materia nº 53/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº1,483/2007
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei criar o Fundo
Municipal de Meio Ambiente — FMMA, junto ao Departamento de Agricultura
e Abastecimento da Prefeitura de Mococa, com o objetivo de criar condições
financeiras e de gestão dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações
de gestão ambiental executadas pelo Município.
A criação do FMMA é necessária para que O
Município de Mococa possa efetivamente receber recursos financeiros
provenientes de convênios a serem celebrados com a União, o Estado e
entidades públicas e privadas, especialmente neste momento em que Mococa
aderiu ao programa “Cidade Verde”, visando à defesa e desenvolvimento do
meio-ambiente.
Importante ressaltar que o FMMA deverá estar
atrelado ao Departamento de Agricultura e Abastecimento da Prefeitura, uma
vez que, de acordo com a Lei nº 2753/97, é este o órgão administrativo
municipal responsável pelas atribuições ambientais, o que faz por meio de sua
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Coordenadoria do Meio Ambiente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Outrossim, o FMMA deve ser aprovado
anteriormente à Lei Orçamentária Anual para 2008, que deverá ser
encaminhada à Câmara Municipal durante o mês de setembro, a fim de que, o
referido fundo possa já estar contido na LOA e, com isso, ser possível o
recebimento de recursos financeiros pretendidos pela Prefeitura Municipal.
Estas as razões, que consideramos extremamente
relevantes, que impõem a aprovação do presente Projeto de Lei, o que se
pretende neste momento.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
mente,
APARE | ESPANHA
nicipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI nela 09 de Agosto de 2007
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Meio Ambiente e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
DIAL, spensesatsi, » aprovou Projeto de Lei
seita ao rereseueass /07, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de
Meio Ambiente — FMMA, no Departamento de Agricultura e
Abastecimento da Prefeitura Municipal de Mococa, que tem como
objetivo criar condições financeiras e de gestão dos recursos destinados
ao desenvolvimento das ações de gestão ambiental, executadas ou
coordenadas pelo Município, em comum com a União e o Estado.
Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo
Municipal de Meio Ambiente:
I — receitas de convênios com os Estados e com
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a União;
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Am ESTADO DE SÃO PAULO
II — receitas de convênios com entidades de
direito público e privado;
HI — auxílios, subvenções ou contribuições:
IV — contribuições, donativos e legados de
pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
V — o produto da arrecadação municipal
decorrente de infrações causadas ao meio ambiente;
VI — transferências de recursos financeiros da
União e dos Estados por meio de seus respectivos fundos;
VII — receitas auferidas pela aplicação de seus
recursos financeiros no mercado financeiro;
VIII — demais receitas realizadas com finalidade
específica para ações e serviços de meio ambiente de competência
municipal.
Parágrafo 1º - Todos os recursos do F undo
Municipal de Meio Ambiente deverão ser contabilizados como receita
orçamentária municipal e sua utilização se dará por meio da consignação
de dotações autorizadas pela lei orçamentária ou de créditos adicionais,
obedecendo a sua aplicação às normas gerais de direito financeiro.
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Proc. Lob | 200)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 2º - O Fundo Municipal de Meio
Ambiente será gerido por um Conselho Gestor, cuja composição e
funcionamento serão instituídos em regulamento próprio.
Parágrafo 3º - Mensalmente serão emitidos
balancetes da receita e da despesa do mês anterior, acompanhado de
relatório de avaliação das ações e serviços prestados.
Parágrafo 4º - O Fundo Municipal de Meio
Ambiente deverá apresentar, anualmente, plano de aplicação dos
recursos, acompanhado dos objetivos, metas e prioridades à unidade
administrativa responsável pela elaboração das propostas orçamentárias
do Município.
Art. 3º - Constituem ativos do Fundo Municipal
de Meio Ambiente:
1 — disponibilidade monetária em bancos ou em
caixa especial oriundas das receitas específicas;
II — direito que, porventura, vier a constituir;
HI — bens móveis e imóveis que forem
destinados ao Meio Ambiente sob a gestão do Município:
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E vo PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
- ESTADO DE SÃO PAULO
IV — bens móveis e imóveis doados ao Fundo
Municipal de Meio Ambiente, com ou sem ônus, destinados ao Meio
Ambiente do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 TO DE 2007.
A PE VADO
mm LrTuriia,
Câmara Municipal de Wococa
Estado dá São Paulo
PROCESSO Nº.606/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 053/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
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* Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de agosto de 2007.
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Câmara Municipal de Whasosã” .
Estado de São Paulo
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.053/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL -
ASSUNTO : - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente
e dá outras providências.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 13 de agosto de 2007.
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO
Número Data
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DESPACHO
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TO ARAZA Y Ar IANO
PRESIDENT
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
I- Projeto de Lei Complementar nº.017/2007 - de autoria do Prefeito
Municipal - Dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais, estabelece norma para sua
cobrança extrajudicial e dá outras providências.
2- Projeto de Lei nº.053/2007 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe
sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 é agosto à8 2007.
S de Sisto
“Elia vereado!
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Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO f DESPACHO
Número
APROVADO:
Sala das Sessões. 4.3. ce,
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
“| Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº.017/2007 - de autoria do Prefeito
Municipal - Dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais, estabelece norma para sua
cobrança extrajudicial e dá outras providências.
2- Projeto de Lei nº.053/2007 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe
sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
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Plenário Venerando Ribeiro 4 Silva, 13 de agosto de 2007.
Câmara Municip E do Whcoca
Estado de [a Pa aulo Ei Er sum
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Ofício nº.720/2007-CM. Eis deli dat SD ia |
Mococa, 14 de agosto de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 14 de agosto
último, constando de:
I- Autógrafo nº.059/2007, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.017/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com
emenda em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.060/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.053/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extrordinária)
Respeitosamente
S- LUIZ BRAZ ARIANO
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cima
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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Proc. ZO/ | 4907
Camara Municipal de Mococa
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AUTÓGRAFO Nº. 060 DE 2007.
Projeto de Lei nº.053/2007.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal
de Meio Ambiente e dá outras providências.
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de
Meio Ambiente — FMMA, no Departamento de Agricultura e
Abastecimento da Prefeitura Municipal de Mococa, que tem como
objetivo criar condições financeiras e de gestão dos recursos destinados
ao desenvolvimento das ações de gestão ambiental, executadas ou
coordenadas pelo Município, em comum com a União e o Estado.
Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo
Municipal de Meio Ambiente:
I — receitas de convênios com os Estados e com
a União;
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Estado de São Pub,
AUTÓGRAFO Nº. 060 DE 2007.
Projeto de Lei nº.053/2007.
IH — receitas de convênios com entidades de
direito público e privado;
HI — auxílios, subvenções ou contribuições;
IV — contribuições, donativos e legados de
pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
V — o produto da arrecadação municipal
decorrente de infrações causadas ao meio ambiente;
VI — transferências de recursos financeiros da
União e dos Estados por meio de seus respectivos fundos;
VII — receitas auferidas pela aplicação de seus
recursos financeiros no mercado financeiro;
VIII — demais receitas realizadas com finalidade
específica para ações e serviços de meio ambiente de competência
municipal.
Parágrafo 1º - Todos os recursos do Fundo
Municipal de Meio Ambiente deverão ser contabilizados como receita
orçamentária municipal e sua utilização se dará por meio da consignação
de dotações autorizadas pela lei orçamentária ou de créditos adicionais,
obedecendo a sua aplicação às normas gerais de direito financeiro.
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Câmara Dhuncipad de Whcoca
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AUTÓGRAFO Nº. 060 DE 2007.
Projeto de Lei nº.053/2007.
Parágrafo 2º - O Fundo Municipal de Meio
Ambiente será gerido por um Conselho Gestor, cuja composição e
funcionamento serão instituídos em regulamento próprio.
Parágrafo 3º - Mensalmente serão emitidos
balancetes da receita e da despesa do mês anterior, acompanhado de
relatório de avaliação das ações e serviços prestados.
Parágrafo 4º - O Fundo Municipal de Meio
Ambiente deverá apresentar, anualmente, plano de aplicação dos
recursos, acompanhado dos objetivos, metas e prioridades à unidade
administrativa responsável pela elaboração das propostas orçamentárias
do Município.
Art. 3º - Constituem ativos do Fundo Municipal
de Meio Ambiente:
I — disponibilidade monetária em bancos ou em
caixa especial oriundas das receitas específicas;
IH — direito que, porventura, vier a constituir;
HI — bens móveis e imóveis que forem
destinados ao Meio Ambiente sob a gestão do Município;
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Câmara Dlunicipal do
Estado do São EA A
AUTÓGRAFO Nº. 060 DE 2007.
Projeto de Lei nº.053/2007.
IV -— bens móveis e imóveis doados ao Fundo
Municipal de Meio Ambiente, com ou sem ônus, destinados ao Meio
Ambiente do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 14 de agosto de 2007.
“LUIZ BRAZ MARIANO =
= =Presidente ,
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA “RONALDO CORRAINI
1º. Secretário
Vice-Presidente /