materia nº 59/2007

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Projeto de Lei nº. 09 |, de 27 de agosto de 2007.
Altera a Lei nº.3.545, de 26 de setembro de 2005, que
dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias
e demais estabelecimentos de crédito do município de
Mococa, de colocar à disposição dos usuários, pessoal
suficiente no setor de caixas, para dar atendimento
digno e profissional a seus clientes.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia de 2007, aprovou Projeto de Lei nº.
“2007, de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art.1º.- O art.6º., da Lei nº.3.545, de 26 de setembro de
2005, passa a ter a seguinte redação.
Art.6º.- Será colocada uma placa de tamanho não inferior
a 50 cm por 80 cm no interior das agências bancárias e demais estabelecimentos de
crédito, por estas ou pela Prefeitura Municipal de Mococa, em local de fácil
visualização das pessoas que estão na fila de espera, conforme modelo anexo, que
fica fazendo parte integrante desta lei.
Art.2º.- O art.6º., da Lei nº.3.545, de 26 de setembro de
2005, fica renumerado, passando a ser o art.7º.
Art.3º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de agosto de 2007.
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Câmara Municipal da Whcoca
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Projeto de Lei nº. » de 27 de agosto de 2007.
ANEXO
TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO
Lei Municipal nº.3.545, de 26/09/2005
15 (quinze) minutos em dias normais;
25 (vinte e cinco) minutos às vésperas e após os feriados prolongados;
30 (trinta) minutos nos dias de pagamento dos funcionários públicos:
municipais, estaduais e federais.
Pena: 30 Unidades Fiscais do Município-U.F.M., dobrada em caso de reincidência.
Câmara Municipal do Wococa
Estudo do São Paulo
PROCESSO Nº. 655/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 059/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de agosto de 2007.
“LUIZ BRA MARIANO
——— Presidente
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Camara Municipal do ococa
Estado da São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 655/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 059/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 17 / 0% | Loo.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 3) 4 SE | /
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DA NOMEAÇÃO: 2 SG oO 4 a
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Proc.
E lunará Municipal EA Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 655/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 059/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: () 21 q (O +
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
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Relator
Câmara Municipal de Wococ
Estado de São Pude
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.059/2007.
INTERESSADO :- vereador Ítalo Maziero Júnior
ASSUNTO :- Altera a Lei nº.3.545, de 26 de setembro de 2005, que dispõe sobre a
obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito do
município de Mococa, de colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente
no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional a seus clientes.
RELATOR : - Aloysio Taliberti Filho
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 3 de setembro de 2007.
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Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, oz de ss de 205,
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Estado de São P ERA
Ofício nº.839/2007-CM.
Mococa, 18 de setembro de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 10 de setembro
último, constando de:
I- Autógrafo nº.070/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.045/2007. (de autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.071/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.057/2007. (de autoria do Vereador Élias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.072/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.058/2007. (de autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.073/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.059/2007. (de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão
ordinária)
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
de Dicaieipall E» Whococa
Estudo do São Pubs
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AUTOGRAFO Nº.073 DE 2007
Projeto de Lei nº. 059/2007.
Altera a Lei nº.3.545, de 26 de setembro de 2005, que dispõe
sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais
estabelecimentos de crédito do município de Mococa, de
colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no
setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional a
seus clientes.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 17 de setembro 2007, aprovou Projeto de Lei nº.059/2007,
de autoria do Vereador Italo Maziero Júnior, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art.1º.- O art.6º., da Lei nº.3.545, de 26 de setembro de
2005, passa a ter a seguinte redação.
Art.6º.- Será colocada uma placa de tamanho não inferior
a 50 cm por 80 cm no interior das agências bancárias e demais estabelecimentos de
crédito, por estas ou pela Prefeitura Municipal de Mococa, em local de fácil
visualização das pessoas que estão na fila de espera, conforme modelo anexo, que
fica fazendo parte integrante desta lei.
Art.2º.- O art.6º., da Lei nº.3.545, de 26 de setembro de
2005, fica renumerado, passando a ser o art.7º.
Art.3º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococay 18 de setembro de 2007.
3
O JOSÉ DE SOUZA ONALDO CORRAINI
Vice-Presidente 1º. Secretário
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Câmara Municipal de Whcoca
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AUTÓGRAFO Nº.073 DE 2007
Projeto de Lei nº. 059/2007.
ANEXO
TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO
Lei Municipal nº.3.545, de 26/09/2005.
15 (quinze) minutos em dias normais;
25 (vinte e cinco) minutos às vésperas e após os feriados prolongados;
30 (trinta) minutos nos dias de pagamento dos funcionários públicos:
municipais, estaduais e federais.
Pena: 30 Unidades Fiscais do Município-U.F.M., dobrada em caso de reincidência.