materia nº 58/2007

Fis.nº 02
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Estado do São Paulo
Projeto de Lei nº. 05 & de 27 de agosto de 2007.
Dispõe sobre a identificação dos veículos
automotores de propriedade da administração
municipal; bem como de veículos a serviço da
municipalidade.
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FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de de 2007, aprovou
Projeto de Lei nº. /2007, de autoria do Vereador Elias de Sisto, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.- Os veículos automotores de propriedade da
administração municipal serão identificados com a seguinte inscrição:
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA?” e os de propriedade privada, que
prestam serviços à municipalidade, também serão identificados com a seguinte
inscrição: “A SERVIÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA”.
Parágrafo Único - A identificação dos veículos de que
trata o caput deste artigo será de fácil visualização e com letras de tamanho
razoável, que possibilitará a leitura à distância.
Art.2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de agosto de 2007.
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Câmara Municipal do Mococa
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PROCESSO Nº. 654/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 058/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de ri de 2007.
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LUIZ BRAZ MARIANO
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Câmara Municipal de Mococa o
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 654/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 058/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 2Z1 | o? | 2952.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 2) / ox JL.
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Presidente da Comissão
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Presidente “da Comissão
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 654/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 058/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 2L/ 08 | 200%.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: US | OG | too).
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Estado do São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.058/2007.
INTERESSADO | :- vereador Elias de Sisto
ASSUNTO :- Dispõe sobre a identificação dos veículos automotores de propriedade da
administração municipal; bem como de veículos a serviço da municipalidade.
RELATOR : - Ítalo Maziero Júnior
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 3 de setembro de 2007.
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Relator .)
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 77 de se A ns de 2024.
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O ane Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Ofício nº.839/2007-CM.
Mococa, 18 de setembro de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 10 de setembro
último, constando de:
I- Autógrafo nº.070/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.045/2007. (de autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.071/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.057/2007. (de autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.072/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.058/2007. (de autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.073/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.059/2007. (de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão
ordinária)
Respeitosamente
LUIZ BRAZ RIANO
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A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fis. n.º,
Câmara Municipal do Wicca
A da São Pliabs
AUTÓGRAFO Nº. 072 DE 2007.
Projeto de Lei nº.058/2007.
Dispõe sobre a identificação dos veículos
automotores de propriedade da administração
municipal; bem como de veículos a serviço da
municipalidade.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 17 de setembro de 2007, aprovou Projeto de
Lei nº.058/2007, de autoria do Vereador Elias de Sisto, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º.- Os veículos automotores de propriedade da
administração municipal serão identificados com a seguinte inscrição:
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA” e os de propriedade privada, que
prestam serviços à municipalidade, também serão identificados com a seguinte
inscrição: “A SERVIÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA”.
Parágrafo Único - A identificação dos veículos de que
trata o caput deste artigo será de fácil visualização e com letras de tamanho
razoável, que possibilitará a leitura à distância.
Art.2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de setembro de 2007.
O JOSÉ DE SOUZA ONALDO CORRAINI
Vice-Presidente 1º. Secretário
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