materia nº 54/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Pr
Ofício nº 1.611/2007
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do
Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se necessário,
pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar acordo para parcelamento dos débitos decorrentes
do consumo de energia elétrica dos prédios municipais e espaços públicos (ruas, praças €
demais logradouros).
O valpr em atraso, referente aos meses de março
a agosto de 2007, corresponde ao total de R$ 984.804,15 (novecentos e oitenta e quatro mil,
oitocentos e quatro reais e quinze centavos) e serão parcelados em até (quinze) parcelas
mensais e iguais de R$ 65.653,61 (sessenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e três reais €
sessenta e um centavos).
O atraso no pagamento destes valores se
concretiza, especialmente, na ausência da contribuição sobre o consumo de energia elétrica
em nossa cidade, tributo este adotado na maciça maioria dos Municípios do país, com a
finalidade de evitar atrasos e manter a iluminação pública adequada.
. . Por isso, a Prefeitura de Mococa não possui
rendimentos suficientes para manter em dia seus pagamentos quanto à energia elétrica, em
especial entre os meses de março e agosto de cada ano, nos quais, historicamente, a
arrecadação tributária diminui.
. Dessa feita, não resta outra alternativa à
Prefeitura de Mococa, senão o parcelamento dos débitos.
A urgência solicitada na análise deste Projeto de
Lei se deve ao fato de que a companhia de energia elétrica pretende celebrar o acordo de
parcelamento desde que este se inicie já no mês de setembro.
. Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Munici
A rapa unicipal de Mococa
a nº 032 s
Proc... mid E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº “DE 20 DE AGOSTO DE 2007.
- Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a”
-celebrar acordo de parcelamento de diívida=
“referente ao consumo de energia elétrica com=
-a Companhia Luz e Força de Mococa e dá outras —
- providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão.realizada no dia ............. , aprovou Projeto
de Lei nº... /07, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a firmar acordo com a Companhia Luz e Força de Mococa, para o
parcelamento, em até 15 (quinze) parcelas mensais, de débitos relativos ao
consumo de energia elétrica de seus próprios e dos espaços públicos, dos
meses de março a agosto de 2007.
Art. 2º - a Prefeitura Municipal de Mococa, durante o
prazo do parcelamento, consignará nos orçamentos anuais, dotação
suficiente para o atendimento das prestações mensais oriundas do acordo a
que se refere o artigo 1º.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 |DE AGOSTO DE 2007.
APROVA p
Em. 4401 ft. Fis dA
| Sessão. é pes 2,0) 02
(MARIANO —
DE APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
a P Re o vi A D ADO
Câmara Municipal da (RP
Estado do São Paulo
PROCESSO Nº.625/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 054/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
unicipal, nomeio como relator especial o vereador
E Venerando Ribeiro da Silva, 20 de agosto de 2007.
34
= LUIZ BRAZ MARIANO
— + Presidente
Estado do São Paulo
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.054/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL -
ASSUNTO : - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
acordo de pagamento de dívida referente ao consumo de
energia elétrica com a Companhia Luz e Força de Mococa e
dá outras providências.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 20 de agosto de 2007.
João O
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
Número i APROVADO
. Sala das gessies dó [$ 1qel
ANTY
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei Complementar nº.018/2007 - de autoria do Prefeito
Municipal - Cria o Distrito Industrial II e dá outras providências.
2- Projeto de Lei nº.054/2007 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar acordo de pagamento de dívida referente ao
consumo de energia elétrica com a Companhia Luz e Força de Mococa e dá outras
providências.
3- Projeto de-Resolução nº.015/2007 - de autoria da Mesa da Câmara
Municipal de Mococa — Fixa a Receita e Estima a despesa do Orçamento da Câmara
Municipal de Mococa, para O exercício de 2008.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de agosto de 2007.
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
Número "
APROVADA)
209 9 Sala das Sessões. 20 /J « 2.
IUIZBRAS
PRESIDE) JTE
e ad
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
REQUERIMENTO especifica. ,
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº.018/2007 - de autoria do Prefeito
Municipal - Cria o Distrito Industrial III e dá outras providências.
2- Projeto de Lei nº.054/2007 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar acordo de pagamento de dívida referente ao
consumo de energia elétrica com a Companhia Luz e Força de Mococa e dá outras
providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de agosto de 2007.
A Municipal de Mococa
Estado de São PERNA
Ofício nº.738/2007-CM.
Mococa, 21 de agosto de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 20 de agosto
último, constando de:
l- Autógrafo nº.061/2007, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.018/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº.062/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.054/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extrordinária)
Respeitosamente
= LUIZ BRAZ MARIANO
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Câmara Municipal o Whococa
Estudo de São Paul
AUTÓGRAFO Nº. 062 DE 2007.
PROJETO DE LEI Nº.054/2007.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar acordo de parcelamento de dívida
referente ao consumo de energia elétrica com
a Companhia Luz e Força de Mococa e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a firmar acordo com a Companhia Luz e Força de Mococa, para O
parcelamento, em até 15 (quinze) parcelas mensais, de débitos relativos ao
consumo de energia elétrica de seus próprios e dos espaços públicos, dos
meses de março a agosto de 2007.
Art. 2º - a Prefeitura Municipal de Mococa, durante o
prazo do parcelamento, consignará nos orçamentos anuais, dotação
suficiente para o atendimento das prestações mensais oriundas do acordo a
que se refere o artigo 1º.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mocoça, 21 de agosto de 2007.
Fá cd
BENE JOSÉ DE SOUZA //RONALDO CORRAINI
ice-Presidente 1º. Secretário