materia nº 52/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of nº 1.719/2002 MOCOCA, 20 de novembro de 2002.
CAMARA MUNICIPAL
— MOCOCA —
PROTOCOLO
ao) |
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, com urgência, pelos
seguintes motivos:
Senhora Presidente:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a receber em doação da empresa
Indústria de Calçados Toscafer Ltda., uma área imobiliária contendo
197,40 m2 (cento é noventa e sete metros quadrados e quarenta
decímetros quadrados), localizada na Rua Assis Chateaubriand, no bairro
da Vila Carvalho.
Naquele espaço à Prefeitura Municipal de
Mococa pretende construir um prolongamento das vias públicas, a fim de
urbanizar o local, trazendo, dessa feita, maiores benefícios à população.
Importante ressaltar que as únicas despesas que
a Administração Pública terá, serão as cartorárias, referentes à lavratura
da competente escritura pública de doação.
Esta a razão pela qual o Projeto de Lei
Complementar em análise merece a mais pronta € irrestrita aprovação.
Segue, em anexo ao presente Projeto de Lei
Complementar, O Laudo de Avaliação da área.
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PRESO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Vde 18 de Novembro de 2002
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em
doação em favor do Município de Mococa imóvel que
especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
AIA...eme coco ce nisto , aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /02, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a receber em doação da empresa Indústria de Calçados
Toscafer Ltda., o imóvel abaixo descrito:
Área “21,00 m (vinte e um metros) com frente
para a Rua Assis Chateaubriand; daí deflete à esquerda com 32,30 m
(trinta e dois metros e trinta centímetros), confrontando com O Córrego
Barra Feita; 21,00 m (vinte e um metros) do lado direito confrontando
com a área remanescente da Indústria de Calçados Toscafer Ltda. e
14,13 m (quatorze metros e treze centimetros) em curva do lado direito
confrontando com a área remanescente da Indústria de Calçados
Toscafer Ltda., perfazendo uma área de 197,40 m2 (cento e noventa €
sete metros quadrados e quarenta decímetros quadrados)”, tudo de
acordo com o desenho nº 22/2002, da Municipalidade.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações
em Cartórios, registros imobiliários e outras.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - Ficam fazendo parte integrante desta
Lei Complementar o Memorial Descritivo e a Planta do imóvel a ser
doado.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,|18
alt TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
Para área de terra de propriedade da INDUSTRIA DE CALÇADOS
TOSCAFER LTDA com 720,00 m? e que será doada à PREFEITURA
MUNICIPAL DE MOCOCA, situada na Rua Assis Chateaubriand, s/n, Vila
Carvalho, conforme as descrições e confrontações à seguir:
ÁREA A SER DOADA = 197,40 m?: 21,00 m com frente para a
Rua Assis Chateaubriand; daí deflete à esquerda com 32,30 m
confrontando com o Córrego Barra Feita; 21,00 m do lado direito
confrontando com área remanescente da INDUSTRIA DE CALÇADOS
TOSCAFER LTDA e 14,13 m em curva do lado direito confrontando com
a área remanescente da INDUSTRIA DE CALÇADOS TOSCAFER LTDA,
perfazendo uma área de 197,40 m2, tudo de acordo com o desenho nº
22/2.002.
ÁREA REMANESCENTE = 522,60 m?: 9,00 m com frente para a
Rua Assis Chateaubriand; 14,13 m em curva do lado esquerdo
confrontando com a área a ser doada à Prefeitura Municipal de Mococa;
21,00 m do lado esquerdo confrontando com área a área a ser doada à
Prefeitura Municipal de Mococa; 18,00 m de fundos confrontando com o
LOTE 96 da quadra F e 30,00 m do lado direito confrontando com os
LOTES 47, 48 e 49 da quadra F, perfazendo uma área de 522,60 m2,
tudo de acordo com o desenho nº 22/2.002.
Mococa-SP, 04 de novembro de 2.002
JOÃO BAPTISTA LLI JUNIOR,
Diretor do «
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
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SOLANGE A. DE SOUZA DIAS S8e
PRESIDENTE
Câmara Wiunicipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9.052/2002
INTERESSADO :- prEFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :*- RAUL GARIB JUNIOR
ASSUNTO :- Autoriza o Poder Executivo a receber em doação em
da Empresa Industria de Calçados Toscafer Ltda,-
area de terreno localizada na Vila Carvalho.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 26 de-— Novembro de 2002.
Junior
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE a AO PROJETO
Sala das Comissõe 27 de Novembro de 2002
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2.052/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR := ANTONIO ULIAM FILHO
ASSUNTO :- Autoriza o Poder Executivo a receber em doação da Em-
presa Industria de calçados Toscafer Ltda, area de -
terreno localizada na Vila Carvalho.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comis
26 de Novembro de 2002
Relator
Antonio Uliam Filho
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 27 de | Novembro de 2002 .
Neide Falatrini Redim
Câmara Wunicipal de M lococa
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
REFERÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº9.052/2002
INTERESSADO “ PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR “JAIR FRUCTO
ASSUNTO :- Autoriza O Poder Executivo a recer em doação da Em-
presa Industria de Calçados Toscafer Ltda, area de
terreno localizada na Vila Carvalho.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura,
e tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos
leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu texto
original.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 26 de Novembro de 2002
Relator
Jair Fructo
Ne
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Novembro de 2002
Sala das Comissões,
Câmara Municipal do Wococa
Estado do São Paub
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :3ga : dio dé Gi
DATA Did Da ch Quid
HORÁRIO
QUORUM
MATÉRIA : y z o os.
PROCESSO : TEI No 2)
VEREADORES VOTOS
[01 ANTONIO ULIAM FILHO |
02 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA | x |
03 EVANDRO PATTL | x |
04 [FERNANDO SCOVIN| |
[05 [ÍTALO MAZIEIRO JÚNIOR
[06 | JAIR FRUCTO
[08 [LUIZ ARMANDO CALI
09 [LUIZBRAZMARIANO | 4 |
10 |NEIDE FALARINIBEDIN | x |
[11 JRAULGARIB JÚNIOR To x
[12 [RONALDO CORRAN| | X |
ROSALVA MAZZIERO MARCILLI
TOTAL nesse] JO |
RESULTADO
Votos Favoráveis SD AS
Votos Contrários Es
Ausentes o
Total
12. Secretária
[O ec Municipal do Mococa
Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATÉRIA
PROCESSO :
VEREADORES
voTOS
3 |EVANDRO PATTI
FERNANDO SCOVINI
ITALO MAZIEIRO JUNIOR
JAIR FRUCTO
OSE FRANCISCO RIBEIRO
UlIZz ARMANDO CALIO
UIZz BRAZ MARIANO
NEIDE FALARINI BEDIN
RAUL GARIB JUNIOR
RONALDO CORRAINI
ROSALVA MAZZIERO MARCILLI
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
VALDIR LOURENÇO
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RESULTADO
Votos Favoráveis : 3
Votos Contrários
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Total
12. Secretária
dg E Municipal da Whococa
Estado de São Peubo
EE J PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA?
ProtocoloNº =
Mococa, 10 de Dezembro de 2002.
Of. nº.978/2002-CM.
Senhor Prefeito:
Ancxamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 09 de Dezembro último.
Autógrafo nº. 108/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar nº.
051/2002. .
Autógrafo nº.109/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar nº.
052/2002.
Autógrafo nº.110/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar nº.
053/2002.
Autógrafo nº.111/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 070/2002.
(de autoria do Ítalo Maziero Júnior)
Autógrafo nº.112/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 071/2002.
(de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano)
Autógrafo nº.113/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 073/2002.
(de autoria da Vereadora Solange Dias)
Autógrafo nº.114/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 074/2002.
Autógrafo nº.115/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 075/2002.
Autógrafo nº.116/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 076/2002.
Autógrafo nº.117/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 077/2002.
Autógrafo nº.118/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 078/2002.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
A Atenciosamente
De . ;
NADO
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câmara Municipal Fá Wococa
Estado de São Paul,
AUTÓGRAFO Nº. 109 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 052/2002.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em
doação em favor do Município de Mococa imóvel que
especifica e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a receber em doação da empresa Indústria de Calçados
Toscafer Ltda., o imóvel abaixo descrito:
Área “21,00 m (vinte e um metros) com frente
para a Rua Assis Chateaubriand; daí deflete à esquerda com 32,30 m
(trinta e dois metros e trinta centímetros), confrontando com o Córrego
Barra Feita; 21,00 m (vinte e um metros) do lado direito confrontando
com a área remanescente da Indústria de Calçados Toscafer Ltda. e
14,13 m (quatorze metros e treze centímetros) em curva do lado direito
confrontando com a área remanescente da Indústria de Calçados
Toscafer Ltda., perfazendo uma área de 197,40 m2 (cento e noventa e
sete metros quadrados e quarenta decímetros quadrados)”, tudo de
acordo com o desenho nº 22/2002, da Municipalidade.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações
em Cartórios, registros imobiliários e outras.
É siri Municipal do Wcoca
Estado do São Pao
AUTÓGRAFO Nº. 109 DE: 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 052/2002.
Art. 3º - Ficam fazendo parte integrante desta
Lei Complementar o Memorial Descritivo e a Planta do imóvel a ser
doado.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE DEZEMBRO DE 2002.
—ASDES»
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária