materia nº 479/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número Rubrica A P R 0) VA D
1287 y o
-" GUILHERME DE Si
E SOUZA GOMES
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 479 /2014. Solicita informações à Exma. Sra.
Prefeita Municipal acerca da situação do
contrato de concessão do transporte
coletivo de nosso Município.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, acerca da
situação do contrato de concessão do transporte coletivo de nosso município.
1)- Qual a situação jurídica e administrativa da concessão do
transporte coletivo de nosso Município?
2) — Qual o ato administrativo que gerou a última renovação do
contrato de concessão? Encaminhar cópia. (Portaria, Decreto, Lei Ordinária, Lei
Complementar).
3)- Há alguma ação judicial ou administrativa para a manutenção
do referido contrato contra a Prefeitura e ou contra a TRANSCOM (Empresa de Transporte
Coletivo de Mococa Ltda)? Se sim, qual é sua atual situação?
4)- Quais as medidas adotadas pela Administração Municipal?
Justificativa:-
Com o objetivo de conhecer a situação do contrato referente a
concessão do serviço de transporte coletivo em nosso Município e suas peculiaridades
apresentamos a propositura, na certeza de recebermos a atenção necessária.
Plenário Venerandó Ribeiro da Silva, 28 de abril de 2014.
À e
EDUARDO ANTÔNIO BAIS! ATO GONÇA | S DA FIZ SÉRGIO ROBEÉTO DE SOUZA
lê Baisi - Vereador/DEM nato do Gás - Vereadorff Sérgio Corinthiano - Vereador/DEM