materia nº 55/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Poder Legislativo
Praça Marechal Deodoro, 26. - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3656-0002 va
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EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 — SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 009/2020
O Vereador que subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos da
Lei Orgânica Municipal e do artigo 212, 81º, Ill do Regimento Interno, propõe a
seguinte Emenda ao SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 009/2020:
Suprime o art. 3º e renumera OS demais artigos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de agosto de 2020.
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Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
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JUSTIFICATIVA
As contratações emergenciais do serviço de transporte público
coletivo urbano em Mococa têm sido recorrentes desde a edição da Lei
Complementar nº 528, de 11 de setembro de 2019. O contrato com a empresa
que realizava O serviço terminou em outubro de 2019, e não poderia mais sofrer
aditivos. Assim, se esperava uma nova licitação. No entanto, a saída encontrada
ao término do instrumento anterior foi a contratação emergencial, renovada uma
vez, e realizada novamente em março do corrente ano. Os motivos
argumentados variam: ausência de Plano de Mobilidade Urbana, falta de tempo
hábil para preparar o termo de referência da licitação, e, por fim, a pandemia
ocasionada pelo Novo Coronavírus.
No último dia 07 de julho houve a apresentação do Plano de
Transporte Urbano de Mococa pela Prefeitura, aclamado como Plano de
Mobilidade Urbana. Era um dos elementos anunciados como faltantes para a
realização do processo licitatório, O qual, ainda assim, não ocorreu.
E então surge a questão da diminuição dos passageiros pagantes em
razão da pandemia, o que inviabilizaria economicamente a prestação do serviço
de transporte público pela atual empresa. Desta maneira, o Executivo entendeu
por bem repassar (ou continuar o repasse, conforme alegado em ofício de
resposta nº 561/2020) o subsídio ao transporte público devido às gratuidades
constitucionais e legais (idosos e portadores de necessidades especiais).
O que a Emenda Supressiva em epígrafe pretende é não conferir
prazo estendido para a continuidade das contratações emergenciais, visto
que não encontramos mais motivos cabíveis para a protelação do processo
licitatório.
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Câmara Mun
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 23º SESSÃO ORDINÁRIA - 17º LEGISLATURA - 4º PERÍODO
DATA : 03/08/2020
HORÁRIO : 20H00
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATERIA - EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO SUBSTITUTIVO Nº 02 AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2020
TURNO - DISCUSSÃO UNICA
PROCESSO : 368/2020
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PODER LEGISLATIVO
RESULTADO
Favoráveis : [2
Contrários : [E
Abstenções : a“
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1º Secretário
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