materia nº 47/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA a
ESTADO DE SÃO PAULO! CÂMARA MUNICIPAL |
GABINETE DO PREFEITO — MOCOCA — 4
E PROTOCOLO 1
Of. nº 1472/2002 Mococa, 01 de outubro a |
Numero Data Rubri
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, com urgência e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Chefe do Poder Executivo a ampliar as vagas dos empregos
públicos de Servente, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Enfermagem,
Técnico de Enfermagem, Enfermeiro, Psicólogo, Fonoaudiólogo e
Bioquímico.
A Prefeitura de Mococa, desde a década
passada, vem celebrando convênios com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa — com à devida autorização legislativa — com o
intuito de uma melhor eficiência no atendimento médico de urgência do
Município e em obediência às diretrizes do SUS — Sistema Único de
Saúde, objetivando o funcionamento integrado do sistema de
atendimento de urgência, Pronto-Socorro Municipal, NAIs dos bairros €
distritos municipais, Hospital e Maternidade, repassando àquela entidade
filantrópica, mensalmente, os gastos despendidos com o funcionamento
dos mesmos, relativos aos medicamentos, devidamente requisitados pela
Prefeitura Municipal de Mococa, por meio de seu Departamento de
Saúde; materiais diversos, médicos plantonistas e demais profissionais
técnicos da área médica, inclusive exames complementares para
diagnósticos.
De acordo com este Instrumento legal, a
Irmandade da Santa Casa é quem contrata € mantém sob suas ordens, os
funcionários da área da saúde que realizam o atendimento ao públicos
naquelas unidades de saúde municipais. Portanto, tais profissionais não
são servidores públicos municipais, mas sim funcionários da Santa Casa
de Mococa, sem quaisquer vínculos trabalhistas com a Administração
Pública.
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima Sessão
CM em CA) 30 42802
NS DA
SOLANGE A. DE SOUZA DI
PRESIDENTE OO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Ocorre que, a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa já se manifestou, por meio de sua Diretoria, que
não mais tem interesse em prorrogar O referido convênio, seja em quais
condições forem, apesar das inúmeras solicitações por parte da Prefeitura
de Mococa no sentido de que sejam continuados os serviços. Assim, na
data de 31 de outubro de 2002, o convênio será finalizado em definitivo,
sem possibilidade de prorrogação e, com isso, consegientemente,
também os serviços atualmente prestados pela entidade.
Importante ressaltar que, atualmente, existe um
Termo Aditivo nº 03/02, que prorroga O Convênio até 31 de outubro de
2002, cuja cópia segue em anexo.
Portanto, após esta data fatal, a Prefeitura de
Mococa não mais contará com os serviços da Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Mococa junto ao Pronto Socorro Municipal e aos
NAIs dos bairros e Distritos Municipais, sendo necessária a assunção
destes serviços pelo Poder Público Municipal com a consequente e
inevitável necessidade de contratação de profissionais para à ocupação
das vagas públicas.
Tais vagas deverão ser preenchidas por meio de
Concurso Público a ser realizado de acordo com a necessidade e
conveniência administrativa. Outrossim, para que sejam ocupadas estas
vagas, necessária, previamente, a criação das mesmas mediante lei, o que
se requerer neste momento.
Ora, apesar da atual despesa com gastos de
pessoal da Prefeitura de Mococa ainda não se encontrar de maneira
confortável — em grande parte devido à queda da arrecadação tributária,
inclusive com a diminuição dos valores de repasse do ICMS e Fundo de
Participação dos Municípios — diversas medidas administrativas estão
sendo efetivadas para a minoração do presente quadro. Entretanto, à
necessidade na resolução de problemas da área da saúde é imperiosa,
razão pela qual o Projeto de Lei Complementar em questão merece ser
aprovado de imediato e com urgência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
O artigo 196, da Constituição Federal de 1988,
na Seção que trata da Saúde, determina que:
“Art. 196 — A saúde é direito de todos e dever
do Estado, garantido mediante políticas sociais
e econômicas que visem à redução do risco de
doenças e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação”.
Pois bem, a Constituição elevou ao nível
constitucional o direito da população à saúde, obrigando o Estado (e
aqui Estado se encontra no sentido de Poder Público), a prestá-la de
forma gratuita e permanente. E as normas constitucionais se encontram
hierarquicamente acima das demais disposições do ordenamento
jurídico pátrio.
Por isso, antes de se considerar as regras da Lei
de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, que vedam a contratação de
pessoal pelo ente político que se encontrar acima ou próximo do limite
de despesas com pessoal, deve-se considerar as disposições
constitucionais que garantem a disponibilidade e o acesso à saúde à
população, impondo ao Estado esta obrigação.
Dessa feita, não resta outra alternativa à
Prefeitura de Mococa, senão assumir a prestação do serviço de
atendimento à saúde do Município, uma vez que é este o seu dever
Constitucional, sob pena de deixar ao desamparo a população e
propiciar o caos administrativo.
A ampliação das vagas ora pleiteadas foram
devidamente analisadas conforme as necessidades do Departamento de
Saúde. Algumas vagas são estritamente da área da saúde: Auxiliar de
Enfermagem, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro, Psicólogo,
Fonoaudiólogo e Bioquímico; outras vagas são de setores
administrativos, cujos servidores aprovados deverão ser alocados no
Pronto-Socorro e nos NAIs: Servente e Auxiliar Administrativo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Segue em anexo, cópia do Pedido Justificativo
do Sr. Diretor do Departamento de Saúde da Prefeitura de Mococa, Dr.
José Pompeo Corradi, explicando e solicitando a contratação de
profissionais da área da saúde, dirigido ao Gabinete do Prefeito, em que
bem posiciona a necessidade de tais contratações, além de demonstrar a
quantidade de atendimentos que são realizados durante um único mês
pelo Setor de Saúde do Município, que serve como instrumento
informativo aos Nobres Vereadores.
Estas as razões pelas quais o presente Projeto
de Lei Complementar merece aprovação, o que se requer nesta
oportunidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
enciosamente,
9h
NA Ú
APARECIDO ESPANHA
efeito Municipal
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
vX
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº) de 01 de Outubro de 2002
Altera disposições da Lei nº 2075, de 04 de abril de
1991, ampliando vagas de empregos permanentes,
conforme especifica.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... . aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /02, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art 1º - Ficam ampliadas as vagas dos
seguintes empregos, constantes do Anexo II das Tabelas A, Be C, da Lei
nº 2075/91:
Emprego 1 Quantidade Anexo Tabela Grupo
De: Para: =
Servente 67 ETR N A Ocupacional
L Operacional |
Auxiliar | 59 69 Fi B Ocupacional
Administrativo | Administrativo
Auxiliar de 17 27º | Fi B Ocupacional
Enfermagem Administrativo |
Técnico de 25 35 I B Ocupacional
Enfermagem LL Il Administrativo
Enfermeiro 13 18 N c Ocupacional
Técnico Superior
Psicólogo 02 04 IN (6) Ocupacional
E L 1 Técnico Superior
Fonoaudiólogo 02 04 il c Ocupacional
Técnico Superior
Bioquímico 02 q | H | c Ocupacional
L Técnico Superior
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art 2º - As despesas decorrentes desta Lei
onta de dotações orçamentárias próprias,
Complementar correrão por €
constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art, 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE vá OC
Ci
A ELÓDO PANHA
refeito Muni ni
TA huta,
RCE a TORRES FREITAS
hefe da Assessoria Jurídica
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA”
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
Exmo. Sr.
PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA.
REFERÊNCIA: FUNCIONÁRIOS ÁREA SAÚDE
Temos necessidade urgente de contratarmos os funcionários abaixo para que o
serviço de saúde, que já é um tanto deficitário, não venha a sofrer solução de
continuidade.
14 auxiliar de enfermagem
05 técnico de enfermagem
03 enfermeira
01! bioquímico
Todo este pessoal, já vem prestando serviços no Departamento de Saúde e são
remunerados, através do Convênio com a Santa Casa.
Com o rompimento do Convênio pela Santa Casa, há necessidade de continuar
comestes funcionários, para que não sofra continuidade o atendimento à população,
principalmente no Pronto Socorro Municipal, onde a maioria já está lotada.
Quanto às enfermeiras, o COREN já advertiu o Departamento de Saúde
quanto à necessidade de contratação, pois não temos responsáveis pelos N4ls de
São Benedito das Areias e Igarai, também temos mimero deficiente no Pronto
Socorro e Centro de Saúde, refletindo na qualidade dos serviços de saúde.
O bioquímico presta serviços no laboratório municipal e necessitamos
continuar o serviço, que inclusive já está sendo deficitário para atendimento da
demanda,
Informamos o atendimento do Departamento de Saúde em anexo que serão
enormemente prejudicado, se não tivermos os juncionários quejá estão Ytuando.
DR. JÍSÉ POMPEQCORRADI
Diretor do Departamenyo de Saúde
Mococa, 19 de Setembro de 2002.
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA”
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM JULHO DE 2002
UNIDADES BÁSICAS DE SAUDE
* Centro de Saude «essi nemesmenmireanas 4612
* NAlSanta ROSA asmenomenzcm marea 1.963
ENRICO a apare 1.317
* NAI São Benedito das Areias 816
* Pronto Socorro Municipal... 14.086
* NAT Cohab E. reais 1.526
* Posto de Pronto Atendimento (PPA) co JAIT
* PSF Mocoquinha ee 1.460
*PS.F, Santa Clara e 1313
*PS.F. Francisco Garcia o 1,135
* Vacinação «emitir o 1.966
* Vigilância Sanitária. 248
* Laboratório as ea 2235
TOTAL DE PROCEDIMENTOS = 46.846
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
3º TERMO DE ADITAMENTO DO CONVÊNIO Nº 003/2002-AJ
CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA E A
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOCOCA.
Pelo presente Instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no
CNPJ/MF sob nº 44.763.928/0001-01, com endereço na Rua XV de
Novembro, nº 360, na Cidade de Mococa, Estado de São Paulo, neste ato
representada pelo seu Prefeito Municipal Sr. Aparecido Espanha, brasileiro,
solteiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 13.990.779-8-SSP/SP,
devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 016.653.038-75, residente e
domiciliado na Avenida Presidente Castelo Branco, nº 162, na Cidade de
Mococa, Estado de São Paulo, ora Concedente, e de outro lado a
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOCOCA,
com sede na Praça Jefferson Ferraz; nº 90, em Mococa, Estado de São Paulo,
devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 52.505.153/0001-94, CREMESP nº
01.051, com estatuto arquivado no Cartório de Pessoa Jurídica de Mococa/SP,
sob nº 38, em 22.12.1960, ora, neste ato representada por seu Provedor
ELZIO COSTAL, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta Cidade
de Mococa, Estado de São Paulo, de acordo com a Lei Municipal nº 3.275, de
07 de março de 2002, têm entre si justo e combinado o presente Instrumento
de Termo Aditivo ao Convênio, mediante as seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
Fica aditada a Cláusula 8º do Convênio nº
003/2002-AJ, bem como o 2º Termo de Aditamento, para se ter pela
prorrogação por mais 60 (sessenta) dias, com termo final em 31 de outubro de
2002, irretratável e improrrogavelmente.
CLÁUSULA SEGUNDA:
As demais Cláusulas do Convênio original
mantêm-se inalteradas e são ratificadas nesta oportunidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
E por estarem as partes justas e acertadas,
firmam o presente aditamento em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um
único efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.
Mococa, 30 de agosto de 2002
pi) o)
Sr. APARECIDO ESPANHA
refeito Mynicipal
Concedente
Testemunhas:
UiadÊ
Nome: voz Greve am Dlrvernta
RG: 2 JvoPLO
Nonái Se Lora ECN? to Co/IC
RG: SIOPS
“CREME: G943. LOS VIS ES
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHOS
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o NR Er. PROJETO DE LEI
Processo nº. 823 / 2002, DESPA em HO [comprementar 047 /2002
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Câmara Municipal do coca
DESPACHO
PROTOCOLO
Número Data
2 ds VAO dop
EMENTA :
o = Requer convocação de Sessão
REQUERIMENTO
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
inanifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2”. discussão sobre as seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.047/2002 - Altera disposições da lei nº.2075
de 04 de Abril de 1991, ampliando vagas de empregos públicos de Servente,-
Auxiliar de Enfermagem, Tecnico de Enfermagem, Enfermeiro, Psicologo, Fono-
audiólogo e Bioquimico.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de Outubro de 2002.
“mara Whunicipal de M
Cama ra a HicipA e ERA
DESPACHO
bio
EMENTA
Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL,
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a
finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para:
2075 de 04 de Abril de 1991, enplinndo vagas de emprego suslicos de Serven
te, Auxiliar de Enfermagem, Tecnico de Enfermagem, Enfermeiro, Psicologo,-
Fonoaudiólogo e Bioquimico.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de Outubro de 2002
-
Câmara Municipal do Wococa
Estado do São Paulo
NH
COMISSÃO ESPECIAL
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.047/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR e«- RAUL GARIB JUNIOR
ASSUNTO :- Altera disposições da lei nº.2075 de 04 de abril de
1991, ampliando vagas de empregos públicos de Serven-
te, Auxiliar de Enfermagem, Tecnico de Enfermagem, En-
fermeiro, Psicologo, Fonoaudiólogo e Rioquimico.
Como relator da presente matéria, após estudos detalhados da
propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais da
Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhe-la como encontra
redigida, exarando parecer F AVORÁVEL à sua aprovação.
]
OUTUBRO/ de 2002.
Sala das Comissões, 07—de
4;
Raul Garib Junior
Relator
Câmara Municipal do Wcoca
Estado ale São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 083 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 047/2002.
Altera disposições da Lei nº 2075, de 04 de abril de
1991, ampliando vagas de empregos permanentes,
conforme especifica.
Art. 1º - Ficam ampliadas as vagas dos
seguintes empregos, constantes do Anexo II das Tabelas A, B e C, da Lei
nº 2075/91:
Emprego Quantidade T Anexo Tabela Grupo
| De: Para: |
Servente 67 m Ii A Ocupacional
L L « | eperaesona |
Auxiliar 59 69. Si B Ocupacional
| Administrativo L 1 Administrativo A
Auxiliar de 17 27 | I B Ocupacional
Enfermagem | E Administrativo
Técnico de 25 35 | I 1 B Ocupacional
Enfermagem Administrativo
[” Enfermeiro 13 8 | I E Ocupacional |
L Técnico Superior
Psicólogo 02 04 H c Ocupacional
Técnico Superior
Fonoaudiólogo | 02 04 1 I c Ocupacional |
. o | L 1 Técnico Superior |
Bioquímico 02 04 il € Ocupacional
L Técnico Superior
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Pulo
AUTÓGRAFO Nº. 083 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 047/2002.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE OUTUBRO DE 2002.
SNS Ss
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
NEIDE FALÁRINI BEDIN
1º. Secretária
É mara Municipal do Wococa
Estado da São Pao
UT
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO REA gs ) Au e O
DATA LA tados Jo05
HORÁRIO :3)%oh a es
QUORUM |: il varnça cara
MATÉRIA j
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PROCESSO : 8)5Moo.
VEREADORES VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO
ANTONIO ULIAM FILHO
[02 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
é | FERNANDO SCOUT
[04 [FERNANDO SCOVINI
o
[06 | JAIR FRUCTO
7 | JOSE FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ ARMANDO CALIÓ
LUIZ BRAZ MARIANO RS
10 |NEIDE FALARINI BEDIN
RAUL GARIB JÚNIOR
RONALDO CORRAINI
[13 [ROSALVA MAZZIERO MARCILLI
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
VALDIR LOURENÇO
TOTAL
RESULTADO
Votos Favoráveis 19
Votos Contrários |
Ausentes : i
Total :1s
Leceteso PB
Câmara Municipal do Mococa
Estado de São Prado
Mococa, 08 de Outubro de 2002.
| PREFEITURA MUNICIPAT DE ÓCOCA
Senhor Prefeito: ! Protocolo N.º:
pi - 2)
Of. nº.797/2002-CM.
Anexamos ao presente, para as devidas reis, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 07 de Outubro último.
Autógrafo nº.082/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 045/2002. :
Autógrafo nº.083/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 047/2002.
Autógrafo nº.084/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 039/2002.
(de autoria do Vereador Evandro Patti)
Autógrafo nº.085/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 041/2002.
(de autoria do Vereador Ítalo Mazicro Júnior)
Autógrafo nº.086/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 042/2002.
Autógrafo nº.087/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 045/2002.
(de autoria do Vereador Fernando Scovini)
Autógrafo nº.088/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 047/2002.
Autógrafo nº.089/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 049/2002.
(de autoria do Vereador Raul garib Júnior)
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
DC
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
E ssa Municipal RA Wococa
Estado EA São Pao
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :3/º Com, hun A
DATA E a ão dp oo
HORÁRIO :So00 haras
QUORUM |: li derea Dara
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PROCESSO : 225/HnoZ,
VEREADORES VOTOS
| FAVORÁVEL | CONTRÁRIO | AUSÊNCIA]
[01 [ANTONIO ULIAM FILHO ,
[02 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
[03 [EVANDRO PATTI
[04 [FERNANDO SCOVINI O
| [05 [ÍTALO MAZIEIRO JÚNIOR: ; =...
[06 | JAIR FRUCTO
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO =...
[08 [LUIZ ARMANDO CALIÓ
09 | LUIZ BRAZ MARIANO
[10 |NEIDE FALARINI BEDIN
RAUL GARIB JÚNIOR DX
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[13 |ROSALVA MAZZIERO MARCILL! | À
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12. Secretária