materia nº 51/2007

Em Câmara Municipal de M
a âmara Hlunicipal de PHococa
À po 1 Estado de São Paulo
Flst
Ofício nº. 765/2007-CM.
Mococa, 22 de agosto de 2007.
Senhor Prefeito,
Acuso recebimento do ofício nº.1.420/2007, de
31/07/2007, subscrito por Vossa Excelência, que encaminha Projeto
de Lei que: "autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio
com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança
Pública, delegando o exercício de competência de trânsito atribuídas
ao Município pela Lei nº.9.503/97 e dá outras providências”.
Referida matéria foi objeto do Projeto de Lei
nº.012, de 27/02/2007, encaminhado através do ofício nº.358/2007,
que foi rejeitado.
O art.42 da L.O.M. preleciona que: “A matéria
constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir
objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante
proposta da maioria absoluta dos membros da Câmard'.
Câmara Municipal da Wococa
Estado ds São Paulo
Fis 2
Tentei colher as assinaturas necessárias para
regularizar o Projeto de Lei, contudo, colhi apenas quatro delas, dos
seguintes vereadores: Adilson Aparecido Guisso, Luiz Braz Mariano,
Benedito José de Souza e José Francisco Ribeiro, conforme cópia de
documento, anexa.
Diante do exposto, nos termos do inciso I, do
art.229, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mococa,
devolvo o Projeto de Lei em questão.
Na oportunidade envio-lhe protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Respeitosamente
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Espanha
Prefeito Municipal
Mococa
JBs/de
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Estado do São Paulo
TERMO DE PROPOSTA PARA RECEBIMENTO DO PROJETO DE LEI
Nº.051, DE 31 DE JULHO DE 2007.
Nos termos do art.42, da Lei Orgânica do Município de
Mococa, nós, abaixo-assinados, manifestamos que estamos de pleno acordo com
o recebimento, processamento e tramitáção do Projeto de Lei em epígrafe.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 1.420/2007 MOCOCA, 31 de julho de 2007.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Secretaria de
Segurança Pública do Estado de São Paulo, objetivando a delegação das
competências dadas pelo Código de Trânsito Brasileiro ao Município.
Com a celebração deste convênio, a
Prefeitura de Mococa contará com o apoio da Polícia Militar na fiscalização do
trânsito no âmbito municipal, o que propicia maior segurança aos pedestres e
motoristas.
Outrossim, a delegação destas
competências não implicará na impossibilidade da própria Prefeitura Municipal
em continuar a realizar a fiscalização por seus meios próprios, o que aliás, vem
ocorrendo de forma eficiente e regular. No entanto, aumentar-se-á o efetivo de
agentes fiscalizadores, pois serão acrescidos aos agentes de trânsito do
Município, os policiais militares do Estado.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
=
IDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PPROJETO DE LEI 'Nº/,5/ DE 31 DE JULHO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o
Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Segurança Pública, delegando o exercício de
competência de trânsito atribuídas ao Município pela
Lei nº 9.503/97 e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia....................... , aprovou Projeto de Lei
e A /2007, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de. Mococa autorizada a
celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Segurança Pública, tendo por objetivo disciplinar as atividades previstas no Código
de Trânsito Brasileiro, delegando as competências de trânsito atribuídas ao
Município pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Parágrafo único - A delegação das competências não implica
na atribuição exclusiva em favor do órgão delegado, mantendo a Prefeitura
Municipal, a mesma competência para atuar por si própria.
Art. 2º - O Convênio a ser celebrado obedecerá ao modelo
padrão estabelecido no anexo Il do Decreto Estadual nº 43.133, de 01 de junho de
1998.
Parágrafo único — A Prefeitura Municipal poderá promover, na
minuta padrão do convênio, as adpatações que entender necessárias,
consideradas as especificidades do Município.
Art. 3º - A arrecadação das multas decorrentes do convênio
será feita diretamente pela Municipalidade.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei, que
forem de responsabilidade do Município, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias. :
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIP. OCA, 31 de julho de 2007.
APAREC
Prefeito
Ci PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Dog) ESTADO DE SÃO PAULO
ei Gabinete do Prefeito
Cidades que possuem o Convênio
entre o Depto. De Trânsito e Secretaria de Segurança Pública
=> São João da Boa Vista —- SP (19) 3634-1077
=> São José do Rio Pardo — SP (19) 3681-4107
=> Casa Branca — SP (19) 3671-1125
=> Porto Ferreira — SP (19) 3589-5200
=> Pirassununga — SP (19) 3565-8000
Cidades que se encontram em processo de Municipalização
>» Tambaú — SP (19) 3673-4033
>» Cajuru — SP (19) 3667-3011
> Leme — SP (19) 3554-2275
>» Divinolândia — SP (19) 3663-1124