materia nº 53/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of nº 1,787/2002 Mococa, 05 de dezembro de 2002,
Senhora Presidente: CAMARA MUNICIPAL DE
Pelo presente, enc: amos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
revogar integralmente a Lei Complementar nº 022, de 19 de outubro de
1999, que autorizava a transferência de concessão de direito real de uso
de imóvel municipal.
O imóvel em questão, localizado na Rua Maria
Zélia Palma Mazieiro, com área total de 1.265,75 m2 (um mil duzentos e
sessenta e cinco metros quadrados e setenta e cinco decímetros
quadrados), havia sido dado em concessão à entidade denominada
“Clube 200”. Posteriormente, por meio da Lei Complementar nº 22/99,
aquela entidade foi autorizada a transferir referido imóvel ao “Grupo
Solidariedade da Santa Casa de Mococa”, o que, de fato ocorreu.
Entretanto, o próprio “Grupo Solidariedade”
declarou não possuir nenhum interesse em continuar com a concessão
imobiliária, razão pela qual, o imóvel deverá retornar à Municipalidade,
objetivo deste Projeto de Lei Complementar.
Importante ressaltar, Nobres Vereadores, que a
revogação da Lei Complementar nº 22/99, não implica na revalidação da
Lei anterior a ela que concedia o imóvel em favor do “Clube 200”, uma
vez que inexiste no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da
represtinação. Isso significa que a revogação de lei mais recente não
revigora lei mais antiga, ou seja, o imóvel retornará à Municipalidade e
não à entidade anteriormente beneficiada, qual seja, o “Clube 200”.
DESPACH 0)
Para o Expediente da Próxima Sessão
CM em CE, à 300)
SODA
e
W.4NGE À. DE SOUZA DIAS
RES UZA
PRESIDENTES DIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Dessa feita, a Municipalidade passará a possuir,
novamente, a disponibilidade deste imóvel público, podendo utiliza-lo da
forma mais conveniente à comunidade.
Importante ressaltar que há expressa
concordância por parte do “Grupo Solidariedade” quanto à questão,
conforme se pode observar da Declaração em anexo.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço. |
AP
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
1)
)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nºÔ de 06 de Dezembro de 2002
Revoga a Lei Complementar nº 22, de 19 de
outubro de 1999, que autorizava a transferência
de concessão de direito real de uso de imóvel
municipal.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
Áia; essssmanemresses , aprovou Projeto de Lei
Complementar nº.................... /02, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Complementar nº
22, de 19 de outubro de 1999, que autoriza a transferência de concessão
de direito real de uso de imóvel municipal.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE Mi
APROVADO
Discussão por...
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DE A TES UZA DIA
DEM
E DEZEMBRO DE 2002.
MARCELO TORRES FREITAS
Chefá da Assessoria Jurídica
GRUPO SOLIDARIEDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOCOCA.
CNPJ.: 00.996.610/0001-97 - Telefax: 19 - 656.4603 - ramal: 203
Praça Dr. Jefferson Ferraz, 90, Centro CEP 13730-119 Mococa-SP,
W E-maill: gruposolidariedadeidglnet. com.br
Representante Legal: Dr.Pedro Paulo Barreto Furtado - RG.: 04270256-3.
GRUPO SOLIDARIEDADE
DECLARAÇÃO
O "GRUPO SOLIDARIEDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
DE MOCOCA", sociedade civil e sem fins lucrativos, neste ato representado
pelo seu Presidente, Dr. Pedro Paulo Barreto Furtado, declara, para os devidos
fins, que não mais possui interesse em manter a concessão do direito real de
uso do imóvel público, localizado na Rua Maria Zélia Palma Maziero,
concedido por meio da Lei Complementar n. 22, de 19 de outubro de 1999,
podendo este retornar ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Mococa.
Mococa-SP., 03 de Dezembro de 2002.
A
e
GRUPO ip Tr DA sanHá CASA DE MISERICÓRDIA DE MOCOCA
DR. PEDRO PAULO BARRETO FURTADO - PRESIDENTE.
Camara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
—— o
DESPACHOS
Afs) Comissões:
DESPAQHCO PROJETO DE LEI
Processo nº. 1005/2002, = k GE EMENTA a o
2 Sida a
Emas 2) Discussão, price ines
sessão DV). a, ascenção: 200 ss
Dao
E nai Municipal do Mococa
Ecdudo de São Paulo
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COMISSÃO ESPECIAL
REFERÊNCIA :- prOJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.053/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- CARLOS ROBERTO BASAGHIA
ASSUNTO :- Revoga a Lei Complementar nº.22 de 19/10/99, que
autorizava a Transferencia de Concessão de Direi-
to Real de Uso de Imóvel Municipal.
Como relator da presente matéria, após estudos detalhados da
propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais da
Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhe-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, DEZEMBRO de 2002
Les é Hub Pur n
Carlgs Roberto Rasaghia
Relator
Câmará Municipal do Mococa
Estado do São Pal
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO
DATA -
HORÁRIO “20,20
MATÉRIA ; X ne osgálo
PROCESSO : ,o0s-jQco,
VEREADORES VOTOS
[FAVORÁVEL [ CONTRÁRIO [AUSÊNCIA
[01 [ANTONIO ULIAM FILHO | x [oo]
[02 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA | x [| |
03 [EVANDRO PATTI] Tx [o Toi
04 [FERNANDO SCOVIN] | vv 1 [oi
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[06 | JAIR FRUCTO
[07 [JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO | x | Ti]
[08 [LUIZARMANDO CALIÓ | xXx [o Toi
[09 [LUIZ BRAZ MARIANO X o
NEIDE FALARINI BEDIN X Do
RAUL GARIB JÚNIOR X Do
RONALDO CORRAINI X
ROSALVA MAZZIERO MARCILLI X
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS x
[15 [VALDIRLOURENÇO | x [o o Ti]
Doo |
RESULTADO
Votos Favoráveis 15
Votos Contrários ls
Ausentes a E
Total A ÉS
Câmara Municipal da Mococa
Estado do São Palo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO 2 a9º são Exhamnanis 2 Qucolo
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QUORUM : je Dica cdaniA
MATÉRIA : ; 1$42:2
PROCESSO : 7009] 400 4)
VOTOS
ANTONIO ULIAM FILHO
02 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA RX
EVANDRO PATTI X
05 [ÍTALO MAZIEIRO JÚNIOR
FERNANDO SCOVINI
[06 [JAIR FRUCTO
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
[08 [LUIZ ARMANDO CALIÓ
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VEREADORES
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[11 [RAUL GARIB JÚNIOR
11
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RESULTADO
Votos Favoráveis AS
Votos Contrários
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Total :
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12. Secretária
( Estará Municipal do Wococa
PRMNRAMUNICIDAL DE MOCOCA 09/0E2/2002 22:01 NN0NNZAAI
DESPACHO
EMENTA
Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a
finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9Q.053/2002 - Revoga a lei Complementar nº.22
de outubro de 1999, que autorizava a transferencia de concessão de direito
real de uso de imovel Municipal.
PROJETO DE LEI Nº.78/2002 - Cria o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros -—
FEBOM, no Município de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de Dezembro de 2002.
PROTOCOLO
Número Data Rubrica ] à ,
g ) se DIOR qua
0 ZA A "SOL TANGE. A DE SOUZA DIAS
E e Presidente
EMENTA -
Requer — convocação de Sessão
REQUERIMENTO Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2”. discussão sobre as seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 053/2002 - Revoga à lei Complementar nº.22
de 19 de outubro de 1999, que autorizava a transferencia de concessão de di
reito real de uso de imovel Municipal.
PROJETO DE LEI Nº.078/2002 - Cria o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros -
FEBOM, no Município de Mococa.
Plenafio Venerando Ribeiro da Silva, 09 de Dezembro de 2002.
dé Municipal do Mococa
Estado do São FEAR A
Rs a PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA?
Mococa, I0 de Dezembro de 2002.
OFf. nº.978/2002-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 09 de Dezembro último.
Autógrafo nº. 108/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar nº.
051/2002. :
Autógrafo nº.109/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar nº.
052/2002.
Autógrafo nº.1 10/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar nº.
053/2002.
Autógrafo nº.111/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 070/2002.
(de autoria do Ítalo Maziero Júnior)
Autógrafo nº.112/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 071/2002.
(de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano)
Autógrafo nº.113/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 073/2002.
(de autoria da Vereadora Solange Dias)
Autógrafo nº.114/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 074/2002.
Autógrafo nº.115/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 075/2002.
Autógrafo nº.116/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 076/2002.
Autógrafo nº.117/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 077/2002.
Autógrafo nº.118/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 078/2002.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
. Atenciosamente
DC . .
APIDSO A
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
C tm Municipal do Whococa
Estado dê São Pub
AUTÓGRAFO Nº. 110 DE 2002.
Projeto de Lei Complementar nº. 053/2002.
Revoga a Lei Complementar nº 22, de 19 de
outubro de 1999, que autorizava a transferência
de concessão de direito real de uso de imóvel
municipal.
Art, 1º - Fica revogada a Lei Complementar nº
22, de 19 de outubro de 1999, que autoriza à transferência de concessão
de direito real de uso de imóvel municipal.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE DEZEMBRO DE 2002.
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
' Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária