materia nº 48/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
o
Of£n 1.595/2002 MOCOCA, 28 de outubro de 2002.
CAMARA MUNICIPAL
— MOCOCA —
PROTOCOLO
essas
cubrica |
Senhora Presidente:
iii
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto E
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, com urgência e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Chefe do Poder Executivo a conceder aos Servidores
Públicos Estaduais da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo que
estejam prestando serviços, de forma efetiva, na Rede de Saúde do
Município de Mococa, o auxílio-cooperação.
Trata-se dos servidores estaduais que, desde a
municipalização da saúde pública, ocorrida no início da década passada,
passaram a desenvolver suas atividades profissionais em prol do
Município, sem receber, por isso, qualquer remuneração complementar.
São os chamados servidores “municipalizados” e que são de grande
importância para a coletividade local.
É sabido que a municipalização trouxe
importantes benefícios aos munícipes, antes atendidos pelo Estado que
pouca capacidade fiscalizatória possuía, em razão da grandiosidade do
sistema de saúde estadual. Assim, a municipalização é considerada um
avanço no atendimento ao público mais necessitado, que veio a melhorar
a qualidade de atendimento e a fiscalização dos serviços pelo Poder
Público local, mais próximo e conhecedor dos problemas da
comunidade.
à PREFEI TURA M U
INICIPAL
ESTADO DE SÃO PA ULO DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
ainda restam alguns pontos que necessitam ser resolvidos.
E a questão dos servidores “municipalizados” é
uma das que necessita tal atenção, razão pela qual se requer, por meio
Departamento de Saúde, Chefe da Vigilância Sanitária, Chefe da
Vigilância Epidemiológica, Farmacêutico responsável pelo
Departamento de Saúde, Farmacêntico da Vigilância Sanitária,
Coordenador da SUCEN, Visitador Sanitário, Agente de Saneamento e o
Responsável pela Secretaria do Centro de Saúde.
Importante ressaltar, Senhores Vereadores, que
o artigo 196, da Constituição Federal de 1988, na Seção que trata da
Saúde, determina que:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
“Art. 196 — A saúde é direito de todos e dever
do Estado, garantido mediante políticas sociais
e econômicas que visem à redução do risco de
doenças e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação ”.
Pois bem, a Constituição elevou ao nível
constitucional o direito da população à saúde, obrigando o Estado (e aqui
Estado se encontra no sentido de Poder Público), a prestá-la de forma
gratuita e permanente.
Estas as razões pelas quais o presente Projeto
de Lei Complementar merece aprovação, o que se requer nesta
oportunidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
nciqsamente,
.
30 ESPANHA
Municipal
Exma. Sra.
SOLANGF APARFCIDA DF SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUN ICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºU de 21 de Outubro de 2002
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio-cooperação aos servidores públicos estaduais
da Secretaria de Estado da Saúde que prestem serviços
à Rede Municipal de Saúde.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... » aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /02, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder aos servidores públicos estaduais da Secretaria de
Estado da Saúde de São Paulo, devidamente municipalizados, que
estejam efetivamente prestando serviços na Rede de Saúde do Município
de Mococa, em razão do Sistema Único de Saúde — SUS, o Auxílio-
cooperação, nos termos do Anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo Único - O Auxílio-cooperação será
concedido a título precário, podendo ser suspenso ou cancelado a
qualquer tempo, a critério do Prefeito Municipal, injustificadamente.
Art. 2º - O pagamento do auxílio-cooperação
será efetuado mensalmente, na mesma data do pagamento dos salários
dos servidores públicos municipais de Mococa.
Art. 3º - O pagamento do Auxílio-cooperação
não será efetuado nos seguintes casos:
I— Afastamento por motivo de doença:
H — Licença maternidade;
HI — Acidente de trabalho.
PREFEITURA MUN
ICIP
ESTADO DE SÃO PA a DE MOCOCA
. Art. 4º. Oq Auxílio-c ã
. . -C0operação não se
o ad aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e sobre ele
ncidirão Vantagens de qualquer natureza, décimo-terceiro salário ou
auferimento na disponibilidade ou aposentadoria.
o - 5º - O servidor Público estadual
beneficiário do Auxílio-cooperação não terá nenhum vínculo
empregatício com a Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 6º. O Auxílio-cooperação será Teajustado
na mesma data e com o mesmo percentual concedido aos servidores
públicos municipais de Mococa.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente
Lei Complementar correrão por conta da dotação orçamentária do Fundo
Municipal de Saúde, que será suplementada se necessário.
Art. 8º - Ficam fazendo parte integrante desta
Lei Complementar, o Anexo I
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se Í disposições em contrário.
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 21 DE, OUTUBRO DE 2002.
UU oo muitos
MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO I
Função: Valor do Auxílio-
L | Cooperação |
Auditor do Sistema Municipal de Auditoria e
| Avaliação do Depto. Saúde........cerererereearenensereneences R$ 1.000,00
Avaliador do Sistema Municipal de Auditoria e
Avaliação do Depto. Saúde...........eseneemeeeeeeeea R$ 1.000,00 |
(Chefe Administrativo do Departamento de Saúde...... R$ 1.000,00 |
Chefe da Vigilância Sanitária......cecereccisersacisarsecesenes R$ 1.000,00
Chefe da Vigilância Epidemiológica... R$ 1.000,00
Farmacêutico Responsável pelo Departamento de
Saúde... erererereerenererteeararerererecaaeerenroarrencenceneees E 810,00
Coordenador da SUCEN..........centenererereneeeemeentenee |R$ 300,00
Visitador Sanitário...........eseeerererereeeerenenererererenenceneos R$ 220,00
| Agente de Saneamento.............ueeeeneeeeeentereetee .| R$ 220,00
| Responsável pela Secretaria do Centro de Saúde....... |R$ 220,00 |
Farmacêutico da Vigilância Sanitária..........emeem |R$ 220,00
Câmara JM, de HWococa
Estado de São Paulo
————...
DESPACHOS
RESO ACHO PROJETO DE LEI
Processo nº. 898 / 2002, qe
Gn uid, COMPLEMENTAR 048 / 2002
pa Emen da
p » S2.Favomçol..
APROVADO “fFrmenal
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Câmara Municipa o OCOCA
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CREA RAMO tra |
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DESPACHO
PROTOCOLO APRO
Número Data Rubricg Sala das Sassões Scr
Io HU 1/0 RR
EMENTA
Requer regime de urgência Especial
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA para matéria que especifica.
ESPECIAL
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a
finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para:
PROJETO DE LEI Nº.055/2002 - Altera a letra "C”" do artigo 50 da lei, 3.26
de 17 de dezembro de 2001, que estima a receita e fixa a Despesa do Munici
pio de Mococa, para o exercício de 2002.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.048/2002 - Autóriza o Poder Executivo a con
ceder auxilio-cooperação aos servidores públicos estaduais da Secretaria -
ge Estado da Saúde que prestam serviços à Rede Municipal de Saúde.
28 de Outubro de 2002
Plenário Venerando Ribeiro da Silva
j / 4
| Camara Municipa de Ç
DESPACHO
PROTOCOLO Y
PROZAD So
Número Data Rubrica aaa di Beni dh! do 4
AM ia
63 2/0 dão a
EMENTA -
Requer convocação de Sessão
REQUERIMENTO
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista à urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. discussão sobre as seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI N2.055/2002 - Altera a letra "Cc" do artigo 5º da lei, 3 262,
de 17 de dezembro de 2001, que estima a Receita e fixa a Despesa do Munici
pio de Mococa, para o exercício de 2003.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº9.048/2002 - Autoriza O Poder Executivo a con
ceder auxilio-cooperação aos servidores públicos estaduais da Secretaria d
Estado da Saúde que prestam serviços à Rede Municipal de Saúde.
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 28 de Outubro de 2002
*— OR Boka
CC xmeario Municipal da Wococa
Estado de São Paulo
ju
COMISSÃO ESPECIAL
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR na.048/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR - ITALO MAZIERO JUNIOR
ASSUNTO :- Autoriza a prefeitura Municipal de Mococa, à doar os
Residuos Sólidos Reciclaveis recolhidos pela coleta
seletiva de lixo realizada no Município à Cooperati-
va de catadores de resíduos Reciclaveis.
Como relator da presente matéria, após estudos detalhados da
propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais da
Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhe-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 28 de OUTUBRO de 2002
Italo ziero Junior
Relator
Camaro Municipal de Wococa
Estado de São Paulo
EMENDA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.48, DE 21
DE OUTUBRO DE 2002.
O parágrafo único, do art.1º.1º., do projeto de lei complementar em epígrafe
passa a ter a seguinte redação:
Art.1º.-....
Parágrafo Único - O Auxílio-cooperação será concedido a
título pelo prazo máximo de 6(seis) meses, podendo ser suspenso ou
cancelado a qualquer tempo, a critério do Prefeito Municipal,
injustificadamente.
molhe
2 ONALDO CORRAINI
Vereador
Câmara Municipal do Wococa
Estado do São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : Je & f Lp dinsanaro - O Vu du
DATA DP di Culto cu doc
HORÁRIO :9,00 h GALA N
QUORUM : ;
MATÉRIA : Voapk a do Goma lala, 18 2h8/2c02,
PROCESSO : 99% )QuoZ.
VOTOS
VEREADORES
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
3
ÍTALO MAZIEIRO JUNIOR X
JAIR FRUCTO
7 |JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO |
[RAULGARIBJÚNIOR* | x
[RONALDO CORRAINL | +
3 |ROSALVA MAZZIERO MARCILLI
4 | SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Bjs|S]
It
X | x
Ho
EEBes
o
ed
DS)
SER
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários : J
Ausentes PDT
Total
Lecde / Ep dus
a, Secretária
Câmara Municipal do Wococa
Estado do São Palo
qu
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : MU tura Exlamplimario- 9 QuunÃO
DATA :
HORÁRIO
QUORUM
MATÉRIA
PROCESSO :
VEREADORES
LUIZ BRAZ MARIANO
NEIDE FALARINI BEDIN
RAUL GARIB JÚNIOR
RONALDO CORRAINI
ROSALVA MAZZIERO MARCILLI
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
VALDIR LOURENÇO
RESULTADO
Votos Favoráveis ; Es
Votos Contrários : ]
Ausentes : DU
Total
13. Secretária
Camara Municipal EA Wheoca
Estado de São Paulo
Mococa, 30 de Outubro de 2002.
Of nº.866/2002-CM. .
PREFEITURA MUNIÇIPA
Protocolo N.º:
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
diente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 28 de Outubro último.
Autógrafo nº.093/2002, referente ao Projeto de Complementar Lei
expe
nº: 048/ 2002. (aprovado com emenda)
Autógrafo nº.094/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 051/2002.
Autógrafo nº.095/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 055/2002.
Ão ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
= “BA Brxan
* SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
QMRD “AN
E seniiároi Municipal Eu é PR
Estado da Sia Pula
uu
AUTÓGRAFO Nº. 093 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº.048/2002.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio-cooperação aos servidores públicos estaduais
da Secretaria de Estado da Saúde que prestem serviços
à Rede Municipal de Saúde.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder aos servidores públicos estaduais da Secretaria de
Estado da Saúde de São Paulo, devidamente municipalizados. que
estejam efetivamente prestando serviços na Rede de Saúde do Município
de Mococa, em razão do Sistema Único de Saúde — SUS, o Auxilio-
cooperação, nos termos do Anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo Único - O Auxílio-cooperação será
concedido a título pelo prazo máximo de 6(seis) meses, podendo ser
suspenso ou cancelado a qualquer tempo, a critério do Prefeito Municipal,
injustificadamente.
Art. 2º - O pagamento do auxílio-cooperação
será efetuado mensalmente, na mesma data do pagamento dos salários
dos servidores públicos municipais de Mococa.
Art. 3º - O pagamento do Auxílio-cooperação
não será efetuado nos seguintes casos:
[- Afastamento por motivo de doença;
| — Licença maternidade;
LI — Acidente de trabalho.
Cotmma Municipal da Mococa
Estado de São Bash
AUTÓGRAFO Nº. 093 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº.048/2002.
Art. 4º - O Auxílio-cooperação não se
incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e sobre cle
não incidirão vantagens de qualquer natureza, décimo-terceiro salário ou
auferimento na disponibilidade ou aposentadoria.
Art. 5º - O servidor público estadual
beneficiário do Auxílio-cooperação não terá nenhum vínculo
empregatício com a Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 6º - O Auxílio-cooperação será reajustado
na mesma data e com o mesmo percentual concedido aos servidores
públicos municipais de Mococa.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente
Lei Complementar correrão por conta da dotação orçamentária do Fundo
Municipal de Saúde, que será suplementada se necessário.
Art. 8º - Ficam fazendo parte integrante desta
Lei Complementar, o Anexo 1,
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE OUTUBRO DE 2002.
—AKSDuo
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
(gas PO cr Bete E EE
NEIDE FALÁRINI BEDIN =
1º. Secretária
Camará Municipal da Mococa
Eslndo do São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 093 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº.048/2002.
ANEXO I
Função: Valor do Auxílio-
Cooperação
Auditor do Sistema Municipal de Auditoria e
| Avaliação do Depto. Saúde..................... ETs na ...| R$ 1.000,00
Avaliador do Sistema Municipal de Auditoria e
Avaliação do Depto: Saúde....sssesssereenesserenvenicrerenensases |R$ 1.000,00
Chefe Administrativo do Departamento de Saúde...... R$ 1.000,00
Chefe da Vigilância Sanitária............... sereis R$ 1.000,00
|Chefe da Vigilância Epidemiológica... R$ 1.000,00
Farmacêutico Responsável pelo Departamento de
Saúde... iierereerereeererenneraceerarenaranenerenanaeennano R$ 810,00
Coordenador da SUCEN usa serenas anseia rermrennes R$ 300,00
Visitador Sanitário. ......esesesesesesesonesess merereeeeeererentenmenos R$ 220,00
Agente de Saneamento................ ur rureeereremenmemees .... | R$ 220,00
Responsável pela Secretaria do Centro de Saúde....... R$ 220,00
Farmacêutico da Vigilância Sanitária.............s |R$ 220,00