materia nº 49/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO —
GABINETE DO PREFEITO CÂMARA MUNICIPAL
Of nº 1.709/2002 MOCOCA, 18 de nopembro-ÃE
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Chefe do Poder Executivo a alienar, por doação, terrenos
públicos do Município em favor da empresa Lumatec Comercial Ltda.,
localizado no Distrito Industrial. No referido local, a empresa pretende
ampliar seu parque industrial.
Existe permissão legal para tanto, no artigo 91
da Lei Orgânica do Município, que autoriza a alienação de bens imóveis
públicos, mediante doação, desde que com expressa autorização legal. E
o que se pleiteia neste momento.
Sabe-se que um dos maiores problemas que os
Municípios de todo o país enfrentam é o desemprego que afeta diversas
famílias, colocando pessoas em situações de extrema necessidade
financeira, trazendo inúmeros prejuízos sociais. Por isso, a
Administração Municipal tem buscado propiciar novas fontes de
trabalho para Mococa.
Também é de conhecimento geral, que o Poder
Público Municipal, em conjunto com o Governo do Estado de São Paulo
e com a União, por meio de seus respectivos setores de Promoção €
Assistência Social, vem implantando diversos Programas Sociais e de
auxílio financeiro, visando a remediação dos problemas causados pelo
desemprego: Projeto Bolsa-Escola, Projeto Beija-Flor, implantação do
Banco do Povo Paulista, do Posto de Atendimento ao Trabalhador —
PAT e outros. Mas tais programas não atacam o cerne da questão, qual
seja, a falta de vagas de empregos.
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima Sessão
cu em ALI [DD
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Portanto, a abertura de novas vagas laborativas
em nosso Município sempre será bem vinda.
Outrossim, a empresa Lumatec Comercial
Ltda., recentemente, encaminhou Ofício à Prefeitura de Mococa,
solicitando a doação de terrenos à fim de aumentar seu parque industrial,
o que, com certeza, propiciará a abertura das pretendidas novas vagas de
trabalho.
Indubitável, portanto, O interesse social na
ampliação desta entidade em nossa Cidade, que além de gerar empregos,
propiciará a circulação monetária e a geração de novos tributos.
Dessa forma, como medida de desenvolvimento
social, geração de novas vagas de emprego, de novos tributos e de
circulação monetária no Município de Mococa, O presente Projeto de Lei
Complementar deve ser aprovado, com a urgência que lhe cabe.
Importante ressaltar, que, após a aprovação
deste Projeto de Lei Complementar, restará ainda, a claboração do
competente processo licitatório, conforme previsão da Lei Orgânica
Municipal.
Ademais, segue O Memorial Descritivo do
imóvel, a planta correspondente e O Laudo de Avaliação do mesmo.
Reiteramos a Vos éncia os nossos
protestos de consideração e apreço.
NIZp.
CIDO E
Préfeito Municipal
AP
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
di
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Vde 14 de Novembro de 2002
Autoriza a doação de imóvel público localizado no
Distrito Industrial II à empresa Lumatec Comercial
Ltda. para os fins que especifica e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... » aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /02, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por doação e com encargos, as áreas municipais
localizadas no Distrito Industrial IL, abaixo descritas para a empresa
Lumatec Comercial Ltda. EPP:
Área “4A1-P”: De forma retangular, com frente
para a Rua Albino Alves de Souza, medindo 30,00 m (trinta metros); nos
fundos mede 30,00 m (trinta metros), onde confronta com a Área 4A1-B
da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua
olha para o lote, mede 73,00 m (setenta e três metros), onde confronta
com a Área 4A1-Q da mesma quadra, perfazendo uma área total de
2.190,00 m2 (dois mil cento e noventa metros quadrados), conforme
desenho da Municipalidade.
Área “4A1-Q”: De forma irregular, com frente
para a Rua Albino Alves de Souza, medindo 21,00 m (vinte e um
metros); nos fundos mede 30,00 m (trinta metros), onde confronta com a
Área 4AI-A da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
quem da rua olha para o lote, mede 73,00 m (setenta e três metros), onde
confronta com a Área 4A1-P da mesma quadra; do outro lado mede
64,00 m (sessenta e quatro metros); no alinhamento da Rua Orlando
Rímoli; na confluência da Rua Albino Alves de Souza com a Rua
Orlando Rímoli, em arco com desenvolvimento de 14,13 m (quatorze
metros e treze centímetros), com raio de 9,00 m (nove metros),
perfazendo uma área total de 2.172,00 m2 (dois mil cento e setenta €
dois metros quadrados), conforme desenho da Municipalidade.
Parágrafo Único — A doação a que se refere o
caput deste artigo será feita para O fim específico de ser implantado no
local o parque industrial da donatária.
Art. 2º - A empresa beneficiada terá prazo de 12
(doze) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24
(vinte e quatro) meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação
do mencionado projeto.
Art 3º - No instrumento de doação deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início
das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva
da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas nos artigos 12 e 13 da Lei Municipal nº 1.739, de 07 de março
de 1988 pela empresa beneficiada, implicará na reversão pura € simples
das áreas recebidas em doação pelo patrimônio público, e respectivas
construções e benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer
indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações
em Cartórios, registros imobiliários e outras.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6º - A doação de que trata o artigo 1º desta
Lei Complementar será precedida de processo de dispensa de licitação,
nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais
disposições legais aplicáveis à espécie.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal nº 2.856, de 22 de dezembro de 1997 e a Lei
Complementar nº 038, de 20 de dezembro de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 D O DE 2002.
Na
CIDO ESBANHA
refeito Municipal
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dh Aube ouro - -
MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se à doação dos lotes abaixo, para LUMATEC COMERCIAL LTDA EPP, no
Distrito Industrial II, de propriedade: da” Prefeitura Municipal de Mococa, com as
seguintes descrições e confrontações:
ÁREA 4A1-Q: De forma irregular, com frente para a Rua Albino Alves de
Souza, medindo 21,00 m; nos fundos mede 30,00 m onde confronta com a ÁREA
4A1-A da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua
olha para o lote, mede 73,00 m onde confronta com a AREA 4A1-P da mesma
quadra; do outro lado mede 64,00 m, no alinhamento da Rua Orlando Rimoli, na
confluência da Rua Albino Alves de Souza com a Rua Orlando: Rimoli, em arco com
desenvolvimento de 14,13/m com raio de 9,00 m, perfazendo uma área de 2.172,60
m2, conforme desenho nº 27/94 da Municipalidade.
ÁREA 4A1-P: De forma retangular, com frente para a Rua Albino Alves
de Souza, medindo 30,00 m; nos fundos mede 30,00 m onde confronta com a
ÁREA 4A1-B da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da
rua olha para o lote, mede 73,00 m, onde confronta com a ÁREA 4A1-0 da
mesma quadra; do outro lado mede 73,00 m, onde confronta com a ÁREA 4A1-Q
da mesma quadra, perfazendo uma área de 2.190,00 m2, conforme desenho nº
27/94 da Municipalidade. :
DLLI JUNIOR,
riamento de Obras
0400455404
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação
referente ao preço de dois terrenos localizados no Distrito
Industrial IT.
O primeiro possui área total de 2.172,60 nê ( dois mil
cento e setenta e dois e sessenta centímetros metros
quadrados), localizado a Rua Orlando Rimoli; na confluência da
Rua Albina Alves de Souza, ÁREA 4A41-Q nesta cidade de
Mococa/SP.
E o segundo possui área total de 2.190,00 nº ( dois mil
cento e noventa metros quadrados), localizado a Rua Orlando
Rimoli, na confluência com Rua José Oleto, ÁREA 441-P nesta
cidade de Mococa/SP.
De acordo com a situação geográfica e localização
avaliamos os imóveis citados a cima em R$10,00 (dez reais) o
metro quadrado.
Obs: ambas as áreas possuem infra-estrutura.
Sem Mais,
Mococa/SP, 29 de Outubro de 2002
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ELIANE PESSIN MOURO
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[MARCELO CA GO FIGUEIREDO
ROBERTO MIAZHON FILHO
Estado de São Paulo
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JUZA DIAS
Câmara Wiunicipal de Wococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.049/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- RAUL GARIR JUNIOR
ASSUNTO :- Autoriza doação de imóvel público localizado no
Distrito Industrial II, à Empresa Lumatex Comer-
cial Ltda.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 19 de | Novembro -de 2002,
Raul Garib Junior .
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, | 20 de | Novembro de 2002...
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.049/2002
INTERESSADO :- prEFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- Neide Falarini Bedim
ASSUNTO :- Autoriza doação de imóvel público localizado no
Distrito Industrial II, à Empresa Lumatex Comer-
cial Ltda.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m,.
Sala das Comissões, 19 de Novembro | de2002
Relator
Neide Falarini Bedim
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 20 de Novembro de 2002 .
Antonio Uliam Filho
Câmara Wunicipal de Wococa
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
REFERÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.049/2002
INTERESSADO PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR = JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
ASSUNTO é Autoriza doação de imóvel público localizado no
Distrito Industrial II, à Empresa Lumatex Comer-
cial Ltda.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura,
e tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos
leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu texto
original.
Esse é o nosso parecer s.m,.
Sala das Comissões, 1?
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
. 02
Sala das Comissões, 20 de — Novembro da *º
e ALA
Carlog” Roberto Basaghia
E agoáia Municipal do Wococa
Estado do São Paaho
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :38º Sando Gulinaria - sd Duodo
HORÁRIO :.40 Pp Haga
MATÉRIA : Vivia dr des ccrmfbmanhãr ne olo/imo
PROCESSO : D$1/200 9.
VEREADORES VOTOS
[01 [ANTONIO ULIAM FILHO =.
[02 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA X
[03 [EVANDROPATTL x [oo Toi
[04 [FERNANDO SCOVIN | M [o oi
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[06 | JAIR FRUCTO X
[07 [JOSE FRANCISCORIBEIRO | x | JT |
[08 [LUIZARMANDOCALIO | To 1x
[09 [LUIZBRAZMARIANO | XX [oo Toi
MO [NEIDE FALARINIBEDIN. | X | o Ti il
Mi JRAULGARIBJÚNIOR | XxX 1 To il
X
ROSALVA MAZZIERO MARCILLI x
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS X
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RESULTADO
Votos Favoráveis E E + O
Votos Contrários : =—
Ausentes : E)
Total é e
12. Secretária
Câmara Municipal do é (NO
Estado da São Paulo
uu
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 397 Sado Qrlmária- 3º Vwuiado
DATA 03 d degumto de dood
HORÁRIO E aa
MATÉRIA : Vac cd Jor Loro duelos no otyloz
PROCESSO : 74 2002
ROSALVA MAZZIERO MARCILLI
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
RESULTADO
Votos Favoráveis NO À
Votos Contrários E
Ausentes o |
Total a
a ie A bi
12. Secretária
E Câmara Municipal do Mococa
E Eslndo da São Paulo
Mococa, 03 de Dezembro de 2002.
Of. nº.953/2002-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 02 de Dezembro
último.
Autógrafo nº.100/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 049/2002. ,
Autógrafo nº.101/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 050/2002.
Autógrafo nº.102/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 063/2002.
(de autoria do Vereador Antonio Uliam Filho)
Autógrafo nº.103/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 065/2002.
(de autoria do Vereador Evandro Patti)
Autógrafo nº.104/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 066/2002.
(de autoria do Vereador Fernando Scovini)
Autógrafo nº.105/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 067/2002.
(de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior)
Autógrafo nº.106/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 068/2002.
(de autoria da Vercadora Neide Falarini Bedin)
Autógrafo nº.107/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 069/2002.
(de autoria do Vereador Valdir Lourenço)
Áo ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
- Atenciosamente
ia AEQUGA
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câmara Municipal da Wococa
Estudo de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 100 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 049/2002.
Autoriza a doação de imóvel público localizado
no Distrito Industrial II à Empresa Lumatec
Comercial Ltda, para os fins que especifica e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por doação e com encargos, as áreas municipais
localizadas no Distrito Industrial II, abaixo descritas para a empresa
Lumatec Comercial Ltda. EPP:
Área “4A1-P”: De forma retangular, com frente
para a Rua Albino Alves de Souza, medindo 30,00 m (trinta metros); nos
fundos mede 30,00 m (trinta metros), onde confronta com a Área 4AI-B
da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua
olha para o lote, mede 73,00 m (setenta e três metros), onde confronta
com a Área 4A1-Q da mesma quadra, perfazendo uma área total de
2.190,00 m2 (dois mil cento e noventa metros quadrados), conforme
desenho da Municipalidade.
Área “4A1-Q”: De forma irregular, com frente
para a Rua Albino Alves de Souza, medindo 21,00 m (vinte e um
metros); nos fundos mede 30,00 m (trinta metros), onde confronta com a
Área 4A1-A da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito de
(Sena.
Câmara Municipal do Wococa
0% Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 100 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 049/2002.
quem da rua olha para o lote, mede 73,00 m (setenta e três metros), onde
confronta com a Área 4A1-P da mesma quadra; do outro lado mede
64,00 m (sessenta e quatro metros); no alinhamento da Rua Orlando
Rímoli; na confluência da Rua Albino Alves de Souza com a Rua
Orlando Rímoli, em arco com desenvolvimento de 14,13 m (quatorze
metros € treze centímetros), com raio de 9,00 m (nove metros),
perfazendo uma árca total de 2.172,00 m2 (dois mil cento e setenta
dois metros quadrados), conforme desenho da Municipalidade.
Parágrafo Único — A doação a que se refere 0
caput deste artigo será feita para o fim específico de ser implantado no
local o parque industrial da donatária.
Art. 2º - A empresa beneficiada terá prazo de 12
(doze) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24
(vinte e quatro) meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação
do mencionado projeto.
Art. 3º - No instrumento de doação deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início
das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva
da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas nos artigos 12 e 13 da Lei Municipal nº 1.739, de 07 de março
de 1988 pela empresa beneficiada, implicará na reversão pura € simples
das áreas recebidas em doação pelo patrimônio público, e respectivas
construções e benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer
indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações
em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Câmara Municipal de Whococa
) Estado de São Paulo
RE nn
AUTÓGRAFO Nº. 100 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 049/2002.
Art. 6º - A doação de que trata o artigo 1º desta
Lei Complementar será precedida de processo de dispensa de licitação,
nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais
disposições legais aplicáveis à espécie.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal nº 2.856, de 22 de dezembro de 1997 e a Lei
Complementar nº 038, de 20 de dezembro de 1999.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE DEZEMBRO DE 2002.
VE Dio
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária