materia nº 56/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Poder Legislativo
Praça Marechal Deodoro, 26. - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3656-0002
www.mococa.sp.leg.br
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EMENDA ADITIVA Nº 02 - SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 009/2020
O Vereador que subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos da
Lei Orgânica Municipal e do artigo 212, 81º, Ill do Regimento Interno, propõe a
seguinte Emenda ao SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 009/2020:
Adiciona artigo com a seguinte redação (art. 3º após
renumeração, ou art. 3-A):
(...)
Art. 3º A empresa concessionária do serviço de
transporte público coletivo urbano fica obrigada a
oferecer linhas de transporte para todos os bairros e
distritos do município de Mococa todos os dias da
semana, das 06h00 às 22h00min.
Plenário Venerando Ribeiro dá Sjka, 03 deágosto debbab” R 0) V Á D Õ
A Em v) Discussão por Á2 EAV 3AU
Sessão 03/ O% , 120.20
* Vereador/PSD Elias de Sisto
PRESIDENTE
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 —- Mococa/SP
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JUSTIFICATIVA
As queixas dos munícipes quanto ao transporte público coletivo
urbano são, muitas vezes, voltadas à falta de horários e de linhas em todos os
bairros. Desta forma, sentimo-nos compelidos a atender aos anseios da
população por intermédio da proposição desta Emenda Aditiva.
É nossa função como legisladores municipais zelar pelo patrimônio
público e pela população, fiscalizando as ações do Executivo durante o processo
legislativo e após seu término.
Nestes termos, peço aos nobres colegas a aprovação desta Emenda
Supressiva.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de agosto de 2020.
O PEREIRA
Vereador/PSD
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PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO - 23º SESSÃO ORDINÁRIA - 17º LEGISLATURA — 4º PERÍODO
DATA : 03/08/2020
HORÁRIO : 20H00
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA - EMENDA ADITIVA Nº 02 AO SUBSTITUTIVO Nº 02 AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2020
TURNO : DISCUSSÃO UNICA
PROCESSO | : 369/2020
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6 | DANIEL GIROTTO
8. | EDUARDO RIBEIRO BARISON
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12- | JOSÉ ROBERTO PEREIRA
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SÔNIA APARECIDA DE PAULI
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA
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PODER LEGISLATIVO
RESULTADO
Favoráveis - 2
Contrários F es
Abstenções E =
Ausentes ; >
Total : 15
EUR
1º Secretário
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