materia nº 52/2007

Fls.nº. OZ
Câmara Municipal de Mhevca
E stvedo de São Paulo
Projeto de Lei nº. | 15 > , de 06 de agosto de 2007.
Dispõe sobre o tombamento do Prédio
localizado na Rua XV de Novembro, nº.360,
centro, de propriedade da Prefeitura
Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Micuca,
em Sessão realizada no dia de de 2007, aprovou Projeto de Lei
nº. 12007, de autoria do Vereador Carlos Roberto Baságlia, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º.— Fica o Poder Executivo obrigado a proceder o
tombamento do Prédio Municipal, situado na XV de Novembro, nº.360, centro,
tendo em vista que sua conservação e preservação é de interesse público em razão
de seu valor histórico, aplicando-se as disposições legais à espécie.
Art.2º— O prédio a ser tombado deverá ser avaliado e
analisado por profissionais técnicos, para se promover ali as reformas necessárias
à restauração.
Art3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO DA SILVA, 06 DE AGOSTO DE 2007.
e gulf 14 For cp) (4914
CARLOS oa BASÁGLIA
Vereador
Fis.nº 03 E»
Proc. 272 | 200)
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 572/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 052/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 06 de agosto de 2007.
Fis.nº OG PIZA
br. 22 4. 200% |
Cómará Municipal de Wlbenea
Estado da São Prado
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 572/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 052/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: — V6 / Os | 200%
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 01 / 0% | 2003 .
1
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Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATADA NOMEAÇÃO: Ob / É vce
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ms daComissão
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Câmara Municipal do Mococa Ras
Estudo da São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇ ÃO
PROCESSO Nº. 572/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 052/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
O 6 ol Zod q
DATA DO RECEBIMENTO: / / .
PRAZO P/RELATAR ATÉ: ÀS | OP | tee4,
av dim
Relator
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
das qui ETA e GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1.300, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978
Dispõe sobre o tombamento de bens,
para proteção do Patrimônio Histô
rico e Artístico do Município.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal
de Mococa.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Mococa aprovou em sessão de 20 de dezembro de
1978, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Mo
coca, promoverá mediante proposta do Departamento de Educação,
Cultura, Esportes e Turismo, o tombamento de bens, móveis ou
imóveis, encontrados no território do Município, cuja proteção,
preservação ou conservação seja de interesse público em razão
do seu valor artístico ou histórico.
$ 1º - O tombamento pela Prefeitura Mu
nicipal de Mococa dos bens a que se refere o presente artigo .
serã feito dentro das determinações contidas no Decreto-Lei nº.
25 de 30 de novembro de 1937.
. S$ 2º - Os bens, a que alude o "caput "
do artigo serão inscritos em Livros do Tombo; quando imóveis ,
o tombamento serã averbado, a margem da respectiva matrículade
domínio, e, quando móveis, transcrito no Registro de Títulos e
Documentos.
$ 3º - Realizado o tombamento, a Prefei
tura Municipal notificarã o proprietário do bem tombado, para
que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste sua concordância, ou
ofereça as razões de sua impugnação.
Art. 2º - Desejando o proprietário dis
por do bem tombado, embora gratuitamente, deverá comunicar a
Prefeitura Municipal essa intenção, com antecedência mínima de
30 (trinta) dias, indicando preço e condições, se for o caso.
Paragrafo Onico - Igual comunicação,nas
condições previstas neste artigo, será feita, caso se pretenda
ceder o uso, alugar ou remover o bem tombado.
Art. 3º - Na hipótese da efetivação de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO PLs:Z
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1.300, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978
transferência de propriedade, posse ou situação do imovel tomba
do, a Prefeitura Municipal deverá ser cientificada no prazo de
10 (dez) dias, a fim de que se proceda a novo registro, na for
ma prevista no artigo 1º.
Parâgrafo Único - Igual comunicação,no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas, deverã ser feita, se ocor
rer extravio, furto, roubo ou destruição do bem tombado.
Art. 4º - Qualquer reparação ou modifi
cação em bem tombado deverá ser prêviamente autorizado pela Pre
feitura Municipal, mediante notificação feita com antecedência .
mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 5º - O Departamento de Educação ,
Cultura, Esportes e Turismo, através do setor competente, fará
verificar, periodicamente, o estado de conservação do bem tomba
do.
Parâgrafo Onico - A Prefeitura Munici-
pal, por sugestão do Departamento de Educação, Cultura, Esportes
e Turismo, podera decidir que se faça a manutenção e se efetuem
reparações à conta dos cofres municipais ou determinar ao pro
prietârio que as faça, para impedir prejuízo irreparável.
Art. 6º - O descumprimento de qualquer
das obrigações desta lei, acarretará multa de 1% (um por cento)
a 20% (vinte por cento) do valor tombado, a juizo do Departamen
to de Educação, Cultura, Esportes e Turismo, sem prejuízo da
eventual responsabilidade funcional, criminal ou civil.
Art. 7º - Das decisões do Departamento
de Educação, Cultura, Esportes e Turismo caberã recurso, inter
posto no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da notifica-
ção, para o Prefeito Municipal.
Art. 8º - O Departamento de Finanças da
Prefeitura Municipal de Mococa, farã constar dos orçamentos anu
ais, verbas próprias para as despesas de manutenção e conserva-
ção dos bens tombados de acordo com a presente lei.
art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO Fls.3
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1.300, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL Di MOCOCA, DE DEZEMBRO DE 1978
LUIZ GONZAGA AMATO
Prefeito Municipal
N
ds E E — ds «Lu
DORACY CARLOS MAZIEIRO
/
Jurídico
Asses
JOSE CARLOS/FIGUEIREDA PEREIRA
Diretor de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.284, DE 29 DE ABRIL DE 2002.
Altera a Lei nº 1.300, de 21 de dezembro de 1978,
que cria o Conselho Municipal de Defesa do
Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico e
Ambiental — COMDEPAT | dá outras
providências.
ALTERA A
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 22 de abril de 2002,
aprovou Projeto de Lei nº 017/2002, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O parágrafo 4º, do artigo 1º, da Lei nº 1.300,
de 21 de dezembro de 1978, passa ater a seguinte redação:
“Parágrafo 4º - Fica criado O Conselho Municipal de
Defesa do Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico e Ambiental —
COMDEPAT, que exercerá funções de assessoramento junto ao
Departamento de Educação e Cultura, visando o cumprimento das
disposições contidas nesta Lei e será composto pelos seguintes
conselheiros, que prestarão serviços relevantes ao Município:
| - Coordenador de Cultura da Prefeitura Municipal de
Mococa;
Il - Assessor de Planejamento da Prefeitura Municipal
de Mococa;
WI - Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de
Mococa;
IV - 01 (um) representante indicado pela Associação
dos Engenheiros e Arquitetos de Mococa;
V - 01 (um) representante indicado pela Comissão
Municipal de Cultura - CODEC;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.284, DE 29 DE ABRIL DE 2002.
vI - Membros indicados pela maioria dos integrantes |
acima.
Art. 2º - O parágraio 5º, do artigo 1º, da Lei nº 1.300,
de 21 de dezembro de 1978, passa à ter a seguinte redação:
“Parágrafo 5º - O mandato dos Conselheiros de que
trata o parágrafo anterior terá duração de 04 (quatro) anos, permitida a
recondução, salvo em relação aos Conselheiros constantes nos incisos
| le HI, cujo mandato corresponderá ao período em que estiverem
ocupando O respectivo cargo”.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 de abril de 2002.
Dc) O
AR ra
refeito Munidipal
DR. MARGELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL D
ESTADO DE gÃo PAULO
ALTERADA PELA o
nene 9. S3HS
LEI Nº 2.511, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1994.
GABINETE DO PREFEITO
acrescenta parágrafos 40 e 52 am
artigo 12 da Lei 1.300, de 21 de
dezembro de 1978, criando o
COMDEPAT.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco
ca, RE
+
1
nem FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa ,
em Sessão realizada no dia 28 de novembro de
1994, aprovou Projeto de Lei, de autoria '* da
Vereadora Marcia Rotta, e eu sanciono, e promul
go a seguinte LEI:
BEE A Art. 1º - O artigo 1º da Lei 1.300, de 21 , de
dezembro de 1978, fica acrescido dos parágrafos 4º e 5º com a se
"íguinte redação:
É ' F “parágrafo 49 - Fica criado o Conselho' Munici- 4
pal de Defesa do patrimônio, histórico, artístico, Cultural e
:% Ambiental - COMDEPAT, o qual assessorará a Diretoria de Educação
ie. Cultura, visando o cumprimento das disposições contidas no
Vart. 10º da Lei 1.300, de 21 de dezembro de 1978, o qual será
ipohxigatoriamente composto:
I - do Diretor do Departamento de Educação e
Cultura; ' “ EE
à II - do Curador do Meio Ambiente;
r III - de um arquiteto indicado pelo - Conselho
Municipal de Educação e Cultura, COMDEC;
IV - do Diretor do Museu Histórico ".. Marques
de Três Rios"; du q o
4 - de um museólogo;
vI - de um membro do Conselho Municipal de
Educação e Cultura - COMDEC;
VII - de um representante do Departamento de
Planejamento.
Parágrafo 5º - O mandato dos Conselheiros cons
tante dos incisos I,II e V, serão considerados natos, os demais
Fis.nº. 12 LL
Bi 2 )
PREFEITURA MUNICIPAL D| 1tN-<ZoldpZe
ESTADO DE sÃo PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.512, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1994.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco
ca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa ,
y em Sessão realizada no dia 05 de dezembro de +
| 1994, aprovou Projeto de Lei nº 54/94, e eu.
sanciono e promulgo a seguinte LEI: +
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 2.385, de 24
de maio de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“"Podo estabelecimento industrial instalado ou
| a ser instalado no Município de Mococa-SP, fica isento de todos os
tributos municipais, pelo período de 05 (cinco) anos, a contar da
“data do funcionamento do estabelecimento, ou da aprovação do projce
to de instalação do mesmo".
art. 20 - Os benefícios do artigo 19, são ex-
tensivos às indústrias existentes neste Município, no que tango as
suas aplicações.
Art. 30 - Ficam mantidas as demais disposições
da Lei nº 2.385/93.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE DEZEMBRO DE 1994.
) |
cio (
ANTONIO NAUFEL
OQ Municipa
Chefe
intra ed.
LEIN. 2. S3$/9S”
ALTERA A
PREFEITURA MUNICIPAL D
ESTADO DE SÃD PAULO
GABINETE DO PREFEITO LEIN. ISU/TY
LEI Nº 2.538, DE 24 DE ABRIL vo 2...
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 17 de abril de 1995,
4 aprovou Substitutivo ao Projeto de Lei 14/95, de
q autoria da Vereadora Márcia Rotta, e eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O parágrafo 4º, da Lei 2.511, de 02 de
“dezembro de 1994, passa a Ler a seguinte redação:
"Parágrafo 4º - Fica criado o Conselho Municipal
E
| de Defesa do Patrimônio, Histórico, Cultural e Ambiental - COMDEPAT,
o] qual assessurará o Departamento de Educação e Cultura, visando [o)
"cumprimento das disposições contidas no art. 1º da Lei 1.300, de 21
Pde dezembro de 1978, o qual será obrigatoriamente composto:
Art. 2º - Os incisos III, IV e V do parágrafo 4º
dE da Lei 2.511, de 02 de dezembro de 1994, passam respectivamente a vi
fgorar com as seguintes redações:
7
q [II - de um arquiteto indicado pela Comissão Mu-
Enicipal de Cultura - CODEC.
Iv - do Diretor do Museu Histórico e Pedagógico
;
Marques de Três Rios".
VI - de um membro da Comissão Municipal de Cul-
no
tura - CODEC,
iM
] Art. 32 - O inciso 11 do parágrafo 5º da Lei
511, de 02 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte re-
ação:
[1 - Npós a regulamentação da presente Lei, os
Eonselheiros elaborarão o Regimento Interno do Conselho",
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bi
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE AN), Da
É k MVUA «Ç
/
( DR. LUIZ |NTONIQ MASCHIETTO
Chefe da Assessoria Jurídica
Dil. ANTONIO NAbFEL
Rrefeito Municipal
mit) PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.378, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003.
Dispõe sobre a preservação e
tombamento do patrimônio histórico,
artístico, cultural e ambiental do Município
de Mococa, e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 20 de outubro de 2003,
aprovou Projeto de Lei nº 055/2003, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Constitui o patrimônio histórico,
artístico, cultural e ambiental do Município de Mococa, as obras,
objetos, documentos, móveis e imóveis de valor histórico, artístico, cultural,
paisagístico, ecológico, arquitetônico, paleontológico, social e científico de
Mococa, considerados singular ou conjuntamente, conforme o artigo 207 da
Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único - Serão considerados parte
integrante do patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental a que se
refere o caput deste artigo, os bens inscritos em um dos 03 (três) livros de
tombo, instituídos por esta Lei, no artigo 9º,
Art. 20 - Esta Lei se aplica às coisas pertencentes às
pessoas naturais ou às pessoas jurídicas de direito público ou de direito
privado.
Art. 3º - Não se aplica o tombamento na esfera do
Município, aos bens excluídos do seu regime, constantes no artigo 3º do
Decreto-Lei nº 25/37, ou legislação que o substitua ou o modifique.
Art. 4º - A proteção e tombamento dos bens
históricos, artísticos, culturais e ambientais, cabe ao Município, que terá o
Departamento de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Mococa e a
Assessoria de Planejamento da Prefeitura Municipal de Mococa, como
instâncias competentes para a aplicação desta Lei.
Art. 5º - Compete, privativamente, ao Departamento
de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Mococa:
Proc. SIZ | AO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.378, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003.
I — Elaborar e executar a política de preservação do
patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental do Município por meio de
instrumentos, planos e projetos;
II — Receber pedidos de tombamento;
MW — Notificar o tombamento de bens aos
proprietários;
Iv — Indicar os incentivos a serem obtidos pelo
proprietário do bem tombado.
V — Proceder às medidas para a inscrição provisória e
definitiva nos Livros de Tombo.
Art. 6º - Compete, privativamente, à Assessoria de
Planejamento da Prefeitura Municipal de Mococa:
1 — Estabelecer as formas de fiscalização, da
preservação e do uso dos bens tombados;
= Arbitrar e aplicar as sanções previstas em Lei.
Art. 7º - É de competência comum do Departamento
de Educação e Cultura e da Assessoria de Planejamento da Prefeitura
Municipal de Mococa:
I — Manter contatos com organismos públicos e
privados, nacionais e internacionais, visando a obtenção de cooperação
técnica e recursos para a execução de projetos e planos relativos à
preservação e uso dos bens culturais do Município;
IH — Emitir parecer técnico sobre questões
relacionadas a esta Lei;
IH — Aplicar medidas previstas em leis, necessárias a
que se produzam os efeitos do tombamento, dentro de sua competência.
Art. 8º - Para auxiliar a administração pública na
orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua
competência, será ouvido em caráter consultivo o Conselho Municipal de
Defesa do Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico - COMDEPAT.
e. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
UE ES RAUL GAARA
LEI Nº 3.378, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003.
Art. 9º - Ficam criados e instituídos os seguintes
Livros de Tombo Municipal, mantidos pelo Departamento de Educação e
Cultura da Prefeitura Municipal de Mococa e destinados à inscrição de bens a
que se refere a artigo 1º desta Lei, que o COMDEPAT considerar de interesse
para o Município:
I — Livro de Tombo Histórico, para os bens de
interesse da história, da etnografia e da arqueologia;
NH — Livro de Tombo Artístico e Cultural, para as obras
de interesse das artes visuais e da literatura;
HI — Livro de Tombo Arquitetônico e Paisagístico,
para os monumentos naturais, sítios e paisagens de singular e notório valor
cênico-paisagístico.
Art. 10 — Para a inscrição no Livro de Tombo será
instaurado processo por iniciativa do Departamento de Educação e Cultura da
Prefeitura Municipal de Mococa ou de quaisquer pessoas jurídicas ou físicas,
devendo ser remetido para apreciação pelo COMDEPAT.
Art. 11 — Os requerimentos a que se referem o artigo
anterior, poderão ser indeferidos com fundamento em parecer técnico emitido
pelo Departamento de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Mococa,
com auxílio de outros órgãos técnico-administrativos.
Art. 12 — Instituirão o requerimento com o pedido de
tombamento, razão explicativa da solicitação acompanhada dos seguintes
documentos, no que couber:
I —- Memorial descritivo, contendo histórico do bem a
ser tombado;
H — Descrição gráfica e iconográfica, contendo fotos
do bem;
HI — Síntese ou sinopse do bem a ser tombado.
Parágrafo Único — Poderão ser apresentados
pareceres técnicos ou de especialistas sobre o bem a ser tombado.
Art. 13 — Após o deferimento do requerimento de que
trata o artigo 10, o processo de tombamento retornará ao Departamento de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
FAVIDTA HERÉ AUGI
URNA DESA
is
LEI Nº 3.378, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003.
Educação e Cultura que notificará o proprietário do bem a ser tombado no
prazo de 15 (quinze) dias úteis, assinalando-se igual prazo para o proprietário
apresentar contestação, se assim desejar, explicitando as razões de sua
impugnação ao tombamento.
Parágrafo Único — A notificação será feita por via
postal, com Aviso de Recebimento, ou por Edital, em jornal local, se não for
localizado o proprietário.
Art. 14 — A partir da data da notificação, o bem ficará
sujeito às limitações impostas por esta Lei, sendo considerado tombamento
provisório, seguindo o regime de preservação até a decisão final do processo
de tombamento.
Art. 15 — Havendo ou não contestação após expirar o
prazo para apresentação de defesa, o processo será novamente remetido ao
COMDEPAT, que proferirá decisão dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar de seu recebimento.
Parágrafo 1º - O COMDEPAT poderá solicitar ao
Departamento de Educação e Cultura ou a qualquer outro órgão técnico-
administrativo da Prefeitura Municipal de Mococa, novos estudos, pareceres,
vistorias ou quaisquer outras medidas que orientem o julgamento, caso em
que o prazo da decisão poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias.
Parágrafo 2º - A sessão do COMDEPAT, na qual for
proferida a decisão sobre o tombamento, será pública, sendo facultada a
palavra aos conselheiros, aos proprietários dos bens aos proponentes.
Parágrafo 3º - Poderá a parte considerada
prejudicada com o julgamento do processo, apresentar pedido de
reconsideração ao COMDEPAT, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data
da sessão do conselho ou da notificação com AR, conforme o caso,
evidenciando as razões de interposição do referido pedido, com fundamento
da decisão proferida.
Parágrafo 4º - Será assinalado igual prazo para a
apresentação de contra-razões à outra parte, devendo o COMDEPAT proferir
sua decisão no prazo de 15 (quinze) dias após expirado o prazo para
apresentação das contra-razões.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
MUANRGARIA PAUITDTA GURÊNOR
LEINº 3.378, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003.
Cultura da Prefeitura Municipal de Mococa para as providências previstas no
artigo 17 desta Lei.
Art. 17 — Após a decisão do COMDEPAT, o
Departamento de Educação e Cultura determinará, por despacho, que se
proceda à inscrição definitiva do bem no Livro de Tombo e se efetivem as
seguintes providências:
I- Publicação da decisão no Diário Oficial do Estado;
II — No caso de bem imóvel, comunicação ao Oficial
de Registro de Imóveis competente, do conteúdo integral da decisão para a
devida transcrição, inclusive para efeito das restrições impostas aos bens do
entorno, devendo o tombamento ser averbado à margem da respectiva
matrícula do imóvel;
HI — No caso de bem móvel, comunicação ao Oficial
de Registro de Títulos e Documentos, para as devidas anotações e registros;
IV — Notificação aos órgãos competentes.
Art. 18 — Se a decisão do COMDEPAT for contrária ao
tombamento, imediatamente serão suspensas as limitações impostas pelo
artigo 14 desta Lei.
Art. 19 — A proteção e conservação dos bens
tombados caberá aos seus proprietários e aos cidadãos em geral, cabendo aos
primeiros, o ônus financeiro da conservação nos termos da lei.
. Art. 20 — O bem tombado não poderá ser
descaracterizado.
Parágrafo 1º - A restauração, reparação, alteração ou
qualquer interverição no bem" tombado somente poderá ser feita em
cumprimento aos parâmetros estabelecidos na conveniente orientação e
acompanhamento de sua execução.
Parágrafo 2º - Havendo dúvida em relação às
prescrições do COMDEPAT, caberá, aos interessados, solicitações de
esclarecimentos aquele órgão.
Art. 21 — Os bens tombados não poderá ser
desapropriados, exceto para manter-se o tombamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.378, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003.
Art. 22 — As construções, demolições, projetos
paisagísticos e colocação de anúncios, faixas, cartazes, outlets, outdoors, ou
qualquer meio publicitário no entorno ou ambiência do bem tombado, deverão
seguir as restrições impostas por ocasião do tombamento, sendo ouvido o
COMDEPAT, no caso de dúvida ou omissão.
Art. 23 — Ouvido o COMDEPAT, a Prefeitura Municipal
de Mococa, por meio do Departamento de Obras, poderá determinar ao
proprietário do bem tombado a execução de obras imprescindíveis à
conservação do bem, fixando prazo para o início e término da obra.
Art. 24 — Se o proprietário não cumprir o prazo fixado
para o início e término da obra, a Prefeitura Municipal de Mococa poderá
executá-la, cobrando-lhe as despesas.
Parágrafo 1º - O bem tombado poderá ser dado em
pagamento às despesas com a obra, independente de seu valor, não podendo
o Município negar a aceitação ou pagar diferenças eventuais.
Parágrafo 2º - Quando a obra for necessária por culpa
do proprietário, a 'dação em pagamento somente será aceita se o valor do
bem for superior ao custo da obra, caso contrário, permanece a
responsabilidade do proprietário pelo que exceder.
Art. 25 — A Administração Pública Municipal poderá
pleitear junto às instituições bancárias oficiais, fundações ou instituições,
financiamento e abertura de linhas de crédito ao proprietário do bem
tombado, dentro dos limites e vedações legais, a fim de que o mesmo possa
executar as obras necessárias.
Art. 26 — As obras de que trata o artigo anterior,
poderão ser dispensadas de pagamento se o proprietário não puder executá-
las sem comprometer o próprio sustento ou não tiver outro imóvel além do
bem tombado.
Art. 27 — Os bens tombados serão mantidos sempre
em bom estado de conservação e ao abrigo de possíveis danos, por seus
proprietários e possuidores, os quais deverão proceder as reparações que se
fizerem necessárias após autorização prévia do órgão competente, no prazo
determinado pelo mesmo.
Parágrafo 1º - Verificada pelo órgão competente a
necessidade de recuperação, o proprietário ou possuidor considerado omisso
será notificado para realizá-las em prazo a ser definido de acordo com a
Proc. SIL ISLOL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
"TERMO SO PAULISTA GUAM, PN
— — q
LEI Nº 3.378, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003.
complexidade da obra, e em caso de recusa, o Município assumirá a
responsabilidade de fazê-la, correndo por conta do proprietário ou possuidor
as despesas daí decorrentes.
Parágrafo 2º - Se o dano resultou de ato de terceiro
ou de fato da natureza, o proprietário ou possuidor deve comunicar, com
urgência, o fato ao Departamento de Educação e Cultura da Prefeitura
Municipal de Mococa, para as medidas de direito, se for o caso.
Art. 28 — No caso de extravio, roubo ou furto de bem
tombado, o proprietário ou possuidor deve comunicar, em 48 (quarenta e
oito) horas, o fato ao Departamento de Educação e Cultura da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Art. 29 — Os bens tombados, de propriedade do
Município, podem ser entregues ao uso particular, desde que haja
compromisso do usuário de preservá-lo, estabelecendo-se, por meio de
Decreto Municipal, normas precisas para o uso, bem como contrapartida.
Art. 30 — O Poder Público Municipal pode limitar o uso
do bem tombado, de sua vizinhança e ambiência, quando houver risco de
dano, ainda que isso importe em cassação ou suspensão de alvará.
Art. 31 — O Poder Público Municipal, ouvido o
COMDEPAT, poderá isentar ou reduzir o IPTU dos bens tombados, sempre que
seja indispensável à manutenção do uso ou preservação de bem, e conforme
disposição expressa contida em lei tributária municipal específica.
Parágrafo 1º - A isenção ou redução de que trata o
caput deste artigo será condicionada à conservação do bem tombado.
Parágrafo 2º - A isenção ou redução de que trata o
caput deste artigo poderá ser revogada se não cumpridas as condições
mencionadas no parágrafo 1º.
Art. 32 — O Departamento de Obras da Prefeitura
Municipal de Mococa, com competência para a concessão de licenças, alvarás
e outras autorizações para construção, reforma, utilização, desmembramento
de terrenos, poda ou derrubada de espécies vegetais, deverá consultar
previamente o COMDEPAT antes de qualquer deliberação, em se tratando de
bens tombados, respeitadas as respectivas áreas em seu entorno.
Art. 33 — No caso de deslocamento do bem tombado
Fis ne 2 dll
Proc, O Z)20%
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
EPT INNANIA RAULTRTA OAMENCER
LEI Nº 3.378, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003.
ou transferência de propriedade, o COMDEPAT deverá ser comunicado no
prazo de 30 (trinta) dias, pelo proprietário do bem, do deslocamento ou
aquisição, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária.
Art. 34 — A infração a qualquer dispositivo da presente
Lei, submeterá o infrator à multa de: .
lo I — 50% (cingúenta por cento) do valor, em moeda
corrente, do dano causado, se houver como consegiência demolição ou
mutilação do bem tombado;
IN — 25% (vinte e cinco por: cento) do valor, em
moeda corrente, da coisa tombada ou valor que cubra o montante de
recuperação do bem nos demais casos.
Parágrafo 1º - A aplicação da multa não desobriga a
conservação, a restauração ou a reconstrução do bem tombado, nem das
sanções previstas na Lei Federal dos Crimes Ambientais.
Parágrafo 2º - A apuração das: infrações à presente
Lei ficarás a cargo do órgão competente, que devera'instruir um processo
administrativo para tanto.
Art. 35 — Todas as obras e coisas construídas ou
colocadas sem observância da ambiência ou visualização do bem tombado
serão ,retiradas ou delimitadas pelo . Poder Público Municipal, que será
ressarádo pelo responsável.
Art. 36 — Aquele que, por ação ou omissão, causar
dano ao bem tombado, responderá pelos custos de restauro ou reconstrução,
além das perdas e danos, sem prejuízo da responsabilidade criminal à que se
sujeitar.
Art. 37 - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 de outubro de 2003.
| A
q 0 ) Mauelttduto fu -.
APARECIDO ESPANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Munitipal Chefe da Assessoria Jurídica
N
Fis.nº +22 0.04
E, Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paabo
TERA VER PAULISTA GENEROSA
Ofício nº.736/2007-CM.
Mococa, 16 de agosto de 2007.
AO
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO,
ARTÍSTICO, CULTURAL E AMBIENTAL - COMDEPAT
MOCOCA-SP
Prezados Senhores:
Anexamos o Pedido de Informação nº.032/2007, de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, para apreciação desse conceituado
Conselho.
Atenciosamente
Fis.nº 232.44
Proc. $22..12022
E mind Mhunicipol de Wococa
Estado do São Paulo
P.I. nº.032/2007-CCJR-CM.
Mococa, 16 de agosto de 2007.
Do Vercador Aloysio Taliberti Filho, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita ao Conselho de Defesa do Patrimônio
Histórico, Artístico, Cultural e Ambiental -COMDEPAT,
manifestação acerca Projeto de Lei nº.052/2007 — de autoria do
Vereador Carlos Roberto Baságlia- dispõe sobre o
tombamento do prédio localizado na rua XV de novembro,
nº.360, Mococa-SP, de propriedade da Prefeitura Municipal de
Mococa.
Solicito os bons préstimos deste conceituado Conselho,
no sentido de manifestar acerca do Projeto de Lei em epígrafe, conforme cópia que
segue, anexa.
Be bit de
pm
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
(Bim Taliberti)
Relator
JBS/de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Flsnt 27 4/0
Proc SI 120
Departamento de Cultura e Turismo
Praça Marechal Deodoro, 46 - Centro - Mococa - SP
13730-047 - Fone (19) 3665-4411
Ao Sr.
Luiz Braz Mariano
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
Em atenção ao pedido de informação de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho,
sobre o Projeto de Lei n.º 052/2007, de autoria do Vereador Carlos Roberto Baságlia, que
dispõe sobre o tombamento do prédio localizado na Rua: XV de Novembro n.º 360, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa, o Conselho de Defesa do Patrimônio
Histórico, Artístico e Ambiental - COMDEPAT, se manifesta nos seguinte termos:
- a lei n.º 3.378, de 24 de outubro de 2003, que dispõe sobre a preservação e tombamento
do patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental do Município de Mococa, no seu artigo
1º é clara, quando diz: “constitui o patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental do
Município de Mococa, as obras, objetos, documentos, móveis e imóveis de valor histórico,
artístico e cultural, paisagístico, ecológico, arquitetônico, paleontológico, social e científico de
Mococa, considerados singular ou conjuntamente, conforme o artigo 207 da Lei Orgânica
Municipal”.
O tombamento proposto, do prédio localizado na Rua: XV de Novembro n.º 360, não
atende a nenhuma das condições previstas no artigo 1º da Lei 3.378, como valor histórico ou
arquitetônico que justifique o tombamento; portanto somos pelo veto ao Projeto de Lei n.º
052/2007.
Mococa, 12 de setembro de 2007.
a do albedeo Têlo Eta
Carlos Alberto Paladini
Presidente do COMDEPAT
Contran TO pu po EM 053%;
dy Municipal da Whococa
Estado do São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.052/2007.
INTERESSADO | :- Vereador Carlos Roberto Baságlia
ASSUNTO :- Dispõe sobre o tombamento do prédio localizado na Rua XV de Novembro,
nº.360, centro, de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa.
RELATOR : - Aloysio Taliberti Filho
Como relator da matéria acima epigrafada e considerando a
manifestação do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Ambiental —
COMDEPAT, informando que o prédio da Rua XV de Novembro, nº.360, não tem os
requisitos da Lei nº.3.378, de 24 de outubro de 2003, sendo assim, manifesto
CONTRÁRIO à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 21 de setembro de 2007.
Aloysio Taliberti Filho
Relator
DE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR DE CONTRÁRIO AO PROJETO
Sala das Comissões, Iº.« de outupro de