materia nº 50/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO CAMARA MUNICIPAL
Of nº 1.714/2002 MOCOCA, 18 de noveipbre
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise € votação dessa Douta Câmara nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, com urgência e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Chefe do Poder Executivo a alienar, por concessão de direito
real de uso o imóvel de propriedade da Prefeitura do Município em favor
da Associação de Amigos de Bairro do Conjunto Habitacional “Dr.
Gilberto Rossetti”, localizado no bairro “Dr. Gilberto Rossetti”. No
referido local, a entidade pretende construir um prédio para a instalação
de sua sede social.
É notória e pública a imensa atividade social
que a Associação de Amigos de Bairro do Conjunto Habitacional “Dr.
Gilberto Rossetti” desempenha em nossa Cidade, em especial naquela
região do Município, onde se encontra concentrada grande parte da
população mocoquense.
Com a construção desta sede social, a entidade
poderá promover uma maior aproximação entre os moradores da
localidade, estreitando os laços de amizade e, consequentemente,
contribuindo para a diminuição da violência e dos desentendimentos
sociais. Presente, portanto, o relevante interesse social na questão.
Por isso, nada mais justo que O Poder Público
Municipal colabore com tais relevantes iniciativas, neste caso, com à
concessão do direito real de uso de um terreno, pelo prazo de noventa é
nove anos, precedido do competente procedimento licitatório.
DESPACH 6)
Para o Expediente da Próxima Sessão
CM em AB shi so
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
O presente Projeto de Lei Complementar tem
caráter de urgência, uma vez que a Associação de Amigos de Bairro do
Conjunto Habitacional “Dr. Gilberto Rossetti” poderá vir a receber uma
verba financeira da COHAB de Ribeirão Preto, para o auxílio na
construção do prédio, cujo prazo para requerimento expira no final do
mês de novembro. Requisito obrigatório desta concessão de verba é a
aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.
Ademais, segue o correspondente Laudo de
Avaliação do imóvel.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
| dsamente,
APAREGIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação,
a área de terra de propriedade da Prefeitura Municipal de
Mococa, localizada na Rua Antonio Gonçalves Soares, no
Conjunto Habitacional “ Dr. Gilberto Rossetti”, possuindo uma
Área de 592,90 ( quinhentos e noventa e dois metros quadrados e
noventa centímetros), avaliamos seu preço em R$ 10,00 (dez
reais) por metro quadrado.
Sem mais,
MOCOCA-SP, 14 de novembro de 2.002
É SOBRINHO EDSON VUIZ COZOL MARTINS
PAULO 80
Vawlo E Eyurisots
Q E ESCOQUI MARCELO CAMARGO FIGUEIREDO
/
ROBERTO MIACHON FILHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºUde 14 de Novembro de 2002
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de
uso, de imóvel público que especifica à Associação de
Amigos de Bairro do Conjunto Habitacional “Dr.
Gilberto Rossetti”, para os fins que especifica e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... , aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /02, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, à Associação
de Amigos de Bairro do Conjunto Habitacional “Dr. Gilberto
Rossetti”, a área municipal caracterizada como área institucional,
localizada no bairro do Conjunto Habitacional “Dr. Gilberto Rossetti”,
em Mococa, abaixo descrita:
Área Institucional D-2: Com frente para a Rua
Antônio Gonçalves Soares mede 44,00 m (quarenta e quatro metros), do
lado direito de quem da rua olha, deflete à esquerda em curva na
confluência das Ruas Antônio Gonçalves Soares € José Coimbra Duarte,
numa distância de 13,19 m (treze metros e dezenove centímetros); daí
segue em linha reta onde confronta com a Rua José Coimbra Duarte
numa distância de 11,00 m (onze metros): daí deflete à esquerda onde
confronta com a Área Institucional “DI”, numa distância de 54,00 m
(cingienta e quatro metros), até encontrar o ponto inicial desta descrição,
fechando uma área de 592,90 m2 (quinhentos e noventa € dois metros
quadrados e noventa decímetros quadrados), tudo conforme o desenho nº
23/02 da Municipalidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único — A concessão de direito real
de uso a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico
de ser construído no local prédio visando a instalação da sede social e
sua posterior utilização para os fins determinados pela concessionária.
Art 2º - A concessionária terá prazo de 12
(doze) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24
(vinte e quatro) meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação
do mencionado projeto.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início
das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva
da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura é
simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive
as despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 99
(noventa e nove) anos.
Art. 7º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Desenho nº 23/02 contendo a planta do local e o
Memorial Descritivo do imóvel mencionado no artigo 1º.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ESPANHA
Prefe: unicipal
MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
ÁREA INSTITUCIONAL “D2”
Com frente para a Rua Antonio Gonçalves Soares mede
44,00 metros, do lado direito de quem da rua olha, deflete á
esquerda em curva na confluência das Ruas Antonio
Gonçalves Soares e José Coimbra Duarte, numa distância
de 13,19 metros; daí, segue em linha reta onde confronta
com a Rua José Coimbra Duarte numa distância de 11,00
metros; daí, deflete à esquerda, onde confronta com a área
Institucional “D1”, numa distância de 54,00 metros, até
encontrar o ponto inicial desta descrição, fechando uma área
de 592,90 metros quadrados.
MOCOCA-SP, 14 de DO de 2.002
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Para desdobro de área urbana de propriedade da
Prefeitura Municipal de Mococa, situado à Rua Marcelo
Coelho Ribeiro Rocha, no Conjunto Habitacional “Dr. Gilberto
Rossetti”, com uma área de 2.486,33 metros quadrados,
conforme desenho nº 23/2.002.
ÁREA INSTITUCIONAL “D1”
Com frente para a Rua Marcelo Coelho Ribeiro Rocha
mede 73,23 metros; do lado esquerdo de quem da rua olha
na confluência das Rua Marcelo Coelho Ribeiro Rocha e Rua
José Coimbra Duarte, segue em curva numa distância de
16,17 metros; daí, segue ainda em curva, onde confronta com
a Rua José Coimbra Duarte, numa distância de 24,33 metros;
daí, deflete à direita, seguindo em linha reta, onde confronta
com a Área | Institucional “D2”, numa distância de 54,00
metros; daí, deflete à direita, onde confronta com a Rua
Antonio Gonçalves Soares, numa distância de 33,57 metros;
daí, deflete à direita em curva, na confluência das Ruas
Antonio Gonçalves Soares e Marcelo Coelho Ribeiro
Rocha, numa distância de 14,75 metros, até encontrar o
ponto inicial desta descrição, fechando numa área de
1.893,43 metros quadrados.
SITUAÇÃO ATUAL 2.486,33 m2
SIT. CONFORME DESDOBRO
ÁREA DI
ÁREA D2
592,90 m2
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Sesssod de LL de 2006
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR 050 / 2002
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SOLANG DE SOUZA DIAS
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA
INTERESSADO :-
RELATOR :-
ASSUNTO :-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.050/2002
PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
ITALO MAZIERO JUNIOR
Autoriza a alienação de imóvel público à Associação
Amigos de Bairro do Conjunto Habitacional Dr. Gilber-
to Rossetti, localizado no Bairro Dr. Gilberto Rosse-
ti,
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.mj.
Sala das Comissões, 19 de Novembro de 2002.
Relator
Italo MazieroVJunior
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões,
de — novembro de 2002 .
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.050/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR = Ee BRAZ MARIANO
ASSUNTO :- Autoriza a alienação de imóvel público à Associação
Amigos de Bairro do Conjunto Habitacional Dr. Gilbe
to Rossetti, localizado no Bairro Dr. Gilberto Ross
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões, 19 de Novembro de 2002
Saude off sano
az Mariano
PA
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 20 de Novembro de 2002 |
Antonio Uliam Filho
Câmara Wunicipal de Wococa
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
REFERÊNCIA ja PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.050/2002
INTERESSADO - PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR - JOSE FRANCISCO RIBEIRO
ASSUNTO :- Autoriza a alienação de imóvel público à Associação
Amiogs de Bairro do Conjunto Habitacional Dr. Gilber+
to Rossetti, localizado no Bairro Dr. Gilberto mal
ELs
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura,
e tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos
leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeltando seu texto
original.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 19 de Novembro qe 2002
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Saladas Comissões, 20 de Novembro de 2002
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VOTAÇÃO NOMINAL
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12/Secretária
js A Municipal do Mbessa
Estado de São Pauls
Mococa, 03 de Dezembro de 2002.
Of. nº.953/2002-CM.
Senhor Prefeito:
ÀAnexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 02 de Dezembro
último.
Autógrafo nº.100/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 049/2002. ,
Autógrafo nº.101/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 050/2002.
Autógrafo nº.102/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 063/2002.
(de autoria do Vereador Antonio Uliam Filho)
Autógrafo nº.103/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 065/2002.
(de autoria do Vereador Evandro Patti)
Autógrafo nº.104/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 066/2002.
(de autoria do Vereador Fernando Scovini)
Autógrafo nº.105/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 067/2002.
(de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior)
Autógrafo nº.106/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 068/2002.
(de autoria da Vereadora Neide Falarini Bedin)
Autógrafo nº.107/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 069/2002.
(de autoria do Vereador Valdir Lourenço)
o ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
- Atenciosamente
E AS QUGEA
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
UC «
O somada Municipal Es é (PO
Estado da São Plasilo
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AUTÓGRAFO Nº. 101 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 050/2002.
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público que especifica à
Associação de Amigos de Bairro do Conjunto
Habitacional “Dr. Gilberto Rossetti”, para os
fins que especifica e dá outras prov idências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, à Associação
de Amigos de Bairro do Conjunto Habitacional “Dr. Gilberto
Rossetti”, a área municipal caracterizada como área institucional,
localizada no bairro do Conjunto Habitacional “Dr. Gilberto Rossetti”,
em Mococa, abaixo descrita:
Área Institucional D-2: Com frente para à Rua
Antônio Gonçalves Soares mede 44,00 m (quarenta e quatro metros), do
lado direito de quem da rua olha, deflete à esquerda em curva na
confluência das Ruas Antônio Gonçalves Soares € José Coimbra Duarte,
numa distância de 13,19 m (treze metros € dezenove centímetros); daí
segue em linha reta onde confronta com a Rua José Coimbra Duarte
numa distância de 11,00 m (onze metros); daí deflete à esquerda onde
confronta com a Área Institucional “Dl”, numa distância de 54,00 m
(cinquenta e quatro metros), até encontrar o ponto inicial desta descrição,
fechando uma área de 592,90 m2 (quinhentos e noventa e dois metros
quadrados e noventa decímetros quadrados), tudo conforme o desenho nº
23/02 da Municipalidade.
ce +.
iam Municipal do Whococa
Estado do São Pub
AUTÓGRAFO Nº. 101 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 050/2002.
Parágrafo Único — A concessão de direito real
de uso a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico
de ser construído no local prédio visando a instalação da sede social e
sua posterior utilização para os fins determinados pela concessionária.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12
(doze) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24
(vinte e quatro) meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação
do mencionado projeto.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início
das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva
da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e
simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive
as despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 99
(noventa e nove) anos.
Art, 7º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Desenho nº 23/02 contendo a planta do local e o
Memorial Descritivo do imóvel mencionado no artigo 1º.
es, Câmara Municipal de Whococa
Estado do São Prabo
AUTÓGRAFO Nº. 101 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 050/2002.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE DEZEMBRO DE 2002.
LES Dio
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária