticas:
1 - Habitacional;
II - Educacional;
III - Recreação e Lazer;
IV - Promoção Social;
V- Meio-ambiente;
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VI- Cultural.
Art. 17 - Constituem aspectos de saneamento
básico e saúde, as políticas de:
I - Saneamento Básico;
W - Infra-estrutura;
II - Saúde.
Art. 18 - Constituem aspectos físico-territoriais :
I - Ocupação Territorial de todo o Município,
envolvendo a distribuição e inter-relação entre os núcleos urbanos (sede,
distritos, vilas, povoados), a proteção de recursos naturais e áreas agrícolas,
a rede de transporte, os serviços públicos e todos os demais equipamentos,
encarados como elementos que afetam a ocupação e exploração do território
pela população;
II - Política orientadora da distribuição territorial de
todos equipamentos e serviços;
HI - Política de circulação e transportes, incluindo
o sistema rodoviário municipal, o sistema viário urbano, os terminais de
transporte, o sistema de transportes coletivos, o tráfego em geral;
IV - Política orientadora do uso e ocupação das
áreas urbanas e rurais.
Art. 19 - Constituem aspectos econômico-
financeiros:
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1 - Política municipal de incentivo ao
desenvolvimento industrial, ao comércio, aos serviços, à agropecuária, ao
extrativismo e ao turismo;
HW - Política de agilização do sistema de
arrecadação de impostos públicos, adotando-se critérios justos;
II - Orçamentos-programas, anuais € plurianuais,
que propiciem a adequada distribuição dos recursos públicos em benefício
da maioria da população, de acordo com as diretrizes estabelecidas.
Art. 20 - Constituem aspectos administrativos:
I- Recursos financeiros;
II - Recursos Humanos;
II - Organização e estrutura administrativa;
IV - Material, equipamentos e instalações;
V - Relações com os poderes Estadual e Federal.
Art. 21 - O processo de planejamento constitui-se
num imperativo básico às decisões da administração e devem ser baseadas
no conhecimento da situação do Município e de suas tendências futuras, na
consciência das prováveis consegiências, advindas das decisões tomadas,
na clara definição dos objetivos, a racional aplicação dos recursos
necessários à orientação dos resultados visados.
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Parágrafo Único - O processo de planejamento,
em geral, não substitui, mas sim fortalece a capacidade de decisão política e
de comando administrativo das autoridades municipais, propiciando que as
decisões do Prefeito e da Câmara sejam baseadas no conhecimento
suficiente da realidade local e escolhidas entre alternativas técnicas
previamente estudadas.
Art. 22 - O processo de planejamento é utilizado,
na prática, sempre que se procure fazer uma análise da realidade atual e das
perspectivas futuras, se definam objetivos a atingir, se preparem os meios
para atingi-los, se acompanhe a aplicação dos meios e se avaliem os
resultados obtidos.
Art. 23 - O processo de planejamento, como
método, deve ser utilizado em todos os setores de atividades da Prefeitura
Municipal de Mococa, procurando-se atingir um máximo de resultados com
um menor número de recursos.
Art. 24 - As diretrizes expressas nesta Lei
Complementar deverão ser obedecidas na implantação das políticas públicas
municipais em todas as suas fases: planos setoriais, programas, legislação
orçamentária, projeção e execução de obras e serviços.
Parágrafo 1º - A política de organização e
racionalização do Sistema de Transporte Coletivo, deverá ser implementado
em consonância com as diretrizes gerais do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado e estudo de organização e racionalização do
Sistema de Transporte Coletivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
-Estado de São Paulo-
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo 2º - A implantação do Sistema
Racionalizado de Coleta de Lixo Urbano deverá obedecer às diretrizes
gerais do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
Art. 25 - A Comissão do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado — CPDD, deverá apresentar até 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias após a promulgação da presente Lei Complementar,
textos completos dos Planos Diretores de Desenvolvimento Integrado.
Art. 26 - As despesas com a execução da presente
Lei Complementar correrão: por conta de dotações do orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 27 - Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26D DE 2002.
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APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
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MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
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Processo nº. 737 / 2002. to COMPLEMENTAR
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-segue verso-
Câmara Wiunicipal de Wococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.045/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DF MOCOCA
RELATOR :- ITALO MAZIERO JUNIOR
ASSUNTO :- Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integra-
do de Mococa.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões, 17 de Setembro de 2002
Relator
Italo Maziero Junior
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de Setembro de 2002.
Câmara Municipal de Mococa Ed
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- pROJETO DE LEI COMPLENENTAR Nº.045/2002
INTERESSADO :- ppErEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR - NEIDE FALARINI BEDIM
ASSUNTO -
Institui o Plano de Desenvolvimento Integrado de
Nococa.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões, 17 de Setembro de 2002
É tua Curt ' dy
elator
Neide Falarini Bedim
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 18 de | Setembro de 2002 .
Antorio Uliam Filho
Câmara Wunicipal de Mococa
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
REFERÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.045/2002
INTERESSADO - PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR JAIR FRUCTO
ASSUNTO ;- Institui o Plano de Desenvolvimento Integrado de
Mococa.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura,
e tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos
leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeltando seu texto
original.
Esse é o nosso parecer sm.).
Sata das Comissões, 17 de Setembro qo 2002,
Relator E]
Jair Fructo
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, —18-——dge Setembro de 2002
Eai N a
ai
- Jose Francisco Pibeiro
Carlos Roberto Basaghia
Câmara Municipal de Mococa nd
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.045/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR “RONALDO CORRAINI
ASSUNTO o Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integra-
do de Mococa.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o
que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu
texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 17 | de Setembro qe 2002 ,
Relator
Ronaldo Corraini
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 18 de Setembro | qe 2002
amdinE Municipal RA Wococa
E atado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATÉRIA
L
NEIDE FALARINI BEDIN
RAUL GARIB JÚNIOR
[12 [RONALDO CORRAINI |
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
VALDIR LOURENÇO
RESULTADO
Votos Favoráveis : 8
Votos Contrários =
Ausentes ia
Total JS.
a'Secretária
q Municipal RA Mococa
Eitudo de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :2/º Gar bs demanico de Qesiceda
DATA HE A good
HORÁRIO :Zovo homan
QUORUM : 473 Virgo onça
MATÉRIA Nado cu Der perea hdiscanandas: nº clsfica
VEREADORES VoTOS
ANTONIO ULIAM FILHO
[02 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
03 [EVANDRO PATTI
04 [FERNANDO SCOVINI
“105 |ÍTALO MAZIEIRO JÚNIOR"
[06 [JAIR FRUCTO
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
[08 | LUIZ ARMANDO CALIÓ
09 | LUIZ BRAZ MARIANO
RESULTADO
Votos Favoráveis 3
Votos Contrários :
Ausentes 7)
Total Is
nr du PYBedei
42, Secretária
emma Câmara Municipal
tg] . as
SEZN amara unicipa ds Mococa
E)
Estado do São Pulo
Mococa, 08 de Outubro de 2002.
| PREFEITURA MUNICIPAL DE OCOCA
Senhor Prefeito: ! Protocolo N.º: -
=ntrada em los >
7 Em S. MONACO- Enc Betor de Protocair.,
Of. nº.797/2002-CM.
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 07 de Outubro último.
Autógrafo nº.082/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 045/2002. I
Autógrafo nº.083/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 047/2002.
Autógrafo nº.084/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 039/2002.
(de autoria do Vereador Evandro Patti)
Autógrafo nº.085/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 041/2002.
(de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior)
Autógrafo nº.086/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 042/2002.
Autógrafo nº.087/2002, referente ao Projeto de [Lei nº. 045/2002.
(de autoria do Vereador Fernando Scovini)
Autógrafo nº.088/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 047/2002.
Autógrafo nº.089/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 049/2002.
(de autoria do Vereador Raul garib Júnior)
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
DC
—QASD A
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câmara Municipal di bee
Estado de São Paulo
uu
AUTÓGRAFO Nº. 082 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 045/2002.
“Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado de Mococa”.
TÍTULO 1 - INTRODUÇÃO
Art. 1º - Fica instituído o processo permanente de
planejamento na administração municipal de Mococa, estabelecendo-se
conceitos, objetivos e diretrizes a serem observados pelo órgão específico,
tendo como meta o desenvolvimento harmônico, sistemático e contínuo do
Município.
Parágrafo Único - O Município deverá organizar a
sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo
permanente de planejamento, atendendo às peculiaridades locais e aos
princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da
comunidade, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988, a
Constituição do Estado de São Paulo de 1989 e a Lei Orgânica do
Município de Mococa, considerando-se “processo de planejamento” a
definição de objetivos, determinados em função da realidade local, a
preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e a
avaliação dos resultados obtidos.
Catra Municipal do Wococa
Estado do São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 082 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 045/2002.
TÍTULO II
DA CONCEITUAÇÃO, DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES DO
PROCESSO DE PLANEJAMENTO
CAPÍTULO I
DA CONCEITUAÇÃO GERAL
Art. 2º - O planejamento disciplina e orienta, de
forma sistemática, toda ação do Poder Público Municipal de Mococa.
Parágrafo Único - O planejamento proporciona a
linguagem adequada, uniforme e indispensável à comunicação
administrativa e ao processo de tomada de decisões.
Art. 3º - O processo de planejamento e os demais
princípios de ação administrativa objetivam o aperfeiçoamento das decisões
político-administrativas na consecução das prioridades municipais.
CAPÍTULO II
DA CONCEITUAÇÃO DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO
ATRAVÉS DE UM PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO
INTEGRADO
Art. 4º - O Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de
expansão urbana, em conformidade com o art. 182 da Constituição Federal
do Brasil, a Constituição do Estado de São Paulo e a Lei Orgânica do
Município de Mococa.
Camara Municipal do Whococa
Estado da São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 082 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 045/2002.
Parágrafo 1º - O Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado de Mococa é o instrumento inicial, gerador do
processo de planejamento, permanente e sistemático, tendo como objetivo a
consecução dos Planos Diretores de Desenvolvimento Integrado e
preconizado pela Lei Orgânica do Município de Mococa em seu art.69.
Parágrafo 2º - As atualizações e revisões dos
Planos Diretores de Desenvolvimento Integrado são inerentes ao processo
de planejamento.
Art. 5º - O Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado tem como objetivo assegurar a melhoria da qualidade de vida da
população, promovendo e desenvolvendo os aspectos econômicos,
financeiros, urbanísticos, educacionais, habitacionais, esportivos,
recreativos, de lazer, de saúde, de saneamento, de transportes, de promoção
social, culturais, agrícolas, meio ambiente e turismo.
Parágrafo 1º - Como instrumento fundamental
normativo de planejamento, os Planos Diretores de Desenvolvimento
Integrado estabelecem as formas de intervenção e de ação e informa os
programas de governo, identificando as potencialidades, carências e
ociosidades do Município.
Parágrafo 2º - Como instrumento ordenador do
crescimento do Município, o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado
orienta as atividades privadas, compatibilizando e condicionando as
diversas funções urbanas.
Parágrafo 3º - Os futuros programas de governo
obedecerão aos objetivos e diretrizes estabelecidas nesta Lei, em acordo
com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, na forma do Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentarias e Orçamento Anual, conforme
Câpiasa Municipal do Wcoca
Estado la São Pad
ul
AUTÓGRAFO Nº. 082 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 045/2002.
TÍTULO II
DA CONCEITUAÇÃO, DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES DO
PROCESSO DE PLANEJAMENTO
CAPÍTULO I
DA CONCEITUAÇÃO GERAL
Art. 2º - O planejamento disciplina e orienta, de
forma sistemática, toda ação do Poder Público Municipal de Mococa.
Parágrafo Unico - O planejamento proporciona a
linguagem adequada, uniforme e indispensável à comunicação
administrativa e ao processo de tomada de decisões.
Art. 3º - O processo de planejamento e os demais
princípios de ação administrativa objetivam o aperfeiçoamento das decisões
político-administrativas na consecução das prioridades municipais.
CAPÍTULO II
DA CONCEITUAÇÃO DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO
ATRAVÉS DE UM PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO
INTEGRADO
Art. 4º - O Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de
expansão urbana, em conformidade com o art. 182 da Constituição Federal
do Brasil, a Constituição do Estado de São Paulo e a Lei Orgânica do
Município de Mococa.
Câmara Municipal do FF
Estado de São Paulo
uu
AUTÓGRAFO Nº. 082 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 045/2002.
Art. 35, Parágrafo 2º, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição
Federal.
Art. 6º - Fica instituído o Conselho do Plano
Diretor de Desenvolvimento - CPDD, órgão de consultoria obrigatória e
permanente da administração municipal para assuntos relacionados com a
implantação do Plano Diretor.
Parágrafo 1º - O Conselho do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado será constituído por 05 (cinco) membros
nomeados por Decreto do Poder Executivo, designando o Presidente e
Vice-Presidente.
Parágrafo 2º - Compete ao Conselho do Plano
Diretor de Desenvolvimento Integrado:
a) sugerir a adoção de medidas legais ou
administrativas necessárias à realização de seus objetivos;
b) propor a revisão e atualização permanente dos
Planos Diretores de Desenvolvimento Integrado, parcial ou globalmente,
quando fatos emergentes assim aconselhem, ou resultados de sua aplicação
o determinem; ,
c) orientar a formulação de projetos de Lei ou
Decretos necessários à atualização e complementação do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado.
Parágrafo 3º - Os membros do Conselho do Plano
Diretor de Desenvolvimento Integrado terão mandato de um ano, podendo
ser reconduzidos e não receberão remuneração pelo serviço prestado,
Câmara Municipal do Whococa
Estado do São Paulo
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AUTÓGRAFO Nº. 082 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 045/2002.
constituindo, no entanto, serviço relevante ao Município, podendo ser
reconhecido em Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º - Todas as sugestões para as decisões,
pareceres e opiniões emanadas do Conselho do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado deverão ser aprovadas por maioria absoluta de
votos.
Art. 8º - O Conselho do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada 30
(trinta) dias e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu
Presidente ou substituto legal.
Art. 9º - O Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado constitui-se de elementos básicos de estudos e pesquisas e de
instrumentação legal e normativa.
Parágrafo 1º - Os elementos básicos de estudos e
pesquisas são resultados das atividades e projetos executados direta ou
indiretamente pela Assessoria Municipal de Planejamento, com a finalidade
de fundamentar a instrumentação legal e normativa.
Parágrafo 2º - A instrumentação legal e normativa,
além da presente Lei Complementar, constará de leis específicas e de
decretos, normas, recomendações, instruções e projetos baixados ou
aprovados pelo Poder Executivo, dentro de sua competência legal.
Parágrafo 3º - Os elementos básicos de estudos e
pesquisas e a instrumentação legal e normativa formarão um corpo
autônomo e organizado, que se irá constituindo ao longo do processo
permanente de planejamento.
Câmara Municipal do Wococa
Estado do São Paulo
ut
AUTÓGRAFO Nº. 082 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 045/2002.
CAPITULO III
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR DE
DESENVOLVIMENTO INTEGRADO
Art. 10 - São objetivos gerais do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado:
I - Integrar, viva, eficaz e permanentemente, as
atividades públicas e privadas, procurando minimizar os conflitos existentes,
representados pelo antagonismo dos interesses privados, que se sobrepõem
aos interesses da sociedade e sufocam o poder reivindicatório das camadas
populares, atendendo às aspirações e necessidades da comunidade e
promovendo a plena participação desta na vida municipal;
I - Hierarquizar os objetivos da administração,
avaliando as potencialidades do município e sua dependência em relação às
diretrizes econômicas, sociais e de desenvolvimento urbano dos governos
Federal e Estadual;
II - Promover a política habitacional no Município;
IV - Promover planos e programas de saúde,
objetivando a expansão da medicina preventiva e a melhoria das condições
de saúde da população;
V - Promover, no limite da competência municipal,
o atendimento educacional, cultural, hospitalar e social e quando necessário,
Câmara Municipal do Wococa
Estado do São Paulo
IT
AUTÓGRAFO Nº. 082 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 045/2002.
incentivar a implementação de investimentos privados e públicos nessas
áreas;
VI - Promover o atendimento integral às crianças e
adolescentes em meio aberto, reforçando a unidade familiar;
VII - Dar maior rentabilidade social aos
equipamentos públicos existentes, proporcionando, à população, condições
para sua plena e adequada utilização;
VIII - Reorganizar o território de maneira a reduzir
os conflitos de uso e maximizar o rendimento social da ocupação do solo e
do desempenho das atividades privadas;
IX - Estruturar a área urbana de forma a oferecer o
suporte físico adequado ao desenvolvimento dos sistemas de relações
sociais e econômicas;
X - Organizar o sistema de transporte,
hierarquizando e completando o sistema viário, de forma a tornar mínimos
os tempos de deslocamento e garantir co-existência entre pessoas, veículos
e mercadorias; ,
XI - Promover a expansão da rede de equipamentos
de infra-estrutura pública de modo a atender a demanda, ponderando o
investimento e a geração de custeios;
XII - Assegurar melhores níveis de atendimento no
setor de saneamento básico às áreas urbanas, urbanizáveis, de expansão
urbana e zona rural;
Câmara Municipal RA Wococa
Estado do São Paul,
AUTÓGRAFO Nº. 082 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 045/2002.
XIII - Manter e recuperar as melhores condições do
meio-ambiente, dando ênfase à preservação dos recursos naturais e
paisagísticos, a criação e manutenção de áreas verdes, ao combate à
poluição e a proteção dos mananciais hídricos, superficiais e subterrâneos;
XIV - Organizar o sistema de áreas institucionais e
principalmente o sistema de áreas verdes é recreação, como um sub-sistema
de estrutura urbana, dotado de equipamentos de recreação e lazer,
procurando atingir no mínimo estabelecido pela Organização das Nações
Unidas — ONU, o índice de 12,00 (doze) metros quadrados de área verde
por habitante;
XV - Fomentar o crescimento equilibrado da oferta
de empregos, a capacitação profissional e a melhoria da renda, incentivando
o setor produtivo.
Art. 11 - Os objetivos gerais do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado enumerados no artigo 10, serão alcançados em
observância de diretrizes nas áreas sociais, de saneamento básico e saúde,
físico-territorial, econômica e financeira e administrativa.
Art. 12 - Serão elaborados os Planos Diretores de
Desenvolvimento Integrado nas seguintes áreas:
I — físico-territorial;
IH — saneamento básico;
II — meio-ambiente;
IV — social e habitacional;
V — saúde e vigilância sanitária;
tags
Câmara Municipal do Mococa
Estado do São Pruilo
uu
AUTÓGRAFO Nº. 082 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 045/2002.
VI — educação e cultura;
VII — segurança;
VII — transporte;
IX — administrativo, econômico financeiro;
X — informática;
XI — esporte, lazer e turismo;
XII — comércio e indústria;
XIII — rural e agricultura;
XIV — Distrito de Igaraí;
XV — Distrito de São Benedito das Areias.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 — Compete à Assessoria Municipal de
Planejamento a responsabilidade pela implantação do Processo Permanente
de Planejamento, o qual será viabilizado por meio da criação dos Planos
Diretores de Desenvolvimento Integrado.
Art. 14 - O Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado deve consubstanciar as aspirações ou objetivos da comunidade,
para o desenvolvimento integrado do Município, a médio e longo prazo, e as
diretrizes dele constantes, embora gerais, devem refletir as condições
específicas do Município.
nitro Municipal ds Mococa
Estado do São Piaibo
AUTÓGRAFO Nº. 082 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 045/2002.
Parágrafo Único - As diretrizes traçadas no Plano
Diretor de Desenvolvimento Integrado referem-se, obrigatoriamente, a cada
um dos seguintes aspectos:
I- Sociais;
IH - De saneamento básico e saúde;
HI - Físico-territorial;
IV - Econômico-financeiros;
V - Administrativos.
Art. 15 - Os planos políticos de governo, oriundos
das ações de planejamento, devem representar sempre uma tomada de
posição da comunidade em face de aspectos setoriais e não devem ser
confundidos com os instrumentos utilizados para a execução.
Art. 16 - Constituem aspectos sociais, as políticas:
I- Habitacional;
IH - Educacional;
HI - Recreação e Lazer;
IV - Promoção Social;
V- Meio-ambiente;
Câmara Municipal da Wococa
Estado de São Pau
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AUTÓGRAFO Nº. 082 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 045/2002.
VI- Cultural.
Art. 17 - Constituem aspectos de saneamento
básico e saúde, as políticas de:
I - Saneamento Básico;
H - Infra-estrutura;
HI - Saúde.
Art. 18 - Constituem aspectos físico-territoriais :
I - Ocupação Territorial de todo o Município,
envolvendo a distribuição e inter-relação entre os núcleos urbanos (sede,
distritos, vilas, povoados), a proteção de recursos naturais e áreas agrícolas,
a rede de transporte, os serviços públicos e todos os demais equipamentos,
encarados como elementos que afetam a ocupação e exploração do território
pela população;
H - Política orientadora da distribuição territorial de
todos equipamentos e serviços;
HI - Política de circulação e transportes, incluindo
o sistema rodoviário municipal, o sistema viário urbano, os terminais de
transporte, o sistema de transportes coletivos, o tráfego em geral;
IV - Política orientadora do uso é ocupação das
áreas urbanas e rurais.
Art. 19 - Constituem aspectos econômico-
financeiros:
Câmara Municipal do Wococa
Estado do São Paub
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AUTÓGRAFO Nº. 082 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 045/2002.
1 - Política municipal de incentivo
desenvolvimento industrial, ao comércio, aos serviços, à agropecuária, ao
extrativismo e ao turismo;
H - Política de agilização do sistema de
arrecadação de impostos públicos, adotando-se critérios justos;
HI - Orçamentos-programas, anuais e plurianuais,
que propiciem a adequada distribuição dos recursos públicos em benefício
da maioria da população, de acordo com as diretrizes estabelecidas.
Art. 20 - Constituem aspectos administrativos:
I - Recursos financeiros;
II - Recursos Humanos;
HI - Organização e estrutura administrativa;
IV - Material, equipamentos e instalações:
V - Relações com os poderes Estadual e Federal.
Art. 21 - O processo de planejamento constitui-se
num imperativo básico às decisões da administração e devem ser baseadas
no conhecimento da situação do Município e de suas tendências futuras, na
consciência das prováveis conseqiiências, advindas das decisões tomadas,
na clara definição dos objetivos, a racional aplicação dos recursos
necessários à orientação dos resultados visados.
Câmara Municipal alo Whococa
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 082 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 045/2002.
Parágrafo Único - O processo de planejamento,
em geral, não substitui, mas sim fortalece a capacidade de decisão política e
de comando administrativo das autoridades municipais, propiciando que as
decisões do Prefeito e da Câmara sejam baseadas no conhecimento
suficiente da realidade local e escolhidas entre alternativas técnicas
previamente estudadas.
Art. 22 - O processo de planejamento é utilizado,
na prática, sempre que se procure fazer uma análise da realidade atual e das
perspectivas futuras, se definam objetivos a atingir, se preparem os meios
para atingi-los, se acompanhe a aplicação dos meios e se avaliem os
resultados obtidos.
Art. 23 - O processo de planejamento, como
método, deve ser utilizado em todos os setores de atividades da Prefeitura
Municipal de Mococa, procurando-se atingir um máximo de resultados com
um menor número de recursos.
Art. 24 - As diretrizes expressas nesta Lei
Complementar deverão ser obedecidas na implantação das políticas públicas
municipais em todas as suas fases: planos setoriais, programas, legislação
orçamentária, projeção e execução de obras e serviços.
Parágrafo 1º - A política de organização e
racionalização do Sistema de Transporte Coletivo, deverá ser implementado
em consonância com as diretrizes gerais do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado e estudo de organização e racionalização do
Sistema de Transporte Coletivo.
Câmara Municipal de Wococa
Estado do São Paul,
AUTÓGRAFO Nº. 082 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 045/2002.
Parágrafo 2º - A implantação do Sistema
Racionalizado de Coleta de Lixo Urbano deverá obedecer às diretrizes
gerais do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
Art. 25 - A Comissão do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado — CPDD, deverá apresentar até 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias após a promulgação da presente Lei Complementar,
textos completos dos Planos Diretores de Desenvolvimento Integrado.
Art. 26 - As despesas com a execução da presente
Lei Complementar correrão: por conta de dotações do orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 27 - Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE OUTUBRO DE 2002.
BU IONSOS
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
; Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária