materia nº 60/2007

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Proc. 656 12002]
Câmara Municipal de Wococa
Estado do São Paulo
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Regulamenta a propaganda comercial
através de placas fixadas em postes, nos
passeios públicos.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia de de 2007,
aprovou Projeto de Lei nº. /2007, de autoria do Vereador Benedito
José de Souza, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica autorizada, na sede do Município de
Mococa e nos Distritos de Igaraí e São Benedito das Areias, a
propaganda comercial através de placas fixadas em postes, nos passeios
públicos.
Parágrafo Único- As placas de que trata este
artigo serão confeccionadas em madeira, com medidas de 1,20 cm de
altura, por 0,60 cm de largura.
Art. 2º.- Não poderão ser objeto de propaganda a
divulgação de bebidas alcoólicas, cigarros ou produtos derivados do
tabaco.
Art. 3º.- As placas não poderão obstruir o passeio
público.
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Proc. LX Ly
Câmara Dhanieipadl de Whococa
Estado de São Paulo
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Projeto de Lei nº. 4/47 , de 27 de agosto de 2007.
Art. 4º.- A não obediência ao previsto nesta Lei,
sujeitará o infrator à pena de multa equivalente a 10(dez) UFMM —
Unidade Fiscal do Município de Mococa.
Art. 5º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
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Plenário Venerando Ribeiro dá Silva, 27 de agosto de 2007.
PEDIDO DE VISTA
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PROCESSO Nº. 656/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 060/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e *“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de agosto de 2007.
Presidente
É edad Municipal de Wococa
Estado de São Puedo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 656/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 060/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 7272 / Of / Joop.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 31 LS& | tok
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= Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELAT
DATA DA NOMEAÇÃO: € + (8)
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Câmara Municipal do Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 656/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 060/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 2 [103 [ Loo?
PRAZO P/RELATAR ATÉ: US 4 gã 4 Yosr
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Estado do São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.060/2007.
INTERESSADO | :- vereador Benedito José de Souza
ASSUNTO :- Regulamenta a propaganda comercial através de placas fixadas em postes, nos
passeios públicos.
RELATOR : - Ítalo Maziero Júnior
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 3 de setembro de 2007.
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APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
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Eno Camara Municipal de Wococa
Ofício nº.867/2007-CM.
Mococa, 25 de setembro de 2007.
À
CIA LUZ E FORÇA DE
MOCOCA-SP
Prezados Senhores:
Anexamos o Pedido de Informação nº.034/2007, de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior, para apreciação desta conceituada
Empresa.
Atenciosamente
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Câmara Municipal da Wococa
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PJ. nº. 034/2007- CM.
Mococa, 24 de setembro de 2007.
Do Vereador Ítalo Maziero Júnior.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita à Cia Luz e Força de Mococa, informações
acerca do Projeto de Lei nº.060/2007 — de autoria do Vereador
Benedito José de Souza — regulamenta a propaganda comercial
através de placas fixadas em postes, nos passeios públicos.
Solicito manifestação desta conceituada empresa acerca
do Projeto de Lei que segue anexo.
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Vereador
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Câmara Municipal do Mococa
Estado do São Paulo
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EMENDAS
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.060/2007.
INTERESSADO :- Vereador Benedito José de Souza
ASSUNTO :- Regulamenta a propaganda comercial através de
placas fixadas em postes, nos passeios públicos.
AUTOR DAS EMENDAS | :- Carlos Roberto Baságlia.
EMENDAS Nº1 - O art.1º. do Projeto de Lei em epígrafe passa a ter a
seguinte redação:
“Art.1º. — Fica autorizada a propaganda comercial
através de faixas e placas fixadas em postes de rede elétrica.”
$ 1º.- As placas de que trata este artigo poderão ficar
nos passeios públicos, sem obstruí-los e serão confeccionadas em madeira e
lata, com tamanhos não superiores a 2,0 m de altura por 0,80 m de largura.
$ 2º.- As faixas serão confeccionadas de tecido ou
plástico, não podendo seus tamanhos ultrapassarem 4,0 m de comprimento por
0,80 m de largura.”
EMENDA Nº.2-— O art.3º. passa a ter a seguinte redação:
“Art.3º, — Para obter a autorização de que dispõe esta
lei, o interessado deverá formular requerimento à prefeitura Municipal de
Mococa, indicando nome, RG, CPF/MF e endereço, responsabilizando-se pela
colocação e remoção da propaganda no prazo fixado pela autoridade
administrativa, sob pena de aplicação de multa referente ao art.4º. desta lei.”
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“Art. 4º.- O descumprimento desta lei sujeitará o
infrator à pena de multa equivalente a 01 (uma) Unidade Fiscal do Município
de Mococa.”
EMENDA Nº. 4 —- A ementa do Projeto de Lei em epígrafe passa ter a
seguinte redação:
“Regulamenta a propaganda comercial através de
faixas e placas fixadas em postes de rede elétrica.”
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de setembro de 2007.
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CARLOS ROBERTO BASAGLIA
Vereador
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Estado de São Paulo
Ofício nº.888/2007-CM. p eia
L 02 de outubro de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Ancxamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 1º. de outubro último, constando dc:
1- Autógrafo nº.078/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.020/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.079/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.025/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.080/2007, referente ao Projeto de Lei nº.035/2007. (de
autoria do Vercador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.081/2007, referente ao Projeto de Lei nº.055/2007. (de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº,082/2007, referente ao Projeto de Lei nº.056/2007. (de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.083/2007, referente ao Projeto de Lei nº.060/2007. (de
autoria do Vereador Benedito José de Souza - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.084/2007, referente ao Projeto de Lei nº.065/2007. (de
autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Mia Municipal de Meca
Estado de São Paulo
Fis 1
AUTÓGRAFO Nº.083 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 060/2007.
Regulamenta a propaganda comercial
através de faixas e placas fixadas em postes
de rede elétrica.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 1º. de outubro de 2007, aprovou Projeto de Lei
nº.060/2007, de autoria do Vereador Benedito José de Souza, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Let:
Art. 1º.- Fica autorizada a propaganda comercial através
de faixas e placas fixadas em postes de rede elétrica.
$ 1º.- As placas de que trata este artigo poderão ficar nos
passeios públicos, sem obstruí-los e serão confeccionadas em madeira e lata, com
tamanhos não superiores a 2,0 m de altura por 0,80 m de largura.
$2º.- As faixas serão confeccionadas de tecido ou plástico,
não podendo seus tamanhos ultrapassarem 4,0 m de comprimento por 0,80 m de
largura.
Art. 2º.- Não poderão ser objeto de propaganda a
divulgação de bebidas alcoólicas, cigarros ou produtos derivados do tabaco.
Fis.no 7 cD)
Proc 5 1200)
Câmara Municipal do Whococa
Estudo do São Babo
Fis 2
AUTÓGRAFO Nº.083 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 060/2007.
Art. 3º.- Para obter a autorização de que dispõe esta lei, o
interessado deverá formular requerimento à prefeitura Municipal de Mococa,
indicando nome, RG, CPF/MF e endereço, responsabilizando-se pela colocação e
remoção da propaganda no prazo fixado pela autoridade administrativa, sob pena
de aplicação de multa referente ao art.4º. desta lei.
Art. 4º.- O descumprimento desta lei sujeitará o infrator à
pena de multa equivalente a 01 (uma) Unidade Fiscal do Município de Mococa.
Art. 5º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mocoça, 02 de outubro de 2007.
BEN JOSÉ DE SOUZA RONALDO CORRAINI
ce-Presidente 1º, Secretário