PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA CAMARA MUNICIPAL Di
GABINETE DO PREFEITO Assinatura:
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SBcebido em:
)
Portal da Cidadania: www.mococa.Sp.90V. br
Ê
O VREBA
Of. nº583/2020 Mococa, 04 de feoso de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente, | o
| 1064| oslustao| BP
a a
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos,
e na forma mais atenciosa, servimo-nos do presente para encaminhar à
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização do
Município de Mococa para a retenção de recursos financeiros destinados ao
pagamento das obrigações financeiras junto ao Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista —
CONDERG.
Como se sabe, o Município de Mococa integra o
CONDERG, recebendo por meio do mesmo, a prestação de relevantes
serviços destinados à saúde dos nossos cidadãos.
O Hospital Regional de Divinolândia é
reconhecido pela excelência dos serviços prestados, o mesmo ocorrendo
com o SAMU-192, nas cidades onde se encontra instalado, como no caso
de Mococa.
Além disso, a prestação do serviços por meio do
sistema do consórcio permite economia, pois as despesas são rateadas entre
os entes públicos participantes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
As fontes de recursos do CONDERG são
exclusivamente públicas e considerável parte das mesmas provém dos
Municípios participantes do consórcio, através de rateio, considerando-se,
proporcionalmente para tanto, O número de habitantes de cada localidade.
Em razão das notórias dificuldades financeiras do
País, alguns Municípios têm atrasado seus repasses financeiros ao
CONDERS, o que tem provocado problemas à administração do consórcio,
inclusive com atraso no pagamento de seus empregados e fornecedores.
O Estatuto Social do CONDERG contempla a
incidência de multa e juros sobre os valores pagos em atraso, além da
possibilidade de exclusão do município inadimplente do consórcio.
No entanto, considerando que tais medidas têm se
mostrado insuficientes para a solução da inadimplência, os Senhores
Prefeitos Municipais reunidos em assembléia geral, deliberaram pela
possibilidade de retenção no Fundo de Participação dos Municípios — FPM
das obrigações devidas ao consórcio.
Essa retenção de valores, conforme deliberado na
assembléia, depende de autorização legislativa específica, justificando-se,
assim, o encaminhamento deste Projeto de Lei ao Poder Legislativo.
São estas as razões que nos levam a propor O
presente Projeto de Lei, as quais submetemos ao prudente critério de
Vossas Excelências, que, certamente, saberão reconhecer o elevado
d
interesse público envolvido na matéria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de
mais elevada estima e consideração.
FELIPE NIBRO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Elias de Sisto
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
1
PROJETO DE LEINº XXX DE 04 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe a autorização de retenção do FPM — Fundo
de Participação dos Municípios para o pagamento
das obrigações financeiras devidas ao Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São
João da Boa Vista - CONDERG.
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal
de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão Extraordinária realizada em
no dia | de de 2020, aprovou Projeto
de Leinº | 42020, de autoria do Sr. Prefeito
Municipal de Mococa, Felipe Niero Naufel e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a autorização de
retenção do FPM — Fundo de Participação dos Municípios para o
pagamento das obrigações financeiras devidas ao Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista —
CONDERG.
Art. 2º, Fica autorizada a vinculação do Fundo de
Participação dos Municípios — FPM para O pagamento dos valores devidos
pelo Município de Mococa ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista — CONDERG.
f)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Parágrafo Único. A vinculação estabelecida no
caput será aplicável também para o pagamento de eventuais confissões de
dívidas celebradas pelo Município de Mococa com O CONDERG.
Art. 3º. O valor mensal a ser repassado pelo
Município de Mococa ao CONDERG será o seguinte:
I - Ao Hospital Regional de Divinolândia: R$
0,30 (trinta centavos de Reais), multiplicado pelo número oficial de
habitantes do Município de Mococa;
II - Ao SAMU-192: R$ 1,45 (um Real e quarenta
e cinco centavos), multiplicado pelo número oficial de habitantes do
Município de Mococa.
$1º. Para efeitos dessa Lei, o número oficial de
habitantes do Município de Mococa será aquele definido pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
$2º. A Prefeitura Municipal de Mococa autorizará
o agente financeiro responsável pelo repasse das cotas do FPM ao
Município para que sejam feitas as devidas retenções e a subsequente
transferência dos valores ao CONDERG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
$3º. A Prefeitura Municipal de Mococa informará
ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas do FPM ao
Município sobre a alteração dos valores devidos ao CONDERG, conforme
deliberação do Conselho de Prefeitos do consórcio, para as devidas
retenções e transferências.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º, Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE AGOSTO DE 2020.
Prefeifo Municipal