materia nº 56/2007

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Proc. 123) 2009)
Câmara Municipal de Wococa
Estado do São Pub
Projeto de Lei nº. 056, de 20 de agosto de 2007.
Dispõe sobre a instituição de
Estacionamentos Especiais Escolares no
Município de Mococa..
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia de de 2007, aprovou Projeto de Lei
nº. /2007, de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Artlº- Ficam instituídos os Estacionamentos
Especiais Escolares no Município de Mococa, que terão como objetivo o
embarque e desembarque de alunos defronte os estabelecimentos escolares.
Art.2º— Os Estacionamentos Especiais Escolares são
destinados exclusivamente ao transporte coletivo de alunos, tais como: ônibus,
microônibus, peruas, vans e similares.
Art3º- Cabe ao Executivo Municipal demarcar,
sinalizar e regulamentar os Estacionamentos Especiais Escolass .
Art4º— Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO VENERANDO BHSEIRO DA SILVA, 20 DE AGOSTO DE 2007.
Fis.n.º.. OZ 0)
Proc. b 27 1200 k
Estado Ea São Paulo
PROCESSO Nº. 627/2007.
PROJETO DE LEINº. 056/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 20 de agosto de 2007.
LUIZ: Z MARIANO
— Presidente
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Fis.n.º
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Proc.
Câmara Municipal do Whococê =
Estado dá São Paulo
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 627/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 056/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 2% / 04 pj loo+
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 49 108 1 aa Da.
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Presidente rá
NOMEAÇÃO DE RELATOR
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Camara Municipal da Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 627/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 056/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 2%) US | lo?
PRAZO P/RELATAR ATÉ: OS, 09 | Qoo+.
Camara Municipal do Mococa
Estado de São Paiao
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.056/2007.
INTERESSADO | :- vereador José Francisco Ribeiro
ASSUNTO :- Dispõe sobre a instituição de Estacionamentos Especiais Escolares no
Município de Mococa.
RELATOR : - Ítalo Maziero Júnior
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 3 de setembro de 2007.
DO ua
Relator”
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APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 10 de A imino de 2009,
Fls.n.º D+ “9
Proc. 022 , 29)
Câmara Municipal do Mococa
Estado da São Paulo
Ofício nº.888/2007-CM.
Mococa, 02 de outubro de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 1º. de outubro último, constando de:
I- Autógrafo nº.078/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.020/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.079/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº,025/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.080/2007, referente ao Projeto de Lei nº.035/2007. (de
autoria do Vercador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.081/2007, referente ao Projeto de Lei nº.055/2007. (de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.082/2007, referente ao Projeto de Lei nº.056/2007. (de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.083/2007, referente ao Projeto de Lei nº.060/2007. (de
autoria do Vereador Benedito José de Souza - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.084/2007, referente ao Projeto de Lei nº.065/2007. (de
autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa - aprovado em sessão ordinária)
Respeitopamente
= LUIZ BRAZ MARIANO
a Pg ente
O
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Proc. Lar | 2059
Câmara Dhunisipall de Whcoca
Estado de São Pauls
AUTÓGRAFO Nº.082 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 056/2007.
Dispõe sobre a instituição de
Estacionamentos Especiais Escolares no
Município de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia 02 de outubro de 2007, aprovou Projeto de Lei
nº.056/2007, de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º- Ficam instituídos os Estacionamentos
Especiais Escolares no Município de Mococa, que terão como objetivo o
embarque e desembarque de alunos defronte os estabelecimentos escolares.
Art.2º— Os Estacionamentos Especiais Escolares são
destinados exclusivamente ao transporte coletivo de alunos, tais como: ônibus,
microônibus, peruas, vans e similares.
Art.3º—- Cabe ao Executivo Municipal demarcar,
sinalizar e regulamentar os Estacionamentos Especiais Escolares.
Art.4º— Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 02 de outubro de 2007.
E
BENE JOSE DE SOUZA ONALDO CORRAINI
Vice-Presidente 1º. Secretário