Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADU
Sala das Sessões, Ogun
Rubrica
03 AGO 20
, OO, 20
ENTA
REQUERIMENTO Nº.9G1 1/2020 Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito, para que
estude a possibilidade de prorrogar O ISSQN
(Imposto sobre Serviço de Qualquer
Natureza) e o IPTU (Imposto Predial e
Territorial Urbano) dos empresários do
município de Mococa, considerados “não
essenciais” para o exercício de 2021”.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Mococa, Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência, informe a esta
Casa de Leis, acerca da possibilidade de prorrogar o ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer
Natureza) e o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) dos empresários do município de Mococa,
considerados “não essenciais” para o exercício de 2021”.
Justificativa: -
O presente requerimento objetiva atender aos empresários penalizados,
pelo surto da doença causada pelo novo coronavirus (covid-19) com medidas de efeito imediato e
reflexos sobre a situação econômica de algumas atividades que foram fortemente afetadas .
Em 30 de janeiro de 2020, a organização mundial da saúde (OMS)
declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavirus (covid-19) constitui uma emergência
de saúde pública de importância internacional - ESPII, o mais alto nível de alerta da organização,
conforme previsto no regulamento sanitário internacional e, em 11 de março de 2020, a covid-19 foi
caracterizada pela OMS como uma pandemia. Os países da Europa anunciaram uma série de
medidas restritivas para tentar conter a pandemia no continente, onde mais de 100 milhões de
residentes já estão em quarentena em suas casas.
O Governo Federal Brasileiro adotou medidas no sentido de preservar a
liquidez da economia nacional, injetando R$ 150 bilhões em três meses, e “proteger a população
prasileira do choque externo”, que é a pandemia do coronavírus.
O governo do Estado anunciouestado de calamidade pública em
território paulista. Esta medida simplifica a compra e contratação de serviços essenciais para
combater a dispersão do novo coronavírus.
* o governo anunciou, também, a suspensão de serviços públicos do
Estado considerados não essenciais. A decisão afeta parques, equipamentos esportivos e o
atendimento presencial de alguns órgãos como o “poupa tempo”, Detran e junta comercial do Estado
de São Paulo.
« oficinas de manutenção de veículos continuarão em funcionamento
para prestar assistência à viaturas e empregados que atuem com entrega de produtos (delivery);
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É * reforço do policiamento em áreas de supermercados, farmácias, postos
e unidades de saúde.
* em termos econômicos o governo anunciou a liberação de R$ 225
milhões para impulsionar a economia de São Paulo e impedir impactos negativos do coronavírusna
geração de emprego e renda. O dinheiro extra será aplicado em programas de incentivo ao
empreendedorismo e à geração de emprego e renda. .
O município de Mococa também decretou estado de calamidade pública
e situação de emergência o e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente
do coronavírus de importância internacional.
Em função das medidas já adotadas por outros países, pelo Governo
Federal, pela Prefeitura, por empresas, escolas, clubes de fechar as portas e pela própria população
de “não sair de casa”, trabalhando de acordo com a possibilidade dentro da sua própria residência.
Em decorrência de todos esses acontecimentos e das perspectivas
negativas da economia neste mês e nos próximos e, principalmente, dos reflexos diretos sobre a
população paulistana, apresentamos o presente REQUERIMENTO para o qual acreditamos que a
Prefeitura de Mococa adotará a medida no sentido de: prorrogar o ISSQN (Imposto sobre
Serviço de Qualquer Natureza) e o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o exercício
de 2021”. -
Ressalte-se que esta medida, embora afete as receitas do Município do
presente exercício, trarão um alívio significativo para a população mocoquense, tratando-se de uma
ação de justiça.
Tenho certeza que essa Câmara Municipal não se furtará de apreciar e
votar matéria com esse escopo, se aqui chegar. Sendo legalmente sua análise e deliberação em face
ao estado de calamidade pública que o Brasil e o Mundo enfrentam.
Trata-se de uma ação governamental importante para os comerciantes
que enfrentam bravamente essa atual situação e merecem receber o respaldo momentânea.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de agosto de 2020.
LIAS DE SISTO
Vereador/DEM
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