materia nº 51/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of£nº 1.718/2002 MOCOCA, 20 de noveBliril AR AOQRUNICIPAL |
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, com urgência, pelos
seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante concessão de
direito real de uso, uma área imobiliária de propriedade da Prefeitura
Municipal de Mococa, localizada no Loteamento Colina Verde, em favor
do Panathlon Club de Mococa, sociedade civil sem fins lucrativos.
Naquele espaço o Panathlon Club de Mococa
pretende construir um prédio para a instalação de sua tão almejada sede
social.
O Panathlon Club de Mococa é uma sociedade
civil sem fins lucrativos, parte integrante do Panathlon International,
com sede em Gênova, na Itália e se encontra instalado em Mococa desde
03 de julho de 1978, há mais de 20 anos, portanto. Tem como finalidade
a afirmação do ideal esportivo e de seus valores morais como meio de
solidariedade entre os Homens e os povos, a fim de promover a amizade
entre todos os que trabalham na vida esportiva, O conhecimento, estudo e
divulgação dos problemas desportivos e o apoio das iniciativas aos
serviços esportivos.
Essa finalidade e o enorme e importante
trabalho social que o Panathlon Club de Mococa desenvolve em Mococa
é de conhecimento público, estando manifesto, portanto, O interesse
social nesta questão.
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima Sessão
CH em SA MAR
o ENS O
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Por isso, nada mais justo que O Poder Público
Municipal colabore com tais relevantes iniciativas. Neste caso com à
concessão do direito real de uso de um terreno, pelo prazo de noventa €
nove anos, precedido do competente procedimento licitatório.
Estas as razões pelas quais o Projeto de Lei
Complementar em análise merece a mais pronta € irrestrita aprovação.
Segue, em anexo ao presente Projeto de Lei
Complementar, o Memorial Descritivo da área a ser alienada, bem como
a planta localizativa da mesma e Laudo de Avaliação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
CAMARA MUNICIPAL
— MOCOCA —
dentina cata mn
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
t
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº “ de 18 de No
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de
uso com encargos, de imóvel público que especifica ao
Panathlon Club de Mococa, para os fins que
especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... » aprovou Projeto de Lei
Complementar nº.................... /02, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, e com
encargos, ao Panathlon Club de Mococa, sociedade civil sem fins
lucrativos e declarado de utilidade pública municipal por meio da Lei
Municipal nº 1.710, de 21 de outubro de 1987, a área municipal
caracterizada como área institucional, localizada no Loteamento
Residencial Colina Verde, em Mococa, abaixo descrita:
Área Institucional 03-B: de forma triangular,
com frente para a Rua Laércio Pereira, lado par, medindo 87,00 m
(oitenta e sete metros); nos fundos mede 99,68 m (noventa e nove metros
e sessenta e oito centímetros), confrontando com terras da Sra. Zilda
Brisighelo G. Barretto; da frente aos fundos do lado direito de quem da
rua olha para o imóvel, mede 48,67 m (quarenta e oito metros e sessenta
e sete centímetros), confrontando com a Área Institucional 03-A,
encerrando uma área de 2.117,14 m2 (dois mil e cento e dezessete
metros quadrados e quatorze decímetros quadrados), tudo conforme o
desenho nº 11/02 da Municipalidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único — A concessão de direito real
de uso a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico
de ser construído no local prédio visando a instalação da sede social e
sua posterior utilização para os fins determinados pela concessionária,
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12
(doze) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24
(vinte e quatro) meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação
do mencionado projeto.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início
das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva
da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura €
simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive
as despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 99
(noventa e nove) anos.
Art. 7º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Desenho nº 11/02 contendo a planta do local e o
Memorial Descritivo do imóvel mencionado no artigo 1º.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
raxulhfóem fui
pu RRES FREITAS
tido da Assessoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
ME, JAL ITIVO
Refere-se à doação da ÁREA INSTITUCIONAL 3-B do Loteamento
Residencial Colina Verde, para Panathlon Clube de Mococa, com as
seguintes descrições e confrontações:
ÁREA INSTITUCIONAL 3-B: de forma triangular, com frente para a
Rua Laércio Pereira, lado par, medindo 87,00 metros: nos fundos
mede 99,68 metros, confrontando com as terras de Zilda Brisighelo G.
Barretto: da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha
para o imóvel, mede 48,67 metros, confrontando com a Área
Institucional 3-A, encerrando uma área de 2.117,14 m?, tudo de
acordo com o desenho nº 11/2.002 da Municipalidade.
Mococa-SP, 25 de outubro de 2.002
Crea MG 0400455404
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
—— en
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR 052 / 2002
qeenemsememe
pegação nera » O “pas 3 pa o
poor emahiés. tip Wei | signo Soltar À Presario Uig à rear
| com o prazo é Db. , ques | Mae gro |
vencivel amd id] Rec: E
com aro HS |
Sala das Gorfibsões Permanantas
da Câmarg « |
) cetaadener
4 pr 26 ! feigo Po! SH? p; E o
[em o pr em s ge mol tem ja e. Peg mn Ei
o das & os mm com gas 23 2, A
da Câmars x | Sala DAS Cuatisuio |
|
Í
Sinai EA
pi
[em pro ZÉ. |
vencivel em o cabo Ele por +
go Relator à E “jo Jada
com prólc É ed. «Cha MR!
Ee das cual F |
|
me
| Comissão o (Pro. as
vYVAaAD 0/4 Fi pasa)
Aro RO cds [onde
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- pROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.051/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- — ITALO MAZIERO JUNIOR
ASSUNTO :- Autoriza a doação de imóvel público localizado no
Loteamento Colina Verde, ao Panathlon Crube de Mo-
coca.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 26 de Novembro de 2002-
Relat
Italo Maziero J or
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE AVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 27 de Novembro de 2002
Câmara Municipal de Wococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.051/2002
INTERESSADO :- pREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR := NEIDE FALARINI BEDIM
ASSUNTO *- Autoriza a doação de imóvel público, localizado no -—
loteamento Colina Verde, ao Panathlon Clube de Mococa
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 26 de Novembro de 2002
Relator
Neide Falarini Bedim-
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 27 de | Novembro de 2002 .
Antonio Uliam Filho
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
REFERÊNCIA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.051/2002
INTERESSADO - PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR : JAIR FRUCTO
ASSUNTO :- Autoriza a doação de imóvel público localizado no
loteamento Colina Verde, ao Panathlon Clube de Mo-
coca.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura,
e tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos
leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeltando seu texto
original.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 26 de Rosane de ae
[Relator |
Jair Fructo
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
002
Novembro de 2
Sala das Comissões
Carl96 Roberto Rasaghia
Câmara Municipal de A
Estado do São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO
DATA E
HORÁRIO :30
QUORUM |:
MATÉRIA Vc » hdi iai Lisanuds no as iltzod
PROCESSO : PHP /avo 8,
VEREADORES VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO [AUSÊNCIA]
E e
02 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA Ã
03 [EVANDRO PATTI] Tx [o oo
04 [FERNANDO SCOVINL | Too TA
CA RS SR
[06 [JAIR FRUCTO DX
[07 [JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO | X [| 1
[08 |[LUIZARMANDO CALIÓ | XxX [o 1
O NEDE AARNIBED— [O
NEIDE FALARINI BEDIN X
[11 [RAUL GARIB JÚNIOR X,
RONALDO CORRAINI
[13 [ROSALVA MAZZIERO MARCILLI X
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS X
5)
o co
RESULTADO
Votos Favoráveis E > AI
Votos Contrários ils
Ausentes A a
Total
42./Secretária
Câmara Municipal do Wbcoca
Estado de São Pasbs
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATÉRIA
PROCESSO :
VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO
VEREADORES
1
2
ANTONIO ULIAM FILHO
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
EVANDRO PATTI
FERNANDO SCOVINI
TALO MAZIEIRO JUNIOR
JAIR FRUCTO
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ ARMANDO CALIO
“q
EBEBECEGEEA
11
12
| 14 | SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
15 [VALDIR LOURENÇO
Zir
EÉR
[o
Cimiw
Om
HBS
E
Tm
2Im|s
czja
Z|m|P
Oim|Z
DIG|O
z
RONALDO CORRAINI
dh
ps)
(o)
Eº4)
>
<
>
É
m
ps)
(6)
ES
>
pu]
2
E
mm
IS
RESULTADO
Votos Favoráveis IS
Votos Contrários os
Ausentes =
Total IS
Lee) ú lia.
42/ Secretária
C âmara Municipal do | | Ma
Estado de São Ph
o . PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA?
Protocolo N.º: nan
Mococa, 10 de Dezembro de 2002.
Of. nº.978/2002-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 09 de Dezembro último.
Autógrafo nº.108/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar nº.
051/2002. :
Autógrafo nº.109/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar nº.
052/2002.
Autógrafo nº.110/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar nº.
053/2002.
Autógrafo nº.111/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 070/2002.
(de autoria do Ítalo Maziero Júnior)
Autógrafo nº.1 12/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 071/2002.
(de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano)
Autógrafo nº.113/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 073/2002.
(de autoria da Vereadora Solange Dias)
Autógrafo nº.114/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 074/2002.
Autógrafo nº.115/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 075/2002.
Autógrafo nº.116/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 076/2002.
Autógrafo nº.117/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 077/2002.
Autógrafo nº.118/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 078/2002.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
. Atenciosamente
DC . E
ABADO A
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câmara Municipal do Whococa
Estado da São Pelo
Y
AUTÓGRAFO Nº. 108 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 051/2002.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de
uso com encargos, de imóvel público que especifica ao
Panathlon Club de Mococa, para os fins que
especifica e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, e com
encargos, ao Panathlon Club de Mococa, sociedade civil sem fins
lucrativos e declarado de utilidade pública municipal por meio da Lei
Municipal nº 1.710, de 21 de outubro de 1987, a área municipal
caracterizada como área institucional, localizada no Loteamento
Residencial Colina Verde, em Mococa, abaixo descrita:
Área Institucional 03-B: de forma triangular,
com frente para a Rua Laércio: Pereira, lado par, medindo 87,00 m
(oitenta e sete metros); nos fundos mede 99,68 m (noventa e nove metros
e sessenta e oito centímetros), confrontando com terras da Sra. Zilda
Brisighelo G. Barretto; da frente aos fundos do lado direito de quem da
rua olha para o imóvel, mede 48,67 m (quarenta e oito metros e sessenta
e sete centímetros), confrontando com a Área Institucional 03-A,
encerrando uma área de 2.117,14 m2 (dois mil e cento € dezessete
metros quadrados e quatorze decímetros quadrados), tudo conforme o
desenho nº 11/02 da Municipalidade.
É man Municipal de Pac
Estado da São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 108 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 051/2002.
Parágrafo Único — A concessão de direito real
de uso a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico
de ser construído no local prédio visando a instalação da sede social e
sua posterior utilização para Os fins determinados pela concessionária.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12
(doze) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24
(vinte e quatro) meses para à conclusão da obra, a partir da apresentação
do mencionado projeto.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início
das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva
da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura €
simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive
as despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 99
(noventa e nove) anos.
Art. 7º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Desenho nº 11/02 contendo a planta do local e o
Memorial Descritivo do imóvel mencionado no artigo 1º.
Câmara Municipal do Mococa
Estado de São Paulo
uu
AUTÓGRAFO Nº, 108 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 051/2002.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, Tevogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE DEZEMBRO DE 2002.
“e. BASS! On
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
' Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
E, JAL ITIVO
Refere-se à doação da ÁREA INSTITUCIONAL 3-B do Loteamento
Residencial Colina Verde, para Panathlon Clube de Mococa, com as
seguintes descrições e confrontações:
ÁREA INSTITUCIONAL 3-B: de forma triangular, com frente para a
Rua Laércio Pereira, lado par, medindo 87,00 metros: nos fundos
mede 99,68 metros, confrontando com as terras de Zilda Brisighelo G.
Barretto; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha
para o imóvel, mede 48,67 metros, confrontando com a Área
Institucional 3-A, encerrando uma área de 2.117,14 m?, tudo de
acordo com o desenho nº 11/2.002 da Municipalidade.
Mococa-SP, 25 de outubro de 2.002
IOAS TÁ q OLEO
Q ftamento de Obras
Crea MG. 0400455404
QD AS