materia nº 61/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 1,689/2007
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa, visando o repasse de valores
provenientes do Programa de Reestruturação e Contratualização dos
Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde.
O mencionado convênio visa a transferência de
recursos do Ministério da Saúde do Governo Federal e/ou da Secretaria
de Estado da Saúde de São Paulo, às pessoas jurídicas de direito privado,
sem fins lucrativos, certificados como entidades de fins filantrópicos,
condição na qual se enquadra a Santa Casa de Mococa, tendo sido esta,
aliás, inscrita no Programa.
Nestes termos, foi celebrado uma reti-
ratificação do Convênio entre a Secretaria de Estado da Saúde e a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, com
interveniência da Prefeitura de Mococa, em 24 de abril de 2007,
referente à assistência à saúde. Este convênio estabeleceu o repasse dos
valores determinados que serão depositados em conta específica da
Prefeitura de Mococa (fundo). AY
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Fis.nº. DZ.
9) AS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Assim, os valores a serem repassado à Santa
Casa de Mococa, correspondem R$ 183.039,63 (cento e oitenta e três mil
trinta e nove reais e sessenta e três centavos), que corresponde a R$
15.253,30 (quinze mil duzentos e cinquenta e três reais e trinta centavos)
mensais, como incentivo de adesão à contratualização constante no
Programa de reestruturação e Contratualização dos Hospitais
Filantrópicos no Sistema Único de Saúde, conforme Portaria SAS/MS nº
635/2005 e Portaria SAS/MS nº 3123/2006 e R$ 152.461,44 (cento e
cinquenta e dois mil quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e
quatro centavos), que corresponde a R$ 12.705,12 (doze mil setecentos e
cinco reais e doze centavos) mensais, referentes ao INTEGRAUS.
Não haverá nenhuma despesa financeira por
parte da Prefeitura Municipal de Mococa, sendo esta mera repassadora
dos valores provenientes do Governo Federal e/ou Secretaria de Estado.
Outrossim, a exigência de autorização do Poder Legislativo para a
celebração do presente convênio se faz em atenção ao disposto no artigo
8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Mococa.
Por sua vez, a urgência na aprovação do
presente Projeto de Lei, se deve ao fato de que parte destes valores já se
encontram depositados na conta bancária da Prefeitura Municipal de
Mococa, específica e destinada a este fim. Ora, é de conhecimento
público que a Santa Casa de Mococa, assim como todos os hospitais
filantrópicos semelhantes, se encontra em difícil situação financeira, não
sendo aceitável que os valores monetários não lhes sejam passados de
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imediato.
Fis. ni, /
Proc. G$7IS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
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APARECIDO E TINA
Prefeito Municipal
protestos de consideração e apreço.
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Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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Fis.nº.2058 SO
Proc. bj
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI Nº? de 30 de Agosto de 2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse
de valores que especifica e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... ,
aprovou Projeto de Lei nº... /07, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos
visando o repasse de valores referentes ao Programa de Reestruturação e
Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de
Saúde, repassados pelo Ministério da Saúde do Governo Federal e
Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 2º - O Convênio terá vigência durante o
exercício de 2007, podendo ser prorrogado para o exercício seguinte,
caso haja recursos referentes ao exercício de 2007 a serem repassados no
exercício de 2008.
Art. 3º - Os recursos serão repassados à entidade,
conforme cronograma de repasses do Ministério da Saúde do Governo
Federal e/ou Secretaria de Estado da Saúde, responsáveis pelos envio dos
valores à respectiva conta do fundo. i
À
Fis.nº 06 4
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Proc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa, nos exatos termos do Termo Aditivo de Reti-Ratificação nº
01/07 ao Convênio de Assistência à Saúde SUS/SP celebrado entre o
Governo do Estado de São Paulo e a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa:
a) R$ 183.039,63 (cento e oitenta e três mil trinta e
nove reais e sessenta e três centavos), que corresponde a R$ 15.253,30
(quinze mil duzentos e cingienta e três reais e trinta centavos) mensais,
como incentivo de adesão à contratualização constante no Programa de
reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema
Único de Saúde, conforme Portaria SAS/MS nº 635/2005 e Portaria
SAS/MS nº 3123/2006.
b) R$ 152.461,44 (cento e cingiienta e dois mil
quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), que
corresponde a R$ 12.705,12 (doze mil setecentos e cinco reais e doze
centavos) mensais, referentes ao INTEGRAUS.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas
se necessário e possível.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
O smmára Municipal de Mococa
Estado de São Paseho
TR MA PRQÍSHA GIMIROSA
PROCESSO Nº.684/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 061/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de setembro de 2007.
—
“Presidente
Câmara Municipal do Mscoca
Estado EA São [e o
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.061/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL :-
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com
a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa,
objetivando o repasse de valores que especifica e dá outras
providências.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 03 de setembro de 2007.
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e
Proc... A9% | D09)
mermo
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
PROTOCOLO
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
“| propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei Complementar nº.021/2007. Prefeito Municipal- - Altera o caput do
artigo 2º. da Lei Complementar nº.260, de 10 de maio de 2007 que concede remissão do IPTU do exercício
de 2007 aos contribuintes atingidos pelas enchentes.
2- Projeto de Lei nº.061/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, objetivando o
repasse de valores que especifica e dá outras providências.
3- Projeto de Lei nº.062/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Chefe do Executivo a
celebrar termo aditivo ao convênio nº.006/2007, com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa.
4- Projeto de Lei nº.063/2007. Prefeito Municipal - Autoriza a Prefeitura Municipal de
Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de setembro de 2007.
Proc.
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
EMENTA
Requer | convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº.021/2007. Prefeito Municipal- - Altera o caput do
artigo 2º. da Lei Complementar nº.260, de 10 de maio de 2007 que concede remissão do IPTU do exercício
de 2007 aos contribuintes atingidos pelas enchentes.
2- Projeto de Lei nº.061/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, objetivando o
repasse de valores que especifica e dá outras providências.
3- Projeto de Lei nº.062/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Chefe do Executivo a
celebrar termo aditivo ao convênio nº.006/2007, com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa.
4- Projeto de Lei nº.063/2007. Prefeito Municipal - Autoriza a Prefeitura Municipal de
Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido.
> Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 d setembro de 2007.
/
Cdtads de São Paulo
Ofício nº.800/2007-CM.
Mococa, 04 de setembro de 2007.
o Eua
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Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, "|
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 03 de setembro
último, constando de;
|- Autógrafo 0º.063/2007, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.021/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº.064/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.033/2007. (de autoria do Vercador Benedito José de Souza - aprovado em sessão
ordinária)
3- Autógrafo nº.065/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.061/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.066/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.062/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.067/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.063/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Câmara Municipal de mM
Estado de São Pub,
AUTÓGRAFO Nº. 065 DE!b007.
Projeto de Lei nº.061/2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse de
valores que especifica e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos
visando o repasse de valores referentes ao Programa de Reestruturação e
Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de
Saúde, repassados pelo Ministério da Saúde do Governo Federal e
Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 2º? - O Convênio terá vigência durante o
exercício de 2007, podendo ser prorrogado para o exercício seguinte,
caso haja recursos referentes ao exercício de 2007 a serem repassados no
exercício de 2008.
Art. 3º - Os recursos serão repassados à entidade,
conforme cronograma de repasses do Ministério da Saúde do Governo
Federal e/ou Secretaria de Estado da Saúde, responsáveis pelos envio dos
valores à respectiva conta do fundo.
Art. 4º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa, nos exatos termos do Termo Aditivo de Reti-Ratificação nº
01/07 ao Convênio de Assistência à Saúde SUS/SP celebrado entre o
Governo do Estado de São Paulo e a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa:
Proc. A4Y [203
Câmara Municipal de Whococa
Estado A São Pubs
AUTÓGRAFO Nº. 065 DE 2007.
Projeto de Lei nº.061/2007.
a) R$ 183.039,63 (cento e oitenta e três mil trinta e
nove reais e sessenta e três centavos), que corresponde a R$ 15.253,30
(quinze mil duzentos e cingiienta e três reais e trinta centavos) mensais,
como incentivo de adesão à contratualização constante no Programa de
reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema
Único de Saúde, conforme Portaria SAS/MS nº 635/2005 e Portaria
SAS/MS nº 3123/2006.
b) R$ 152.461,44 (cento e cingiienta e dois mil
quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), que
corresponde a R$ 12.705,12 (doze mil setecentos e cinco reais e doze
centavos) mensais, referentes ao INTEGRAUS.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas
se necessário e possível.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
ONALDO CORRAINI
1º. Secretário
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
— Vice-Presidente