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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
Sala das Sessões 0 9 AGO 2020.
Rubrica
E
(03,860 pero
LET
LA a ERA
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 5153/2020.
Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
acerca do acesso ao Portal de Transparência da
Prefeitura Municipal.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente,
informe os motivos pelos quais o Portal Transparência da Prefeitura Municipal encontra-se indisponível
para acesso.
Justificativa: Primando pelo princípio constitucional da Publicidade dos atos
praticados pela Administração Pública e, considerando a essencialidade da ferramenta nas ações de
fiscalização promovidas pelos parlamentares, apresentamos o Requerimento e aguardamos manifestação
do Poder Executivo, nos termos do artigo 63, inciso X, da Lei Orgânica do Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 3 de agosto de 2020.
pés
Aloysio Taliberti Filho Daniel Girotto
Bim Taliberti - Vereador Vereador / Patriota
” Edimilson
Elisângela Maziero
Vereadora / PSD
Valdirene Donizeti da Silva Miranda
Val Miranda — Vereadora / Republicanos
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