materia nº 54/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE | NIGIPAL |
Estado de São Paulo” == “voe COCA |
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OF. Nº 1867/2002 MOCOCA, 20 de Pa. de 2002.
Senhora Presidente:
Dirigimo-nos a Vossa Excelência, através
do presente, com o objetivo de convocar essa Câmara Municipal
extraordinariamente, se possível na próxima segunda-feira, dia 23 de dezembro,
de acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Mococa, em
seu artigo 63, XII para deliberar sobre o Projeto de Lei enviado por esta
Prefeitura através do ofício nº 18666/2002, pois que envolve matéria
emergente.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Afênciosamente
AP IDO ANHA
Prefeito Munigipal
Exma. Sra. À aepsnogars a Se
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS Cr seu. Sds EM!
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa Q ae
MOCOCA — SP 3 de Dea laus
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OS
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCAuniciPAL |
ESTADO DE SÃO PAULO| -mococa —
Gabinete do Prefeito TOCO
Of. nº 1866/2002 Mococa, 20 de dezembro de 2002.
Assunto: Dispõe sobre a Contribuição de Iluminação Pública e dá outras
Providências.
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos, em anexo,
Projeto de Lei para análise dessa Douta Câmara, em regime de urgência,
urgentíssima, em em Sessão Extraordinária, conforme segue:
O presente Projeto que ora é encaminhado
a essa Casa Legislativa é fruto de intenso debate envolvendo diversas entidades
representativas dos Municípios em nível nacional e regional, capitancadas pela
Confederação Nacional de Municípios - CNM. É, portanto, proposta
consensual, podendo ser rotulada de proposta de Estado, e não de Governo.
Contém a síntese dos anseios municipalistas que encontraram eco no Congresso
Nacional, junto a todas as agremiações políticas lá representadas.
Trata-se de Projeto de Lei que institui no
território do Município de Mococa a CIF - Contribuição de Iluminação Pública,
prevista no artigo 149-A e parágrafo único, da Constituição Federal, introduzido
pela Emenda Constitucional nº 39/2002.
O Art. 149-A e seu parágrafo único da
constituição Federal prevê espécie tributária nova e que inclui dentre as
competências dos Municípios a de instituir, na forma das respectivas leis,
contribuição especial para custear o serviço de iluminação pública. Prevê, ainda,
o novo texto constitucional, a possibilidade de que o valor da contribuição seja
cobrado juntamente com a fatura mensal de energia elétrica pelas
concessionárias distribuidoras em todo o país.
Tal contribuição é caracterizada
tecnicamente pela destinação legal do produto de sua arrecadação. São exemplos
aquelas integrantes do sistema tributário municipal, tais como as de seguridade
sindical, CPMF, as contribuições para as entidades fiscalizadoras do exercício
profissional, as contribuições de intervenção no domínio econômico etc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Os recursos a serem arrecadados com a
nova contribuição serão utilizados, como consta no art. 1º e seu parágrafo único,
para custear a energia fornecida pelas concessionárias distribuidoras para a
iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos e bem assim para
viabilizar os serviços de iluminação que o Município deve realizar,
especialmente a manutenção e a eficientização do sistema der iluminação
pública. Desta forma, os recursos até então utilizados para o custeio da
iluminação pública, poderão ser destinados a outras obras que beneficiarão a
população.
Importante salientar que a Emenda
Constitucional nº 39/2002 transfere para a esfera de competência dos
Municípios a responsabilidade de instituir e cobras a CIP e que, portanto, não é
simples faculdade destes instituídas ou não. Se não o fizerem sofrerão sanções.
Devem também definir os parâmetros e a operacionalização da mesma.
Esta obrigatoriedade da instituição do
tributo se dá em face do art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de
Responsabilidade Fiscal, que diz:
“Art. 11 — Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal
a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da copetênia
constitucional do ente da Fedeação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o
ente que não observe o disposto o caput, no que se refere aos impostos.
Finalmente, a proposta contém autorização
para que o Poder Executivo Municipal formalize junto à concessionária
distribuidora convênio ou contrato visando delegar a arrecadação da
contribuição. Tal ajuste permitirá a utilização dos sistemas e cadastros da
empresa distribuidora, de tal modo que fique viabilizada a cobrança da nova
contribuição, com a segurança e agilidade necessárias.
Dessa forma, restando justificado o
Projeto de Lei ora enviado a esse Legislativo, aguardamos sua aprovação.
Ao ensejo, valemo-nos para renovar a
Vossa Excelência e nobres Vereadores nos protestos de consideração e apreço.
Prefeito Munidipal
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal
MOCOCA - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
u
Projeto de Lei Complementar nº nó de 20 de dezembro de 2002.
Dispõe sobre a Contribuição de Iluminação
Pública.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia de de 2002, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº | /2002, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica instituída a Contribuição de Iluminação
Pública - CIP, conforme art. 149-A, da Constituição Federal, adicionado pela
Emenda Constitucional nº 39/2002, para o custeio dos serviços de iluminação
pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos.
Parágrafo único — Entende-se como iluminação pública
aquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia
elétrica e que sirva às vias e logradouros públicos.
Art. 2º - A Contribuição incidirá sobre a prestação do serviço
de iluminação pública, efetuada pelo Município no âmbito do seu território
urbano.
Art. 3º - Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio
útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária servida por
iluminação pública.
Art. 4º A base de cálculo da Contribuição é o resultado do
rateio dos custos dos serviços de iluminação das vias e logradouros públicos
pelos contribuintes, em função do número de unidades imobiliárias servidas
pelo sistema de iluminação pública.
3 1º - O valor do rateio da Contribuição, apurado com base
no custeio anual do serviço de iluminação pública das vias e logradouros
públicos, observará a distinção entre contribuintes de natureza industrial,
comercial, residencial, serviços públicos e poder público.
3 2º O custeio do serviço de iluminação pública compreende:
a) despesas com energia consumida pelos serviços de
iluminação pública;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
b) despesas | com administração, operações,
manutenção e eficientização do sistema de
iluminação pública.
Art. 5º - É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de
consumo de energia elétrica , emitida pela empresa concessionária ou
permissionária local, condicionada à celebração de contrato ou convênio.
Parágrafo único - O Poder Executivo fica autorizado a
celebrar contrato ou convênio com a empresa concessionária ou permissionária
de energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição de
Iuminação Pública - CIP.
Art. 6º - Aplicam-se à Contribuição de Iluminação Pública, no
que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do
Município, inclusive aquelas relativas a infrações e penalidades.
Art. 7º- Esta Lei Complementar será regulamentada através
de Decreto do Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua
publicação.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do próximo dia 1º (primeiro) de
janeiro, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIP E MOCOCA, 20 de dezembro de 2002.
Prefeito Municipal
À
PREFEITURA MUNICIPAL D
Estado de São Paul
Gabinete do Prefeito
RA MUNICIPAL |
— MOCOCA — |
PROTOCOL
(o)
Numero ; Data
Ea
Of.nº 1.872/2002 MOCOCA, 26 de dezembro de 2002.
Senhora Presidente:
Pelo presente , em relação ao Projeto de
Lei Complementar nº 054/2002, encaminhado pelo Ofício nº 1866, 20 de
dezembro de 2002, vimos apresentar a seguinte Mensagem Aditiva, pelas razões
que seguem:
Por um lapso, na parte final do artigo 2º,
foi omitida a expressão que inclui a Zona de Expansão Urbana como passível de
incidência da Contribuição de Iluminação Pública. Esta emenda se faz
necessária, a fim de evitar eventuais futuros questionamentos sobre a extensão da
cobrança da contribuição, no sentido de que, dessa novel forma, não haverá
dúvidas sobre a referida incidência.
Portanto, deverá ser dada nova redação ao
artigo 2º para incluir a expressão “e na sua Zona de Expansão Urbana”, cuja
redação passará a ser a seguinte:
“Art. 2º - A Contribuição incidirá sobre a
prestação do serviço de iluminação
pública, efetuada pelo Município no
âmbito do seu território urbano e na sua
Zona de Expansão Urbana”.
Há que ser feita emenda também no artigo
4º, no sentido de se incluir os incisos I e II no seu parágrafo 1º. Tais dispositivos
estabelecem um limite máximo, em percentuais, para a arrecadação da
Contribuição de Iluminação Pública. Dessa feita, os contribuintes de natureza
residencial estariam recolhendo valores correspondentes a, no máximo, 10% (dez
por cento) do valor mensal em Reais de seus respectivos consumos de energia
elétrica e, para as demais naturezas de contribuintes (os não-residenciais), este
limite é de 20% (vinte por cento). Em ambas as hipóteses, há sempre um teto
(limite máximo) que corresponde ao rateio determinado pelo caput do mesmo
artigo 4º.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Dessa forma, atende-se o critério do
parágrafo 1º, do artigo 4º, que estabelece a distinção entre contribuintes de
naturezas diversas, bem como o Princípio Constitucional da Capacidade
Contributiva Tributária. Com isso, recolhe-se um valor máximo a título da
Contribuição da Iluminação Pública, sendo que este valor pode diminuir,
dependendo do consumo de energia elétrica do consumidor-contribuinte, razões
pelas quais a emenda merece ser acolhida.
O texto aditivo é o seguinte, com
acréscimo, inclusive, da expressão “... da seguinte forma:”, na parte final do
parágrafo 1º, do artigo 4º, a fim de conceder sentido aos incisos acrescidos:
“
81º - O valor do rateio da Contribuição,
apurado com base no custeio anual do
serviço de Iluminação Pública das vias e
logradouros públicos, observará a
distinção entre os contribuintes de
natureza industrial, comercial, residencial,
serviços públicos e poder público, da
seguinte forma:
1- O valor mensal resultante do rateio
devido pelos Contribuintes de natureza
residencial não excederá a 10% (dez por
cento) do valor mensal, em Reais, de seus
respectivos consumos de energia elétrica;
H - O valor mensal resultante do rateio
devido pelos Contribuintes das demais
natureza não excederá a 20% (vinte por
cento) do valor mensal, em Reais, de seus
respectivos consumos de energia elétrica”.
Finalmente, necessário o acréscimo do
artigo 7º-A, de conteúdo transitório, para determinar que o valor do rateio da
contribuição mencionado no mesmo parágrafo 1º do artigo 4º, para o exercício
de 2003, será apurado com base no custeio mensal do serviço de iluminação
pública das vias e logradouros públicos, e não com base no custeio anual.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Ora, tal medida transitória visa evitar o
vício de inconstitucionalidade que ocorreria se se mantiver o custeio anual para o
exercício de 2003, uma vez que o Poder Público estaria utilizando-se de valores
apurados no exercício de 2002, para lançamento tributário do exercício posterior,
o que contraria o Princípio da Anualidade ou Anterioridade Tributária.
Por isso, merece acolhida a inclusão do
artigo 7º-A, com a seguinte redação:
“Art. TA — Transitoriamente, o valor do
rateio da Contribuição, mencionado no
parágrafo 1º do artigo 4º, para o exercício
de 2003, será apurado com base no custeio
mensal do serviço de iluminação pública
das vias e logradouros públicos”.
Portanto, serve a presente Mensagem
Aditiva para acrescentar ao texto do Projeto de Lei Complementar em questão,
disposições necessárias ao correto desenvolvimento da legislação tributária em
análise, sem as quais o Projeto resta inócuo e com restrita possibilidade de
aplicação prática, devendo ser aprovado para atendimento do interesse público.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
| | Atendiosamente
|
IA ud 9 | pé
ARECIDO ESPANHA
Prefeito Munitipal
|
Exma. Sra. N
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
Fed ; DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
vá
So A República Federativa do Brasil Imprensa Nacional g
Edição Número 246 de 20/12/2002
EMENDA CONSTITUCIONAL N o 39, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002
Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (instituindo contribuição para custeio do serviço d
iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal)
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do $ 3 0 do am. 60 da Constisuição
Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. Do À Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 149-A:
“Am I49-A, Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis,
para 0 custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, Le TH
Parágrafo único. E facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de
energia elétrica."
Art, 2 0 Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 19 de dezembro de 2002
8> Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal Deputado EFRAIM MORAIS Presidente
Senador RAMEZ TEBET Presidente Deputado BARBOSA NETO 2 o Vice-Presidente Senador EDISON
LOBÃO 1 o Vice-Presidente Deputado SEVERINO CAVALCANTI | o Secretário Senador ANTONIO
CARLOS VALADARES 2 o Vice-Presidente Deputado NILTON CAPIXABA 2 o Secretário Senador
CARLOS WILSON 1 o Secretário Deputado PAULO ROCHA 3 o Secretário Senador MOZARILDO
CAVALCANTI 4 o Secretário Deputado CIRO NOGUEIRA 4 o Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Campinas,
Assunto: Encaminha projeto de lei que “Institui contribuição
para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma do
art. 149-A da Constituição Federal.
SENHOR PRESIDENTE,
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e análise dessa Egrégia Câmara
Municipal, o incluso projeto de lei, instituindo a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
A propositura em questão é fruto da recém aprovada Emenda Constitucional nº 39, que
acrescentou ao Texto Supremo o artigo 149-A, dando fundamento de validade à instituição e cobrança da
contribuição.
O permissivo constitucional em comento teve sua origem em antiga reivindicação por parte dos
principais municípios brasileiros, todos, em comum, sofrendo as consequências da escassez de recursos financeiros,
contrapondo-se ao crescimento das demandas sociais.
Muito embora a medida não tenha o condão de solucionar definitivamente o problema , presta-se
ao menos para reduzi-lo, permitindo poupar recursos ao erário, utilizando-os na construção de uma cidade melhor.
Essas as razões que fundamentam o presente projeto de lei, para o qual contamos com o
acolhimento por parte dessa Egrégia Câmara Municipal.
Na oportunidade, reiteramos a Vossa Excelência e ilustres senhores Vereadores nossos protestos
de elevada consideração e apreço.
IZALENE TIENE
Prefeita Municipal
EXMO. SR.
ROMEU SANTINI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
PROJETO DE LEIN”
INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NA FORMA DO ARTIGO 149-A DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal de Campinas, sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, nos termos da presente lei, contribuição para o custeio do serviço de
iluminação pública.
Art. 2º Sujeito passivo da contribuição é o consumidor dos serviços de energia elétrica.
Art. 3º A contribuição tem como base de cálculo global o custo total mensal do serviço de
iluminação pública fornecido ao Município pela prestadora de serviços de energia elétrica, devidamente rateado
entre as economias de consumo existentes no território municipal.
Parágrafo único. Ao Executivo é facultado assumir parte do custeio relacionado ao serviço de
iluminação pública, mediante determinação de cotas-+,0 sociais, na forma que dispuser o regulamento.
Art. 4º A contribuição correspondente ao período de apuração será incluída na respectiva fatura de
consumo de energia elétrica do consumidor, competindo sua cobrança à prestadora de serviços de energia elétrica.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de
janeiro de 2003.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Campinas,
IZALENE TIENE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Prefeita Municipal
-[1.02-
MARÍLIA CRISTINA BORGES
Secretária de Assuntos Jurídicos e da Cidadania
LUIS CARLOS FERNANDES AFONSO
Secretário de Finanças
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
——
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Processo nº. 1038/ 2007 DESP c Mo | COMPLEMENTAR 054
A(s) Comissões... ”
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Sala das Sessõ
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
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2002
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO ESPECIAL
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.054/2002
INTERESSADO :- prEFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- ITALO MAZIERO JUNIOR
ASSUNTO :- Dispõe sobre a Contribuição de Iluminação Pública.
Como relator da presente matéria, após estudos detalhados da
propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais da
Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo desacolhe-la como encontra
redigida, exarando parecer CONTRÁRIO à sua aprovação.
Sala das Comissões, 23 de DEZEMBRO de 2002
IO,
Italo Mazier unior
Relator
O imuani Municipal EA Wloesma
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DESPACHO
PROTOCOLO o A
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Número Data Rubric So
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y 609 dl) TA SOLANGE A ante
EMENTA -
, o Requer convocação de Sessão
REQUERIMENTO
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2". discussão sobre as seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.054/2002 - Fica instituida a Contribuição de
Iluminação Pública - CIP, Conforme art.149-A, da Constituição Federal, adi-
cionado pela Emenda Constitucional nº.039/2002, para o custéio dos Serviços
de Iluminação Pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros pú
blicos.
de Dezembro de 2002.
Câmara Municipal RA Wcoca
Estado dê São Paulo
o uu
RECEBI O OFÍCIO CIRCULAR Nº.11/2002,
EM 24/12/2002.
Antonio Uliam Filho
Carlos Roberto Baságlia
Evandro Bizarro Patti
Ítalo Maziero Júnior
Jair Fructo
Ronaldo Corraini
Rosalva Mazziero Marcilli
Valdir Lourenço
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE DEZEMBRO DE 2002.
Câmera Municipal do Mococa
Estado de São Paul.
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 39º Surdo É ivo Ny,
DATA DE
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Mococa, 27 de Dezembro de 2002.
Of. nº. 998/2002-CM.
Senhor Prefeito:
Cumpre-nos levar ao conhecimento de Vossa
Excelência, que o Projeto de Lei Complementar nº054/2002,
encaminhado a consideração desta Casa, através do ofício
nº.1866/2002, foi rejeitado em Sessão Extraordinária desta Casa,
realizada no dia 26 do corrente mês.
Na oportunidade, apresentamos a Vossa
Excelência protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente
— BS Dxas
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Orestes Manivino
Fuogado
CONSIDERAÇÕES JURÍDICAS ACERCA DO PROJET,
E.
N.º 079 DE 20.12.2002. O DE LEI DE
TELL S. 2002.
Município, na forma de imposto ou taxa, dependendo da hipótese de
incidência e da base de cálculo que tiverem.
Rua XV de Novembro, 268 - Salas 6 e7-Fone (0xx19) 3656-2445 - Cep 13730-020 - Mococa-SP
um Como este Projeto de Lei
sobre iluminação Pública, afeta e terá o efeito de Fevogar as normas do
Código Tributário Municipal, atinente à iluminação pública, é obrigatório
que este Projeto de Lei seja encaminhado e votado como uma Lei
Complementar.
Pagarem o tributo de iluminação pública, Por manifesta
SEGUNDA: Vícios
materiais e formais, intrínsecos, do Projeto de lei,
Quer se considere esta
contribuição como um imposto, quer se considere esta contribuição como
taxa, o certo é que a instituição deste tributo deve ter, claramente e
Cada requisito (hipótese de
á : alí ; nto;
incidência; sujeito passivo: base de cálculo; douta, dom E
arrecadação) deve ser claro e determinado, so p
2
Novembro, 268 - Salas 6 e 7 - Fone (0xx19) 3656-2445 - Cej 730-020 - Mococa-SP
d embro, 2 ( ) 5 - Cep 13
Rua XV de No
Orestes Maxiciro
Advogado
inconstitucionalidade. E mais. Não podem tais requisitos ser disciplinados
por Decreto Municipal, face ao princípio da legalidade tributária, qual seja,
todos estes requisitos devem ser claros e expressos na lei que os cria e os
aprova, não podendo tais questões ser remetidas para a autoridade única e
exclusiva do Administrador Pública, a ser feita mediante decreto. O
princípio da legalidade tributária impede que estes requisitos sejam
efetivados mediante decreto, devendo ser claros e precisos, na lei que os
aprova. Este é o princípio constitucional da legalidade tributária, conforme
art. 150, I, da Constituição Federal.
Ademais, o sujeito passivo
da incidência tributária não é claro. Por exemplo, a iluminação das praças,
será paga por quem? Se o artigo 4º do projeto de lei preceitua que o tributo
será cobrado em função do número de unidades imobiliárias servidas pelo
sistema de iluminação pública, como será feita a inclusão ou exclusão da
iluminação pública das praças e quem as pagará? Esta questão o Projeto de
Lei não responde, estando deficiente na formulação do sujeito passivo.
A base de cálculo e a
alíquota, por sua vez, está indeterminada. Não se tem nem sobre qual valor
irá incidirio/fributo. Qual é a projeção doieusto da iluminação pública'g'*'
como esta subdividida na cidade de Mococa, para se calcular a projeção do
tributo, a base de cálculo e a alíquota?
Por fim, esta contribuição
de iluminação pública é uma taxa ou um imposto? Este fato não é
esclarecido no Projeto de Lei, o que faz gerar insegurança jurídica de sua
instituição. Sabemos que o imposto possui critérios próprios e diferentes da
taxa. Deve ficar claro se a contribuição ora objeto de exame, é um imposto
ou uma taxa.
Advindo de todas estas
imprecisões nos requisitos de uma imposição tributária, existem vícios
intrínsecos, formais e materiais, no Projeto de Lei, o que faz gerar a sua
inconstitucionalidade e ilegalidade, de cobrança e instituição.
A
a
Rua XV de Novembro, 268 - Salas 6 e 7 - Fone (0xx19) 3656-2445 - Cep 13730-020 - M
Salvo melhor juízo do
Nobre e Preclaro Vereador Í TALO MAZIERO JÚNIOR, este é o meu
Parecer,
Orestes Mazieiro.
Advogado.
- ca-SP
(0xx19) 3656-2445 - Cep 13730-020 - Moco:
7 - Fone
Rua XV de Novembro, 268 - Salas 6 e
DEC- 23
q +
EI a
“DZ B9:194 am
presente edital, convoca
* Projeto de Lei Complementar
Contribuição para o!
do mês de dezembro do ano de 2002
Câmara MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA |
EDITAL NÚMERO 27 /02.
o De 20 de dezembro de 2002
o O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNI
ARARAQUARA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições |
os senhores vereadores pará uma SÊS
EXTRAORDINÁRIA, à ser realizada no dia 23 de dezembro de 200%, às 1(
1, horas, em sua sede, no "Palacete São Bento”, sito nesta cidade "de Ararafuara,
à Rua São Bento nº 887, a fim de apreciado em 1º discussão & votação. E)
nº 24/02, do Executivo Municipal, quê insti! ii
Custeio do Serviço de Iluminação Pública do Municlpio, ;
turnotanto da Ore du Dia, publicada - Vivuibulda cola data. ic
. Dado e passado nesta cidade de
mim assinado e afixado no local de costume, na forma da lel.
Convocação de sessão extraordinária
da Câmara Municipal de Ararágua na!
para o dia 23 de dezembro de 2002, |
às 10:00 horas. j PfRo
Red
Araraquara, val pê
Câmara Municipal de Araraquara, aos 20 (vinte) dias ||
(dois mil e dois). |
DEC-23-62 69:20 AM CAMARA MUNICIPAL D15252065353
E
|
PROJETO DE LEI COMPLE HENTAR Ne 0
PREFEITURA VO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
GABINETE DD PaEFRITU
| OFÍCIO Nº 2826/2002 | Em 20 de dezembro de 2002
Ao
Excelentissimo Sent ot
VALDERICO JÕE
MD. Presidente da Câmara M tunicipal
ARARAQUARA SP
Senhor Presidente:
Com os nossos respuitosos cumprimentos, ais ]
honra de passar 'às mãos de Voss Excelência, com fundamento no à Ligo 70,
Inciso Iv, da Lei Orgânica do Município, O incluso Prejsto de Lei Comple) nentar.
institui, no térr tório ER
ço de Iluminação Públic ão.
gro único, da Constiição Federal, introduia
sliluzional nº 39 de 20/12/2002, +
Trata-se do Projeto que
ição para Custeio cy Sei
Município, à CIP = Contribui
prevista no at. 149 A e p
pela aprovação da Emenda C
o arl. 149-A q seu parágrafo único da colas
cie tributária nova e que inclui dentre as competências dos
tuir, na forma das respeclivas leis, contribu) ção espes |
de iluminação pública. Prevê, ainda, q ng D.
le de que q valor da contribuição seja cobrada É
mensal de enc elétrica ernitida pelas
“ii Ludo q Pala, ni '
Federal provê esp:
Municipios a de
para custear o s
spatial, a, possibilia
Juntamente on a fa
concaccionárias distribuidenaa
Val contribuição é curaçie
destinação legal do produto de sua arrer au
integrantes do sistema tributário nacional, como as de seguridade,
sindical, CPME, as con des para as es calizadoras do. exercício
profissional, as contribuições de into rvenção no domínio econômico, etc.
zada tecnicamente pét :
São exemplos aquel
DEC-23-02 89:21 AM
1 ,
CAMARA MUHICIPAL
a
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
GABINETE DO PRCICITO
0162520635
505 à serem arrecadados com a nova”.
ta no artigo 1º e seu parágrafo úrico,
para custear a energia for a pelas concessionárias dis tribuidoras paia à.
luminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e bem assim para
: viabilizar os serviços de isiimação q o Município deve realizar, espeçialmênte
à manutenção e a expansão das redes públicas de iluminação.
:
contribuição serão ulilizades, como
,
e O
A contribuição será devida por todos adueles oi.
residentes ou estabelecidos no território do Município, possuam ligação regular
de energia elétrica. |
O valor da CIP, na forma da proposta ora enviada,
mesmos prazos de vencimento das fatuta de”:
implência, incidirão sobre. a Ponto 0s..|
; na legislação ' E
será pago mensalmênte
energia elétrica. En caso
ônus de multa e juros pre
para a csfet vs ayitmpe des Mumieipigi a muebilidade de rot put
cobrar a CIP e que, portanto, não é faculdade ck «stituí-la ou não. S
o fizerem sofrerão sanções,
Importante, também, ressaltar que e a PÓ: e 5
nãg
1%
A proposta contém autorização para que (o) Poder.
“Executivo Municipal formalizo junto à concessionária distribuldora tohyênio Qu”
- contrato visando delegar a arrecadação da contribuição. Tal ajuste periiltrá : à.
necessárias.
prazo possível,
Excelência 05 prot:
justificada a proposta e, por
“56 da Lei Orgânica do Muni
os de noz
“utilização dos sistemas e cadastios da empresa distribuidora, de tal paso
fique viabilizada a cobrança da nova contribuição, com a segurança é ui
Finalmente, por entendermos estar plenãi
Jlgárençe de urgência, com fundamento no
icípio,
para renovar a
stinta consideração.
artigo |
solicitamos seja apreciada dentro'do e
que”
idade,
T
NR
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DEC-23-92 69:25 am
“10% (déz
CÂMARA MUHNICIPÁL DIEZS2063S3
y
PREFENURA DO Municipio DE
ARARAQUARA
GABINETE nO PrRErLiro
i PROJETO DE LEY COMPLEMENTAR Nº Q p
Institui a contribuição para q custeiô d
Serviço de Iluminação pública do Município
Art.
contribuição para o custeio do ser
tviço de iluminação pública -- CIP, :
Art. 2º - Entende-se com
Serviços que tem por objetivo prover do luz artificial as vias e
públicos e que estejam regularmente ligados à rede de
elétrica,
Sã
lograd
Daio
, Art. 3º - O sujeito passivo da CIP é
de energia elétrica demiciliado ou estabelecido no Município.
Perágiaro Qnico -- Não é sujeito pássivo d
classe residencial cujo consumo mênsal seja
cinquenta quilowatts por
dl ou inferior a 70 KW/h (setenta quilowatts
O consumidor de encryja da
ou inferior a 50 Kw/h (
Consurmo mensal seja ig
por ho
Art. 4º - À base de céicu
lo da CIPéo dista
as € logradouros públicos,
serviços de iluminação das vi que compréenderá;
é 1
I - despesas E
mensais com a energi
consumida pela iluminação das vias € logradouros públicos;
Z — despesas mensais com a administração,
operação c manutenção dos serviços de iluminação das vias € logradouros
públicos; dl ca tagãs
tnensal com melhorta OU
q das vias c log"adouros públ|
8]
JEI despesa
modernização do sistema do Búminaçã
'
Art, 5º - O valor apurado conforme 9
artigo anterior será raleaco entre 05 sujeitos pas
ivos Cu contribuiç
y
$1º-0 valor mensa
pelos consumidores de enersia clótrica da clusse
por cento) do valor mensal em reais (le
energia eletrica,
sidencial não excederá q
SPUIS respetivns Canelim q
5 2º-0 valor mensal resuktante do rateio.
pelos consumidores du encrgia clótrica das demais classes de consumiçor de
energia elétrica hão excederá a 20% (vinte por contr Do
9) do valor mensál
reais de seus respetivos consumos do energia elótrica. DR
E
9,
1º - Fica insitulda no Município |
19 iluminação pública os,
distribuição de cnergia
al seja Igual,
hora) e da classe rural cujo,
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DEC-23-02 B3u:24 am
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CAMARA MUHICIPAL
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de energia Elétrica pat:
fatura mensal de
É do Código Tributs
na data de Sua publicação:
PREFEITURA DO MunICif
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Untolpoy cu ARARAQUARA
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Art. 6º. 0 lançamento dz CIP 5
SUjeiio passivo a seu Ijemento será realizad
ecido pa à De CCreto do Porer E Executivo,
Art. 70. Fica o Pod
Convênio ou cor
Contralo com empresa cone
Cobrança da cip
à Clélrica do Sujeito
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NSumo de energia
co
Art. 8º
O Municipa]
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aplicam - "se,
Por esta Lui, aquelas rel dtivas à
Art. 9º - Es Stel Lei
SC, € seus efeito 3 partir
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de 2002 (ciois
0162520633
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- Às normas do Código Tribu
no que couber, à
5 infrações e Penalidades,
Complementar
da 19 de Janeiro de 2003,
será erebiddata
[o na forma é p
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Passivo, |
tário Nácig b!
Contribui
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entrará é em, vi
as depoáções
ragiia 1 mo
Camara Municipal de Mococa
De: FRANCOIS EUGENE J. BREMAEKER
<bremaekerDibam.org.br>
Para: <bremaekerDibam.org.br>
Enviada em: Quinta-feira, 3 de Abril de 2003 13:50
Assunto: (Fwd) PESQUISA ISS
Forwarded message follows
From: FRANCOIS EUGENE J. BREMAEKER
<«bremaekerQibam.ibam.org.br>
To: bremaekerQibam.org.br
Subject: PESQUISA ISS
BCC to: ELIST2876 PML, CLISTOA62.PML,
ELIST4480 PNL, CLIST77DCPML,
ELIST7B42 PNL, GLIST2218PML,
ELIST5SI7O PNL, GLIST7B56 PML,
ELIST2996.PML
Send reply to: bremaekerQibam.org.br
Date sent: Thu, 03 Apr 2003 15:09:47 -0000
Prezados,
Ms discussões da reforma tributária tenho defendido a
p=.:manência do ISS na competência municipal, sendo contrário a que
se pazrta para a aventura de um novo imposto sobre vendas a varejo
e serviços, que pode representar uma verdadeira loteria.
Este tem sido o posicionamento apresentado tanto na "VI
Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios", ao participar do painel
sobre finanças municipais; quanto no "VIII Congresso Brasileiro de
Municípios", ao participar do painel sobre pacto federativo e reforma
tributária.
Além de defender a ampliasção da abrangência do ISS na
solução dos conflitos com o ICMS e de propior maior liberdade para a
- cobrança de taxas e contribuições, também sou favorável ao
estabelecimento de alíquota unificada para o ISS, que seriam
definidas segundo tipos de serviços, com o objetivo de neutralizar a
"guerra fiscal! entre os Municípios, além de propor a elevação das
alíquotas como forma de ampliar a arrecadação municipal (já que
seriam amoliadas em muito caso nassassem a intearar o IVA). Muito
FAB 4 Um >
embora alguns segmentos considerem que a unificação de alíquotas
viria a ferir a autonomia dos Municípios (e é o que estará sendo feito
com os Estados), acredito que a guerra fiscal representa um mal
muito maior.
O objetivo deste e-mail é o de saber a sua opinião a respeito
de alguns pontos:
(1) É a favor da manutenção do ISS integralmente sob competência
municipal ?
( ) SIM( ) NÃo
(2) É a favor do estabelecimento de alíquotas unificadas para o ISS
segundo tipos de serviços ?
() SIM( ) NÃO
(3) É a favor do aumento das alíquotas do ISS como forma de elevar a
arrecadação municipal ?
( ) SIM( ) NÃO
(4) É a favor da ampliação da possibilidade de os Municípios virem a
cobrar taxas e contribuições ?
q ) SIM( ) NÃO
Comentários:
Os Municípios, então, como não poderiam
"inventar" tributos, tendo em vista as limitações
constitucionais ao poder de tributar (arts. 150 a 152, da
CF), ou usavam do artifício de aumentar as alíquotas de
outros tributos para cobrir as despesas, ou instituífam a
taxa de iluminação pública e, exatamente neste caso,
surgia a inconstitucionalidade, porque a lei que instituía
a taxa de iluminação pública (TIP) feria o disposto no
art. 145, inciso Il, da CF, e nos artigos 77 e 79 do
Código Tributário Nacional — CTN, cujo artigo 77, em
seu parágrafo único, define o fato gerador da taxa bem
como sua base de cálculo, sendo que esta não poderá
ser idêntica à dos impostos (8 2º, art. 145, CF).
O mesmo Código Tributário Nacional, em seu
artigo 79, define o que vêm a ser aqueles serviços
públicos específicos e divisíveis, mencionados em seu
art. 77, bem como no artigo 145, da CF, e diz:
"(...)
II - específicos, quando possam ser destacados em
unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de
necessidade públicas;
III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização,
separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. (Grifos
nossos).
Portanto, para que este tributo se encaixasse na
tipificação jurídica de taxa haveria que respeitar o
requisito da especificidade, já que a iluminação pública
atende a toda coletividade e não apenas a um grupo ou
pessoa, e não se pode optar entre querer usar o serviço
de iluminação ou não porque, obviamente, é um serviço
essencial para a vida de todos os cidadãos, não se
podendo determinar, como quer a taxa, quem do
serviço se utilizou (e não se conhece quem deste
serviço não precise, ao contrário, é reivindicação de
todos os moradores); e o requisito da divisibilidade, que
é a condição de cada usuário poder usar deste serviço
público, autonomamente, como se cada um pudesse ter
a sua disposição um poste de iluminação, mas a
iluminação não beneficia a cada um, propriamente, mas
a toda coletividade, indistintamente.
Assim, onde estava a inconstitucionalidade da
cobrança da Taxa de Iluminação Pública — TIP?
Por inconstitucionalidade de uma lei, tem-se
quando uma lei ou ato normativo Municipal fere a
Constituição Estadual ou a Constituição Federal ou,
ainda, quando uma lei ou ato normativo, estadual ou
federal, fere qualquer dispositivo da Constituição
Federal.
Ocorre que TAXA é uma espécie do gênero
tributos e, de acordo com o mencionado art. 145 da
CF, ela é instituída em razão do exercício do poder de
polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados
ao contribuinte ou postos a sua disposição,
doutrinariamente denominados de "uti singul", ou de
uso singular (taxa de avaliação de imóveis, taxa de
licenciamento de veículos, taxa de remoção de lixo
domiciliar, etc).
Ao contrário, estão os serviços públicos
indivisíveis e inespecíficos — "uti universi', aqueles que
beneficiam a toda a coletividade, cuja cobrança é
impossível de ser referida a determinado contribuinte
(saúde, segurança, educação, etc) e que são custeados
através dos IMPOSTOS, que também são uma espécie
do gênero tributos.
ragima > qu 7
No Supremo Tribunal Federal —- STF — a
impossibilidade de cobrança da iluminação pública,
através de Taxa, é matéria pacífica:
"Ilegitimidade da taxa, dado que o serviço de
iluminação pública é um serviço destinado à coletividade toda,
prestado uti universi e não uti singuli.” (AI 231132 AgR/RS,
Acórdão da 2º Turma do STF, votação unânime, com julgamento em
25/05/99).
"(...) No que concerne à taxa de iluminação pública, é
de considerar-se que se trata de serviço público insuscetível
de ser custeado senão por via do produto dos impostos
gerais." (RE 234605/RJ, Acórdão da 1º Turma do STF, votação
unânime, com julgamento em 08/08/00).
"Tributo de exação inviável, posto ter por fato gerador
serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e
insuscetível de ser referido a determinado contribuinte, a ser
custeado por meio do produto da arrecadação dos impostos
gerais. Recurso não conhecido, com declaração de
inconstitucionalidade dos dispositivos sob epígrafe, que
instituíram a taxa no município." (RE 233332/RJ, Acórdão do
Tribunal Pleno do STF, votação unânime, com julgamento em
10/03/99).
Em nosso ordenamento jurídico, o controle de
constitucionalidade das leis é possível de duas formas:
1º) através do controle concentrado, onde somente
algumas pessoas são legitimadas, frente às
Constituições dos Estados e à Constituição Federal,
para proporem a ação direta de inconstitucionalidade
“ADIN", mas esta ação tem efeito "erga omnes”, isto é,
seu resultado atingirá a todos os cidadãos atingidos,
indistintamente: 2º) através do controle difuso, onde
qualquer pessoa pode mover uma ação, em se sentindo
atingido pela inconstitucionalidade de uma lei ou ato
normativo, mas seu efeito é "inter partes”, ou seja,
atingindo somente a parte que invocou O Poder
Judiciário.
Quialaner contribuinte noderia ingressar em inízo
contra o Município pleiteando, incidentalmente, a
declaração de inconstitucionalidade de lei local e, como
consequência desta, a cessação da cobrança do
referido tributo bem como a invalidação do convênio
que era celebrado entre o Município e a concessionária
do fornecimento de energia elétrica, para a cobrança
que seria realizada juntamente com a conta de energia
elétrica e, ainda, a devolução dos valores recebidos,
devidamente corrigidos, a partir do respectivo
desembolso.
Mas para que o efeito da declaração de
inconstitucionalidade de uma lei local, frente a um
dispositivo da Constituição Federal, possa atingir a
todos os contribuintes, indistintamente, será necessário
o ajuizamento de uma ação direta de
inconstitucionalidade — ADIN — sendo que, somente
estão legitimados aqueles constantes do rol dos incisos
do art. 103, da CF, e a competência para o
julgamento da ação direta de inconstitucionalidade
— ADIN (art. 102, |, “a”, da CF), por infração a
dispositivo constitucional —- é do Supremo Tribunal
Federal, a quem compete, precipuamente, a guarda
da Constituição.
O Ministério Público em todo o Brasil e mais
especificamente em Minas Gerais, diga-se de
passagem, cumprindo um relevante serviço para a
sociedade, vinha ingressando com ações civis públicas
em busca do pronunciamento de inconstitucionalidade
de leis municipais, instituidoras de taxa de iluminação
pública, o que acabava por converter a ação civil
pública numa verdadeira ação direta de
inconstitucionalidade.
Em reiterados Acórdãos, o Tribunal de Justiça do
Estado de Minas não reconheceu a legitimidade do
RAiNintácia PDtitics nm dA ams Desa mndam Dam dm
ragma / de 7
Justiça que, fundamentados na Lei da Ação Civil
Pública n. 7.347/85, no Código de Defesa do
Consumidor (Lei n. 8.078/90, arts.81, 82 e 92) e
também na própria Constituição Federal (arts. 125,
parágrafo 2º e 129, inc. Ill), ingressavam no Poder
Judiciário com a Ação Civil Pública pleiteando a
inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
já decidiu que:
"EMENTA: Ação Civil Pública. Embargos Infringentes.
Interesses Coletivos. Ministério Público. Ilegitimidade. Taxa
de Iluminação Pública. 1. Descabe legitimidade ao órgão do
Ministério Público para a propositura de Ação Civil Pública
destina à declaração de inconstitucionalidade de dispositivo
de lei municipal que autoriza a cobrança de taxa de iluminação
pública. 2. A ação civil pública não pode se converter em
verdadeira ação direta de inconstitucionalidade, quando
objetiva sustar o pagamento de taxas ou tributos, com o realce
de que o beneficiário, na hipótese, não é mais a figura do
consumidor e sim do contribuinte, inquestionavelmente figuras
diversas, conquanto assemelhadas. 3. Embargos Infringentes a
que se nega provimento." (Embargos Infringentes n.
000.140.507-5/01 - na Apelação Cível n. 140.507-5, Acórdão da
42 Câmara Cível, com julgamento em 10/02/00). Grifo nosso.
"EMENTA: Ação Civil Pública. Propositura pelo
Ministério Público em busca de pronunciamento de
inconstitucionalidade de leis municipais instituidoras de taxa
iluminação pública e conseqiiente anulação de convênio
celebrado entre o Município e a empresa concessionária do
serviço de fornecimento de energia elétrica para recebimento
do tributo. Sentença acolhedora do pedido, reformada em
reexame oficial, com a extinção do respectivo processo ao
fundamento da impossibilidade do manejo da ação como sucedânea
da direta de inconstitucionalidade. Embargos de Declaração
rejeitados. Caso em que a invalidade das leis não foi argitida
apenas incidentalmente, como se alega." (Embargos de
Declaração n. 000.143.908-2/01 - em Apelação, Acórdão da VA
Câmara Cível, com julgamento em 25/04/00).
O próprio Ministro Marco Aurélio, hoje Presidente
do STF, foi voto vencido no Acórdão RE 213.631/MG,
julgado em 09/12/1999 (Tribunal Pleno), quando à
época concluiu que: "Por último, atente-se para a Lei
Complementar regedora da atividade do Ministério
Público — Lei Complementar n. 75/93, em seu artigo 5º,
inciso Il, impõe-lhe zelar pela observância dos
princípios constitucionais relativos ao sistema tributário
e entre eles estão as limitações ao poder de tributar.
Cumpre ao Judiciário agasalhar as iniciativas voltadas
ao restabelecimento da paz social e ao equilíbrio das
relações Estado-cidadão, viabilizando, até mesmo, o
melhor funcionamento da grande máquina que encerra."
Portanto, hoje, os Municípios da federação
encontram base e fundamentação jurídica para a
instituição da Contribuição para Custeio do Serviço
de Iluminação Pública - CIP, no artigo 149-A da
Constituição Federal, para desespero dos
contribuintes, ainda mais porque o dispositivo
constitucional deixou, a cargo dos Municípios, a
instituição da CIP, através de Lei Complementar
Municipal.
Espera-se que referidas Leis Complementares
Municipais observem o princípio da Personalização e
Capacidade Contributiva (parágrafo 1º, do art. 145, da
CF), que diz: "Sempre que possível, os impostos terão
caráter pessoal e serão graduados segundo a
capacidade econômica do contribuinte, facultado à
administração tributária, especialmente para conferir
efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os
direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os
rendimentos e as atividades econômicas do
contribuinte", isto ao definir o contribuinte, a base de
cálculo da contribuição e a(s) alíquota(s) aplicável,
princípio que, aplicado, se traduz em: quem consome
mais energia, paga mais.
Os Municípios, por força do parágrafo único, do
art. 149-A, da CF, bem como pelo que for instituído nas
respectivas Leis Complementares Municipais, estarão
Fagma 2 de 7
autorizados a celebrarem contrato ou convênio com a
empresa concessionária local para que a cobrança seja
feita na fatura de consumo de energia elétrica.
Finalmente, o "caput" do artigo 149-A, da CF,
determina que o objetivo da cobrança da CIP é para "o
custeio do serviço de iluminação pública...", portanto
não será observado o princípio da não-vinculação ou da
não-afetação da receita tributária (inciso IV, do art. 167,
da CF) porque a receita da CIP será vinculada âquele
custeio, sob pena dos Prefeitos incidirem nas
penalidades do art. 1º, incisos Ill e XV, do Decreto-Lei
n. 201/67 (Lei de Crimes de Responsabilidade dos
Prefeitos) e infringirem a própria Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/00).
Noticia-se que já estão ingressando com ações
direta de inconstitucionalidade "ADIN" junto ao STF,
buscando a declaração da inconstitucionalidade de leis
complementares municipais, instituidoras da CIP, em
diversos Municípios do País, o que provocará o
Supremo Tribunal Federal a pronunciar-se sobre este
novo tributo. O que não impede que o contribuinte que
se sinta lesado possa, também, ingressar no Poder
Judiciário, individual ou coletivamente, para eximir-se
do pagamento da CIP mas, agora, esta tem
fundamento no artigo 149-A, da CF, que deixou a
cargo dos Municípios, a elaboração da lei
instituidora da contribuição.
Ed
Camara Municipal de Mococa
De: Pompeo Corradi <jpompeo(Ddglnet.com.br>
Para: Camara Municipal de Mococa <vereadorQDdglnet.com.br>
Enviada em: Domingo, 6 de Abril de 2003 10:06
Anexar: 2x2.gif
Assunto: Dr Joao Micael.......
A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP
Marco César de Carvalho
bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Franca (SP), escrevente substituto do 3º Cartório de
Notas, residente em São Sebastião do Paraíso (MG)
Fruto da Emenda Constitucional — EC n. 39, de
19/12/02, o art. 149-A, da Constituição Federal — CF, instituiu
a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública - CIP, espécie de tributo que incidirá sobre a
prestação do serviço de iluminação pública, efetuada pelo
Município, no âmbito do seu território. Referido art. 149-A, da
CF, tem a seguinte redação:
"Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão
instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o
custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no
art. 150, I e III.
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que
se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica."
Esta Emenda Constitucional n. 39, de 19/12/02, entrou
em vigor na data de sua publicação, em 20/12/02 e, mais que
depressa, muitos Municípios, no Brasil, estavam instituindo a
CIP, através de Lei Complementar Municipal, que deveria ter
sido publicada ainda no exercício de 2002, para que se
respeitasse o disposto no art. 150, incisos | e Ill, que tratam,
respectivamente, dos princípios constitucionais da
Legalidade Tributária (art. 150, |), que exige lei e, no caso, lei
complementar (art. 146, IIl, "a", da CF) para estabelecer
normas gerais em matéria de legislação tributária: da
rFagma . &
Irretroatividade (art. 150, Ill, "a”) onde é vedado cobrar
tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início
da vigência da lei que o instituiu, e da Anterioridade (art. 150,
Il, "b"), já que é vedado cobrar tributo no mesmo exercício
financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou.
A EC n. 39 originou-se da pressão que os Deputados
Federais e Senadores sofriam, em seus respectivos Estados,
dos Prefeitos, os quais instituíam a taxa de iluminação
pública, mas o Poder Judiciário sempre a declarava
inconstitucional e, então, tinham que embutir essa taxa na
alíquota de outros tributos (IPTU, ISSQN, ITBI, etc).
A Constituição Federal, até o advento da EC n. 39, de
19/12/02, ao tratar do Sistema Tributário Nacional, permitia
que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
pudessem instituir (art. 145):
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Na forma, ou sob o nome de contribuição, os
Municípios somente poderiam instituir contribuição, a ser
cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício
destes, de sistema de previdência e assistência social
(parágrafo único, do art. 149, da CF).
Os Municípios, então, como não poderiam "inventar"
tributos, tendo em vista as limitações constitucionais ao
poder de tributar (arts. 150 a 152, da CF), ou usavam do
artifício de aumentar as alíquotas de outros tributos para
cobrir as despesas, ou institufam a taxa de iluminação
pública e exatamente neste caso, surgia a
: cd co
i stitucionalidade, porque a lei que instituía a taxa
pie ie pública (TIP) feria O disposto no art. go foge
da CF, e nos artigos 77e 79 do Código Tributário e ao
CTN, cujo artigo 77, em seu parágrafo único, de' saia o
gerador da taxa bem como sua base de cálculo, sen [o) bu
esta não poderá ser idêntica à dos impostos (8 2º, art. ,
CF).
O mesmo Código Tributário Nacional, em seu artigo
79, define o que vêm a ser aqueles serviços públicos
específicos e divisíveis, mencionados em seu art. 77, bem
como no artigo 145, da CF, e diz:
nt...)
II - específicos, quando possam ser destacados em unidades
autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;
FEI = divisíveis, quando suscetíveis de utilização,
separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. (Grifos
nossos).
Portanto, para que este tributo se encaixasse na
tipificação jurídica de taxa haveria que respeitar O requisito
da especificidade, já que a iluminação pública atende a toda
coletividade e não apenas a um grupo ou pessoa, e não se
pode optar entre querer usar O serviço de iluminação ou não
porque, obviamente, é um serviço essencial para a vida de
todos os cidadãos, não se podendo determinar, como quer a
taxa, quem do serviço se utilizou (e não se conhece quem
deste serviço não precise, ao contrário, é reivindicação de
todos os moradores); e o requisito da divisibilidade, que é a
condição de cada usuário poder usar deste serviço público,
autonomamente, como se cada um pudesse ter a sua
disposição um poste de iluminação, mas a iluminação não
beneficia a cada um, propriamente, mas a toda coletividade,
indistintamente.
Fagma 4 &
Assim, onde estava a inconstitucionalidade da
cobrança da Taxa de Iluminação Pública — TIP?
Por inconstitucionalidade de uma lei, tem-se quando
uma lei ou ato normativo Municipal fere a Constituição
Estadual ou a Constituição Federal ou, ainda, quando uma
lei ou ato normativo, estadual ou federal, fere qualquer
dispositivo da Constituição Federal.
Ocorre que TAXA é uma espécie do gênero tributos
e, de acordo com o mencionado art. 145 da CF, ela é
instituída em razão do exercício do poder de polícia ou pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos a sua disposição, doutrinariamente denominados de
“uti singul?", ou de uso singular (taxa de avaliação de imóveis,
taxa de licenciamento de veículos, taxa de remoção de lixo
domiciliar, etc).
Ao contrário, estão os serviços públicos indivisíveis e
inespecíficos — "uti universi", aqueles que beneficiam a toda a
coletividade, cuja cobrança é impossível de ser referida a
determinado contribuinte (saúde, segurança, educação, etc)
e que são custeados através dos IMPOSTOS, que também
são uma espécie do gênero tributos.
No Supremo Tribunal Federal - STF - a
impossibilidade de cobrança da iluminação pública,
através de Taxa, é matéria pacífica:
"Ilegitimidade da taxa, dado que o serviço de iluminação
pública é um serviço destinado à coletividade toda, prestado uti
universi e não uti singuli." (AI 231132 AgR/RS, Acórdão da 2º Turma
do STF, votação unânime, com julgamento em 25/05/99).
"(...) No que concerne à taxa de iluminação pública, é de
considerar-se que se trata de serviço público insuscetível de ser
custeado senão por via do produto dos impostos gerais.” (RE
4605/RJ Acórdão da 13 Turma do sTE, votação unânime, com
cs '
julgamento em 08/08/00) -
Tributo de exação inviável, posto ter por fato a
serviço inespecíficor não mensurável, indivisível e insuscet nd a
ser referido a determinado contribuinte, a ser custeado por m o
produto da arrecadação dos impostos gerais. Recurso não conheci er
com declaração de inconstitucionalidade . dos dispositivos sol
epígrafe, que instituíram a taxa no município." (RE 233332/RJ,
Acórdão do Tribunal Pleno do stF, votação unânime, com julgamento em
10/03/99) -
Em nosso ordenamento jurídico, O controle de
constitucionalidade das leis é possível de duas formas: 1º)
através do controle concentrado, onde somente algumas
pessoas são legitimadas, frente às Constituições dos
Estados e à Constituição Federal, para proporem à ação
direta de inconstitucionalidade "ADIN", mas esta ação tem
efeito "erga omnes", isto é, seu resultado atingirá a todos os
cidadãos atingidos, indistintamente, 2º) através do controle
difuso, onde qualquer pessoa pode mover uma ação, em se
sentindo atingido pela inconstitucionalidade de uma lei ou
ato normativo, mas seu efeito é "inter partes", ou seja,
atingindo somente a parte que invocou O Poder Judiciário.
Qualquer contribuinte poderia ingressar em juízo,
contra o Município pleiteando, incidentalmente, a declaração
de inconstitucionalidade de lei local e, como consequência
desta, a cessação da cobrança do referido tributo bem como
a invalidação do convênio que era celebrado entre Oo
Município e a concessionária do fornecimento de energia
elétrica, para a cobrança que seria realizada juntamente com
a conta de energia elétrica e, ainda, a devolução dos valores
recebidos, devidamente corrigidos, a partir do respectivo
desembolso.
. Mas para que o efeito da declaração de
inconstitucionalidade de uma lei local, frente a um dispositivo
da Constituição Federal, possa atingir a todos os
contribuintes, indistintamente, será necessário o ajuizamento
Fagma O de
de uma ação direta de inconstitucionalidade — ADIN — sendo
que, somente estão legitimados aqueles constantes do rol
dos incisos do art. 103, da CF, e a competência para o
julgamento da ação direta de inconstitucionalidade —
ADIN (art. 102, |, “a”, da CF), por infração a dispositivo
constitucional — é do Supremo Tribunal Federal, a quem
compete, precipuamente, a guarda da Constituição.
O Ministério Público em todo o Brasil e mais
especificamente em Minas Gerais, diga-se de passagem,
cumprindo um relevante serviço para a sociedade, vinha
ingressando com ações civis públicas em busca do
pronunciamento de inconstitucionalidade de leis municipais,
instituidoras de taxa de iluminação pública, o que acabava
por converter a ação civil pública numa verdadeira ação
direta de inconstitucionalidade.
Em reiterados Acórdãos, o Tribunal de Justiça do
Estado de Minas não reconheceu a legitimidade do Ministério
Público, nem de seu Procurador-Geral de Justiça que,
fundamentados na Lei da Ação Civil Pública n. 7.347/85, no
Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90, arts.81,
82 e 92) e também na própria Constituição Federal (arts.
125, parágrafo 2º e 129, inc. Ill), ingressavam no Poder
Judiciário com a Ação Civil Pública pleiteando a
inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, já
decidiu que:
"EMENTA: Ação Civil Pública. Embargos Infringentes.
Interesses Coletivos. Ministério Público. Ilegitimidade. Taxa de
Iluminação Pública. 1. Descabe legitimidade ao órgão do Ministério
Público para a propositura de Ação Civil Pública destina à
declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei municipal
que autoriza a cobrança de taxa de iluminação pública. 2. A ação
civil pública não pode se converter em verdadeira ação direta de
inconstitucionalidade, quando objetiva sustar o pagamento de taxas
ou tributos, com o realce de que o beneficiário, na hipótese, não é
mais a figura do consumidor e sim do contribuinte,
inquestionavelmente fiquras diversas, conquanto assemelhadas. 3.
Página 7 d
Embargos Infringentes a que se nega provimento." (Embargos
Infringentes n. 000.140.507-5/01 - na Apelação Cível n. 140.507-5,
Acórdão da 4º Câmara Cível, com julgamento em 10/02/00). Grifo nosso.
"EMENTA: Ação Civil Pública. Propositura pelo Ministério
Público em busca de pronunciamento de inconstitucionalidade de leis
municipais instituidoras de taxa iluminação pública e consegilente
anulação de convênio celebrado entre o Município e a empresa
concessionária do serviço de fornecimento de ensrgia elétrica para
recebimento do tributo. Sentença acolhedora do pedido, reformada em
reexame oficial, com a extinção do respectivo processo ao fundamento
da impossibilidade do manejo da ação como sucedânea da direta de
inconstitucionalidade. Embargos de Declaração rejeitados. Caso em
que a invalidade das leis não foi arguida apenas incidentalmente,
como se alega." (Embargos de Declaração n. 000.143.908-2/01 - em
Apelação, Acórdão da 2º Câmara Cível, com julgamento em 25/04/00).
O próprio Ministro Marco Aurélio, hoje Presidente do
STF, foi voto vencido no Acórdão RE 213.631/MG, julgado
em 09/12/1999 (Tribunal Pleno), quando à época concluiu
que: "Por último, atente-se para a Lei Complementar
regedora da atividade do Ministério Público - Lei
Complementar n. 75/93, em seu artigo 5º, inciso Il, impõe-lhe
zelar pela observância dos princípios constitucionais
relativos ao sistema tributário e entre eles estão as limitações
ao poder de tributar. Cumpre ao Judiciário agasalhar as
iniciativas voltadas ao restabelecimento da paz social e ao
equilíbrio das relações Estado-cidadão, viabilizando, até
mesmo, o melhor funcionamento da grande máquina que
encerra.”
Portanto, hoje, os Municípios da federação
encontram base e fundamentação jurídica para a
instituição da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - CIP, no artigo 149-A da Constituição
Federal, para desespero dos contribuintes, ainda mais
porque o dispositivo constitucional deixou, a cargo dos
Municípios, a instituição da CIP, através de Lei
Complementar Municipal.
Espera-se que referidas Leis Complementares
Municipais observem o princípio da Personalização e
Fágma 6 d
Capacidade Contributiva (parágrafo 1º, do art. 145, da CF),
que diz: "Sempre que possível, os impostos terão caráter
pessoal e serão graduados segundo a capacidade
econômica do contribuinte, facultado à administração
tributária, especialmente para conferir efetividade a esses
objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos
termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades
econômicas do contribuinte", isto ao definir o contribuinte, a
base de cálculo da contribuição e a(s) alíquota(s) aplicável,
princípio que, aplicado, se traduz em: quem consome mais
energia, paga mais.
Os Municípios, por força do parágrafo único, do art.
149-A, da CF, bem como pelo que for instituído nas
respectivas Leis (Complementares Municipais, estarão
autorizados a celebrarem contrato ou convênio com a
empresa concessionária local para que a cobrança seja feita
na fatura de consumo de energia elétrica.
Finalmente, o "caput! do artigo 149-A, da CF,
determina que o objetivo da cobrança da CIP é para "o
custeio do serviço de iluminação pública...", portanto não
será observado o princípio da não-vinculação ou da não-
afetação da receita tributária (inciso IV, do art. 167, da CF)
porque a receita da CIP será vinculada àquele custeio, sob
pena dos Prefeitos incidirem nas penalidades do art. 1º,
incisos Ill e XV, do Decreto-Lei n. 201/67 (Lei de Crimes de
Responsabilidade dos Prefeitos) e infringirem a própria Lei
de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/00).
Noticia-se que já estão ingressando com ações direta
de inconstitucionalidade "ADIN" junto ao STF, buscando a
declaração da inconstitucionalidade de leis complementares
municipais, instituidoras da CIP, em diversos Municípios do
País, o que provocará o Supremo Tribunal Federal a
pronunciar-se sobre este novo tributo. O que não impede que
o contribuinte que se sinta lesado possa, também, ingressar
nn Padar ludiciário individual mm enlativamanta nara avimir-
Págma 9 d
se do pagamento da CIP mas, agora, esta tem fundamento
no artigo 149-A, da CF, que deixou a cargo dos
Municípios, a elaboração da lei instituidora da
contribuição.