materia nº 46/2002

PREFEIFURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
of nº 1,332/2002 MOCOCA, 03 de setembro de 2002.
Senhora Presidente: CAMARA MNICIPAL DE MOCOCA 04/5ET/2002 L63al 00004
e Sms prai
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, com urgência, pelos
seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
propiciar o parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa, até 31 de
dezembro do exercício de 2001, referentes aos tributos municipais,
incluindo-se impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Com a aprovação desse projeto, o contribuinte
inadimplente poderá regularizar sua situação junto ao Município de
Mococa, parcelando sua dívida tributária em até 24 (vinte e quatro)
parcelas mensais, iguais e sucessivas, de acordo com o valor devido.
Tal permissão, além de possibilitar a
regularização tributária dos contribuintes inadimplentes, sem onerá-los
de forma extrema, também propiciará recursos financeiros aos cofres
públicos os quais, conseqientemente, reverter-se-ão em benefícios para
os munícipes. Além disso, não será necessário o ajuizamento de
Execuções Fiscais para a cobrança destes débitos, o que traz economia
financeira à Prefeitura Municipal, uma vez que não haverá as despesas
judiciais delas decorrentes.
Cabe ressaltar que, tal medida se encontra de
acordo com os objetivos da Lei Complementar Federal nº 101, de 24 de
maio de 2000 — Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal — que propõe
aos entes federativos, entre eles os municípios, O equilíbrio de suas
contas públicas, sempre buscando aumento nas receitas € diminuição das
despesas.
DESPAC HO
Para o Expediente da Próxima Sessão
CM em OS o | SOCO,
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-— CNE A. DE SOUZA DIAS
PSESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
O presente Projeto de Lei Complementar não
onera tributos ou renuncia a eles, mas somente propicia uma melhor
forma de que os débitos tributários sejam efetivamente recolhidos aos
cofres públicos, buscando o aumento da receita municipal.
Vale ressaltar que, anteriormente, foram
aprovadas duas outras Leis Complementares semelhantes à presente
proposta, tendo aumentado a receita municipal e diminuído os débitos
inscritos na dívida ativa, razão pela qual há elementos suficientes para
considerar que uma nova proposta de parcelamento também obterá êxito.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço. | o
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| N
Atenciosamente,
AP CIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
|
A
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Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Do)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ny de 29 de Agosto de 2002
Dispõe sobre o parcelamento dos tributos
municipais inscritos em dívida ativa e não
executados judicialmente.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia............... ,
aprovou Projeto de Lei Complementar
Dire /02, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os débitos inscritos em dívida ativa, até 31
de dezembro de 2001, ainda não executados judicialmente, referentes aos
tributos municipais, poderão ser parcelados da seguinte forma:
[- Débitos inscritos em dívida ativa, no valor de até
R$ 200,00 (duzentos reais), poderão ser pagos em até 15 (quinze)
pagamentos mensais, iguais e sucessivos;
Il — Débitos inscritos em dívida ativa, em valor
superior a R$ 200,00 (duzentos reais) e até R$ 499,99 (quatrocentos e
noventa é nove reais e noventa e nove centavos), poderão ser pagos em
até 18 (dezoito) pagamentos mensais, iguais e sucessivos;
WI - Débitos inscritos em dívida ativa, em valor
superior a R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e
nove centavos), poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) pagamentos
mensais, iguais e sucessivos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 1º - O parcelamento somente será
concedido mediante requerimento do contribuinte devedor, até 29 de
dezembro de 2002, o que implicará no reconhecimento da dívida.
Parágrafo 2º - O não pagamento de quaisquer das
prestações na data fixada no acordo, importará no vencimento
antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito, ficando
proibida sua renovação ou novo parcelamento para O mesmo débito.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
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MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
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SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
Câmara Municipal do Wococa
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COMISSÃO ESPECIAL
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.046/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR *- JAIR FRUCTO
ASSUNTO :- Dispõe sobre o parcelamento dos tributos Municipais
inscritos em divida ativa e não executadas judicial-
mente.
Como relator da presente matéria, após estudos detalhados da
propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais da
Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhe-la como encontra
redigida, exarando parecer F. AVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 09 de SETEMBRO de 2002
Câmara Municipal do Mococa
Estado de São Paul,
VOTAÇÃO NOMINAL
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RESULTADO
Votos Contrários
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Votos Favoráveis : +40
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Estado de São Peasibo
VOTAÇÃO NOMINAL
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DATA
HORÁRIO “2180 Los as
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PROCESSO : £///v09.
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CARLOS ROBERTO BASÁGLIA X
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[04 [FERNANDO SCOVINI X
[05 [ÍTALO MAZIEIRO JÚNIOR: x
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RESULTADO
Votos Favoráveis SS
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Ausentes E
Total : PS.
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42. Secretária
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E a CAMERA MUNICIPAL DE MOCOCA 09/SET/2082 20:15 000002008
PROTOCOLO
Sala das Sessões us
E A DIAS
“OLANGE A. DE SOUZA DIA
SOLANG Presidente
EMENTA
x Requer regime de urgência Especial
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA para matéria que especifica.
ESPECIAL
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a
finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.046/2002 - Dispõe sobre o parcelamento dos
Tributos Municipais Inscritos em Divida Ativa e não executados judiciamen-
te.
de 2.002.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, na, dose
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O uia hunicipal do Mococa
CEMARA MMICIPAL DE MOCOCA 09/9ET/2002 20: 45 000002009
DESPACHO
PROTOCOLO APROVADO
Número Dala Rubrica Sala das Ses 04 1 0P 22
“SOLANGE A OUZA DIAS
OP 109 109 aop ss ANS iiri
EMENTA :
Requer convocação de Sessão
REQUERIMENTO
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. discussão sobre as seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.046/2002 - Dispõe sobre o parcelamento dos
Tributos Municipais Inscritos em Divida Ativa e não executados judicialmen
tes
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de Setembro de 2002.
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Câmara Municipal do Wococa
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Mococa, 10 de Setembro de 2002. | im enid)
Of. nº.724/2002-CM.
Senhor Prefeito,
Anexamos ao presente. para as devidas providências, Autógrafo
nº.078/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar nº.046/2002, aprovado por
esta Casa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 09 de Setembro último.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e dis inta
consideração.
Atenciosamente
E NE DO
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câmara Municipal do Mococa
Estado de São Pauls
IT
AUTÓGRAFO Nº. 078 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 046/2002.
Dispõe sobre o parcelamento dos tributos
municipais inscritos em dívida ativa e não
executados judicialmente.
Art. 1º - Os débitos inscritos em dívida ativa, até 31
de dezembro de 2001, ainda não executados judicialmente, referentes aos
tributos municipais, poderão ser parcelados da seguinte forma:
I- Débitos inscritos em dívida ativa, no valor de até
R$ 200,00 (duzentos reais), poderão ser pagos em até 15 (quinze)
pagamentos mensais, iguais e sucessivos;
I - Débitos inscritos em dívida ativa, em valor
superior a R$ 200,00 (duzentos reais) e até R$ 499,99 (quatrocentos e
noventa e nove reais € noventa e nove centavos), poderão ser pagos em
até 18 (dezoito) pagamentos mensais, iguais e sucessivos:
HI - Débitos inscritos em dívida ativa, em valor
superior a R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e
nove centavos), poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) pagamentos
mensais, iguais e sucessivos.
Lo tecapge
Câmara Municipal do coca
Estado PA São Pasbs
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AUTÓGRAFO Nº. 078 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 046/2002,
Parágrafo 1º - O parcelamento somente será
concedido mediante requerimento do contribuinte devedor, até 29 de
dezembro de 2002, o que implicará no reconhecimento da dívida.
Parágrafo 2º - O não pagamento de quaisquer das
prestações na data fixada no acordo, importará no vencimento
antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito, ficando
proibida sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, Mevogandoses as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE SETEMBRO DE 2002.
SISDuioa
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
x Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária