materia nº 62/2007

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Fis.nº OC
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Proc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of.nº 1,691/2007 Mococa, 31 de egosto ide'2007, !
Senhor Presidente: | | |O. |
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar termo aditivo ao convênio nº
006/2007 firmado com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa, visando ao repasse de valores objetivando o atendimento
médico e odontológico nas unidades de atendimento do Programa de
Saúde da Família.
O valor a ser acrescido corresponde a R$
279.375,00 (duzentos e setenta e nove mil trezentos e setenta e cinco
reais), a serem repassados à entidade até 31 de dezembro de 2007.
Assim, com o presente termo aditivo ao
convênio, a Prefeitura efetuará o repasse de verbas, na forma de
subvenção social à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia que, por
ser entidade filantrópica, realiza os serviços de forma mais econômica
sem que haja nenhum prejuízo quanto à sua qualidade. Traz, dessa feita,
economia para o Município.
Fis.nº 03 AO |
Proc... $95 | 200)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
A urgência solicitada na análise deste Projeto de Lei
se deve ao fato de que os serviços de saúde da rede pública municipal
não podem ser interrompidos ou paralisados.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº! “de 31 de Agosto de 2007
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
celebrar termo aditivo ao convênio nº
006/2007, com a Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Mococa..
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
ÓlAssssisssss essere » aprovou Projeto de Lei
DP ir /07, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar termo aditivo ao convênio nº 006/2007,
com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, com a
finalidade de acrescer ao valor total da contribuição a ser repassada
durante sua vigência, o montante de R$ 279.375,00 (duzentos e setenta e
nove mil trezentos e setenta e cinco reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de subvenções sociais mediante repasses do
Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo e de
verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa.
IFis.nº Su RA
Proc. b$ pat Ass pa
ae PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 DE AG: ISTO DE 2007.
Fis.n.º
Proc. 649
Camara Municipal do Vcaca
Estado da São Prado
at rt
PROCESSO Nº.685/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 062/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de setembro de 2007.
— LUIZ BRAZ MÁRIANO
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Câmara Municipal de Mococa
Estado dh São Paabo
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.062/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL :-
ASSUNTO : - Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar termo aditivo ao
convênio nº.006/2007, com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
/ N
Sala das Comissões, 03 de setoro de 2007.
A
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
PROTOCOLO
Sala das Sesstos 22.)
| LS]
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
|Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei Complementar nº.021/2007. Prefeito Municipal- - Altera o caput do
artigo 2º. da Lei Complementar nº.260, de 10 de maio de 2007 que concede remissão do IPTU do exercício
de 2007 aos contribuintes atingidos pelas enchentes.
2- Projeto de Lei nº.061/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, objetivando o
repasse de valores que especifica e dá outras providências.
3- Projeto de Lei nº.062/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Chefe do Executivo a
celebrar termo aditivo ao convênio nº.006/2007, com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa.
4- Projeto de Lei nº.063/2007. Prefeito Municipal - Autoriza a Prefeitura Municipal de
Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de setembro de 2007.
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
Número
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº.021/2007. Prefeito Municipal- - Altera o caput do
artigo 2º. da Lei Complementar nº.260, de 10 de maio de 2007 que concede remissão do IPTU do exercício
de 2007 aos contribuintes atingidos pelas enchentes.
2- Projeto de Lei nº.061/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, objetivando o
repasse de valores que especifica e dá outras providências.
3- Projeto de Lei nº.062/2007. Prefeito Municipal- Autoriza o Chefe do Executivo a
celebrar termo aditivo ao convênio nº.006/2007, com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa.
4- Projeto de Lei nº.063/2007. Prefeito Municipal - Autoriza a Prefeitura Municipal de
Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido.
— Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 dk setembro de 2007. A
M
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» Proc. hds LO ao»
O âninsa Municipal de Whococa
Estado do São | ul
Ofício nº.800/2007-CM.
Mococa, 04 de setembro de 2007.
, Si |
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, à Ma
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária re Hizada no dia 03 de setembro
último, constando de:
1|-- Autógrafo nº.063/2007, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.021/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº.064/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.033/2007. (de autoria do Vereador Benedito José de Souza - aprovado em sessão
ordinária)
3- Autógrafo nº.065/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.061/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.066/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.062/2007. (de autoria do Prefeito Punto = aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº.067/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.063/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
JARIANO
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fis.n.º 4/4 /
Proc. LSS (202)
O âemara Municipal do Wcoca
Estado do São Paul,
AUTÓGRAFO Nº. 066 DE 2007.
Projeto de Lei nº.062/2007.
Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar
termo aditivo ao convênio nº.006/2007, com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Mococa.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar termo aditivo ao convênio nº 006/2007,
com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, com a
finalidade de acrescer ao valor total da contribuição a ser repassada
durante sua vigência, o montante de R$ 279.375,00 (duzentos e setenta e
nove mil trezentos e setenta e cinco reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de subvenções sociais mediante repasses do
Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo e de
verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 04 de setembro de 2007.
Lc
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA ALDO CORRAINI
Vice-Presidente 1º, Secretário